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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826351-19.2019.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM Avenida Almirante Tamandaré, nº 873, 2º Andar, esquina com a Travessa São Pedro – Campina - CEP: 66.020-000 - (91) 3110-7446- [email protected]. RECLAMANTE: Nome: ESCOLA MEU PEDACINHO DO CEU LTDA - ME Endereço: Rua Boaventura da Silva, 1004, - de 415/416 a 1147/1148, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-090 RECLAMADO: Nome: NICOLLE CRISTINA SANTANA SOUZA Endereço: Rua Praia de Muriu, 9188,, Bloco 2, Apto 201,, Ponta Negra, NATAL - RN - CEP: 59092-390 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes, por meio de petição apresentaram acordo para a solução do litígio, cujos termos foram formalmente inseridos nos autos. O acordo celebrado entre as partes é válido, não havendo vício de vontade, ilegalidade ou qualquer afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Dessa forma, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes para que produza seus efeitos legais e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Em consequência, fica suspensa a determinação de bloqueio on line anteriormente deferida. Em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte interessada requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento do acordo nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95. Isento de custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Dispensado o prazo recursal na forma do art. 200 do CPC. Arquivem-se, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Belém, 11 de junho de 2026. Dra. DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direito resp. pela 2ª VJEC