Execução de Título Extrajudicial 0853261-83.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0853261-83.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2025, 12:32

Trânsito em julgado

24/02/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853261-83.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: Avenida Jáder Barbalho, s/n, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Promovido(a): Nome: EDICKSON PEDRO FONSECA PAES Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1800, Ed. Oriente Vasconcelos, apto. 701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-720 SENTENÇA-MANDADO Vistos etc, Sem relatório – art. 38, da LJE, decido. Analisando a ata de fundação juntada em ID 13185070, verifico a existência de áreas comerciais, além das áreas residenciais, o que denota a natureza mista do condomínio. Ocorre que apenas os condomínios residenciais possuem legitimidade ativa para propor ação de cobrança/execução de taxas condominiais, nos termos do disposto no artigo 275, II, “b”, do Código de Processo Civil/1973 (vigente em 1995) c/c artigos 3º, inciso II e 8º, §1º, ambos da Lei 9099/95 c/c ENUNCIADO nº 9, do FONAJE ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. Portanto, carece o condomínio misto de legitimidade para integrar o polo ativo de demanda, em sede de Juizado Especial, o que torna imperiosa a extinção do processo. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9099/95. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. (Belém, data e assinatura infra, por certificado digital) Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19100906270994500000012691491 1. Procuração Instrumento de Procuração 19100906271008400000012691492 2. CNPJ Documento de Identificação 19100906271027200000012691493 3. Ata de Fundação e Taxa Condominial - ADMALPHAVILLEBELEM Documento de Comprovação 19100906271038200000012691494 4. Convenção Condomínio Alphaville Belém Documento de Comprovação 19100906271065100000012691495 5. Estatuto Social Associação Aphaville Belém Documento de Comprovação 19100906271094700000012691496 6. Ata de Eleição Dirigente Condomínio Alphaville Documento de Comprovação 19100906271116500000012691497 7. Planilha de débito - Lote B1039 - JAN2016 a AGO2019 Documento de Comprovação 19100906271132800000012691498 Petição informando renúncia dos poderes à adv. Tarcila Kelly S. Pereira Milhomens Petição 20021819283132100000014946592 Comunicado Distrato Contrato - Prestação de serviços advocatícios Documento de Comprovação 20021819283134900000014946593 Petição Petição 20030121225200300000015119634 PETIÇÃO - JUNTADA DE PROCURAÇÃO - 0853261-83 Petição 20030121225208700000015119635 ADV PROCURAÇÃO PABLO ass Instrumento de Procuração 20030121225213600000015119636 Decisão Decisão 20041511241265300000015942575 Citação Citação 21022612112498700000022313915 DILIGÊNCIA Diligência 21050915243199400000024878791 Certidão S Almeida Devolução de Mandado 21050915243205900000024878792 Certidão Certidão 22012811572255000000046037491 Citação Citação 21022612112498700000022313915 Certidão Certidão 22021809382824800000048458268 23732018 cert Certidão 22021809382846500000048458269 Petição Petição 23121516092950700000099891542 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Petição 23121516092965600000099891543 PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO E DOC'S DE ID Instrumento de Procuração 23121516092994800000099891544 Despacho Despacho 24090610595803900000117668857 INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO Petição 24091614322871100000119026918 Demonstrativo de débito atualizado-Edickson Documento de Comprovação 24091614322904900000119026919

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 10:52

Ausência das condições da ação

06/02/2025, 10:52

Conclusão (para julgamento)

28/01/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0853261-83.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: ASSOCIACAO DE ADQUIRENTES E MORADORES ALPHAVILLE BELEM Endereço: Avenida Jáder Barbalho, s/n, Água Boa (Outeiro), BELéM - PA - CEP: 66843-650 Promovido(a): Nome: EDICKSON PEDRO FONSECA PAES Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1800, Ed. Oriente Vasconcelos, apto. 701, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-720 DESPACHO Vistos. Intime-se o exequente para informar o atual endereço do executado, em 10 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. No mesmo prazo acima, deve juntar a planilha atualizada de cálculo do débito. Com a manifestação, expeça-se mandado de citação para o endereço informado pelo exequente. Sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença de extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 11:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 11:00

Mero expediente

06/09/2024, 10:59

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2023, 16:09

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 10:25

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(29)