Procedimento Comum Cível 0801225-85.2020.8.14.0024 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801225-85.2020.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/09/2024, 15:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 11:25

Publicação

11/09/2024, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: Nome: LUNE SCARLET DOS SANTOS MATEUS CARDOSO Endereço: Rua Terceira, s/n, ao Lado da Lanchonete Pepitas Sushi e Hamburgueria, CREPURIZÃO, ITAITUBA - PA - CEP: 68180-000 RÉUS: Nome: T.G TAVARES COMERCIO EIRELI Endereço: RUA PRINCIPAL, 0, CUIÚ-CUIÚ, CUIÚ-CUIÚ (ITAITUBA) - PA - CEP: 68192-400 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801225-85.2020.8.14.0024. Trata-se de ação anulatória de termo de confissão de dívida e título extrajudicial por ajuizada por Lune Scarlet Dos Santos Mateus Cardoso em face de e T.G. Tavares Comércio Eireli, todos qualificados nos autos. Nos termos da inicial, a autora informa que foi contratada pela requerida como celetista para exercer a função de caixa em compra de ouro no garimpo do Crepurizão, sendo tal informação confirmada pela requerida em contestação. Desse modo, observo que a pretensão da autora decorre de relação empregatícia, o que torna este juízo incompetente para apreciar e julgar a demanda, visto que a Constituição Federal dispõe, em seu art. 114, I, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - CAUSA DE PEDIR - QUESTIONAMENTO SOBRE A EXIGIBILIDADE - ORIGEM DECORRENTE DE RELAÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I E IX DA CF - PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/SP - SENTENÇA - ANULAÇÃO - AUTOS - REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJ-SP 10004267420228260664 Votuporanga, Relator: Tavares de Almeida, Data de Julgamento: 19/09/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAMENTO DA LIDE E, ASSIM, DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DA AUTORA. DEFENDIDA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. INSUBISISTÊNCIA. DEMANDA QUE DISCUTE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE OS FATOS ORIGINÁRIOS DO PEDIDO JUDICIAL TENHAM OCORRIDO EM FUNÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE TRABALHO. NECESSIDADE DE AVERIGUAR TERMOS E ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. COMPETÊNCIA AFERIDA PELO PEDIDO E PELA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. DECISÃO DA ORIGEM MANTIDA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4004303-48.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 4004303-48.2020.8.24.0000, Relator: Rocha Cardoso, Data de Julgamento: 02/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) COMPETÊNCIA. AÇÃO COM PRECEITO CONDENATÓRIO, MOVIDA PELO EMPREGADOR CONTRA O EMPREGADO, ENVOLVENDO RELAÇÃO DE TRABALHO. Sentença de improcedência do pedido. Recurso de apelação da autora. A competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista, inclusive das demandas movidas por empregador contra empregado. Precedentes do STJ. Incompetência da Justiça Comum. Determinação para redistribuição da presente ação à Justiça do Trabalho. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002443-68.2018.8.26.0197 Francisco Morato, Relator: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 07/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2023) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMANDA PROPOSTA PELO EX-EMPREGADO EM FACE DO SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO, PREPOSTO DA EX-EMPREGADORA – SUPOSTAS OFENSAS DISCRIMINATÓRIAS – FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO DE EMPREGO – COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 114, I E VI, DA CONSTITUIÇÃO – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO – ART. 64, § 4º, DO CPC – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DELIBERAR SOBRE A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL – AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA TRABALHISTA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0008460-83.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 07.10.2019) (TJ-PR - APL: 00084608320188160014 PR 0008460-83.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 07/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/10/2019) Portanto, a declaração de incompetência deste juízo é medida a se impor. Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo e determino a remessa da presente ação ao juízo da Vara do Trabalho de Itaituba/PA, na forma do art. 114, I, da CF, conforme fundamentação supra. Determino, ainda, a baixa dos autos no registro e na distribuição. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Itaituba (PA), 5 de agosto de 2024. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

Definitivo

06/09/2024, 12:38

Expedição de documento (Informações)

06/09/2024, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:12

Incompetência

05/08/2024, 15:26

Conclusão (para decisão)

05/08/2024, 07:55

Ato ordinatório

02/02/2024, 10:23

Outras Decisões

22/01/2024, 14:16

Audiência (realizada; conciliação)

22/01/2024, 11:22

Petição (Petição (outras))

08/01/2024, 10:28

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 18:12

Documentos

Decisão

•09/09/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Audiência (realizada; conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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