Execução de Título Extrajudicial 0843576-76.2024.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0843576-76.2024.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 14:20

Expedição de documento

05/05/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:06

Mandado (entregue ao destinatário)

30/01/2026, 10:32

Mandado

15/01/2026, 10:26

Expedição de documento (Mandado)

14/01/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 10:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/10/2025, 04:09

Documento (Mandado)

22/10/2025, 04:09

Publicação

24/09/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 03:23

Mandado

23/09/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843576-76.2024.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO FELIZ LTDA - ME Nome: EDSON CARLOS LEAL DA SILVA DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da petição da exequente em que requer a citação da executada por hora certa, o que tenho por indeferir, uma vez que no âmbito do Juizado Especial Cível não é admissível citação com hora certa, visto que tem regramento específico nos artigos 227 a 229 do CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do art. 72, II do CPC. Daí que a complexidade de providências alheias ao Rito Sumaríssimo não se coaduna com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) Em sendo assim, indefiro o pedido de citação por hora certa. Por outro lado, considerando as informações contidas na certidão de id 132571427, determino a renovação das diligências devendo constar no mandado de citação o contato telefônico do executado, a fim de viabilizar a localização deste pelo Oficial de Justiça. Cumpra-se. LEONARDO DE FARIAS DUARTE Juiz Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, respondendo pelo 12º JEC

23/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 11:42

Expedição de documento (Mandado)

22/09/2025, 11:40

Documentos

Decisão

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843576-76.2024.8.14.0301. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Nome: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO FELIZ LTDA - ME Nome: EDSON CARLOS LEAL DA SILVA DECISÃO Vieram os autos conclusos em razão da petição da exequente em que requer a citação da executada por hora certa, o que tenho por indeferir, uma vez que no âmbito do Juizado Especial Cível não é admissível citação com hora certa, visto que tem regramento específico nos artigos 227 a 229 do CPC, exigindo, inclusive, a nomeação de curador especial após o reconhecimento da revelia, na forma do art. 72, II do CPC. Daí que a complexidade de providências alheias ao Rito Sumaríssimo não se coaduna com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade, regentes da jurisdição especial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL OU HORA CERTA, NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 2º DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007973944, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 13/03/2019). (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973944 RS, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Data de Julgamento: 13/03/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/03/2019) Em sendo assim, indefiro o pedido de citação por hora certa. Por outro lado, considerando as informações contidas na certidão de id 132571427, determino a renovação das diligências devendo constar no mandado de citação o contato telefônico do executado, a fim de viabilizar a localização deste pelo Oficial de Justiça. Cumpra-se. LEONARDO DE FARIAS DUARTE Juiz Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, respondendo pelo 12º JEC

23/09/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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