Execução de Título Extrajudicial 0800505-40.2021.8.14.0071 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800505-40.2021.8.14.0071 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo/PA Tel/Whats-app: (91) 98305-7631 E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800505-40.2021.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO 67059546200 Endereço: Avenida Goiás, 796, Cidade Nova, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM Endereço: Travessa Silva Jardim, 1429, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-065 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO em face de ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM. A parte exequente requereu a homologação da desistência da presente execução, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma manifestação, postulou a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (ID 178797233). É o necessário. Decido. O pedido de desistência comporta homologação. A desistência constitui ato processual de disponibilidade da parte autora/exequente, sendo admissível, no caso, especialmente porque formulada antes de estabilizada relação processual que imponha providência diversa. Assim, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Por outro lado, indefiro o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Embora o art. 782, §3º, do CPC autorize, em tese, a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes, tal providência é instrumental à execução em curso. No presente caso, a própria exequente requereu a extinção do feito por desistência, o que inviabiliza a prática de novo ato executivo/coercitivo no âmbito de processo que deixará de subsistir. Além disso, o art. 782, §4º, do CPC dispõe que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Logo, a extinção ora decretada é incompatível com a determinação de nova inscrição judicial da executada em cadastro restritivo no bojo destes autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. INDEFIRO o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos da fundamentação supra. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo/PA Tel/Whats-app: (91) 98305-7631 E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800505-40.2021.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO 67059546200 Endereço: Avenida Goiás, 796, Cidade Nova, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM Endereço: Travessa Silva Jardim, 1429, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-065 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO em face de ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM. A parte exequente requereu a homologação da desistência da presente execução, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma manifestação, postulou a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (ID 178797233). É o necessário. Decido. O pedido de desistência comporta homologação. A desistência constitui ato processual de disponibilidade da parte autora/exequente, sendo admissível, no caso, especialmente porque formulada antes de estabilizada relação processual que imponha providência diversa. Assim, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Por outro lado, indefiro o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Embora o art. 782, §3º, do CPC autorize, em tese, a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes, tal providência é instrumental à execução em curso. No presente caso, a própria exequente requereu a extinção do feito por desistência, o que inviabiliza a prática de novo ato executivo/coercitivo no âmbito de processo que deixará de subsistir. Além disso, o art. 782, §4º, do CPC dispõe que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Logo, a extinção ora decretada é incompatível com a determinação de nova inscrição judicial da executada em cadastro restritivo no bojo destes autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. INDEFIRO o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos da fundamentação supra. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO 67059546200 EXECUTADO: ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM Processo nº 0800505-40.2021.8.14.0071 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) DANILO SOARES DA SILVA, Estagiário doTribunal de Justiça do Estado do Para, matricula 231690, lotado na Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, etc.. De ordem do (a) Exmo. (a) Sr. (a) Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Brasil Novo/PA, nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, EXEQUENTE: RUTHIELLY ALVES BONINI - PA19536, SUSAN FIGUEIREDO SOARES RODRIGUES - PA28516, HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR - PA19089PA-A, para manifestação acerca da devolução do oficial de justiça (Id. 166775401). Servirá o presente, como mandado de Intimação, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Brasil Novo/PA, 2 de junho de 2026 DANILO SOARES DA SILVA Secretaria da Vara Única Comarca de Brasil Novo/PA. Intimação - [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE o (a) advogado(a) da parte Autora/Ré do Dr(a):Advogados do(a)

03/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 11:25

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/01/2026, 11:25

Mandado

18/11/2025, 09:58

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2025, 09:43

Outras Decisões

10/11/2025, 18:16

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 13:42

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RUTHIELLY ALVES BONINI - PA19536, SUSAN FIGUEIREDO SOARES RODRIGUES - PA28516, HEVERTON DIAS TAVARES AGUIAR - PA19089PA-A RÉU(S): Nome: ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM Endereço: Travessa Silva Jardim, 1429, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-065 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo-PA - Tel/WhatsApp: (91) 98305-7631/E-mail:[email protected] ___________________________________________________________________________ [Inadimplemento, Espécies de Títulos de Crédito] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PROCESSO N° 0800505-40.2021.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO 67059546200 Endereço: Avenida Goiás, 796, Cidade Nova, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Advogados do(a) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta MARTINHA FASHION EIRELI tendo como representante MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO, em face de ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Conforme decisão de ID. 111056709, foi determinado a citação da executada no número do telefone. Em certidão de ID. 112266091, não foi possível realizar a citação para a realização do pagamento da dívida. INTIMA-SE a parte requerente para se manifestar sobre certidão de ID. 112266091 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ato ordinatório/ ofício/ alvará, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05/03/2009, e 003/2009-CJRMB, de 22/01/2009. P.I.C Brasil Novo/PA, data da assinatura eletrônica. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brasil Novo PA.

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2024, 15:34

Outras Decisões

07/09/2024, 15:34

Conclusão (para decisão)

16/05/2024, 14:31

Documentos

Sentença

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo/PA Tel/Whats-app: (91) 98305-7631 E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800505-40.2021.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO 67059546200 Endereço: Avenida Goiás, 796, Cidade Nova, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM Endereço: Travessa Silva Jardim, 1429, Aparecida, SANTARéM - PA - CEP: 68040-065 SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARTA HELENA CARVALHO OLIVEIRA CARNEIRO em face de ANGELA PINHEIRO DOS SANTOS AMORIM. A parte exequente requereu a homologação da desistência da presente execução, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma manifestação, postulou a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (ID 178797233). É o necessário. Decido. O pedido de desistência comporta homologação. A desistência constitui ato processual de disponibilidade da parte autora/exequente, sendo admissível, no caso, especialmente porque formulada antes de estabilizada relação processual que imponha providência diversa. Assim, homologo o pedido de desistência formulado pela parte exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Por outro lado, indefiro o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Embora o art. 782, §3º, do CPC autorize, em tese, a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes, tal providência é instrumental à execução em curso. No presente caso, a própria exequente requereu a extinção do feito por desistência, o que inviabiliza a prática de novo ato executivo/coercitivo no âmbito de processo que deixará de subsistir. Além disso, o art. 782, §4º, do CPC dispõe que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Logo, a extinção ora decretada é incompatível com a determinação de nova inscrição judicial da executada em cadastro restritivo no bojo destes autos. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. INDEFIRO o pedido de inclusão da parte executada em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos termos da fundamentação supra. Sem custas finais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. MARIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

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Outras Decisões

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