Execução de Título Extrajudicial 0844803-38.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0844803-38.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________________________________________ Processo nº 0844803-38.2023.8.14.0301 [Mútuo] AUTOR(ES): Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA RÉU(S): Nome: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA DECISÃO Considerando o lapso temporal decorrido, assim como a dinâmica própria das relações sociais, e visando evitar a extinção prematura do processo, INTIME-SE pessoalmente a parte autora para, em 05 (cinco) dias (art. 485, § 1º, do CPC), manifestar interesse no feito, apresentando novo endereço para tentativa de citação, sob pena de extinção. Após, conclusos. Cumpra-se. Servirá o(a) presente, mediante cópia, como EDITAL / CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Marabá/PA, data e horário registrados no sistema. JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá/PA A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial. Francisca Elaine Aguiar Bezerra Petição Inicial 23051112134039700000087685427 Doc. 01 - Ficha Cadastral Documento de Comprovação 23051112134087100000087685428 Doc. 02 - Contrato de mútuo Documento de Comprovação 23051112134120900000087690779 Doc. 03 -Comprovante de depósito Documento de Comprovação 23051112134164600000087690780 Doc. 04 - Cobrança Extrajudicial Documento de Comprovação 23051112134211300000087690781 Doc. 05 - Planilha de débito Documento de Comprovação 23051112134244900000087690782 Doc. 06 - Procuração Instrumento de Procuração 23051112134283800000087690783 Doc. 07 - Estatuto autenticado Documento de Identificação 23051112134319300000087690784 Doc. 08 - Termo de posse - Dr. Francisco Documento de Identificação 23051112134402100000087690785 Doc. 09 - Substabelecimento Substabelecimento 23051112134440300000087690786 Doc. 10 -Substabelecimento FB Substabelecimento 23051112134488600000087690787 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Petição Petição 23052422334348500000088514285 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334377000000088514287 Comprovante de Pagamento - Custas iniciais 0844803-38.2023.8.14.0301 - Francisca Eliane Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334409700000088514288 conta (11) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334436600000088514289 Certidão Certidão 23061317273466100000089581759 Despacho Despacho 23061412344831900000089588797 Petição Petição 23073120251891100000092386242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091811295761300000095006269 Intimação Intimação 23091811295761300000095006269 Petição Petição 23092509312225700000095404985 boleto (16) Documento de Comprovação 23092509312246800000095404987 Comprovante de Pagamento - Custas Intermediárias - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Documento de Comprovação 23092509312287800000095404988 conta Documento de Comprovação 23092509312328300000095404989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Petição Petição 23120110285258000000099123600 boleto Documento de Comprovação 23120110285305500000099123601 conta Documento de Comprovação 23120110285339600000099123602 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc.0844803-38.2023.8.14.0301 - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZER Documento de Comprovação 23120110285416600000099123603 Carta precatória Carta precatória 23121110095519900000099547695 Certidão Certidão 23121111352916300000099568064 CP - MARABÁ - 0822187-15.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23121111352932800000099568066 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Petição Petição 24020216232504900000101749658 relatorio Documento de Comprovação 24020216232537100000101749659 boleto Documento de Comprovação 24020216232584200000101749660 02.02.2024 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc. 0844803-38.2023.8.14 Documento de Comprovação 24020216232630800000101749661 Certidão Certidão 24021508582902000000102362743 0822187-15.2023.8.14.0028_favoritos Documento de Comprovação 24021508582916500000102362744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Petição Petição 24022311292282100000102896928 Certidão Certidão 24052410073142700000108950589 Despacho Despacho 24061409090553300000110106036 Certidão Certidão 24071210043269800000112501323 Carta Precatória Devolvida Documento de Comprovação 24071210043284300000112501324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090613260459900000117723433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090613260459900000117723433 Petição Petição 24091113340138900000118286737 Despacho Despacho 25080209085759200000138354070 Petição Petição 25081217570124800000139173359 Certidão Certidão 25111310145324300000145449818 Decisão Decisão 25121714425665600000146431636 Certidão Certidão 26020511025809500000149850988

17/06/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; incompetência)

21/01/2026, 08:22

Publicação

19/12/2025, 17:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844803-38.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 237, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 EXECUTADO: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Nome: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Endereço: Rua Goiás, 1125-B, São João, MARABá - PA - CEP: 68501-370 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em desfavor de FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA. Verifica-se que a lide versa sobre relações de consumo. Assim dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, segundo precedentes do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Deste modo, considerando que se trata de ação em que a competência, que neste caso é absoluta, é firmada no foro de domicílio do requerido/consumidor, não há como este Juízo dar prosseguimento ao feito nesta vara. Isto posto, chamo o feito à ordem e DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 46 do CPC C/C Artigos 6º, VIII e 101, I, ambos do CDC, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Marabá. Intimar e cumprir. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial. Francisca Elaine Aguiar Bezerra Petição Inicial 23051112134039700000087685427 Doc. 01 - Ficha Cadastral Documento de Comprovação 23051112134087100000087685428 Doc. 02 - Contrato de mútuo Documento de Comprovação 23051112134120900000087690779 Doc. 03 -Comprovante de depósito Documento de Comprovação 23051112134164600000087690780 Doc. 04 - Cobrança Extrajudicial Documento de Comprovação 23051112134211300000087690781 Doc. 05 - Planilha de débito Documento de Comprovação 23051112134244900000087690782 Doc. 06 - Procuração Instrumento de Procuração 23051112134283800000087690783 Doc. 07 - Estatuto autenticado Documento de Identificação 23051112134319300000087690784 Doc. 08 - Termo de posse - Dr. Francisco Documento de Identificação 23051112134402100000087690785 Doc. 09 - Substabelecimento Substabelecimento 23051112134440300000087690786 Doc. 10 -Substabelecimento FB Substabelecimento 23051112134488600000087690787 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Petição Petição 23052422334348500000088514285 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334377000000088514287 Comprovante de Pagamento - Custas iniciais 0844803-38.2023.8.14.0301 - Francisca Eliane Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334409700000088514288 conta (11) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334436600000088514289 Certidão Certidão 23061317273466100000089581759 Despacho Despacho 23061412344831900000089588797 Petição Petição 23073120251891100000092386242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091811295761300000095006269 Intimação Intimação 23091811295761300000095006269 Petição Petição 23092509312225700000095404985 boleto (16) Documento de Comprovação 23092509312246800000095404987 Comprovante de Pagamento - Custas Intermediárias - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Documento de Comprovação 23092509312287800000095404988 conta Documento de Comprovação 23092509312328300000095404989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Petição Petição 23120110285258000000099123600 boleto Documento de Comprovação 23120110285305500000099123601 conta Documento de Comprovação 23120110285339600000099123602 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc.0844803-38.2023.8.14.0301 - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZER Documento de Comprovação 23120110285416600000099123603 Carta precatória Carta precatória 23121110095519900000099547695 Certidão Certidão 23121111352916300000099568064 CP - MARABÁ - 0822187-15.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23121111352932800000099568066 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Petição Petição 24020216232504900000101749658 relatorio Documento de Comprovação 24020216232537100000101749659 boleto Documento de Comprovação 24020216232584200000101749660 02.02.2024 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc. 0844803-38.2023.8.14 Documento de Comprovação 24020216232630800000101749661 Certidão Certidão 24021508582902000000102362743 0822187-15.2023.8.14.0028_favoritos Documento de Comprovação 24021508582916500000102362744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Petição Petição 24022311292282100000102896928 Certidão Certidão 24052410073142700000108950589 Despacho Despacho 24061409090553300000110106036 Certidão Certidão 24071210043269800000112501323 Carta Precatória Devolvida Documento de Comprovação 24071210043284300000112501324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090613260459900000117723433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090613260459900000117723433 Petição Petição 24091113340138900000118286737 Despacho Despacho 25080209085759200000138354070 Petição Petição 25081217570124800000139173359 Certidão Certidão 25111310145324300000145449818

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2025, 14:42

Incompetência

17/12/2025, 14:42

Conclusão (para decisão)

30/11/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0844803-38.2023.8.14.0301. Certidão - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente/Exequente(s): Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 237, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 Promovido(a)/Executado(a)(s): Nome: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Endereço: Rua Goiás, 1125-B, São João, MARABá - PA - CEP: 68501-370 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, conforme despacho, ID 153353853, datada de 02/08/2025, foi deferida a citação da parte ré, condicionada ao recolhimento das custas pela parte autora. Em 12/08/2025, a parte autora requereu dilação de prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento. Transcorrido o prazo assinalado, até a presente data (12/11/2025) não houve comprovação do recolhimento nem nova manifestação. Diante disso, remeto os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) para apreciação. Belém, 13 de novembro de 2025. SUELLEN CRISTINA TORRES CAMPELO PINHEIRO CIPREJ (assinado eletronicamente)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:14

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 10:14

Decurso de Prazo

28/09/2025, 04:04

Decurso de Prazo

28/09/2025, 02:06

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0844803-38.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 237, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 EXECUTADO: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Nome: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Endereço: Rua Goiás, 1125-B, São João, MARABá - PA - CEP: 68501-370 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Mútuo] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em desfavor de FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA. Verifica-se que a lide versa sobre relações de consumo. Assim dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse sentido, segundo precedentes do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes, na hipótese em que a pessoa jurídica figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato. Deste modo, considerando que se trata de ação em que a competência, que neste caso é absoluta, é firmada no foro de domicílio do requerido/consumidor, não há como este Juízo dar prosseguimento ao feito nesta vara. Isto posto, chamo o feito à ordem e DECLINO DA COMPETÊNCIA, com arrimo no Artigo 46 do CPC C/C Artigos 6º, VIII e 101, I, ambos do CDC, e determino à remessa dos autos para redistribuição à uma das Varas Cíveis e Empresariais de Marabá. Intimar e cumprir. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial. Francisca Elaine Aguiar Bezerra Petição Inicial 23051112134039700000087685427 Doc. 01 - Ficha Cadastral Documento de Comprovação 23051112134087100000087685428 Doc. 02 - Contrato de mútuo Documento de Comprovação 23051112134120900000087690779 Doc. 03 -Comprovante de depósito Documento de Comprovação 23051112134164600000087690780 Doc. 04 - Cobrança Extrajudicial Documento de Comprovação 23051112134211300000087690781 Doc. 05 - Planilha de débito Documento de Comprovação 23051112134244900000087690782 Doc. 06 - Procuração Instrumento de Procuração 23051112134283800000087690783 Doc. 07 - Estatuto autenticado Documento de Identificação 23051112134319300000087690784 Doc. 08 - Termo de posse - Dr. Francisco Documento de Identificação 23051112134402100000087690785 Doc. 09 - Substabelecimento Substabelecimento 23051112134440300000087690786 Doc. 10 -Substabelecimento FB Substabelecimento 23051112134488600000087690787 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Petição Petição 23052422334348500000088514285 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334377000000088514287 Comprovante de Pagamento - Custas iniciais 0844803-38.2023.8.14.0301 - Francisca Eliane Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334409700000088514288 conta (11) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334436600000088514289 Certidão Certidão 23061317273466100000089581759 Despacho Despacho 23061412344831900000089588797 Petição Petição 23073120251891100000092386242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091811295761300000095006269 Intimação Intimação 23091811295761300000095006269 Petição Petição 23092509312225700000095404985 boleto (16) Documento de Comprovação 23092509312246800000095404987 Comprovante de Pagamento - Custas Intermediárias - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Documento de Comprovação 23092509312287800000095404988 conta Documento de Comprovação 23092509312328300000095404989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Petição Petição 23120110285258000000099123600 boleto Documento de Comprovação 23120110285305500000099123601 conta Documento de Comprovação 23120110285339600000099123602 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc.0844803-38.2023.8.14.0301 - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZER Documento de Comprovação 23120110285416600000099123603 Carta precatória Carta precatória 23121110095519900000099547695 Certidão Certidão 23121111352916300000099568064 CP - MARABÁ - 0822187-15.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23121111352932800000099568066 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Petição Petição 24020216232504900000101749658 relatorio Documento de Comprovação 24020216232537100000101749659 boleto Documento de Comprovação 24020216232584200000101749660 02.02.2024 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc. 0844803-38.2023.8.14 Documento de Comprovação 24020216232630800000101749661 Certidão Certidão 24021508582902000000102362743 0822187-15.2023.8.14.0028_favoritos Documento de Comprovação 24021508582916500000102362744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Petição Petição 24022311292282100000102896928 Certidão Certidão 24052410073142700000108950589 Despacho Despacho 24061409090553300000110106036 Certidão Certidão 24071210043269800000112501323 Carta Precatória Devolvida Documento de Comprovação 24071210043284300000112501324 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090613260459900000117723433 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24090613260459900000117723433 Petição Petição 24091113340138900000118286737 Despacho Despacho 25080209085759200000138354070 Petição Petição 25081217570124800000139173359 Certidão Certidão 25111310145324300000145449818

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844803-38.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 237, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 EXECUTADO: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Nome: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Endereço: Rua Goiás, 1125-B, São João, MARABá - PA - CEP: 68501-370 DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Conforme certificado pelo Oficial de Justiça (Id. 120106261 - Pág. 49), a tentativa de citação da executada foi infrutífera, inclusive a tentativa de citação via aplicativo whatsapp. Ressalto que, caso o recebimento da referida citação por aplicativo pela executada tivesse sido confirmado, ainda assim, este Juízo não reconheceria a sua validade, uma vez que o entendimento que vem sendo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de desautorizar a citação por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens, em razão de não haver base ou autorização legal para a comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou redes sociais, considerando, ainda, que o seu uso pode caracterizar vício de forma, o qual, em tese, resulta em declaração de nulidade dos atos comunicados dessa forma, conforme Acordão proferido, em sede de REsp nº 2.026.925-SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, a saber: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. (STJ - REsp: 2026925 SP 2022/0148033-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2023) Posto isto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Mútuo] INDEFIRO o pedido de reconhecimento da validade da citação pelo referido aplicativo de mensagens. Quanto ao pedido de que a renovação da citação se dê por hora certa, digo que caberá ao Oficial de Justiça avaliar a necessidade do cumprimento de tal diligência, e caso este entenda ser necessária. Assim, Proceda-se a renovação da citação da executada, no mesmo endereço para o qual foi expedido o mandado anterior, não cumprido, mediante o prévio recolhimento das custas relativas ao ato, caso o exequente não seja beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844803-38.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Advogado(s) do reclamante: EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 237, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 EXECUTADO: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Nome: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Endereço: Rua Goiás, 1125-B, São João, MARABá - PA - CEP: 68501-370 DESPACHO Aguarde-se o retorno da carta precatória. Após, retornem-se conclusos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ASSUNTO: [Mútuo] Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial. Francisca Elaine Aguiar Bezerra Petição Inicial 23051112134039700000087685427 Doc. 01 - Ficha Cadastral Documento de Comprovação 23051112134087100000087685428 Doc. 02 - Contrato de mútuo Documento de Comprovação 23051112134120900000087690779 Doc. 03 -Comprovante de depósito Documento de Comprovação 23051112134164600000087690780 Doc. 04 - Cobrança Extrajudicial Documento de Comprovação 23051112134211300000087690781 Doc. 05 - Planilha de débito Documento de Comprovação 23051112134244900000087690782 Doc. 06 - Procuração Procuração 23051112134283800000087690783 Doc. 07 - Estatuto autenticado Documento de Identificação 23051112134319300000087690784 Doc. 08 - Termo de posse - Dr. Francisco Documento de Identificação 23051112134402100000087690785 Doc. 09 - Substabelecimento Substabelecimento 23051112134440300000087690786 Doc. 10 -Substabelecimento FB Substabelecimento 23051112134488600000087690787 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Petição Petição 23052422334348500000088514285 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334377000000088514287 Comprovante de Pagamento - Custas iniciais 0844803-38.2023.8.14.0301 - Francisca Eliane Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334409700000088514288 conta (11) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334436600000088514289 Certidão Certidão 23061317273466100000089581759 Despacho Despacho 23061412344831900000089588797 Petição Petição 23073120251891100000092386242 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23091811295761300000095006269 Intimação Intimação 23091811295761300000095006269 Petição Petição 23092509312225700000095404985 boleto (16) Documento de Comprovação 23092509312246800000095404987 Comprovante de Pagamento - Custas Intermediárias - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Documento de Comprovação 23092509312287800000095404988 conta Documento de Comprovação 23092509312328300000095404989 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23112009015555700000098357533 Petição Petição 23120110285258000000099123600 boleto Documento de Comprovação 23120110285305500000099123601 conta Documento de Comprovação 23120110285339600000099123602 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc.0844803-38.2023.8.14.0301 - FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZER Documento de Comprovação 23120110285416600000099123603 Carta precatória Carta precatória 23121110095519900000099547695 Certidão Certidão 23121111352916300000099568064 CP - MARABÁ - 0822187-15.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23121111352932800000099568066 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121111444313600000099569504 Petição Petição 24020216232504900000101749658 relatorio Documento de Comprovação 24020216232537100000101749659 boleto Documento de Comprovação 24020216232584200000101749660 02.02.2024 Com_. de Pag. - Custas Intermediárias Proc. 0844803-38.2023.8.14 Documento de Comprovação 24020216232630800000101749661 Certidão Certidão 24021508582902000000102362743 0822187-15.2023.8.14.0028_favoritos Documento de Comprovação 24021508582916500000102362744 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24021612593431700000102480448 Petição Petição 24022311292282100000102896928 Certidão Certidão 24052410073142700000108950589

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844803-38.2023.8.14.0301. EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Nome: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 237, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-340 EXECUTADO: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Nome: FRANCISCA ELIANE AGUIAR BEZERRA Endereço: Rua Goiás, 1125-B, São João, MARABá - PA - CEP: 68501-370 - DESPACHO - Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente ação, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso nesta 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; (1.1) promova a indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar à indicação do Exequente. Querendo, sem prejuízo da medida do item 1.1, poderá, ainda, (2) apresentar Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual. O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada. Dil-se. Belém-PA, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial. Francisca Elaine Aguiar Bezerra Petição Inicial 23051112134039700000087685427 Doc. 01 - Ficha Cadastral Documento de Comprovação 23051112134087100000087685428 Doc. 02 - Contrato de mútuo Documento de Comprovação 23051112134120900000087690779 Doc. 03 -Comprovante de depósito Documento de Comprovação 23051112134164600000087690780 Doc. 04 - Cobrança Extrajudicial Documento de Comprovação 23051112134211300000087690781 Doc. 05 - Planilha de débito Documento de Comprovação 23051112134244900000087690782 Doc. 06 - Procuração Procuração 23051112134283800000087690783 Doc. 07 - Estatuto autenticado Documento de Identificação 23051112134319300000087690784 Doc. 08 - Termo de posse - Dr. Francisco Documento de Identificação 23051112134402100000087690785 Doc. 09 - Substabelecimento Substabelecimento 23051112134440300000087690786 Doc. 10 -Substabelecimento FB Substabelecimento 23051112134488600000087690787 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Recolha a Autora as custas iniciais Ato Ordinatório 23051221173429800000087795835 Petição Petição 23052422334348500000088514285 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334377000000088514287 Comprovante de Pagamento - Custas iniciais 0844803-38.2023.8.14.0301 - Francisca Eliane Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334409700000088514288 conta (11) Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23052422334436600000088514289 Certidão Certidão 23061317273466100000089581759 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível. Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial. Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias. Cite-se a parte Executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o Executado, no mesmo prazo de três dias indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o Exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo. Advertência ao

15/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(75)