Execução de Título Extrajudicial 0800237-66.2018.8.14.0046 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800237-66.2018.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/04/2026, 16:38

Expedição de documento

30/03/2026, 05:48

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 09:04

Ato ordinatório

17/03/2026, 08:10

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:19

Decurso de Prazo

13/11/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800237-66.2018.8.14.0046. Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 DESPACHO Em analise aos autos, verifica-se que a executada J S SILVA OFICINA – ME apresentou petição alegando que o imóvel de matrícula nº 4.445, objeto de penhora, seria utilizado como residência da sócia e de seus familiares. Para fundamentar a alegação, juntou material audiovisual com o intuito de demonstrar o uso residencial do bem. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/90, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, independentemente de embargos à execução, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, sua caracterização exige prova inequívoca de que o imóvel é destinado à moradia da entidade familiar e de que inexiste outro imóvel residencial pertencente ao núcleo familiar. Diante disso, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar provas documentais complementares que corroborem a alegação de impenhorabilidade. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de levantamento da penhora ou sua eventual substituição. Rondon do Pará - PA, 14 de julho de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 07:31

Mero expediente

21/07/2025, 07:31

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:21

Decurso de Prazo

05/10/2024, 19:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO 1 - Consoante ao provimento 006/2006- CJC, art. 1º, § 2º item III, regulamentado pelo Provimento 006/2009 às comarcas do Interior. 2 – Vistas ao patrono da parte Requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 3 – Cumpra-se. Rondon do Pará, 07 de setembro de 2024. Kênia Kely Araújo de Sousa Analista Judiciário Mat. 108324

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2024, 20:54

Ato ordinatório

07/09/2024, 20:53

Documentos

Despacho

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800237-66.2018.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO consulta ao Sistema SISBAJUD, INFOJUD e ao sistema RENAJUD, sendo determinado desde já a penhora online, providenciando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução e veículos em nome do executado, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. Para evitar indevido peticionamento nos autos, deve a parte exequente se informar sobre termos do Comunicado BACEN nº 31.506/2017, que estende a ordem de pesquisa a investimentos e corretoras de títulos e valores mobiliários. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, será determino o cancelamento de eventual indisponibilidade financeira excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo, nos termos do art. 854, §1º do CPC. Em caso de bloqueio ínfimo, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores. 2. Caso resulte positivo consulta ao SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 3. No caso em tela, foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD e RENAJUD, todavia, o bloqueio foi ínfimo e não foram encontrados veículos no nome dos executados. 3.1. Foi realizada consulta no sistema INFOJUD, devendo o processo aguardar em secretaria para resposta, no prazo de até 30 dias. 3.2. Com a resposta do sistema INFOJUD, intime-se o exequente para manifestar-se quanto a resposta, no prazo de cinco dias, indicando diretrizes para o prosseguimento da execução. 4. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 5. São abertos à livre consulta os bancos de dados da ANAC (http://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/protocolo-eletronico), de tabelionatos de notas e de registro de imóveis. 6. Deverá a parte exequente proceder à realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome da parte executada. Para tanto, autorizo a parte exequente a promover pesquisas de bens e direitos de a órgãos de trânsito, Capitania dos Portos e Secretarias da Fazenda Municipais e Estaduais. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, de alvará, com validade de 5 anos a contar de sua assinatura, da qual o exequente poderá se valer junto aos mencionados órgãos e pessoas jurídicas. 7. Cabe à parte exequente a impressão e entrega deste alvará, mediante protocolo comprovado nos autos. Quem o receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da parte executada, no prazo de 10 dias, mediante ofício endereçado ao e-mail desta vara ([email protected]), com referência ao processo em epígrafe. Rondon do Pará/PA, 16 de agosto de 2021 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

02/09/2021, 00:00

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