Termo Circunstanciado 0817630-93.2024.8.14.0401 - TJPA

Termo Circunstanciado 0817630-93.2024.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/03/2025, 14:46

Trânsito em julgado

31/03/2025, 14:33

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:25

Decurso de Prazo

28/03/2025, 01:25

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 13:29

Publicação

12/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0817630-93.2024.8.14.0401 Sentença: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. O direito de oferecer queixa (ação penal privada) deverá ser exercido no prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria da infração penal, consoante preceitua o art. 38 do CPP. Manuseado os autos, verifica-se a decorrência do prazo para o oferecimento de queixa-crime por mais de 06 meses contados do conhecimento da autoria do fato (findo em 14/02/2025), incidindo no instituto da DECADÊNCIA do direito de queixa do ofendido, provocando assim a extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 38, do CPP c/c art. 107, IV, do CPB. Ademais, nos termos do art. 61 do CPP, em qualquer fase do processo, o juiz deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade, se esta for reconhecida, por ser matéria de ordem pública. Pelo exposto, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal, combinado com o art. 107, IV, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCIO ROGERIO TEIXEIRA LEMOS, sendo atribuído a este a prática do art. 140, caput, do CPB, pela ocorrência da decadência do direito de queixa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, data da assinatura no sistema. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

11/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:05

Decadência ou perempção

09/03/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 14:33

Decurso de Prazo

02/01/2025, 02:12

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decadência ou perempção

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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