Ação Penal - Procedimento Sumário 0817946-09.2024.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0817946-09.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: TING WANG - OFÍCIO PROCESSO Nº 0817946-09.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos e analisados os autos. Considerando o narrado na certidão id 139273075, destacando-se não haver profissional cadastrado no CAPJUS para atuar nesta comarca como intérprete de mandarim. Considerando ser o réu de origem chinesa, restando prejudicado o andamento da audiência anterior considerando que o réu não falava nem compreendia adequadamente a língua portuguesa, restando imprescindível a nomeação de um intérprete, ficando a audiência redesignada para o dia 28/03/2025, às 11h.,bem como, considerando que nesse mesmo dia 28.03.2025 também consta a designação de audiência em relação a outro processo em que o Sr. VICTOR YANG XIAO OU atuará como interprete de mandarim, entendo em aproveitar a referida atuação para também nomeá-lo para atuar como interprete em relação aos presentes autos. Dessa forma, nomeio VICTOR YANG XIAO OU, CPF 072.280.252-88, para atuar como intérprete oficial de mandarim e português no dia da realização da audiência de instrução e julgamento designada, de forma a garantir que o acusado tenha a perfeita compreensão dos atos realizados, bem como, que este juízo compreenda as declarações do acusado durante o interrogatório, sendo ainda oportunizada entrevista reservada com seu advogado, viabilizada através do intérprete nomeado. Tendo em vista os atos a serem realizados, antes, durante e logo após a audiência de instrução e julgamento, desde já arbitro os honorários do interprete nomeado no valor correspondente a 04 (quatro) horas cheias, conforme item 4 tabela II da Portaria Conjunta 03/2022-GP/CGJ, sendo que, no respectivo dia da audiência, pode eventualmente ser certificada a atuação por tempo menor pelo intérprete, situação que deverá ser comunicada à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças deste TJPA. Oficie-se à Presidência deste Eg. Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Diligencie-se com urgência, considerando a data do ato designado. Belém/PA, 20.03.2025. MARIA DE FÁTIMA ALVES DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: TING WANG Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 4900, COND. MONTENEGRO BOULEVARD CASA 322, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-000 - MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO PROCESSO Nº 0817946-09.2024.8.14.0401 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos e analisados os autos. Decisão interlocutória de recebimento da denúncia já proferida anteriormente nos autos. O artigo 397 do CPP estabelece as causas de absolvição sumária, verbis: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Sem digressões jurídicas desnecessárias, é cediço que é da inteligência do art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro que, o Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar existência de causa excludente de ilicitude, excludente de culpabilidade, atipicidade da conduta e quando a punibilidade de o acusado já estiver extinta. Analisando detidamente os autos, quanto à resposta do acusado, verifico que os argumentos descritos na peça de defesa técnica não são suficientes para ensejar a absolvição sumária, prevista no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, uma vez que estão desacompanhados de elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Igualmente, as provas adunadas aos autos não permitem concluir que o fato, evidentemente, não constitui crime. A imputação feita na denúncia configura, em tese, ilícito penal perante o ordenamento jurídico, bem como não vislumbro, na espécie, causas de extinção da punibilidade. Cumpre destacar que, nessa fase processual, meros indícios de autoria e materialidade autorizam o prosseguimento do feito. A defesa não arguiu preliminares aptas à rejeição da denúncia. Desse modo, ausentes às hipóteses elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal brasileiro, razão pela qual mantenho integralmente os termos da decisão de recebimento da denúncia. Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de Março de 2025, às 09h00, na Sala de Audiências da 4ª Vara de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital. Na audiência proceder-se-á à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, eventuais acareações e reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado, momento em que poderá exercer o seu direito de autodefesa, salvo se este optar por exercer o seu direito constitucional de permanecer em silêncio (art. 400, CPP). Intimem-se, o réu, a Defesa, as testemunhas, vítima e o Ministério Público. Os intimados deverão comparecer munidos de documentos de identificação. Serve a presente decisão como mandado de intimação e ofício. Cumpra-se, com urgência, caso necessário. Belém do Pará (Documento datado e assinado eletronicamente). OTAVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito Respondendo pela 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Belém

24/10/2024, 00:00

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