Execução de Título Extrajudicial 0805943-23.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:40

Publicação

11/09/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805943-23.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: NORTEAGRI COMERCIO E REPRESENTACOES DE INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA EXECUTADO: FELIPE EDUARDO FERREIRA SIQUEIRA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Cuida-se de execução em que a pretensão deduzida veio ancorada em suposto inadimplemento contratual cujo valor ultrapassa o teto de referência dos juizados especiais. Logo, a conclusão não é outra de que o procedimento sumaríssimo é inadequado à espécie, uma vez que o pedido não se situa na margem compreendida para causa de menor complexidade. No âmbito do procedimento sumaríssimo, a expressão excedente ao teto de valor de causa no juizado especial pode ser renunciada, com o intuito de conservar a competência. Porém, no caso, a execução oriunda de transação firmada em documento que detém caraterística de indivisibilidade torna impraticável a renúncia de valor excedente de causa. Vislumbrando, pois, a inadequação do procedimento sumaríssimo à espécie, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base do art. 51, II, da Lei 9.099/95, dada a inadmissibilidade do procedimento. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, promova o arquivamento dos autos com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de direito Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24090311230600900000117185694 CNPJ Documento de Comprovação 24090311230665400000117185699 QUARTA ALTERACAO CONTRATUAL NORTEAGRI - ENDERECO Documento de Comprovação 24090311230709800000117185701 Procuração Particular - Advogado Instrumento de Procuração 24090311230757100000117185703 Confissão de Dívida - Título Executivo Documento de Comprovação 24090311230814500000117185707 Planilha Documento de Comprovação 24090311230927500000117185709

09/09/2024, 00:00

Definitivo

06/09/2024, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 09:10

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 12:40

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

05/09/2024, 12:10

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 11:30

Distribuição (sorteio)

03/09/2024, 11:24

Documentos

•09/09/2024, 00:00