Execução de Título Extrajudicial 0804246-60.2019.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804246-60.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/10/2024, 11:58

Trânsito em julgado

25/10/2024, 11:57

Decurso de Prazo

05/10/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 10:42

Publicação

13/09/2024, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804246-60.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO em face de MARIA DO SOCORRO ROCHA SILVA e BUILDING CONSTRUTORES. Dispõe o art.8º da Lei 9.099/95 que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Acontece que a Demandada BUILDING CONSTRUTORES, teve sua falência decretada por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301, perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, não podendo ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento da ação somente em relação ao primeiro Demandado, uma vez que a parte Autora não discrimina o período em que cada parte seria responsável pelos débitos, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA RÉ UNILANCE. VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A MASSA FALIDA SEJA PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006068-47.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00060684720178160131 PR 0006068-47.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Resta desconstituído o arresto realizado nos autos. Após, arquive-se com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 13:04

Incompetência em razão da pessoa

09/09/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804246-60.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO em face de MARIA DO SOCORRO ROCHA SILVA e BUILDING CONSTRUTORES. Dispõe o art.8º da Lei 9.099/95 que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Acontece que a Demandada BUILDING CONSTRUTORES, teve sua falência decretada por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301, perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, não podendo ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento da ação somente em relação ao primeiro Demandado, uma vez que a parte Autora não discrimina o período em que cada parte seria responsável pelos débitos, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA RÉ UNILANCE. VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A MASSA FALIDA SEJA PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006068-47.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00060684720178160131 PR 0006068-47.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Resta desconstituído o arresto realizado nos autos. Após, arquive-se com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/09/2024, 13:54

Movimentação processual

06/09/2024, 13:54

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 09:33

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0804246-60.2019.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO SUPER LIFE COQUEIRO em face de MARIA DO SOCORRO ROCHA SILVA e BUILDING CONSTRUTORES. Dispõe o art.8º da Lei 9.099/95 que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”. Acontece que a Demandada BUILDING CONSTRUTORES, teve sua falência decretada por força de decisão judicial nos autos do processo nº 0803464-41.2019.8.14.0301, perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém, não podendo ser parte nos Juizados Especiais Cíveis. Assim, diante da impossibilidade de prosseguimento da ação somente em relação ao primeiro Demandado, uma vez que a parte Autora não discrimina o período em que cada parte seria responsável pelos débitos, impõe-se a extinção do feito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSÓRCIO. DECRETAÇÃO SUPERVENIENTE DA FALÊNCIA DA RÉ UNILANCE. VEDAÇÃO LEGAL DE QUE A MASSA FALIDA SEJA PARTE NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006068-47.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00060684720178160131 PR 0006068-47.2017.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). Ante o exposto, com fundamento nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº. 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Resta desconstituído o arresto realizado nos autos. Após, arquive-se com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência em razão da pessoa

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(59)