Execução Fiscal 0009670-64.2008.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0009670-64.2008.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTARÉM contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Execução Fiscal nº 0009670-64.2008.8.14.0051, proposta em face de NARA MARIA SILVA DE ALMEIDA, sob o fundamento de ausência de interesse processual, considerando que o valor consolidado do crédito tributário é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ c/c o Tema 1.184 do STF. Inconformado, o Município de Santarém interpôs a presente Apelação Cível, alegando não ser válida a decisão, uma vez que ao contrário do entendimento do magistrado, a presente Execução não preenche todos os critérios necessários estabelecidos pela Resolução Nº 547/2024 do CNJ. Afirma que no caso em tela o magistrado de piso extinguiu a execução considerando tão somente o parâmetro do valor da causa, sem atentar para as demais circunstâncias que necessariamente precisam afigurar-se para tornar legítima a extinção da execução por falta de interesse de agir. Por conseguinte, aduz não ter havido a citação do Executado por motivos inerentes ao mecanismo de justiça. Ainda, afirma entender-se por movimentação útil o impulsionamento do feito pelo Exequente para promover o andamento do feito, manifestando-se de modo a promover a evolução do processo e o atingimento de sua finalidade. Afirma que, no lapso temporal de um ano anterior à Sentença ora questionada existiram diversas movimentações úteis nos autos, vez que o então Exequente esteve vigilante e não permaneceu inerte quanto à necessidade de impulsionamento. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de reformar a sentença, permitindo o prosseguimento da ação. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do feito para implementação das medidas administrativas voltadas à cobrança do débito que originou esta execução. Coube a mim a relatoria do feito. Não foram apresentadas Contrarrazões. O Ministério Público de segundo grau deixou de opinar no feito ante a Recomendação nº 34/2016-CNMP. É o relatório. DECIDO Considerando-se ser a matéria ora versada pacificada na jurisprudência deste E. Tribunal, o presente recurso será julgado monocraticamente, ex vi do art. 133, inciso XII, "d", do RITJPA. A matéria devolvida a este Colegiado refere-se à validade da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, com base no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1.184 da Repercussão Geral (RE 1.355.208). O Município de Santarém insurge-se contra a decisão recorrida, sustentando que a execução fiscal não preenche os requisitos necessários para sua extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do CNJ, uma vez que a sentença baseou-se exclusivamente no valor da causa, sem considerar as demais circunstâncias exigidas pela norma regulamentadora. Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, enfatizaram a necessidade de se verificar concretamente a inércia do exequente antes de extinguir execuções fiscais sob o fundamento de ausência de interesse processual. Em reforço, o STF, ao julgar o Tema 109 da Repercussão Geral (RE 591.033/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17/10/2011), fixou tese no sentido de que "a execução fiscal de baixo valor pode ser extinta pelo Judiciário quando demonstrada a inércia do ente público na sua condução, sem prejuízo da possibilidade de outras formas de cobrança administrativa." Da mesma forma, no julgamento do Tema 1.184 (RE 1.355.208, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 08/02/2024), o STF reforçou que "o Poder Judiciário pode extinguir, de ofício, execução fiscal que atenda aos critérios definidos pelo CNJ para aferição da ausência de interesse processual." No entanto, ressaltou-se que essa medida deve observar o preenchimento cumulativo dos requisitos normativos, de modo a evitar que execuções fiscais sejam prematuramente extintas sem que haja uma real demonstração da desnecessidade do processo judicial. No caso em análise, embora o valor do crédito tributário em questão seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo inferior ao limite estabelecido pelo CNJ, não estão presentes todos os requisitos exigidos para a extinção da execução. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, assim dispõe: "Art. 1º O Poder Judiciário poderá extinguir execuções fiscais em tramitação, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual da Fazenda Pública exequente, independentemente de requerimento desta, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: § 1º Para fins do caput, considera-se ausência de interesse processual a paralisação do processo há mais de um ano por inércia do exequente, desde que não haja citação válida do executado e o crédito executado seja de pequeno valor, conforme definido pelo ente federado." (grifo meu) Da análise dos autos denota-se que embora o valor consolidado do crédito tributário seja inferior ao limite estabelecido pelo CNJ, não há nos autos comprovação de que o feito permaneceu paralisado por mais de um ano, tampouco que tenha ocorrido inércia do ente exequente. Ao contrário, o Município de Santarém demonstrou que houve diversas movimentações úteis no curso do processo no ano anterior à prolação da sentença, fato que afasta a caracterização da inércia processual exigida para a extinção da demanda. Portanto, a sentença recorrida não se encontra em conformidade com o disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ e com a jurisprudência consolidada pelo STF, razão pela qual deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, DANDO-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 – GP. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa no sistema e arquive-se. Belém (Pa), data de registro do sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009670-64.2008.8.14.0051. Requerente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTAREM Requerido: EXECUTADO: NARA MARIA SILVA DE ALMEIDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face do executado em epígrafe. No derradeiro despacho proferido nos autos, foi determinada a intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024, que em conformidade com julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nª 547 de 22/02/2024, estabeleceram ser legítima a extinção da execução fiscal de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), pela ausência de interesse de agir. Conforme manifestação retro, o fisco informou que persiste o interesse no prosseguimento do executivo fiscal, considerando que os valores que compõem o crédito exequendo constituem o orçamento municipal e são destinados ao custeio dos serviços públicos, de sorte que a extinção do feito implicará severo abalo no orçamento do Município. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Carmen Lúcia, em Regime de Repercussão Geral – TEMA 1184, assim como a Resolução do CNJ nº 547 de 22/02/2024 e a Portaria do TJPA nº 1127/2024/GP de 05/03/2024 estabeleceram: (...) É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. O ajuizamento de execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...) Destaco, ainda, que consoante dispõe o art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.”. No caso dos autos, verifico que o valor do débito fiscal no ato do ajuizamento da presente Ação de Execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não tendo havido movimentação processual útil há mais de um ano acerca de localização de bens penhoráveis bastantes à satisfação do crédito exequendo, sendo que a importância bloqueado a mais de 01 (um) ano, não é capaz de saldar a dívida e tampouco apta a saldar as despesas do processo ou os custos da movimentação processual, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução, portanto, entendo ser cabível a extinção do feito, nos termos do artigo 1º, § 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, revelando-se a ausência de interesse de agir por parte do exequente. Ademais, consigno que, à inteligência do precedente qualificado e vinculante do Pretório Excelso, questões afetas aos consectários que a extinção de execuções fiscais de baixo valor podem trazer ao orçamento público não se evidenciam como idôneas à perpetuação indefinida do executivo fiscal, a fim de concretizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, especialmente nas hipóteses como a dos autos, em que o devedor não tenha sido citado e/ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. Outrossim, ressalto que a presente extinção não impede nova propositura de execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. 3. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Procedi neste ato o desbloqueio dos valores retidos via sistema BACENJUD/SISBAJUD referente ao(s) ID61659649. Junte-se o extrato. Sem custas, considerando a isenção que possui a Fazenda Pública, nos termos do art. 40, I, da Lei Estadual nº 8.328/2015. Sem honorários advocatícios. P.R.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Santarém/PA, datado e assinado digitalmente. CLAYTONEY PASDSOS FERREIRA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais Comarca de Santarém/PA

09/09/2024, 00:00

—

Mandado

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(105)