Execução de Título Extrajudicial 0802841-40.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0802841-40.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/11/2025, 11:38

Decurso de Prazo

10/11/2025, 11:38

Definitivo

05/10/2025, 17:47

Trânsito em julgado

05/10/2025, 17:46

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/08/2025, 08:13

Decurso de Prazo

27/07/2025, 04:53

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

17/07/2025, 09:27

Publicação

07/07/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802841-40.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Endereço: Avenida Pedro Taques, 1686, SALA 01, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-000 Promovido(a): Nome: CLEIDE SOUSA ABRANCHES Endereço: Travessa Doutor Moraes, 1310 B, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66045-590 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Pela extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Compulsando os autos, observo que ao tempo da propositura da demanda, a exequente não juntou comprovante de ser optante pelo Simples Nacional, condição para que a Empresa de Pequeno Porte demande perante o Juizado Especial Cível, em razão do regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo simples nacional, vejamos: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Por isso, nesta data, procedi consulta ao sistema do Simples Nacional e constatei que a empresa não é optante dele, razão pela qual não possui legitimidade ativa para permanecer na ação. Destaco que, a competência em razão da pessoa possui caráter absoluto, que não se prorroga - art. 43, CPC, motivo pelo qual, ainda que a reclamante fosse optante pelo simples ao tempo da propositura da demanda, mas tenha deixado de o ser no curso do processo, haveria perda da legitimidade, o que implicaria na extinção desta execução. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, IV da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011009592485500000014191293 02 - PROMISSORIA Documento de Comprovação 20011009592518300000014191300 03 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 20011009592530200000014191301 04 - MEMORIA DE CALCULO Documento de Comprovação 20011009592545100000014191302 Certidão Simplificada - Ferreira e bombarda Documento de Comprovação 20011009592587800000014191303 COMPROVANTE DE RESIDENCIA FERREIRA Documento de Comprovação 20011009592604900000014191305 CS 2 Alter. Contr. Social - Ferreira & Bombarda_compressed Documento de Comprovação 20011009592632000000014191306 DOCUMENTOS PESSOAIS AUTOR Documento de Comprovação 20011009592722100000014191307 PROCURAÇÃO - FERREIRA & BOMBARDA Instrumento de Procuração 20011009592763900000014191308 Decisão Decisão 20042911212071500000016060374 MANDADO Mandado 21061707344714100000026399378 MANDADO Mandado 21061707344714100000026399378 DILIGÊNCIA Diligência 22032312114281300000052365592 CITAÇÃO POSITIVA - CLEIDE SOUSA ABRANCHES Certidão 22032312114302100000052365593 Cleide Sousa Abranches Devolução de Mandado 22032312114329600000052365594 Despacho Despacho 24090611003647200000117668848 Petição Petição 24090616511598000000117748157 02 - CALCULO Documento de Comprovação 24090616511635800000117748159 Certidão- deixei de citar Certidão 25032111334450500000129860028

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 13:14

Incompetência em razão da pessoa

26/06/2025, 13:14

Conclusão (para julgamento)

25/06/2025, 10:20

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802841-40.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Endereço: Avenida Pedro Taques, 1686, SALA 01, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-000 Promovido(a): Nome: CLEIDE SOUSA ABRANCHES Endereço: Travessa Doutor Moraes, 1310 B, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66045-590 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Apresentada a planilha, expeça-se mandado de citação. Não apresentada a planilha, retornem os autos conclusos para extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

09/09/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802841-40.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: FERREIRA & BOMBARDA LTDA - ME Endereço: Avenida Pedro Taques, 1686, SALA 01, Jardim Alvorada, MARINGá - PR - CEP: 87033-000 Promovido(a): Nome: CLEIDE SOUSA ABRANCHES Endereço: Travessa Doutor Moraes, 1310 B, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66045-590 Vistos etc., Sem relatório - art. 38, LJE, decido. Pela extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Compulsando os autos, observo que ao tempo da propositura da demanda, a exequente não juntou comprovante de ser optante pelo Simples Nacional, condição para que a Empresa de Pequeno Porte demande perante o Juizado Especial Cível, em razão do regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo simples nacional, vejamos: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Por isso, nesta data, procedi consulta ao sistema do Simples Nacional e constatei que a empresa não é optante dele, razão pela qual não possui legitimidade ativa para permanecer na ação. Destaco que, a competência em razão da pessoa possui caráter absoluto, que não se prorroga - art. 43, CPC, motivo pelo qual, ainda que a reclamante fosse optante pelo simples ao tempo da propositura da demanda, mas tenha deixado de o ser no curso do processo, haveria perda da legitimidade, o que implicaria na extinção desta execução. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, IV da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). Belém, data e assinatura infra, por certificado digital. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011009592485500000014191293 02 - PROMISSORIA Documento de Comprovação 20011009592518300000014191300 03 - CONTRATO DE COMPRA E VENDA Documento de Comprovação 20011009592530200000014191301 04 - MEMORIA DE CALCULO Documento de Comprovação 20011009592545100000014191302 Certidão Simplificada - Ferreira e bombarda Documento de Comprovação 20011009592587800000014191303 COMPROVANTE DE RESIDENCIA FERREIRA Documento de Comprovação 20011009592604900000014191305 CS 2 Alter. Contr. Social - Ferreira & Bombarda_compressed Documento de Comprovação 20011009592632000000014191306 DOCUMENTOS PESSOAIS AUTOR Documento de Comprovação 20011009592722100000014191307 PROCURAÇÃO - FERREIRA & BOMBARDA Instrumento de Procuração 20011009592763900000014191308 Decisão Decisão 20042911212071500000016060374 MANDADO Mandado 21061707344714100000026399378 MANDADO Mandado 21061707344714100000026399378 DILIGÊNCIA Diligência 22032312114281300000052365592 CITAÇÃO POSITIVA - CLEIDE SOUSA ABRANCHES Certidão 22032312114302100000052365593 Cleide Sousa Abranches Devolução de Mandado 22032312114329600000052365594 Despacho Despacho 24090611003647200000117668848 Petição Petição 24090616511598000000117748157 02 - CALCULO Documento de Comprovação 24090616511635800000117748159 Certidão- deixei de citar Certidão 25032111334450500000129860028

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

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