Ação Penal - Procedimento Sumário 0018656-72.2018.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0018656-72.2018.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº: 0018656-72.2018.8.14.0401 SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação Penal Pública, promovida pelo Ministério Público do Estado, em face de YURI LUIS REIS DE SOUSA, qualificado nos autos, imputando-lhe as condutas delituosas tipificadas no art. 129, §9º e no art. 163, p.u., inciso I, ambos do Código Penal Brasileiro. Narra a peça inicial que no dia 09/07/2018, às 21hs, o denunciado teria agredido fisicamente a vítima CAMILA CRISTINA FIGUEIREDO DA COSTA, desferindo-lhe tapas e torcendo seu pulso, com o intuito de pegar o celular da mesma sem sua permissão. Aduz ainda que o acusado em determinado momento, conseguiu pegar o celular, vindo a jogá-lo no chão e, em seguida, teria passado por cima dele com sua motocicleta. A denúncia foi recebida, sendo o denunciado citado, apresentando defesa preliminar. Prosseguindo-se com a instrução processual, foi realizada audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos todos os presentes e realizado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o MP requereu a procedência da denúncia, dando o réu como incurso nas penas nas sanções dos arts. 129, §9º e 163, p.u., inciso I, ambos do CPB, bem como requereu ser fixado o valor da indenização em montante não inferior a quatro mil reais, compatível com o dano moral e material suportado pela vítima, conforme o art. 387, inciso IV, do CPP. A defesa, em alegações finais, pugnou pela absolvição do acusado por falta de provas e pela valoração mínima do pedido de indenização à vítima, em caso de condenação. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO MÉRITO. Processo encontra-se em ordem e sem preliminares para apreciação. No mérito, assiste razão ao Ministério Público ao pugnar pela condenação do acusado pelos crimes de lesão corporal e dano, eis que restaram suficientemente demonstradas durante a instrução processual a autoria e a materialidade dos delitos. Do Crime de Lesão Corporal qualificada (art. 129 §9º do CPB). Da Materialidade. A comprovação da materialidade do crime restou comprovada, conforme se apura pelo depoimento da vítima e pelo laudo de exame de corpo de delito (id 46468009, pg. 4 e 5), onde consta a seguinte descrição: “Escoriações lineares na face dorsal das falanges proximais do 1º quirodáctilo direito e esquerdo e do 2º quirodáctilo direito”, o que, por sua natureza e localização, harmoniza com as declarações da vítima. Da Autoria. No que diz respeito à autoria, apesar do acusado ter negado a prática das agressões, não há dúvida de que o fato delituoso realmente ocorreu, pois a vítima narrou com precisão suas circunstâncias, detalhando a forma de violência empregada, afirmando em seu depoimento que o acusado a agrediu com tapas, arranhões e soco na barriga, tendo tal relato sido confirmado por sua mãe que presenciou os fatos. Ante o exposto, há perfeita harmonia entre os termos da denúncia, as declarações da vítima e o laudo de exame de corpo de delito, tendo a instrução processual sido eficiente em revelar que o denunciado foi o autor do crime de tortura descrito na denúncia. Do Crime de Dano (art. 163, p.u., I, do CPB). Da Materialidade e autoria. O crime de dano é caracterizado pela destruição, inutilização, ou deterioração de coisa alheia. No caso, tanto a materialidade quanto a autoria do crime restaram demonstradas pelos relatos colhidos em juízo, tanto da vítima, que afirmou ter tido seu celular destruído pelo acusado, quanto da testemunha, que presenciou os fatos e confirmou a quebra do aparelho conforme relatado pela vítima, bem como do próprio réu, que confessou ter retirado o aparelho da vítima, à força, e o destruído. Desta forma, considerando todo o conjunto probatório, entendo que tanto o delito quanto a conduta do réu restaram comprovadas. O art. 155, do CPP, estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova, trazendo como corolário que deverá indicar os motivos de seu convencimento. Como se sabe, a palavra da vítima, neste tipo de crime, assume especial relevância em razão do caráter privado, íntimo, em que ocorrem as agressões, merecendo crédito quase absoluto, ainda mais quando aliada aos demais elementos de prova, razão pela qual entendo procedente a denúncia em sua totalidade. DO DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, julgo procedente o pedido contido na denúncia ofertada pelo Ministério Público do Estado do Pará, para CONDENAR o acusado, YURI LUIS REIS DE SOUSA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas dos arts. 129, § 9º e 163, p.u., inciso I, ambos do Código Penal Brasileiro do Código Penal Brasileiro. Da dosimetria da pena em relação ao crime de Lesão Corporal qualificada (art. 129 §9º do CPB). Em atenção às diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal entendo que a culpabilidade resta evidenciada com a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica do réu em ofender a integridade corporal da vítima; não há elementos suficientes nos autos para determinar a reincidência do réu; conduta social não aferida; personalidade não aferida; as circunstâncias são comuns ao tipo qualificado do delito de lesões corporais. As consequências do fato não foram relevantes, pelo menos no que se refere à integridade física da vítima. O comportamento da vítima não contribuiu para a conduta do acusado. Em face dessas circunstâncias, fixo a pena-base, pelo crime de lesão corporal de natureza leve, no âmbito doméstico, no mínimo cominado, em 03 (três) meses de detenção. Não havendo outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno-a definitiva e final em 03 (três) meses de detenção. Da dosimetria da pena em relação ao crime de DANO (artigo 163, p.u., inciso I, do CP). Em atenção às diretrizes do art. 59 e 68 do Código Penal entendo que a culpabilidade resta evidenciada com a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica do réu em destruir o celular da vítima; não há elementos suficientes nos autos para determinar a reincidência do réu; conduta social não aferida; personalidade não aferida; as circunstâncias são comuns ao tipo qualificado do delito de dano. As consequências do fato não foram relevantes, pelo menos no que se refere à integridade física da vítima. O comportamento da vítima não contribuiu para a conduta do acusado. Em face dessas circunstâncias, fixo a pena-base, pelo crime de dano qualificado, no mínimo cominado, em 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, embora exista circunstância atenuante, na forma do art. 65, III, alínea “d” a pena-base foi fixada no mínimo legal, não podendo ser reduzida para aquém deste mínimo. Havendo uma circunstâncias agravante, na forma do art. 61, II, f. do CP, aumento a pena em um mês. Inexistindo outras atenuantes ou agravantes, bem como não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno-a definitiva e final em 07 (sete) meses de detenção. Tendo em vista que o agente mediante mais de uma ação praticou os delitos narrados na denúncia, caracterizando concurso material de crimes, aplicam-se, neste caso, as penas cumulativamente. Sendo assim, a somatória das penas aplicadas ao réu fica em 10 (dez) meses de detenção. O regime de cumprimento da pena será o aberto, na forma do art. 33, §2°, c, do CP, razão pela qual não há necessidade de decretação da prisão do acusado. Inviável a substituição prevista no art. 44, do CP, tendo em vista o crime ter sido praticado com violência à pessoa. Atendendo às regras do art. 77 e seguintes do Código Penal, suspendo condicionalmente a pena, pelo prazo de dois anos, devendo o condenado prestar serviços à comunidade, a ser especificada pela VEPMA. Dos Danos Tendo em vista que a indenização pelos danos morais, decorrentes da violência física sofrida pela vítima, decorrem exclusivamente da violência em si, configurando dano in re ipsa, arbitro como indenização a ser paga pelo requerido, o correspondente a um salário-mínimo vigente, em favor da vítima. Condeno ainda o requerido ao pagamento de de indenização por danos materiais à vítima, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), correspondente ao valor estimado do aparelho celular inutilizado pela conduta do réu, a ser atualizado a partir do trânsito em julgado da presente decisão. Comunique-se à vítima sobre o teor desta sentença e, após o trânsito em julgado: a) Expeça-se a Guia de Execução; b) Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados; c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art.15, III da Constituição da República; d) Procedam-se as demais comunicações necessárias, inclusive as de caráter estatísticos. Após, arquive-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 6 de setembro de 2024 MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº 0018656-72.2018.8.14.0401 Despacho. Renove-se a diligência de CITAÇÃO do denunciado YURI LUIS REIS DE SOUSA, no seguinte endereço: Rodovia Augusto Montenegro, nº 4100, Condomínio “Chácaras Montenegro Cedro”, Bloco “C”, Apartamento 110, Bairro: Parque Verde, Belém-Pa. – CEP: 55.635-110, Telefone/Whatsapp: (91)99324-2223, condomínio localizado às proximidades do Shopping “Park Shopping”, a fim de que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa. Belém, 20 de setembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 Processo nº 0018656-72.2018.8.14.0401 Despacho. Renove-se a diligência de CITAÇÃO do denunciado YURI LUIS REIS DE SOUSA, no seguinte endereço: Rodovia Augusto Montenegro, nº 4100, Condomínio “Chácaras Montenegro Cedro”, Bloco “C”, Apartamento 110, Bairro: Parque Verde, Belém-Pa. – CEP: 55.635-110, Telefone/Whatsapp: (91)99324-2223, condomínio localizado às proximidades do Shopping “Park Shopping”, a fim de que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa. Belém, 20 de setembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

21/09/2023, 00:00

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•09/09/2024, 00:00

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