Execução de Título Extrajudicial 0818234-63.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0818234-63.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PAULO CORREA LAZERA JUNIOR e ADRIANA RODRIGUES LAZERA, qualificados nos autos, vêm perante este juízo através de procurador legalmente habilitado, arguir EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, em razão da AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por RED – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP, nos termos seguintes: Articula, em síntese, o Excipiente, o descabimento da ação executiva em razão da ausência de título líquido, certo e exigível, uma vez que a cédula de crédito original foi objeto de cessão de crédito onde os excipientes não constam como avalistas tal como eram na obrigação originária. A parte excepta/exequente apresentou manifestação rechaçando os argumentos constantes na exceção apresentada pelo excipiente/executado. Relatados. Decido. Conforme pode se observar, o Executado ora Excipiente rechaça a obrigatoriedade de pagamento dos valores cobrados, dizendo carecer a Ação de título executivo, posto que a cessão de crédito referente à cédula bancária onde eram avalistas operou a substituição da garantia, retirando a qualidade de avalistas dos excipientes. Analisando os autos, bem pode se verificar que a presente Ação está fundada na cédula de crédito bancário 028013578 e o consequente termo de endosso que realiza a cessão do crédito original, que se encontra juntadas nos autos da Ação de Execução. Importante frisar que a jurisprudência já pacificou o entendimento de que as cédulas de crédito bancário podem ser objeto de cessão de crédito sem a necessidade da autorização dos avalistas, preservando todas as obrigações originárias. Abaixo transcrevemos o julgado: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. NATUREZA JURÍDICA. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Tanto a natureza propter rem das dívidas relativas a cotas condominiais quanto as prerrogativas conferidas ao titular desse tipo de crédito decorrem de lei, que leva em conta a situação especial do credor e o interesse prevalecente da coletividade, que necessita obter os recursos necessários para pagamento de despesas indispensáveis e inadiáveis. 3. O Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a existência de repercussão geral da matéria atinente à "transmudação da natureza de precatório alimentar em normal em virtude de cessão do direito nele estampado" (Tema nº 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 4. Ainda que as prerrogativas concedidas ao detentor de crédito alimentar contra a Fazenda Pública sejam inerentes à natureza da dívida, visam elas proteger, em última análise, a pessoa do credor, à semelhança das preferências legais conferidas aos detentores de crédito trabalhista ou condominial, a justificar, desse modo, a aplicação da mesma tese jurídica. 5. Hipótese em que a transmutação da natureza do crédito cedido viria em prejuízo dos próprios condomínios, que se valem da cessão de seus créditos como meio de obtenção de recursos financeiros necessários ao custeio das despesas de conservação da coisa, desonerando, assim, os demais condôminos que mantêm as suas obrigações em dia. 6. Na atividade de securitização de créditos condominiais, os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) valem-se do instituto da cessão de créditos, regulado pelos arts. 286 e seguintes do Código Civil, e, ao efetuarem o pagamento das cotas condominiais inadimplidas, sub-rogam-se na mesma posição do condomínio cedente, com todas as prerrogativas legais a ele conferidas. 7. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.570.452 - RJ (2015/0232612-1). RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Data do Julgamento: 22 de setembro de 2020).” Assim é que rejeito a Exceção de pré-Executividade interposta e determino o regular prosseguimento da Ação Expropriativa, condenando o ora Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, na forma do art.85, §2º, do CPC/2015, deixando, contudo, de arbitrar multa pela litigância de má-fé, por não entender que a presente Exceção possui caráter protelatório, sendo o direito de ação assegurado em nossa Carta Magna como cláusula pétrea. Atendendo ao princípio da celeridade, intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. P.R.I.C. Belém, datada e assinada eletronicamente. IVAN DELAQUIS PEREZ Juiz de Direito da 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: RED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP Executados: AMERICAN FARMA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ADRIANA RODRIGUES LAZERA, PAULO CORREA LAZERA JUNIOR e UBIRATAN LESSA NOVELINO JUNIOR DECISÃO Inicialmente, cumpre salientar que a competência é o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão do Poder Judiciário. Dessa forma, a correta fixação da competência é um dos postulados para a viabilidade da ação, pois que a jurisdição há de ser sempre exercida nos moldes traçados pelas normas processuais definidoras da competência. Nesse escopo, o art. 8º, §1º e o art. 53, da Lei nº 9.099/95 dispõem: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Dessa forma, considerando que no caso concreto a parte exequente não se enquadra nas categorias elencadas no art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95 e, ainda, que o valor atribuído à causa é de R$ 2.592.857,14 (dois milhões quinhentos e noventa e dois mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), ultrapassando expressivamente o teto dos Juizados Especiais, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do presente feito e, por consectário lógico, determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Capital, na forma do art. 8º, §1º c/c art. 53, da Lei nº 9.099/95 e por tudo mais o que consta nos autos. Processo de nº 0818234-63.2024.814.0301 Autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data registrada no sistema. ALESSANDRO OZANAN Juiz de Direito – 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital

09/09/2024, 00:00

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