Execução Fiscal 0000123-03.2009.8.14.0071 - TJPA

Execução Fiscal 0000123-03.2009.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 08:59

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:12

Decurso de Prazo

03/03/2026, 23:12

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000123-03.2009.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. PRESIDENTE MEDICI, SNº., NÃO INFORMADO AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: CEREALISTA SAO MIGUEL LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE MEDICI, SNº., NÃO INFORMADO AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PARÁ em face de CEREALISTA SÃO MIGUEL LTDA, visando a satisfação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa. Compulsando os autos, foram realizadas diversas diligências visando a localização de bens passíveis de penhora da parte executada, Cerealista São Miguel Ltda, todas restando infrutíferas. O processo encontrava-se suspenso (ID 125128254). Em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao dever de impulso oficial (art. 2º do CPC). INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, indicando medidas efetivas para o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Cumpra-se, observando-se as formalidades legais. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO/ALVARÁ/AVERBAÇÃO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. NATHALIA ALBIANI DOURADO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 16:15

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 08:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

16/01/2025, 09:24

Decurso de Prazo

18/09/2024, 16:32

Decurso de Prazo

18/09/2024, 11:06

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: FABRICIO AGUIAR DA SILVA - PA20788 DECISÃO/MANDADO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, publicado em 16/10/2018. (grifei). Nesse contexto, verifica-se que é o caso de suspensão da presente execução fiscal, pois, conforme definido pelo STJ “(...) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (...). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000123-03.2009.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. PRESIDENTE MEDICI, SNº., NÃO INFORMADO AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: CEREALISTA SAO MIGUEL LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE MEDICI, SNº., NÃO INFORMADO AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) Trata-se de promover a presente EXECUÇÃO FISCAL contra CEREALISTA SÃO MIGUEL LTDA. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intimado na pessoa do seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC/15), para os fins dispostos no art. 16 da LEF, servindo o espelho de bloqueio como Termo de Penhora. Destaca-se que, após pesquisas no sistema judicial SISBAJUD, verificou a ausência de qualquer conta bancária vinculada ao CNPJ do executado. Frisa-se que a parte requerida foi devidamente intimado, não tendo apresentado qualquer manifestação, garantido o juízo ou nomeado bens à penhora. O art. 40 da Lei de Execução assevera: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifei). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, consolidou entendimento sobre prazo de prescrição em execução fiscal ao julgar o REsp 1.340.553/RS. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, conforme previsão do art. 40 da Lei n°. 6.830/1980. INTIME-SE a Fazenda Pública para que tome ciência do inteiro teor da presente decisão, inclusive devendo se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, assim como da suspensão da execução, conforme previsão contida no art. 40, § 1º da LEF e na forma do art. 183, § 1º, do CPC. SUSPENDA-SE o presente feito pelo prazo de 1 (um) em Secretaria (art. 40, § 2º da LEF), com a devida anotação de lembrete no sistema PJE para fins de controle da Secretaria acerca da suspensão dos autos. Decorrido o supracitado prazo sem que haja manifestação da parte autora ou sem que haja a localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, independente de nova conclusão (art. 40, § 2º da LEF). Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2024, 10:00

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: FABRICIO AGUIAR DA SILVA - PA20788 DECISÃO/MANDADO RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, publicado em 16/10/2018. (grifei). Nesse contexto, verifica-se que é o caso de suspensão da presente execução fiscal, pois, conforme definido pelo STJ “(...) o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução” (...). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0000123-03.2009.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AV. PRESIDENTE MEDICI, SNº., NÃO INFORMADO AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: CEREALISTA SAO MIGUEL LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE MEDICI, SNº., NÃO INFORMADO AUTOS, CENTRO, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogado do(a) Trata-se de promover a presente EXECUÇÃO FISCAL contra CEREALISTA SÃO MIGUEL LTDA. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intimado na pessoa do seu advogado constituído (art. 854, §2º, CPC/15), para os fins dispostos no art. 16 da LEF, servindo o espelho de bloqueio como Termo de Penhora. Destaca-se que, após pesquisas no sistema judicial SISBAJUD, verificou a ausência de qualquer conta bancária vinculada ao CNPJ do executado. Frisa-se que a parte requerida foi devidamente intimado, não tendo apresentado qualquer manifestação, garantido o juízo ou nomeado bens à penhora. O art. 40 da Lei de Execução assevera: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (grifei). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos de controvérsia, consolidou entendimento sobre prazo de prescrição em execução fiscal ao julgar o REsp 1.340.553/RS. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) RECURSO ESPECIAL Nº 1.340.553 - RS (2012/0169193-3) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, conforme previsão do art. 40 da Lei n°. 6.830/1980. INTIME-SE a Fazenda Pública para que tome ciência do inteiro teor da presente decisão, inclusive devendo se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, assim como da suspensão da execução, conforme previsão contida no art. 40, § 1º da LEF e na forma do art. 183, § 1º, do CPC. SUSPENDA-SE o presente feito pelo prazo de 1 (um) em Secretaria (art. 40, § 2º da LEF), com a devida anotação de lembrete no sistema PJE para fins de controle da Secretaria acerca da suspensão dos autos. Decorrido o supracitado prazo sem que haja manifestação da parte autora ou sem que haja a localização do devedor ou não encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, independente de nova conclusão (art. 40, § 2º da LEF). Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CEREALISTA SÃO MIGUEL LTDA REPRESENTANTE: FABRÍCIO AGUIAR DA SILVA – OAB/PA n.º 20.788 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: FÁBIO T. F. GOÉS (PROCURADOR DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0000123-03.2009.8.14.0071 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID n.º 7626980), interposto por Cerealista São Miguel LTDA., com fundamento na alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra decisão monocrática (ID n.º 7198452) proferida pelo desembargador Roberto Gonçalves de Moura, integrante do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que julgou monocraticamente a apelação interposta. A parte recorrente sustentou, em síntese, que o acórdão foi proferido em desacordo com o art. 40, da Lei de Execução Fiscal, e em divergência com as razões do Resp. repetitivo n.º 1340553 do Superior Tribunal Justiça. Foram apresentadas contrarrazões (ID 8686615). É o relatório. Decido. O recurso interposto está em desconformidade com o inciso III do art. 105 da Constituição Federal, uma vez que a parte recorrente se insurgiu contra decisão monocrática ainda recorrível em segundo grau, atraindo a aplicação do enunciado 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Vide: (...). ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 168/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte no sentido de que o recurso especial interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso é incabível, uma vez não exaurida a instância ordinária. Incidência do óbice da Súmula 281, do Supremo Tribunal Federal. (AgInt nos EAREsp 873.208/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021). Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, CPC) Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador RONALDO MARQUES VALLE Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Pará Procuradora: Márcia dos Santos Hanna Apelada: Cerealista São Miguel Ltda Advogado: Fabrício Aguiar da Silva Procuradora de Justiça: Maria da Conceição de Mattos Sousa Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICADA NA ORIGEM EM DESCONFORMIDADE AO PRECEDENTE DO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS – RESP 1340553. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público -25 Processo nº 0000123-03.2009.8.14.0071 Recurso: Apelação Cível Comarca de origem: Brasil Novo Trata-se de apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasil Novo, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta em desfavor de CEREALISTA SÃO MIGUEL LTDA que, decretando de ofício a prescrição intercorrente, extinguiu o processo com julgamento do mérito, nos seguintes termos (id. 5535608): Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, de ofício, nos termos do art. 174, caput, do CTN, e art. 40, §4º, da LEF, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 496, §4o, II do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se com baixas e anotações de estilo. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformado, o poder público interpôs o presente recurso de apelação (id. 5535610), alegando, após a narrativa dos fatos, em suma, a não ocorrência de prescrição intercorrente. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso com o consequente retorno do processo à origem para seu regular processamento até a satisfação do crédito. Contrarrazões do executado no id. 5535613 – fls. 115/119. Recurso recebido no duplo efeito na decisão de id. 5594393. A Procuradoria de Justiça, na condição de fiscal da ordem jurídica, eximiu-se de opinar a respeito do mérito recursal por entender que inexiste o interesse público que justificaria a sua intervenção (id. 6833840). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso de apelação interposto. A questão controvertida cinge-se à verificação de ocorrência ou não da prescrição intercorrente do crédito tributário na hipótese. Sobre o tema, cumpre observar que a prescrição intercorrente teve as suas balizas estabelecidas pelo STJ em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento do REsp. nº 1340553/RS, que restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) Analisando os autos, tem-se que a presente execução foi distribuída em abril de 2009 (id. 5535593 – fl.6), sendo que, no ano seguinte, em 18/03/20211, a parte executada foi citada, como registrado na certidão de id. 5535595 – fl.13, no entanto não quitou o débito e tampouco se manifestou Ato contínuo, o juízo singular determinou, no id. 5535595 – fl. 15, que fosse expedido o mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastassem para a satisfação da dívida. No id. 5535595- fl. 18, foi certificado, em 13 de maio de 2013, pelo Oficial de Justiça que a empresa executada não foi localizada, não se podendo proceder à penhora e arresto de bens. No id. 5535595- fl. 19, foi certificado, em 5 de julho de 2013, que o Sr. Fabrício Aguiar da Silva, sócio proprietário da executada, compareceu ao fórum, tendo declarado que a empresa cessou as atividades em 2005 e que não existe patrimônio remanescente. No id. 5535595- fl. 20, em 27 de março de 2014, o juízo primevo determinou a intimação do exequente para se manifestar nos autos, intimação essa que ocorreu em 4 de março de 2015. A Fazenda Pública, devidamente intimada, requereu a decretação da indisponibilidade de bens e direitos da executada (id. 5535596 – fl.24). No id. 5535597 – fl. 38, em 28 de outubro de 2015, o Juízo a quo deferiu o bloqueio de numerários via BACENJUD. Tendo tal diligência restado sem êxito, foi determinada a intimação para o exequente falar nos autos e, posteriormente, o executado (id. 5535597 - fl.42). O Estado requereu a penhora de veículos (RENAJUD) e pesquisa via sistema INFOJUD em nome do executado (id. 5535599 – fl. 50). No id. 5535600 – fl. 56, foi certificada a ausência de manifestação da executada. No id. 5535602 – fls. 63/66, a executada requereu que fosse reconhecida a prescrição intercorrente na espécie. No id. 5535607 – fls. 81/82, a Fazenda Pública requereu o prosseguimento do feito. Após, em 14/08/2019, a sentença foi prolatada, tendo o magistrado declarado a prescrição intercorrente. Observado o histórico processual, resta cristalino que não foi caracterizada a inércia do apelante a ponto de reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o marco inicial para o transcurso da prescrição intercorrente se deu em 4 de março de 2015, data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, guardando de diferença temporal para a sentença prolatada em 14 de agosto de 2019 pouco mais de quatro anos. Assim, não há que se falar em prescrição intercorrente na hipótese. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para, cassando a sentença guerreada, determinar o encaminhamento dos autos ao 1º grau a fim de que seja retomado o andamento processual. Publique-se. Intimem-se. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 – GP. Belém, 22 de novembro de 2021. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

24/11/2021, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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