Execução de Título Extrajudicial 0005539-62.2014.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0005539-62.2014.8.14.0107 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE JUSINETH MARIA GUALBERTO VAVASSORI POLO PASSIVO: REQUERIDO: DURMA BEM COLCHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0005539-62.2014.8.14.0107 POLO ATIVO: Trata-se de ação de execução proposta pelo ESPÓLIO DE JUSINETH MARIA GUALBERTO VAVASSORI em face de DURMA BEM COLCHOES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, conforme qualificação constante nos autos. Verifico que sob id n°. 127582383 a parte exequente pleiteou buscas a) junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, b) expedição de ofício à Associação dos Registradores do estado do Pará para verificar a existência de imóveis em nome da Executada, c) tentativa de penhora online via SISBAJUD, d) restando infrutíferas as determinações, suspensão da CNH e cartão de crédito dos sócios da empresa ré, SILVANA DE SOUSA BARBOSA, CPF 049.946.503-22 e JOSÉ VENANCIO SILVA inscrito no CPF sob nº 996.221.223-53. Antes de analisar os pedidos, convém consignar que a empresa ré se encontra “INAPTA” junto à Receita Federal por "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES", demonstrando que foi extinta de maneira irregular. Dessa forma, se mostra possível o prosseguimento da execução contra os sócios, tendo em vista a extinção da empresa de forma irregular. Nesse mesmo sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA INAPTA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PROSSEGUIMENTO CONTRA OS CORRESPONSÁVEIS. Considerando-se que a situação da empresa no CNPJ é "INAPTA' por "OMISSÃO DE DECLARAÇÕES", não tendo, portanto, sido extinta de forma regular, possível o prosseguimento da execução fiscal contra os corresponsáveis, como já determinado anteriormente. (TRF-4 - AG: 50031704220204040000 5003170-42.2020.4.04.0000, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/05/2021, PRIMEIRA TURMA). (grifei) Portanto, os atos de constrição serão realizados em face da empresa e dos executados Por ora, defiro o pedido de busca junto ao Sistema SNIPER e tentativa de constrição via Sistema SISBAJUD. Quanto ao pedido de “expedição de ofício à Associação dos Registradores do estado do Pará para verificar a existência de imóveis em nome da Executada”, entendo que, ao menos por ora, é o caso de indeferimento. Com efeito, a diligência pretendida pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial, por meio das plataformas eletrônicas atualmente disponíveis, como o sistema CRC Nacional, acessível ao público mediante simples requerimento. O Poder Judiciário não deve ser acionado para intermediar atos que podem ser praticados extrajudicialmente com igual eficácia, sob pena de se banalizar sua atuação e comprometer a celeridade processual. Desta forma, faço juntada das buscas no Sistema SNIPER. Proceda-se ao cadastro de ordem de bloqueio via SISTEMA SISBAJUD. Decorrido o prazo de 05 dias, RETORNAR conclusos. Sirva a presente decisão como mandado/comunicação/ofício, conforme o caso. Serve o presente como mandado/comunicação/ofício Dom Eliseu/PA, 04 de agosto de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº.: 0005539-62.2014.8.14.0107 Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JUSINETH MARIA GUALBERTO VAVASSORI contra DURMA BEM COLCHOES COMERCIO E REPRESENTACÃO LTDA, observando o rito da Lei nº 9.099/95 conjugado com o CPC. Tentada anteriormente penhora SISBAJUD, ID. 54500979, em 11/07/2019, sem sucesso. Não localizados veículos no RENAJUD, ID. 54500979 - Pág. 8. No ID. 56880140 - Pág. 1, em 06/04/2022, a exequente pediu nova digitalização dos autos, pois os atos estão fora de ordem. Em decisão de ID. 106771582, em 09/01/2024, rejeitei a exceção de pré-executividade oposta pela executada. Não há notícia de recurso contra essa decisão. No ID. 106916522 - Pág. 2, a exequente pede a penhora em dinheiro de R$ 44.362,30. Entendo que assiste razão o exequente na petição de ID. 56880140 - Pág. 1, portanto, PROMOVER a digitalização dos autos para que seja ordenado cronologicamente, de acordo com os atos praticados. SOLICITAR tal providência ao setor de arquivo, se necessário via SIGADOC, com prazo de 15 dias. INTIMAR o exequente para indicar outros bens para eventual penhora, diante das medidas constritivas informadas que resultaram negativas, em 15 dias. Corrigir o polo ativo, para constar como exequente o espólio de Jusineth Maria Gualberto Vavassoria, representado pela Sra. Viviane Gualberto Vavassori, CPF n. 002.605.203-22. Cumpridas todas as providências, retornar conclusos para apreciação das petições pendentes. Serve o presente como mandado ou ofício. Dom Eliseu/PA, 07 de setembro de 2024. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005539-62.2014.8.14.0107. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Fórum da Comarca de Dom Eliseu Rua Jequié, 312, Esplanada Email: [email protected] / Telefone: (94) 3335-1479 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o disposto no Provimento 006/2009-CJCI, e de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a), Doutor(a) Diogo Bonfim Fernandez, Juiz(a) de Direito desta Comarca, intimem-se as partes acerca da migração dos autos do processo LIBRA nº 0005539-62.2014.8.14.0107 para o sistema PJE, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal. Dom Eliseu/PA, 8 de junho de 2022. ALBERTO FERREIRA CARDOSO JUNIOR Analista/Auxiliar Judiciário

09/06/2022, 00:00

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•05/08/2025, 00:00