Execução de Título Extrajudicial 0841556-15.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0841556-15.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0841556-15.2024.8.14.0301 SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração (ID 135529670) opostos pela parte exequente, em face da sentença prolatada em ID 131718825. Intimado da sentença no dia 11/12/2024 (ato de comunicação 23663810), o autor apresentou os embargos somente no dia 25/01/2025 (ID 135529670), sendo que o prazo para tal recurso findou-se em 18/12/2024. Dessa forma, se a parte embargante queria se valer da via dos embargos de declaração, deveria ela ter respeitado o prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, o que ela, todavia, não o fez naquela ocasião. Desse modo, DEIXO DE CONHECER dos embargos de declaração opostos pelo polo ativo, uma vez que claramente intempestivos. Intimem-se. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

18/02/2025, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 12:47

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:26

Publicação

20/12/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0841556-15.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover o depósito, em secretaria, da nota promissória que embasa a presente execução no valor de R$ 1.939,00, devendo esclarecer, ainda, acerca da divergência que se constata entre o valor da nota constante dos autos e o valor executado nesta ação, sob pena de indeferimento (ID 123780500). Conforme certidão de ID 129556840, o exequente efetuou o depósito da nota promissória com o valor de R$ 3.324,00, o que difere da quantia executada, deixando, ainda, de esclarecer a divergência de valores. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Neste sentido, tratando-se de execução na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de uma dívida, mostra-se imprescindível à juntada da nota promissória que corresponda ao valor da dívida, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. No caso dos autos, os documentos apresentados não permitem concluir pela exigibilidade do crédito perseguido, pelo que impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 803, I c/c art. 924, I, do CPC, devendo a pretensão ser dirimida em autos de ação de cobrança, no âmbito da qual se permite ampla dilação probatória. Assim, uma vez que o exequente não cumpriu as diligências necessárias para a emenda, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2024, 12:49

Indeferimento da petição inicial

09/12/2024, 10:18

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 09:11

Documento (Certidão)

21/10/2024, 10:07

Documento (Certidão)

21/10/2024, 08:38

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 16:34

Publicação

11/09/2024, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 02:53

Documentos

Sentença

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0841556-15.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Compulsando os autos, verifico que o exequente foi intimado para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de promover o depósito, em secretaria, da nota promissória que embasa a presente execução no valor de R$ 1.939,00, devendo esclarecer, ainda, acerca da divergência que se constata entre o valor da nota constante dos autos e o valor executado nesta ação, sob pena de indeferimento (ID 123780500). Conforme certidão de ID 129556840, o exequente efetuou o depósito da nota promissória com o valor de R$ 3.324,00, o que difere da quantia executada, deixando, ainda, de esclarecer a divergência de valores. Pois bem. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; Neste sentido, tratando-se de execução na qual se busca a satisfação de crédito decorrente de uma dívida, mostra-se imprescindível à juntada da nota promissória que corresponda ao valor da dívida, para fins de averiguação da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação. No caso dos autos, os documentos apresentados não permitem concluir pela exigibilidade do crédito perseguido, pelo que impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 803, I c/c art. 924, I, do CPC, devendo a pretensão ser dirimida em autos de ação de cobrança, no âmbito da qual se permite ampla dilação probatória. Assim, uma vez que o exequente não cumpriu as diligências necessárias para a emenda, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro nos art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas (art. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995) P. R. I. Cumpra-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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