Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818534-50.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0818534-50.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2024, 14:47

Petição

11/12/2024, 14:46

Petição (Petição (outras))

10/10/2024, 20:40

Decurso de Prazo

05/10/2024, 18:06

Decurso de Prazo

05/10/2024, 18:06

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 11:28

Mandado

11/09/2024, 12:53

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 08:51

Publicação

11/09/2024, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 03:05

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2024, 11:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOLORES RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: SIMONE RODRIGUES Processo nº: 0818534-50.2023.8.14.0401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, em que é requerenteMARIA DOLORES RODRIGUES DOS SANTOS em face da requerida SIMONE RODRIGUES. A vítima, representada pela Defensoria Pública em petição de ID 122671001, requereu a prorrogação das Medidas Protetivas, tendo em vista que a vigência das mesmas se encerra na data de hoje 27/09/2024. A vítima relata sentir medo que após a perda de validade das medidas, algo venha lhe acontecer, uma vez que sua filha, ora requerida, é usuária de entorpecentes. Vieram os autos conclusos. Relatado o suficiente, DECIDO. Compulsando os autos verifico que as medidas protetivas estão válidas desde 27/09/2023 perfazendo mais de 11 (onze) meses sem que houvesse registro de qualquer descumprimento ou intercorrência por parte da agressora, demonstrando que as medidas já atingiram o seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua prorrogação. Da mesma forma, a requerente, na petição retro, não apresentou nenhum fato novo capaz de demonstrar que ainda esteja em risco em sua integridade física e/ou psicológica, alegando apenas o temor de que volte a ser vítima de violência caso as medidas percam sua validade. Contudo, as Medidas Protetivas não podem perdurar de forma indefinida e nem se manter em razão de um medo abstrato da vítima, sem que haja intercorrências concretas, no curso das mesmas, que justifiquem esse temor. Além do mais, caso surjam novos fatos a partir desta data, nada obsta a requerente de realizar o registro de nova ocorrência perante a autoridade policial, solicitando novas medidas protetivas. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de prorrogação das presentes medidas. Publique-se, registre-se, intimem-se e após, arquive-se. Belém, 06 de setembro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 12:06

Documentos

Decisão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOLORES RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: SIMONE RODRIGUES Processo nº: 0818534-50.2023.8.14.0401 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, em que é requerenteMARIA DOLORES RODRIGUES DOS SANTOS em face da requerida SIMONE RODRIGUES. A vítima, representada pela Defensoria Pública em petição de ID 122671001, requereu a prorrogação das Medidas Protetivas, tendo em vista que a vigência das mesmas se encerra na data de hoje 27/09/2024. A vítima relata sentir medo que após a perda de validade das medidas, algo venha lhe acontecer, uma vez que sua filha, ora requerida, é usuária de entorpecentes. Vieram os autos conclusos. Relatado o suficiente, DECIDO. Compulsando os autos verifico que as medidas protetivas estão válidas desde 27/09/2023 perfazendo mais de 11 (onze) meses sem que houvesse registro de qualquer descumprimento ou intercorrência por parte da agressora, demonstrando que as medidas já atingiram o seu objetivo, não havendo mais necessidade de sua prorrogação. Da mesma forma, a requerente, na petição retro, não apresentou nenhum fato novo capaz de demonstrar que ainda esteja em risco em sua integridade física e/ou psicológica, alegando apenas o temor de que volte a ser vítima de violência caso as medidas percam sua validade. Contudo, as Medidas Protetivas não podem perdurar de forma indefinida e nem se manter em razão de um medo abstrato da vítima, sem que haja intercorrências concretas, no curso das mesmas, que justifiquem esse temor. Além do mais, caso surjam novos fatos a partir desta data, nada obsta a requerente de realizar o registro de nova ocorrência perante a autoridade policial, solicitando novas medidas protetivas. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de prorrogação das presentes medidas. Publique-se, registre-se, intimem-se e após, arquive-se. Belém, 06 de setembro de 2024. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar e Contra a Mulher

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DOLORES RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: SIMONE RODRIGUES Processo nº: 0818534-50.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas de Urgência Vítima: MARIA DOLORES RODRIGUES DOS SANTOS, residente e domiciliada na Passagem José Leal Martins nº 132, Marco, Belém-Pará. Contato: 91 99206-3120 Agressor: SIMONE RODRIGUES, residente e domiciliada na Passagem José Leal Martins nº 132, Marco, Belém-Pará. Contato: não informado MEDIDA DE URGÊNCIA A vítima de violência doméstica e familiar, acima qualificada, solicita a este juízo, nos termos do art. 12, III, da Lei n° 11.340/06, as Medidas Protetivas de Urgência, em razão de ter sido agredida fisicamente por sua filha, ora requerido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º, da Lei 11.340/2006, passo à apreciação do pedido da vítima. Com efeito, considerando as informações prestadas perante a Autoridade Policial; e, tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, aplico de imediato as seguintes medidas, em relação ao agressor: A) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar consigo exclusivamente seus objetos de uso pessoal (documentos de identificação, roupas, utensílios de higiene); B) Proibição de se aproximar da vítima, a uma distância mínima de 100 (cem) metros; C) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação; D) Proibição de frequentar a residência da ofendida. Caso o requerido não se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se e após arquivem-se os autos automaticamente. ADVIRTA-SE, também, ao agressor da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento das medidas deferidas nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem. ESCLAREÇO, por oportuno, que nos termos do artigo 24-A, da Lei nº. 11.340/06 o descumprimento da presente decisão caracteriza crime de descumprimento de medida protetiva. NOTIFIQUE-SE A VÍTIMA de que deverá dizer se possui advogado ou se quer ser assistida pela Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, fica, desde já nomeada a Defensoria Pública – NAEM, vinculada a este juízo, para representá-la. Cientifique-se, ainda, a vítima que deverá informar: a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida, se for o caso e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida; c) a necessidade de renovação do prazo de validade das medidas. As medidas protetivas serão válidas pelo prazo de 06 (seis meses) a contar desta data. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB. ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Intime-se a vítima, acerca da concessão das medidas. Comunique-se o Ministério Público (art. 18, III). Outrossim, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o auxílio da força policial (parágrafo 3º, do art.22, da Lei 11.340/2006). Fica desde já autorizada a intimação da presente decisão por qualquer meio eletrônico, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta n° 05/2020. AS DEMAIS VIAS DESTA DECISÃO SERVIRÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. Expeça-se Carta Precatória, se necessário. P.R.I. Cumpra-se. Belém, 27 de setembro de 2023. MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

28/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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