Embargos de Declaração Cível 0800088-37.2024.8.14.0086 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0800088-37.2024.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800088-37.2024.8.14.0086. RECORRENTE: SONIA MARIA DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DESPACHO I - Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo, no prazo de 5 dias, dar prosseguimento ao feito com os requerimentos que entender pertinentes. II - Com a manifestação, conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se o arquivamento com as cautelas de praxe. III - Cumpra-se. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 2 de outubro de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800088-37.2024.8.14.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 7 de agosto de 2025 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:48

Petição

27/05/2025, 20:49

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 09:57

Documento (Certidão)

26/05/2025, 09:57

Petição

23/05/2025, 15:37

Publicação

22/05/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0800088-37.2024.8.14.0086 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 20 de maio de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 08:38

Expedição de documento (Carta)

20/05/2025, 08:38

Retificação de Classe Processual

20/05/2025, 08:37

Petição

19/05/2025, 14:06

Publicação

19/05/2025, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2025, 00:01

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800088-37.2024.8.14.0086. AUTOR: SONIA MARIA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO BMG SA SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Vistos. I – RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO Para conhecimento de causa, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face da parte ré, que promoveu cobrança supostamente indevida de contrato de cartão – RMC. Segundo a parte autora, não realizou ou autorizou a contratação. Em audiência UNA foi realizado o depoimento pessoal do autor e as partes apresentaram alegações finais remissivas (Id. 124696735). II.I - DO MÉRITO A questão posta em juízo cinge-se a averiguar se a parte autora autorizou os descontos em sua bancária especificados na inicial. O banco requerido, em contestação de Id. 122554840, argumenta pela legalidade dos descontos, considerando a adesão, pela parte requerente, quando da assinatura do contrato. Pois bem. Inicialmente, depreende-se que o litígio versa sobre relação consumerista, tendo no polo ativo um consumidor e no polo passivo fornecedor de serviços, preenchendo os requisitos do art. 2º e 3º do CDC para incidência do referido Estatuto. Incide no presente caso o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O Código de Processo Civil prescreve que: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Analisando os autos, verifico o réu se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo em vista que colacionou ao feito o contrato assinado pela demandante (Id. 122554841) em que consta expressamente ‘TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO’. Isso não bastasse, o banco juntou, ainda, cópia dos documentos de identificação da autora, além comprovante da contratação eletrônica, a qual solicitou, inclusive, o reconhecimento facial da parte autora, conforme se denota em Id. 122554860 - Pág. 3 e Id. 122554863 - Pág. 3. Ademais, durante o seu depoimento pessoal, a autora confirma que recebeu o valor em sua conta e que, inclusive, já teria gastado a quantia depositado pelo banco réu em virtude do contrato sub judice. Desta feita, entendo que não procede o pedido autoral de cancelamento da cobrança sub judice, uma vez que não comprovada a alegada fraude na contratação. Assim, entendo que os referidos descontos foram devidamente realizados, ante a autorização concedida pela parte requerente mediante adesão. Não há, portanto, quaisquer vícios, ou seja, não há falar em falha na prestação de serviços, de modo que improcedente, também, o pleito de indenização por danos morais. A parte autora, não logrou comprovar o alegado, uma vez que não demonstrou nos autos, com prova idôneas, a veracidade de suas alegações. O CPC é taxativo: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A requerente não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. Assim, verifico que não há plausibilidade e verossimilhança nos fatos alegados pela parte autora, em razão de não ter comprovado literalmente a existência de cobrança indevida ou de dano. À título de reforço do entendimento deste Magistrado, transcreve abaixo jurisprudência em caso semelhante: Ementa: CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CREDITO CONSIGNADO. COBRANÇA DE TAXAS DE EMISSÃO DO CARTÃO E IOF, ALÉM DE ENCARGOS DE REFINANCIAMENTO PELO NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE NÃO SOLICITAÇÃO DO CARTÃO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. REGULAR CONTRATAÇÃO PELA AUTORA. Diz a autora ter recebido cartão de crédito da demandada, sendo que nunca fez qualquer solicitação, mantenho apenas com a ré operação de empréstimo consignado, o qual está sendo regularmente adimplido. Pretende a restituição dos valores cobrados a título de emissão do carto, IOF e de encargos de refinanciamento. A deciso recorrida entendeu pela improcedência da aço, justificada pela efetiva contrataço entre as partes. Recorre a autora, pugnando pela reforma da deciso. Efetivamente, a autora firmou o contrato em questo, fls.94/95, em que consta claramente que se trata de proposta de adesão de carto de crédito consignado. O contrato foi assinado pela autora, sem qualquer impugnaço quanto à assinatura por ela aposta. Logo, no há falar em remessa indevida do carto de crédito. Ainda que a recorrente seja senhora idosa, sendo bem possível que tenha confundido a natureza dos contratos, como por ela afirmado em recurso, esse fato no afasta o ajuste havido, já que no evidenciada qualquer irregularidade perpetrada pela ré. Os encargos cobrados na fatura da autora so próprios desse tipo de operação, no havendo cabimento para o afastamento da cobrança. Dessa forma, a sentença recorrida no comporta ser reformada. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006426480, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO DE "CESTA BRADESCO EXPRESSO 4" – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – NÃO COMPROVAÇÃO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença de improcedência, pois, ao contrário do alegado pela autora, tinha a consumidora ciência da contratação da tarifa bancária, tendo em vista a assinatura constante na proposta e no termo de adesão de cesta de serviços, não havendo falar em ilegalidade do negócio entabulado. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803413-55.2022.8.12.0018 Paranaíba, Relator: Juiz Waldir Marques, Data de Julgamento: 12/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) Ausente prova ou mesmo argumentação segura da ocorrência do fato constitutivo do direito da autora, o pedido merece improcedência. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos constam, atendendo aos dispositivos legais e jurisprudenciais disciplinadores da matéria, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇO DE MÉRITO, e o faço nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários (art. 54 da Lei n. 9.099/95). Intimação já providenciada via sistema. Oportunamente, considerando os tópicos constantes em contestação e a significativa quantidade de demandas extremamente semelhantes protocoladas pelo causídico subscritor da petição inicial destes autos nesta unidade judiciária, oficie-se ao CIJEPA através do e-mail [email protected]) com cópia destes autos para providências. Com o transcurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquive-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 6 de setembro de 2024 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800088-37.2024.8.14.0086. AUTOR: SONIA MARIA DE ANDRADE REQUERIDO: BANCO BMG SA Nome: BANCO BMG SA Endereço: AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 1830, T. 2, 10 andar, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO 1. Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por SÔNIA MARIA DE ANDRADE contra BANCO BMG S.A. 2. Recebo a inicial sob o rito da Lei n. 9.099/95. Em razão disso, o pedido de concessão da gratuidade de justiça à parte autora deverá ser enfrentado tão somente após a prolação da sentença, em eventual hipótese de recurso inominado apresentado pela parte, considerando a gratuidade do Juizado Especial em 1º grau. 3. Defiro, de todo modo, a inversão do ônus da prova em atenção à natureza da relação e a hipossuficiência técnica da parte autora. 4. Embora solicitada a dispensa, a audiência de conciliação é ato essencial ao procedimento sumaríssimo do Juizado Especial, diversamente do que definido pela regra processual no procedimento comum ordinário, que prevê hipótese de dispensa caso ambas as partes se manifestem no mesmo sentido. Designo, pois, audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29.08.2024, às 12h30min. 5. Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, advertindo-a de que seu não comparecimento importará em extinção do processo. 6. Cite-se e intime-se a parte ré por Oficial de Justiça, advertindo-a que deverá apresentar contestação até a data designada para audiência e comparecimento ao ato, sob pena de ser-lhe aplicado os efeitos da revelia. Juruti-PA, datado eletronicamente. SERVE A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTOS Nº 002/2009 E 011/2009 CJRMB. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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