Apelação / Remessa Necessária 0002059-29.2007.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 0002059-29.2007.8.14.0008 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: USIPAR USINA SIDERURGICA DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARCARENA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA 0002059-29.2007.8.14.0008 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo Município de Barcarena em face de Usipar Usina Siderúrgica do Pará. Alega o Município, ora exequente, que o acordão de id. 98563661 condenou a Usipar Usina Siderurgica do Para, ora executada, em honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Conforme verifico, a Usipar Usina Siderúrgica do Pará era autora da ação principal movida contra o Município. A sentença, que julgou procedente os pedidos da inicial, fora reformada na instância superior por meio do acórdão de id. 9856366, que julgou improcedentes os pedidos da exordial, mas nada dispôs sobre os honorários sucumbenciais, deixando de condenar o apelado ao pagamento da citada verba. O exequente não se manifestou na segunda instância e não interpôs qualquer recurso requerendo a condenação em honorários, assim, a decisão de segundo grau transitou em julgado. Conforme estabelece o artigo 85, § 18 do CPC, “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança”. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE ESTIPULAÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453/STJ. SUPERAÇÃO PARCIAL. ART. 85, § 18º, DO CPC/15. DISPOSIÇÃO EXPRESSA ACERCA DO CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS QUANDO OMISSA A DECISÃO ANTERIOR. PERCENTUAL ARBITRADO. DECISÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SEREM AQUÉM DOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Ação de estipulação e cobrança de honorários advocatícios, ajuizada em 13/1/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/12/2022 e concluso ao gabinete em 22/9/2023. 2.(...) 4. Sob a égide do CPC/73, editou-se a Súmula 453/STJ, cujo enunciado estabelece que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". Nada obstante, a matéria foi significativamente alterada pelo art. 85, § 18º, do CPC/15, o qual dispõe que "caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança".5. Como consequência, o entendimento sumulado se encontra parcialmente superado, sendo cabível ação autônoma para cobrança e definição de honorários advocatícios quando a decisão transitada em julgado for omissa, nos termos do art. 85, § 18, do CPC/15. Julgados recentes da Segunda e Quarta Turma desta Corte.6 (...) 7. Na hipótese sob julgamento, embora na vigência do CPC/15, as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios ao recorrente por meio de ação autônoma e aplicaram a Súmula 453/STJ. Todavia, o entendimento está em desconformidade com o art. 85, § 18, do CPC/15 e com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça.8. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão estadual e condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios referentes à atuação do recorrente no Processo n. 7042536-85.2018.8.22.0001, arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre a metade do valor atualizado da causa daqueles autos. (STJ - REsp: 2098934 RO 2023/0130985-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/03/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024) Desta forma, observando que a presente execução baseia-se em decisão que se omitiu em relação à condenação em honorários sucumbenciais e que já transitou em julgado, com fundamento no art. 85, §18 do CPC e na jurisprudência do STJ, entendo incabível o pedido de Cumprimento de Sentença formulado pelo Município, por ser a via inadequada para a cobrança da verba honorária, conforme fundamentação. Em consequência, DETERMINO: 1. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão, com um prazo de manifestação de 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro para o Município; 2. Após o prazo, arquivem-se os autos com a devida baixa. Barcarena/PA, data registrada no sistema. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/notificação/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinado com certificado digital)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: USIPAR USINA SIDERURGICA DO PARA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BARCARENA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento 006/2009-CJCI, art. 1º, § 2º, inciso XXII, e considerando o retornando os autos da Instância Superior, certifico que pratiquei o seguinte ato ordinatório. - INTIMAR a parte, na pessoa de seu advogado/procurador/defensor, sobre o retorno dos autos da instância superior e para, em 15 (quinze) dias, proceder aos requerimentos pertinentes; Barcarena/PA, 22 de novembro de 2023. MILANNA DOS REIS SILVA Analista Judiciário da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena PROVIMENTO Nº 006/2009 – CJCI Intimação - Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena 0002059-29.2007.8.14.0008 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - “APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. AÇÃO ANULATÓRIA E COBRANÇA DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO COM CARÁTER CONFISCATÓRIO E AFRONTA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. In casu a elevação do valor da Contribuição de Custeio de Iluminação Pública – COSIP decorreu da elevação do consumo de energia elétrica pela apelada/contribuinte, por força do exercício de sua atividade econômica no ramo Siderúrgico, o que levou ao seu reenquadramento, na forma das faixas de consumo estabelecidas na Lei Complementar n.º 18/2005, e não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, atuar como legislador positivo, nestes casos, para ajustar o valor cobrado a título de Contribuição de Custeio de Iluminação Pública – COSIP, substituindo-se ao Poder Legislativo, com a finalidade de reduzir/minorar a contribuição, sob pena de afronta a separação entre os poderes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Apelação do Município conhecida, mas improvida, e, em reexame necessário, reformar a sentença, para julgar improcedente os pedidos da inicial à unanimidade.” Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2.ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: José Maria Teixeira do Rosário (Presidente), Luzia Nadja Guimarães Nascimento (Relatora) e Luiz Gonzaga da Costa Neto, à unanimidade, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mas, em reexame, reformar a sentença, nos termos do Voto da Digna Relatora Sessão de julgamento de Plenário Virtual presidida pelo Excelentíssimo Desembargador José Maria Teixeira do Rosário realizada no período de 26.06.2023 até 03.07.2023. Belém/PA, assinatura na data e hora constantes do registro no sistema. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora

06/07/2023, 00:00

Documentos

•09/09/2024, 00:00