Monitória 0815296-73.2022.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0815296-73.2022.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensamento

25/04/2025, 10:55

Definitivo

25/04/2025, 10:54

Decurso de Prazo

21/04/2025, 04:29

Decurso de Prazo

21/04/2025, 03:22

Remessa (outros motivos)

14/04/2025, 13:38

Documento (Certidão)

14/04/2025, 13:38

Remessa (outros motivos)

08/04/2025, 17:17

Trânsito em julgado

08/04/2025, 16:55

Publicação

11/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815296-73.2022.8.14.0040 [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: JK - COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP Endereço: Rua B1, QD37, LT42, 0, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SANZIO BARBOSA GUALTER Endereço: Rua do Comércio, n 254, Vila Nova, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 SENTENÇA (PAPJ e TMT a regularizar) JK – COMERCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SANZIO BARBOSA GUALTER, partes qualificadas na peça inaugural. Juntou a parte autora procuração e documentos, para fins de comprovação da obrigação contraída, bem como o pagamento das custas processuais. Decisão inicial de ID-83100079. No trâmite do processo, em petição constante de ID-138221781, a parte Requerente apresentou pedido de DESISTÊNCIA do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, se este já houver oferecido a contestação. Verifica-se que a desistência da ação é perfeitamente cabível no presente caso, uma vez que não há contestação/embargos apresentados, conforme se extrai dos autos. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Custas Judiciais nos termos do Art. 90 “caput” do CPC, já devidamente pagas, conforme se infere dos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a falta de angularização processual. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica. Sem mais pendências, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as cautelas de praxe, haja vista o longo espaço de tempo destes autos em tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito - assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2025, 08:50

Desistência

07/03/2025, 08:50

Conclusão (para julgamento)

06/03/2025, 19:17

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815296-73.2022.8.14.0040 [Penhora / Depósito/ Avaliação ] Nome: JK - COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP Endereço: Rua B1, QD37, LT42, 0, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: SANZIO BARBOSA GUALTER Endereço: Rua do Comércio, n 254, Vila Nova, CONFRESA - MT - CEP: 78652-000 SENTENÇA (PAPJ e TMT a regularizar) JK – COMERCIO ATACADISTA DE CONFECÇÕES LTDA ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de SANZIO BARBOSA GUALTER, partes qualificadas na peça inaugural. Juntou a parte autora procuração e documentos, para fins de comprovação da obrigação contraída, bem como o pagamento das custas processuais. Decisão inicial de ID-83100079. No trâmite do processo, em petição constante de ID-138221781, a parte Requerente apresentou pedido de DESISTÊNCIA do feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Estatui o art. 485, § 4º, CPC, que o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu, se este já houver oferecido a contestação. Verifica-se que a desistência da ação é perfeitamente cabível no presente caso, uma vez que não há contestação/embargos apresentados, conforme se extrai dos autos. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência e, por conseguinte, extingo o feito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Custas Judiciais nos termos do Art. 90 “caput” do CPC, já devidamente pagas, conforme se infere dos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a falta de angularização processual. Certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença, tendo em vista o instituto da preclusão lógica. Sem mais pendências, ARQUIVE-SE IMEDIATAMENTE, com as cautelas de praxe, haja vista o longo espaço de tempo destes autos em tramitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas, data do sistema. Juiz(a) de Direito - assinatura eletrônica 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JK - COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES LTDA - EPP Endereço: Rua B1, QD37, LT42, 0, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 REQUERIDO: SANZIO BARBOSA GUALTER Endereço: Rua Amsterdam, 17, ALTAMIRA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DESPACHO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). O direito de ingressar com ação judicial com os benefícios da gratuidade dos serviços da Justiça é uma enorme conquista que não pode ser suprimida daquele que faz jus ao direito à gratuidade. Assim, a assistência judicial gratuita está intimamente ligada com o acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF). No entanto, as pessoas jurídicas que perseguem finalidade lucrativa, diferentemente das pessoas naturais que basta o simples pedido nos autos (pedido este que pode ser indeferido pelo juiz se verificar que há intenção de burla ao pagamento), exige-se a demonstração de reais dificuldades financeiras, para que possa fazer jus ao benefício, o que não foi verificado no caso em tela (Súmula nº 481 STJ). Assim, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade (considerando que a empresa está ativa), com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0815296-73.2022.8.14.0040 [Penhora / Depósito/ Avaliação ] intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados: a) balancete de verificação; b) a declaração do imposto de renda dos últimos dois anos; c) extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, dos últimos 03 (três) meses, a fim de demonstrar a situação de pobreza na qual se encontra, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, ou ainda, no mesmo prazo, promova o recolhimento das custas judiciais cabíveis, ficando desde já deferido o parcelamento nos termos do Provimento Conjunto nº 3/2017 do TJPA, caso assim o requeira. Intime-se via DJE. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 25 de outubro de 2022. JULIANA LIMA SOUTO AUGUSTO Juíza de Direito Titular 3ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Parauapebas/PA

26/10/2022, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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