Procedimento Comum Cível 0824010-88.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0824010-88.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO Proc. nº 0824010-88.2017.8.14.0301 A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará intima a parte interessada para que, querendo, apresente contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos nos autos. 13 de abril de 2026

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL COMERCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CLÁUSULA DE RETENÇÃO, INCIDÊNCIA DO CDC, DANOS MORAIS E CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, admitindo-se efeitos infringentes quando a correção do vício implicar modificação do julgado. 2. Inexistência de omissão quanto à cláusula contratual de retenção, à incidência do Código de Defesa do Consumidor e à configuração dos danos morais, matérias expressamente enfrentadas no acórdão embargado. Relação de consumo caracterizada, ainda que se trate de unidade comercial, diante da condição de fornecedor habitual das rés e destinatário final do adquirente. 3. Atraso excessivo e injustificado na entrega do imóvel que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, ensejando compensação por danos morais, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 4. Resolução contratual por inadimplemento da construtora. Aplicação da Súmula 543 do STJ. Opção do adquirente pela rescisão que atrai a incidência do art. 475 c/c art. 182 do Código Civil, limitando a recomposição ao interesse contratual negativo. 5. Incompatibilidade entre a pretensão resolutória e a condenação em lucros cessantes presumidos, por se tratarem de verba inerente ao interesse contratual positivo. Necessidade de comprovação concreta de prejuízo extraordinário, não demonstrado nos autos. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação ao pagamento de lucros cessantes, mantidos os demais termos do acórdão. Parte superior do formulário

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIARIO LTDA e INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: THEO SALES REDIG – OAB/PA 14810-A APELADO: JOAO RODRIGUES PINTO NETO ADVOGADO: MAYCO DA COSTA SOUZA – OAB/PA 19131-A RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA SUPERIOR A 180 DIAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543 DO STJ. LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES FIXADO NA DATA DO HABITE-SE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. A cláusula contratual que estipula prazo de tolerância superior a 180 dias é abusiva e nula de pleno direito, conforme entendimento consolidado nos tribunais. A resolução do contrato por inadimplemento da promitente vendedora impõe a devolução integral das parcelas pagas pelo consumidor, nos termos da Súmula 543 do STJ. Os lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel são presumidos, sendo devidos no percentual de 0,5% ao mês sobre o valor do bem, com termo final fixado na data do habite-se. A ausência de entrega do imóvel e o prolongado inadimplemento geram dano moral indenizável. Aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros. Reforma parcial da sentença apenas para definir o termo final dos lucros cessantes e o índice de atualização monetária. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 0824010-88.2017.8.14.0301

03/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2024, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 00:57

Mudança de Classe Processual

19/11/2024, 00:51

Decurso de Prazo

13/10/2024, 04:09

Petição (Contra-razões)

01/10/2024, 22:47

Publicação

11/09/2024, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo n.º 0824010-88.2017.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte autora/apelada, por meio de seus advogados, a apresentar Contrarrazões à Apelação id 117070842 juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Belém, 6 de setembro de 2024. DANIELE DA SILVA MACEDO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 13:16

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:15

Mudança de Classe Processual

13/07/2024, 09:13

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº.: 0824010-88.2017.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela requerida nos autos da presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, acoimando de contraditória e omissa a sentença proferida vide Id. 90760236, sob a alegação de que haveria contradição quanto à declaração de rescisão do contrato e a condenação ao pagamento de lucros cessantes até o efetivo recebimento das chaves, já que os autores haviam desistido da compra. Da mesma forma, alega omissão quanto a inadimplência do autor e ao reconhecimento do atraso nas parcelas prevista no contrato. Por fim, alega omissão quanto a prescrição da cobrança das taxas de corretagem. Contrarrazões aos Embargos vide Id. 102469295. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Está parcialmente com razão o Embargante, apenas para reconhecer a prescrição da pretenção de reaver a taxa de corretagem, vez que incide a prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária, ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC). De resto, não há contradição quanto ao pagamento de lucros cessantes ou sua data de incidência, pois a desistência do autor ocorreu apenas um ano e três meses após a entrega do imóvel. Da mesma forma que não houve omissão quanto à inadimplência do autor, vez que foi reconhecida tal inadimplência paralela ao atraso na entrega da obra. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, e lhe dou parcial provimento, para alterar a sentença nos seguintes termos: Onde se lê: "Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487 inc. I do CPC, para: 1) declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, tendo como objeto a unidade imobiliária n°. 2208, do empreendimento INFINITY CORPORATE CENTER; 2) condenar solidariamente as rés a restituirem aos autores, em uma única parcela, a integralidade das quantias pagas, incluindo a comissão de corretagem, devidamente corrigidas e atualizada, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; no entanto, indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD, cabendo a parte autora requerer tal pleito em fase de cumprimento de sentença; 3) condenar solidariamente as rés a indenizar os autores pelos lucros cessantes, no valor mensal de 0,5% sobre o valor contratual atualizado da unidade imobiliária, desde o fim do prazo de tolerância – janeiro/2014 até cada um dos meses que o imóvel não foi entregue, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e 4) condenar solidariamente as rés a indenizarem os danos morais causados, fixando-se a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido desde a presente fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência mínima ao autor, condeno as rés solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no importe de 20% do valor da condenação." Leia-se: "Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487 inc. I do CPC, para: 1) declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, tendo como objeto a unidade imobiliária n°. 2208, do empreendimento INFINITY CORPORATE CENTER; 2) condenar solidariamente as rés a restituirem aos autores, em uma única parcela, a integralidade das quantias pagas, excluindo a comissão de corretagem cuja pretensão restou prescrita, por força do art. 206, § 3º, IV, CC, devidamente corrigidas e atualizada, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; no entanto, indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD, cabendo a parte autora requerer tal pleito em fase de cumprimento de sentença; 3) condenar solidariamente as rés a indenizar os autores pelos lucros cessantes, no valor mensal de 0,5% sobre o valor contratual atualizado da unidade imobiliária, desde o fim do prazo de tolerância – janeiro/2014 até cada um dos meses que o imóvel não foi entregue, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e 4) condenar solidariamente as rés a indenizarem os danos morais causados, fixando-se a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido desde a presente fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência mínima ao autor, condeno as rés solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no importe de 20% do valor da condenação." No mais, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0824010-88.2017.8.14.0301 SENTENÇA Vistos. JOÃO RODRIGUES PINTO NETO ajuizou AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Alegou o autor que, em 18/08/2010, celebrou contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a requerida referente à unidade imobiliária n°. 2208, do empreendimento INFINITY CORPORATE CENTER, nesta cidade. Aduziu que o valor do referido imóvel era de R$ 147.117,60 (cento e quarenta e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta centavos), e que o prazo previsto para que a ré efetuasse a entrega do bem era 01/07/2013, entretanto, não receberam as chaves do imóvel até o ajuizamento da ação. Afirmou que todas as prestações foram pagas em seus respetivos vencimentos. Requereu a tutela antecipada para o imediato bloqueio das contas das requeridas, via BACENJUD, no valor das parcelas adimplidas pela autora em relação ao negócio jurídico, a saber, R$ 102.317,17 (cento e dois mil trezentos e dezessete reais e dezessete centavos), sem prejuízo de juros e correção monetária ou caso não sejam encontrados valores suficientes em conta, requer-se seja realizada a constrição de tantos bens quanto bastem para a satisfação do credito. Requereu a procedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de R$ 102.317,17 (cento e dois mil trezentos e dezessete reais e dezessete centavos), a título de danos emergentes, relativos às parcelas de pagamento já adimplidas, sem prejuízo de atualização monetária e juros legais; R$ 5.906,50 (cinco mil novecentos e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos emergentes, relativos aos custos de corretagem, sem prejuízo de atualização monetária e juros legais; R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais), a título de lucros cessantes, relativo aos rendimentos de locação que a autora deixou de auferir, fixando-se o valor dos aluguéis em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), sem prejuízo de atualização monetária e juros legais; R$ 20.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, sem prejuízo de atualização monetária e juros legais. Juntou documentos. Despacho inicial para comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas processuais. Custas recolhidas, sendo proferido despacho para citação do réu. Contestação apresentada (ID nº 23215163), instruída com os documentos. Preliminarmente alegaram a ilegitimidade da ré MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA. No mérito alegaram, sucintamente, a inexistência de abusividade na cláusula VIII do contrato; a improcedência do pedido a título de lucros cessantes; a não quitação do contrato; a legalidade da correção monetária das parcelas contratuais; a não comprovação de danos extrapatrimoniais; a ausência de requisitos autorizadores da tutela antecipada. Requereu a improcedência da ação. Réplica apresentada (ID nº 23752769) É o relatório. DECIDO. A princípio, cumpre registrar que estamos diante de uma relação de consumo estabelecida entre as partes, haja vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, devendo incidir as regras do direito consumerista ao caso sub judice. Analisando os autos, verifico que a parte ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a qual passo a apreciar. Ilegitimidade passiva da ré MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA: Alega a parte ré a ilegitimidade passiva da ré MARKO ENGENHARIA, afirmando que o contrato teria sido assinado diretamente com a ré INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. Pois bem. Não assiste razão a ré. Compulsando os documentos anexados aos autos, especialmente o contrato de compra e venda (ID nº 2362384), consta a logomarca da ré MARKO ENGENHARIA E COMERCIO IMOBILIÁRIO LTDA. Ademais, a própria peça de defesa foi apresentada em conjunto pelas duas rés. Preliminar rejeitada. Superada tal questão, passo à análise do mérito. Da resolução contratual por inadimplemento, considero abusivo o prazo de tolerância de 360 (trezentos e sessenta) dias previsto na cláusula 8.2 do contrato. Quanto ao atraso na entrega da obra: Em sua defesa, a ré alegou não ter havido atraso, eis que a citação da mesma ocorreu após a entrega do imóvel. Porém, a nosso ver, não lhe assiste razão. Isso porque, o prazo estabelecido no contrato de compra e venda não foi cumprido, uma vez que o “Habite-se” (ID nº 23215171) é do dia 24/05/2016, tendo extrapolado em quase 3(três) anos o prazo previsto em contrato. Diante disto, verifico que os motivos alegados pelas rés não merecem prosperar. Reconheço a inadimplência da ré desde o fim do prazo de prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias, ocorrido em 01/01/2014. A pretensão dos autores se justifica na medida em que o contrato estabeleceu penalidades tão somente para o promitente comprador e ficou omisso em relação à aplicação de penalidade à promitente vendedora em caso de mora e inadimplemento, quebrando o equilíbrio contratual. Dos lucros cessantes: In casu, verificada a inadimplência da ré a partir de JANEIRO/2014 até a data de efetiva entrega do imóvel, são devidos lucros cessantes, tendo em vista que a ré não ousou demonstrar que não deu causa à inadimplência e, portanto, ao atraso na entrega das chaves. O pleito é devido, pois cumprisse a ré com o prazo de entrega das chaves contratualmente estipulado e, na pior das hipóteses, poderiam os adquirentes usufruir do imóvel. No presente caso, como já decidido, não demonstra a ré a ocorrência de excludente de sua responsabilidade, sendo, portanto, os lucros cessantes devidos, já que os autores presumidamente deixaram de auferir renda ou de se utilizarem do imóvel adquirido. Assim sendo, hei por bem deferir os lucros cessantes por entender serem presumidos, desde JANEIRO/2014 até a data que foi entregue as chaves definitivas. Cumpre repisar que os lucros cessantes, conforme entendimento que vem sendo adotado por este Juízo e, ainda, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, são presumidos. Destarte, os autores fazem jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de lucros cessantes, cujo valor, respeitando-se o parâmetro utilizado reiteradamente pelos Tribunais, seja de 0,5% sobre o valor do imóvel. O valor supracitado deverá ser pago com as devidas atualizações e na forma de aluguel a contar de JANEIRO/2014 até a data de efetiva entrega do imóvel. Dos danos morais: Reconheço a existência de danos morais. O autor amargou um substancial atraso na entrega do imóvel. Oportuno o magistério de José de Aguiar Dias sobre o dano moral (in Da Responsabilidade Civil, Forense, Tomo II, 4ª ed., 1960, pág. 775): “Ora, o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão do direito e não a própria lesão, abstratamente considerada. O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de direito. Os efeitos da injúria podem ser patrimoniais ou não, e acarretam, assim, a divisão dos danos em patrimoniais e não patrimoniais. Os efeitos não patrimoniais da injúria constituem os danos não materiais”. No mesmo sentindo, sobressai a lição do professor Carlos Alberto Bittar (in Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, págs. 41 e 202) sobre a extensão jurídica dos danos morais: “Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social). Na concepção moderna da teoria da reparação de danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação. Com isso, verificado o evento danoso, surge, ipso facto, a necessidade da reparação, uma vez presentes os pressupostos de direito. Dessa ponderação, emergem duas consequências práticas de extraordinária repercussão em favor do lesado: uma, é a dispensa de análise da subjetividade do agente; outra, a desnecessidade de prova do prejuízo em concreto. As lições dos ilustres juristas servem de ponderação no caso presente. Em alguns acontecimentos, provado o fato danoso, surge como conclusão inafastável e independente de outras provas a obrigação de reparação dos danos morais. Do mesmo modo, entendo que se pode concluir que, uma vez provada a violação de direitos do consumidor, surgirá em seu benefício, ipso facto, o reconhecimento da indenização dos danos morais independente da análise subjetiva do sentimento do ofendido ou da produção de outras provas. Ademais, numa sociedade de massa em que se privilegia o consumo e o crédito ao consumidor, torna-se fato notório a importância dada à existência de eventos danosos aos consumidores. Concluindo, também entendo que a finalidade principal da reparação centra-se na compensação destinada à vítima, como forma de aliviar (se não for possível eliminar) a lesão experimentada. Todavia, em determinados casos, também a função inibitória (uma ideia aproximada a da sanção civil) assume relevante papel, a fim de que o ofensor seja punido de tal forma a não praticar atos similares. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa persuadir - desestimular - o fornecedor (ofensor); afinal, para grandes empresas, uma condenação em valores ínfimos poderá representar um risco assumido na adoção de posturas ilegais contra os consumidores (todos sabem que nem todos os ofendidos ingressam em Juízo na defesa dos seus direitos e interesses). Na hipótese sob exame, revelando-se significativas ambas as funções, compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) corrigidos nos termos da Súmula 362 do STJ. A repercussão do dano foi levada em conta, na medida em que se situou dentro de padrões intensos. A função compensatória estará bem atendida, porque os autores disporão de quantia suficiente a neutralizar os negativos efeitos do constrangimento experimentado. A ré terá mais atenção com os consumidores e poderá facilitar a solução dos litígios em Juízo, trazendo propostas de acordo e, quem sabe, até procurando a parte contrária para uma breve composição. Com base no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487 inc. I do CPC, para: 1) declarar rescindido o contrato firmado pelas partes, tendo como objeto a unidade imobiliária n°. 2208, do empreendimento INFINITY CORPORATE CENTER; 2) condenar solidariamente as rés a restituirem aos autores, em uma única parcela, a integralidade das quantias pagas, incluindo a comissão de corretagem, devidamente corrigidas e atualizada, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; no entanto, indefiro o pedido de bloqueio via SISBAJUD, cabendo a parte autora requerer tal pleito em fase de cumprimento de sentença; 3) condenar solidariamente as rés a indenizar os autores pelos lucros cessantes, no valor mensal de 0,5% sobre o valor contratual atualizado da unidade imobiliária, desde o fim do prazo de tolerância – janeiro/2014 até cada um dos meses que o imóvel não foi entregue, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e 4) condenar solidariamente as rés a indenizarem os danos morais causados, fixando-se a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido desde a presente fixação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Em razão da sucumbência mínima ao autor, condeno as rés solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no importe de 20% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, por ato ordinatório, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJPA, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital

13/04/2023, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Publicação

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