Procedimento Comum Cível 0800309-63.2023.8.14.0083 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800309-63.2023.8.14.0083 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JULIANE BRITO GOMES REQUERIDO: MIQUEIAS DIAS PANTOJA CERTIDÃO Certifico que o(a) autor(a) apresentou alegações finais. Remeto os autos à parte requerida. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital CARLA THALITA TRINDADE SANTOS Vara Única de Curralinho. CURRALINHO/PA, 14 de abril de 2026. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Curralinho Avenida Floriano Peixoto, s/n, Centro, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Telefone: (91) 984052679 [email protected] Número do Processo Digital: 0800309-63.2023.8.14.0083 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Vizinhança (10461)

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 11:11

Documento

14/04/2026, 11:10

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JULIANE BRITO GOMES Nome: JULIANE BRITO GOMES Endereço: travessa Matriz, s/n, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Nome: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Endereço: travessa Matriz, S/N, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Despacho Considerando o encerramento da fase instrutória, intimem as partes para apresentação de alegações finais por memoriais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, em seguida, pela parte ré. Após, venham os autos conclusos. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800309-63.2023.8.14.0083

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 21:58

Mero expediente

18/03/2026, 21:58

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 15:20

Movimentação processual

13/03/2026, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 19:56

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:27

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 00:08

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800309-63.2023.8.14.0083. Requerente: JULIANE BRITO GOMES Requerido: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Data: 14 de outubro de 2025 Hora: 11h:30 min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: ANDRÉ SOUZA DOS ANJOS Requerente: JULIANE BRITO GOMES Advogado: MAURICIO SILVA TAVARES Requerido: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Advogado: PAULA KEVELLYN DE SOUZA ARRUDA Testemunha do Juízo: BRENDA CAROLINE MIRANDA DE OLIVEIRA Testemunha do Juízo: MICHEL CABRAL DIAS Iniciada a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença da requerente JULIANE BRITO GOMES, acompanhado do advogado Dr. MAURICIO SILVA TAVARES, OAB/PA 29.863 e do requerido MIQUEIAS DIAS PANTOJA, acompanhado da advogada Dra. PAULA KEVELLYN DE SOUZA ARRUDA, OAB/PA 35.858. Presente o advogado Dr. GUSTAVO DE LIMA MOY, OAB/PA 35.246, o qual participou como ouvinte. Aberta a audiência, passou-se ao depoimento da 1ª testemunha do juízo Sra. BRENDA CAROLINE MIRANDA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos. Testemunha compromissada. Depoimento colhido por meio de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS. 2ª testemunha do juízo Sr. MICHEL CABRAL DIAS, devidamente qualificado nos autos. Testemunha compromissada. Depoimento colhido por meio de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS. Em seguida, verificou-se que a testemunha Lielton Johnatan Sá Freitas não compareceu à audiência designada, razão pela qual resta preclusa a oportunidade de sua oitiva. Terminada a instrução, o MM. Juiz passou a DELIBERAR: 1. CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimento técnico acerca das alegações das partes, determino a realização de parecer técnico de engenharia sobre as obras realizadas, realizada pela Secretaria Municipal de Obras com objeto de esclarecer especificamente: a) se a queda d’água verificada na residência da parte autora decorre de falha estrutural ou hidráulica imputável ao imóvel do requerido; b) se houve invasão de solo pertencente à parte autora por ocasião da escavação de sapatas na construção realizada pelo requerido, com consequente surgimento de rachaduras ou indícios de cedimento da casa da parte autora. 2. A Secretaria Municipal de Obras deverá comunicar previamente a data da vistoria nos imóveis nos autos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para ciência e eventual comparecimento das partes interessadas, caso desejem acompanhar a diligência. 3. Oficie-se à Secretaria Municipal de Obras para que junte aos autos o procedimento administrativo referente ao Alvará de Licença de Construção nº 002/2023, anexando o documento ID 93720126, no prazo de 10 (dez) dias. Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. Eu ____, (Lidiane Silva), Auxiliar Judiciária, digitei e subscrevi. André Souza dos Anjos Juiz de Direito (Assinaturas dispensadas tendo em vista mídia em anexo) Intimação - Número do Natureza: JUIZADO ESPECIAL Advogado: MAURICIO SILVA TAVARES

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANE BRITO GOMES Nome: JULIANE BRITO GOMES Endereço: travessa Matriz, s/n, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Nome: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Endereço: travessa Matriz, S/N, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800309-63.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de ordinária com pedido liminar ajuizada em nome de Juliane Brito Gomes, em desfavor de Miqueias Dias Pantoja, objetivando a tutela antecipada com embargo da obra, a fim de garantir a segurança da parte autora e sua família, e no mérito, a procedência do pedido, no pagamento do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de danos materiais e de R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Decisão proferida, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, concedendo a tutela de urgência para determinar que o requerido suspenda imediatamente a obra que vem realizando, devendo prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de documentação técnica que autorizou a realização da construção (licença, permissão da prefeitura, laudo técnico), e determinando a citação da parte requerida (Id. Num. 90408725 - Pág. 1-4). Em contestação, o demandado aduz que a sua construção não contribuiu decisivamente para ocorrência dos danos apresentados na residência da parte autora, bem como a obra possui todo o aparato legal para sua edificação, autorizações e licenças necessárias com aval da Prefeitura. Sustenta que buscará comprova por parecer técnico de profissional especializado, que sua obra não foi responsável pelos danos causados na propriedade da requerente, pois a sua obra se encontra em harmonia com os órgãos fiscalizadores municipais, e destacando que o mal uso da propriedade da requerente vem ocasionando estes transtornos para a residência, especialmente através da ausência de sistema apropriado de tubulação/esgoto e em razão da construção ter sido feita no limite dos terrenos. Argumenta que água do esgoto da residência da demandante invade sua obra, podendo decorrer em danos imensuráveis à sua propriedade, mas não vem exigindo que a demandante custei os reparos necessários. Afirma que compareceu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curralinho afim de solicitar uma visita de um engenheiro especializado, no entanto, ainda não ocorreu. Reafirma que os documentos da Prefeitura acostados aos autos, confirmam que a obra está legal e realizada de forma apropriada, respeitando todos os protocolos da construção civil, e o embargo da obra interrompeu as melhorias que ainda serão feitas na construção. Alega que houve a quebra de uma telha da casa da requerente, devido a construção da laje, resultando nas inundações apresentadas no vídeo, entretanto, em comum acordo com a requerente, realizou os devidos reparos das telhas danificadas, resolvendo o problema, cessando a infiltração o que por si só, demonstra que este Requerido não pode ser culpado, haja vista que se a infiltração resultasse de água que escorresse de sua residência, obviamente a infiltração não cessaria. Destaca ausência de comprovação do alegado, especialmente que os danos foram ocasionados pelo requerido, ônus da requerente. Assevera que os danos da casa da demandante advieram do uso e da destruição do tempo, não cabendo nenhuma obrigação do requerido, decorrendo na improcedência. Aduz a inexistência de danos materiais a ser ressarcido, uma vez que a parte autora não comprova o alegado, bem como o prejuízo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, busca a minoração deste valor em eventual procedência. Outrossim, sustenta a inexistência de dano moral e impugna o valor pretendido. Ao final, busca a concessão da gratuidade de justiça e improcedência dos pedidos ou a minoração dos valores dos danos (Id. Num. 93720123 - Pág. 1-11). Despacho proferido, determinando a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, a intimação das partes indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado do feito (Id. Num. 93871761 - Pág. 1-2). Em réplica, assevera a necessidade de indeferimento da gratuidade de justiça ao demandado. No mérito, aduz a falsidade dos documentos apresentados, Alvará de Licença da Prefeitura e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em razão de que o engenheiro da prefeitura assinou o Alvará posteriormente, em 25 de maio de 2023, e este documento foi emitido em 02 de janeiro de 2023, do mesmo modo a ART, tendo o engenheiro da obra assinado em 16 de maio de 2023 e a ART informa que a obra iniciou em 06 de julho de 2022, devendo tais documentos serem desconsiderados e os engenheiros intimados para prestarem esclarecimentos sobre estes fatos. Rechaça os argumentos do demandado, asseverando que desconhece o encanamento aberto e o piso enlameado, e promove a juntada de novos vídeos que, em tese, demonstram a realidade dos fatos, solicitando a inspeção judicial. Destaca a necessidade de produção de prova testemunhal, com intimação de Michel Cabral Dias (Diretor de Terras e Regularização Fundiária) afim de corroborar a tese de que o requerido não possuía licença para construção da obra. Ao final, busca o indeferimento da gratuidade de justiça do demandado, bem como seja aceita a impugnação afim de declarar o Alvará de Licença e a ART como documentos falsos, a intimação dos Engenheiros da Obra e da Prefeitura para prestarem esclarecimentos, assim como o deferimento da inspeção judicial para atestar a veracidade dos fatos, e o deferimento do rol de testemunhas (Id. Num. 95306496 - Pág. 1-6). Por sua vez, o requerido requer a produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como de prova pericial judicial através de engenheiro civil, prova documental mediante aceitação de documentos juntados aos autos e sem prejuízos de posterior juntada (Id. Num. 95500628 - Pág. 1-3). Ato ordinatório praticado, ficando as partes intimadas para apontamento das provas que pretendem produzir (Id. Num. 95675888 - Pág. 1-2). A parte demandante suscita a intimação dos engenheiros da Prefeitura e da Obra para esclarecimentos, bem como do Diretor de Terras e Regularização Fundiária do Município de Curralinho, tendo as intimações dos servidores públicos como respaldo no §4°, inciso II do CPC, e o deferimento da inspeção judicial para atestar a veracidade dos fatos, destacando a intimação de Raimundo ficará a cargo do causídico peticionante (Id. Num. 96036448 - Pág. 1-2). Decisão proferida, considerando a alegação da possibilidade de falsidade de documento público, determinando a expedição de ofício ao ente público municipal para manifestação sobre a legitimidade dos documentos públicos constantes nos autos, especialmente a documentação de Id. Num.93720131 - Pág. 1, Num. 93720128 - Pág. 1 e Num. 93720126 - Pág. 1, no prazo de 30 (trinta) dias, e após, vistas ao Ministério Público (Id. Num. 101062717 - Pág. 1-2). O parquet suscita dispensa de sua intervenção diante da ausência de incapaz ou direitos indisponíveis (Id. Num. 104390527 - Pág. 1). Em manifestação, o demandado assevera sobre a necessidade de deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, ou a redução parcial com isenção das custas processuais ou o parcelamento das custas processuais (Id. Num. 105720043 - Pág. 1-3). O Município de Curralinho, em manifestação, informa que a ART é emitida pelo CREA de modo que não pode aferir a possível falsificação do documento, todavia, conseguiu visualizar a ART, no site do CREA/PA mediante acesso do QR CODE, inclusive encontrando-se paga a taxa, destacando a necessidade de intimação deste Conselho Profissional para esclarecimentos sobre a autenticidade do documento. Quanto ao Alvará de Obras 02/2023, declara a autenticidade deste documento, tendo sido emitida através de processo administrativo 02/2023, fruindo de forma adequado, mas com discrepância nas datas. Outrossim, destaca que, em relação ao Termo de Comparecimento 03/2023, as partes compareceram no dia 13 de janeiro de 2023 e relataram a situação narrada no termo, inexistindo vício no ato, sendo legítimas as informações prestadas neste documento (Id. Num. 108691813 - Pág. 1-3). Decisão de saneamento e organização do processo proferida, deferindo o pedido de gratuidade de justiça da parte demandada, indeferindo o pedido da parte autora de desconsideração dos documentos juntados pela parte demandada, indeferindo também os pedidos de inspeção judicial das partes, delimitando as questões de fato e de direito, distribuindo o ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificação de provas (Id. Num. 116310710 - Pág. 1-6). Em petição, a defesa de Miqueias Dias Pantoja, apresenta a especificação das provas que pretende produzir no processo movido por Juliane Brito Gomes. A defesa solicita a realização de prova pericial, com a nomeação de um engenheiro civil pelo juízo, para avaliar as condições físicas, técnicas e estruturais dos imóveis das partes, a fim de verificar se há iminência ou ameaça de prejuízos à estrutura da residência da autora devido à obra realizada pelo requerido. Também requer a aceitação das provas documentais já apresentadas, com a possibilidade de juntada de novos documentos caso se tornem disponíveis, conforme o artigo 435 do CPC, reiterando a juntada aos autos do Parecer da vistoria na construção. Além disso, a defesa pede a produção de prova testemunhal, incluindo a oitiva de profissionais que trabalharam na obra, como pedreiros e vizinhos, além da intimação da engenheira Brenda Caroline Miranda de Oliveira, vinculada à Prefeitura Municipal de Curralinho, assim como o depoimento pessoal da parte autora. A defesa argumenta que essas provas são indispensáveis para comprovar que não houve ato ilícito por parte do requerido e que a relação jurídica alegada na inicial não condiz com a realidade dos fatos. Por fim, solicita o depoimento pessoal da autora, requerendo o deferimento integral das provas propostas (Id. Num. 118809369 - Pág. 1-5). A parte autora foi intimada sobre a decisão de saneamento e organização do processo, inclusive para especificar as provas a produzir, no entanto, permaneceu inerte (Id. Num. 118885941 - Pág. 1-2). Decisão proferida, deferindo o pedido de realização de prova pericial para atestar a situação do imóvel, tendo sido nomeado o Engenheiro Civil Diego Martins Costa Pinheiro. Deferiu-se ainda o pedido de produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2025. Quanto ao pedido de prova documental, determinou-se a intimação da parte contrária para manifestação sobre o documento de Id. Num. 118809370, no prazo de 15 (quinze) dias (Id. Num. 123542813 - Pág. 1-6). A parte requerida, Miqueias Dias Pantoja, apresentou Emanoel Pantoja Nogueira, alegando ser profissional da área, para atuar como perito assistente. Apresentou ainda os quesitos a serem respondidos. Requereu também que a perícia se estenda à propriedade da demandante para que se tenha uma visão geral das reais causas do problema (Id. Num. 128156941-Pág. 1-2). Ofício expedido ao Engenheiro Civil Diego Martins Costa Pinheiro (Id. Num. 134581368 e Num. 134585045). Diego Martins Costa Pinheiro, engenheiro civil e perito avaliador de imóveis, apresentou petição de escusa à nomeação como perito judicial neste processo. Afirmou que, embora nomeado por decisão de 08/09/2024 para elaborar laudo técnico sobre os imóveis discutidos na ação, está impossibilitado de exercer a função por dois motivos: (i) inviabilidade financeira, pois os honorários fixados com base na Portaria Conjunta nº 03/2022 – GP/CGJ são insuficientes para cobrir os custos operacionais da diligência, considerando a complexidade da perícia, os recursos técnicos exigidos e o deslocamento de 584 km (ida e volta), com despesas estimadas em R$ 1.386,41, o que comprometeria a qualidade do serviço e resultaria em prejuízo profissional; e (ii) motivos de foro íntimo, os quais, embora não detalhados, podem afetar sua imparcialidade e a elaboração do laudo. Ao final, requereu o deferimento do pedido de escusa e a nomeação de outro perito (Id. Num. 137094658 - Pág. 1-3). Em audiência de instrução, promoveu-se a oitiva das testemunhas Bianca da Rocha Ferreira, Josivan de Almeida Ferreira, e Raimundo Diniz Batista. As testemunhas Pedro dos Santos Araújo Júnior e João do Carmo Sanches Magno, deixaram de ser ouvidas em razão do não comparecimento, precluindo a possibilidade de suas oitivas. As partes concordam em proceder com a oitiva de Brenda Caroline Miranda de Oliveira, Michel Cabral Dias e Lielton Johnatan Sa Freitas, bem como solicitam a expedição de ofício para intimação dos servidores públicos para nova audiência. Quanto a Lielton Johnatan Sa Freitas, a parte requerida comprometeu-se a entrar em contato e avisar a data e hora da próxima audiência, sob pena de preclusão de sua oitiva, caso não compareça. O juízo, diante da ausência de impugnação ao documento Id. Num. 118809370, admito-o como prova documental nos autos. Em seguida, intimou a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar sobre o teor do documento Id. Num. 118809370 e sobre o pedido de escusa do perito Id. Num. 137094658, indicando, se assim entender, novo especialista para realizar a perícia. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte requerida ficou intimada para se manifestar sobre o pedido de escusa do perito Id. Num. 137094658, indicando, se assim entender, novo especialista para realizar a perícia (Id. Num. 138081523). A parte autora, Juliane Brito Gomes, manifestou-se impugnando o laudo pericial unilateral juntado pela parte ré de Id. Num. 118809370, elaborado pelo engenheiro civil Lielton Jhonatan Sá Freitas, sob alegação de ausência de contraditório, parcialidade e falta de avaliação técnica efetiva no imóvel da autora. Sustenta que o perito é o mesmo engenheiro responsável pela execução da obra questionada, conforme comprova o Id. Num. 93720128, e que o laudo apenas deduz causas genéricas (como ausência de manutenção preventiva), sem análise das fissuras, infiltrações e demais patologias denunciadas na inicial. A autora destaca que o profissional sequer esteve no local, conforme confirmado pelo pedreiro Josivan em audiência (Id. Num. 138084940), o que compromete a validade e imparcialidade do documento. Quanto à escusa do perito nomeado judicialmente, Id. Num. 137094658, a autora afirma não ter técnico a indicar e alerta que os engenheiros do município de Curralinho prestam serviços à prefeitura, o que comprometeria a imparcialidade. Ao final, requer a desconsideração do laudo unilateral e a nomeação de novo perito imparcial pelo juízo (Id. Num. 139882595 - Pág. 1-5). A parte requerida, Miqueias Dias Pantoja, manifestou-se sobre o pedido de escusa do perito nomeado judicialmente, Id. Num. 137094658, destacando as dificuldades locais para a realização de perícias técnicas. Alegou que o município de Curralinho/PA sofre com a escassez de engenheiros, sendo os poucos existentes vinculados à Prefeitura, e que há dificuldades logísticas e financeiras para deslocamento de profissionais de fora, conforme reconhecido pelo perito que declinou da nomeação por inviabilidade financeira e operacional. Diante disso, reiterou a indicação anterior do Sr. Emanoel Pantoja Nogueira, engenheiro sem vínculo afetivo ou parental com as partes, para atuar como perito, afirmando que este poderá desempenhar a função com ética, eficiência e imparcialidade. Por fim, requereu a nomeação de Emanoel Pantoja Nogueira como perito no feito ou, caso Vossa Excelência entenda de forma diversa, a nomeação de outro profissional para a realização da perícia (Id. Num. 139893546 - Pág. 1-2). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise da impugnação de prova documental. O artigo 434 do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de produzir prova documental, sendo esta um meio legítimo de demonstrar fatos que auxiliem o juiz na formação de seu convencimento. O artigo 435, por sua vez, permite que novos documentos sejam juntados ao processo a qualquer tempo, desde que não configurada a preclusão, especialmente se tais documentos se tornarem conhecidos ou acessíveis após o início do processo. A parte autora, Juliane Brito Gomes, manifestou-se impugnando o laudo pericial unilateral juntado pela parte ré de Id. Num. 118809370, elaborado pelo engenheiro civil Lielton Jhonatan Sá Freitas, sob alegação de ausência de contraditório, parcialidade e falta de avaliação técnica efetiva no imóvel da autora. Sustenta que o perito é o mesmo engenheiro responsável pela execução da obra questionada, conforme comprova o Id. Num. 93720128, e que o laudo apenas deduz causas genéricas (como ausência de manutenção preventiva), sem análise das fissuras, infiltrações e demais patologias denunciadas na inicial. A autora destaca que o profissional sequer esteve no local, conforme confirmado pelo pedreiro Josivan em audiência (Id. Num. 138084940), o que compromete a validade e imparcialidade do documento. Quanto à escusa do perito nomeado judicialmente, Id. Num. 137094658, a autora afirma não ter técnico a indicar e alerta que os engenheiros do município de Curralinho prestam serviços à prefeitura, o que comprometeria a imparcialidade. Ao final, requer a desconsideração do laudo unilateral e a nomeação de novo perito imparcial pelo juízo (Id. Num. 139882595 - Pág. 1-5). Contudo, a prova impugnada já foi formalmente admitida como prova documental pelo juízo, em audiência, conforme registrado em ata (Id. Num. 138081523), ocasião em que se reconheceu a preclusão da impugnação por ausência de manifestação oportuna. Nesse sentido, embora a parte autora tenha posteriormente apresentado impugnação ao referido documento, essa manifestação deu-se após a preclusão consumada, não havendo elementos que justifiquem a sua reconsideração de ofício neste momento, sobretudo diante da higidez formal do ato processual que admitiu o documento. Ademais, a natureza unilateral do laudo e a alegação de possível parcialidade do engenheiro responsável não impedem, por si sós, o aproveitamento do documento como meio de prova, cabendo ao juízo, no momento oportuno de valoração, ponderar sua força probante à luz do conjunto probatório dos autos, em especial diante da futura produção da prova pericial imparcial e judicialmente conduzida. Dessa forma, mantém-se a admissão do documento de Id. Num. 118809370 como prova documental, sem prejuízo de sua valoração crítica e ponderada em momento oportuno, especialmente à vista do laudo pericial a ser produzido por perito nomeado pelo juízo. II. Substituição de perito. Considerando o deferimento da perícia (Id. Num. 123542813), bem como o pedido de deferimento de escusa e a nomeação de outro perito(Id. Num. 137094658 - Pág. 1-3), e a gratuidade de justiça deferida (Id. Num. 90408725), designa-se Marcos Vinicius Siqueira Santana, engenheiro civil, com especialidade de engenheiro de segurança no trabalho, inscrito no cadastro de peritos e outros auxiliares da justiça – CAPJUS para atendimento de todas as comarcas, para realização da perícia em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, ficando ciente de que seus honorários serão na quantia equivalente a R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), conforme disposições contidas no art. 3° da Portaria Conjunta 03/2022 - GP/CGJ. Torno sem efeito a nomeação Id. Num. 123542813. Deliberações: a) Intime-se o perito para aceitar o encargo ou informar escusa, devidamente justificada, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de aceitação do encargo, os dados a serem utilizados serão os constantes no cadastro de peritos e outros auxiliares da justiça – CAPJUS. Cientifique-se as partes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Acaso aceite o encargo EXPEÇA-SE termo de compromisso e intime-se o perito para assiná-lo, sendo que deverá o perito iniciar as diligências necessárias, que devem se efetivar no prazo de 60 (sessenta) dias. b) O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, de modo que será expedido ato certificatório à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças como documento essencial de instrução do requerimento que firmará para pagamento ao(a) prestador(a), seguindo-se ordem cronológica de apresentação para implemento e respectivas deduções de cotas previdenciárias e fiscais, nos termos do art. 7° da Portaria Conjunta 03/2022 - GP/CGJ. c) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, incubem às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. As partes poderão, no mesmo prazo, indicar peritos assistentes e deverão apontar o nome do profissional, sob pena de preclusão, prazo esse que também valerá para a indicação de quesitos a serem respondidos pelo perito. d) Adverte-se ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). e) Expeça-se imediatamente expediente à Presidência deste e. Tribunal de Justiça consignando, expressamente, a designação firmada e a qualificação pessoal do perito nomeado assim como o valor arbitrado dos honorários, e se for o caso de adiantamento de quantia para custeio de despesas prévias, como condição imprescindível para emissão de nota de empenho pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e regular pagamento, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº4.320/64, nos termos art. 2° da Portaria Conjunta 03/2022 - GP/CGJ. f) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. III. Audiência de instrução e julgamento. Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de outubro de 2025, às 11h30min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Expeçam-se intimações, o oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Curralinho/PA. Oficie o empregador dos servidores públicos, Brenda Caroline Miranda de Oliveira, Michel Cabral Dias e Lielton Johnatan Sa Freitas, para prestarem depoimento, na qualidade de testemunha, sobre os fatos relacionados à presente lide, na audiência designada, nos termos do art. 455, § 4º, inciso III, do CPC. Publique. Registre. Intimem. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800309-63.2023.8.14.0083. Requerente: JULIANE BRITO GOMES Requerido: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Juízo: COMARCA DE CURRALINHO Data: 27 de fevereiro de 2025 Hora: 09h:00 min Local: Sala de audiências da Comarca de Curralinho PRESENTES Juiz de Direito: ANDRÉ SOUZA DOS ANJOS Requerente: JULIANE BRITO GOMES Advogado: MAURICIO SILVA TAVARES Requerido: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Advogado: PAULA KEVELLYN DE SOUZA ARRUDA Iniciada a audiência, feito o pregão, verificou-se a presença da requerente JULIANE BRITO GOMES, acompanhado do advogado Dr. MAURICIO SILVA TAVARES, OAB/PA 29.863 e do requerido MIQUEIAS DIAS PANTOJA, acompanhado da advogada Dra. PAULA KEVELLYN DE SOUZA ARRUDA, OAB/PA 35.858. Aberta foi tentada a conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera. Em seguida, a audiência foi realizada e gravada pela ferramenta Microsoft Teams, passou-se a realizar o depoimento da requerente JULIANE BRITO GOMES, devidamente qualificada nos autos. Depoimento colhido por meio de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS. Em continuação, passou-se ao depoimento da 1ª testemunha do requerido Sra. BIANCA DA ROCHA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos. Testemunha compromissada. Depoimento colhido por meio de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS. 2ª testemunha do requerido Sr. JOSIVAN DE ALMEIDA FERREIRA, devidamente qualificado nos autos. Testemunha compromissada. Depoimento colhido por meio de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS. Em seguida, passou-se a oitiva da testemunha da requerente Sr. RAIMUNDO DINIZ BATISTA, devidamente qualificado nos autos. Testemunha compromissada. Depoimento colhido por meio de videoconferência pelo sistema MICROSOFT TEAMS. Em continuação, as testemunhas PEDRO DOS SANTOS ARAÚJO JÚNIOR e JOÃO DO CARMO SANCHES MAGNO, deixam de ser ouvidas em razão do não comparecimento, precluindo a possibilidade de suas oitivas. Após, as partes concordam em proceder com a oitiva de BRENDA CAROLINE MIRANDA DE OLIVEIRA, MICHEL CABRAL DIAS e LIELTON JOHNATAN SA FREITAS, bem como solicitam a expedição de ofício para intimação dos servidores públicos para nova audiência. Quanto a LIELTON JOHNATAN SA FREITAS, a parte requerida comprometeu-se a entrar em contato e avisar a data e hora da próxima audiência, sob pena de preclusão de sua oitiva, caso não compareça. Outrossim, constata-se o pedido de escusa do perito nomeado, ID 137094658. Em seguida, o Defensor Público requereu vista dos autos para tentar localizar a testemunha arrolada na inicial. Após, o MM. Juiz passou a DELIBERAR: 1. Diante da ausência de impugnação ao documento ID 118809370, admito-o como prova documental nos autos. 2. No prazo de 15 dias, a parte autora fica intimada para se manifestar sobre o teor do documento 118809370 e sobre o pedido de escusa do perito ID 137094658, indicando, se assim entender, novo especialista para realizar a pericia. No mesmo prazo de 15 dias a parte requerida fica intimada para se manifestar sobre o pedido de escusa do perito ID 137094658, indicando, se assim entender, novo especialista para realizar a pericia. Intimados os Presentes. 3. Após, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação e designação de audiência para oitiva das testemunhas restantes, observando as deliberações deste ato. Nada mais para constar, dou por encerrado este termo, que, depois de lido e achado conforme, segue assinado pelos presentes. Eu ____, (Lidiane Silva), Auxiliar Judiciária, digitei e subscrevi. André Souza dos Anjos Juiz de Direito (Assinaturas dispensadas tendo em vista mídia em anexo) Número do Natureza: JUIZADO ESPECIAL Advogado: MAURICIO SILVA TAVARES

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANE BRITO GOMES Nome: JULIANE BRITO GOMES Endereço: travessa Matriz, s/n, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Nome: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Endereço: travessa Matriz, S/N, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800309-63.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de ordinária com pedido liminar ajuizada em nome de Juliane Brito Gomes, em desfavor de Miqueias Dias Pantoja, objetivando a tutela antecipada com embargo da obra, a fim de garantir a segurança da parte autora e sua família, e no mérito, a procedência do pedido, no pagamento do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de danos materiais e de R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Decisão proferida, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, concedendo a tutela de urgência para determinar que o requerido suspenda imediatamente a obra que vem realizando, devendo prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de documentação técnica que autorizou a realização da construção (licença, permissão da prefeitura, laudo técnico), e determinando a citação da parte requerida (Id. Num. 90408725 - Pág. 1-4). Em contestação, o demandado aduz que a sua construção não contribuiu decisivamente para ocorrência dos danos apresentados na residência da parte autora, bem como a obra possui todo o aparato legal para sua edificação, autorizações e licenças necessárias com aval da Prefeitura. Sustenta que buscará comprova por parecer técnico de profissional especializado, que sua obra não foi responsável pelos danos causados na propriedade da requerente, pois a sua obra se encontra em harmonia com os órgãos fiscalizadores municipais, e destacando que o mal uso da propriedade da requerente vem ocasionando estes transtornos para a residência, especialmente através da ausência de sistema apropriado de tubulação/esgoto e em razão da construção ter sido feita no limite dos terrenos. Argumenta que água do esgoto da residência da demandante invade sua obra, podendo decorrer em danos imensuráveis à sua propriedade, mas não vem exigindo que a demandante custei os reparos necessários. Afirma que compareceu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curralinho afim de solicitar uma visita de um engenheiro especializado, no entanto, ainda não ocorreu. Reafirma que os documentos da Prefeitura acostados aos autos, confirmam que a obra está legal e realizada de forma apropriada, respeitando todos os protocolos da construção civil, e o embargo da obra interrompeu as melhorias que ainda serão feitas na construção. Alega que houve a quebra de uma telha da casa da requerente, devido a construção da laje, resultando nas inundações apresentadas no vídeo, entretanto, em comum acordo com a requerente, realizou os devidos reparos das telhas danificadas, resolvendo o problema, cessando a infiltração o que por si só, demonstra que este Requerido não pode ser culpado, haja vista que se a infiltração resultasse de água que escorresse de sua residência, obviamente a infiltração não cessaria. Destaca ausência de comprovação do alegado, especialmente que os danos foram ocasionados pelo requerido, ônus da requerente. Assevera que os danos da casa da demandante advieram do uso e da destruição do tempo, não cabendo nenhuma obrigação do requerido, decorrendo na improcedência. Aduz a inexistência de danos materiais a ser ressarcido, uma vez que a parte autora não comprova o alegado, bem como o prejuízo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, busca a minoração deste valor em eventual procedência. Outrossim, sustenta a inexistência de dano moral e impugna o valor pretendido. Ao final, busca a concessão da gratuidade de justiça e improcedência dos pedidos ou a minoração dos valores dos danos (Id. Num. 93720123 - Pág. 1-11). Despacho proferido, determinando a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, a intimação das partes indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado do feito (Id. Num. 93871761 - Pág. 1-2). Em réplica, assevera a necessidade de indeferimento da gratuidade de justiça ao demandado. No mérito, aduz a falsidade dos documentos apresentados, Alvará de Licença da Prefeitura e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em razão de que o engenheiro da prefeitura assinou o Alvará posteriormente, em 25 de maio de 2023, e este documento foi emitido em 02 de janeiro de 2023, do mesmo modo a ART, tendo o engenheiro da obra assinado em 16 de maio de 2023 e a ART informa que a obra iniciou em 06 de julho de 2022, devendo tais documentos serem desconsiderados e os engenheiros intimados para prestarem esclarecimentos sobre estes fatos. Rechaça os argumentos do demandado, asseverando que desconhece o encanamento aberto e o piso enlameado, e promove a juntada de novos vídeos que, em tese, demonstram a realidade dos fatos, solicitando a inspeção judicial. Destaca a necessidade de produção de prova testemunhal, com intimação de Michel Cabral Dias (Diretor de Terras e Regularização Fundiária) afim de corroborar a tese de que o requerido não possuía licença para construção da obra. Ao final, busca o indeferimento da gratuidade de justiça do demandado, bem como seja aceita a impugnação afim de declarar o Alvará de Licença e a ART como documentos falsos, a intimação dos Engenheiros da Obra e da Prefeitura para prestarem esclarecimentos, assim como o deferimento da inspeção judicial para atestar a veracidade dos fatos, e o deferimento do rol de testemunhas (Id. Num. 95306496 - Pág. 1-6). Por sua vez, o requerido requer a produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como de prova pericial judicial através de engenheiro civil, prova documental mediante aceitação de documentos juntados aos autos e sem prejuízos de posterior juntada (Id. Num. 95500628 - Pág. 1-3). Ato ordinatório praticado, ficando as partes intimadas para apontamento das provas que pretendem produzir (Id. Num. 95675888 - Pág. 1-2). A parte demandante suscita a intimação dos engenheiros da Prefeitura e da Obra para esclarecimentos, bem como do Diretor de Terras e Regularização Fundiária do Município de Curralinho, tendo as intimações dos servidores públicos como respaldo no §4°, inciso II do CPC, e o deferimento da inspeção judicial para atestar a veracidade dos fatos, destacando a intimação de Raimundo ficará a cargo do causídico peticionante (Id. Num. 96036448 - Pág. 1-2). Decisão proferida, considerando a alegação da possibilidade de falsidade de documento público, determinando a expedição de ofício ao ente público municipal para manifestação sobre a legitimidade dos documentos públicos constantes nos autos, especialmente a documentação de Id. Num.93720131 - Pág. 1, Num. 93720128 - Pág. 1 e Num. 93720126 - Pág. 1, no prazo de 30 (trinta) dias, e após, vistas ao Ministério Público (Id. Num. 101062717 - Pág. 1-2). O parquet suscita dispensa de sua intervenção diante da ausência de incapaz ou direitos indisponíveis (Id. Num. 104390527 - Pág. 1). Em manifestação, o demandado assevera sobre a necessidade de deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, ou a redução parcial com isenção das custas processuais ou o parcelamento das custas processuais (Id. Num. 105720043 - Pág. 1-3). O Município de Curralinho, em manifestação, informa que a ART é emitida pelo CREA de modo que não pode aferir a possível falsificação do documento, todavia, conseguiu visualizar a ART, no site do CREA/PA mediante acesso do QR CODE, inclusive encontrando-se paga a taxa, destacando a necessidade de intimação deste Conselho Profissional para esclarecimentos sobre a autenticidade do documento. Quanto ao Alvará de Obras 02/2023, declara a autenticidade deste documento, tendo sido emitida através de processo administrativo 02/2023, fruindo de forma adequado, mas com discrepância nas datas. Outrossim, destaca que, em relação ao Termo de Comparecimento 03/2023, as partes compareceram no dia 13 de janeiro de 2023 e relataram a situação narrada no termo, inexistindo vício no ato, sendo legítimas as informações prestadas neste documento (Id. Num. 108691813 - Pág. 1-3). Decisão de saneamento e organização do processo proferida, deferindo o pedido de gratuidade de justiça da parte demandada, indeferindo o pedido da parte autora de desconsideração dos documentos juntados pela parte demandada, indeferindo também os pedidos de inspeção judicial das partes, delimitando as questões de fato e de direito, distribuindo o ônus da prova e determinando a intimação das partes para especificação de provas (Id. Num. 116310710 - Pág. 1-6). Em petição, a defesa de Miqueias Dias Pantoja, apresenta a especificação das provas que pretende produzir no processo movido por Juliane Brito Gomes. A defesa solicita a realização de prova pericial, com a nomeação de um engenheiro civil pelo juízo, para avaliar as condições físicas, técnicas e estruturais dos imóveis das partes, a fim de verificar se há iminência ou ameaça de prejuízos à estrutura da residência da autora devido à obra realizada pelo requerido. Também requer a aceitação das provas documentais já apresentadas, com a possibilidade de juntada de novos documentos caso se tornem disponíveis, conforme o artigo 435 do CPC, reiterando a juntada aos autos do Parecer da vistoria na construção. Além disso, a defesa pede a produção de prova testemunhal, incluindo a oitiva de profissionais que trabalharam na obra, como pedreiros e vizinhos, além da intimação da engenheira Brenda Caroline Miranda de Oliveira, vinculada à Prefeitura Municipal de Curralinho, assim como o depoimento pessoal da parte autora. A defesa argumenta que essas provas são indispensáveis para comprovar que não houve ato ilícito por parte do requerido e que a relação jurídica alegada na inicial não condiz com a realidade dos fatos. Por fim, solicita o depoimento pessoal da autora, requerendo o deferimento integral das provas propostas (Id. Num. 118809369 - Pág. 1-5). A parte autora foi intimada sobre a decisão de saneamento e organização do processo, inclusive para especificar as provas a produzir, no entanto, permaneceu inerte (Id. Num. 118885941 - Pág. 1-2). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento. I. Análise do pedido de perícia de engenharia civil. O Código de Processo Civil, em seu artigo 464, inciso II, prevê a possibilidade de realização de perícia sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. No presente caso, a parte requerida solicita a realização de perícia técnica, alegando que somente um profissional da área de engenharia civil poderá atestar as reais condições físicas e estruturais dos imóveis envolvidos, sendo essencial para verificar se há iminência ou ameaça de prejuízos à estrutura da residência da autora devido à obra realizada (Id. Num. 118809369 - Pág. 1-5). Verifica-se que um engenheiro civil, profissional com conhecimento técnico adequado, pode fornecer um laudo preciso que ateste a situação do imóvel e esclareça se há, de fato, risco ou prejuízo decorrente da obra. Considerando que a perícia é essencial para dirimir a questão técnica envolvendo possíveis danos estruturais e que o conhecimento especializado é necessário para formar o convencimento deste juízo, defiro o pedido de realização de prova pericial. Deliberações: a) Considerando a gratuidade de justiça do demandada e suscitante da perícia técnica (Id. Num. 116310710 - Pág. 1-6), nomeio como perito o Sr. Diego Martins Costa Pinheiro, perito engenheiro civil registrado no CAPJUS deste E. Tribunal, que deverá ser intimado para assumir o encargo e proceder à perícia, em resposta aos quesitos apresentados pelas partes, com a apresentação de laudo conclusivo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação das partes para o início dos trabalhos periciais. O perito fica ciente de que seus honorários serão na quantia equivalente a R$ 509,20 (quinhentos e nove reais e vinte centavos), conforme disposições contidas no art. 3° da Portaria Conjunta 03/2022 - GP/CGJ. b) Intime-se o perito para aceitar o encargo ou informar escusa, devidamente justificada, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de aceitação do encargo, os dados a serem utilizados serão os constantes no cadastro de peritos e outros auxiliares da justiça – CAPJUS. Cientifique-se as partes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Acaso aceite o encargo EXPEÇA-SE termo de compromisso e intime-se o perito para assiná-lo, sendo que deverá o perito iniciar as diligências necessárias, que devem se efetivar no prazo de 60 (sessenta) dias. c) O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, de modo que será expedido ato certificatório à Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças como documento essencial de instrução do requerimento que firmará para pagamento ao(a) prestador(a), seguindo-se ordem cronológica de apresentação para implemento e respectivas deduções de cotas previdenciárias e fiscais, nos termos do art. 7° da Portaria Conjunta 03/2022 - GP/CGJ. d) No prazo de 15 (quinze) dias, contados da presente decisão, incubem às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito. As partes poderão, no mesmo prazo, indicar peritos assistentes e deverão apontar o nome do profissional, sob pena de preclusão, prazo esse que também valerá para a indicação de quesitos a serem respondidos pelo perito. e) Adverte-se ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). f) Expeça-se imediatamente expediente à Presidência deste e. Tribunal de Justiça consignando, expressamente, a designação firmada e a qualificação pessoal do perito nomeado assim como o valor arbitrado dos honorários, e se for o caso de adiantamento de quantia para custeio de despesas prévias, como condição imprescindível para emissão de nota de empenho pela Secretaria de Planejamento, Coordenação e Finanças e regular pagamento, conforme dispõe o art. 60 da Lei nº4.320/64, nos termos art. 2° da Portaria Conjunta 03/2022 - GP/CGJ. g) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. II. Análise do pedido de prova documental. O artigo 434 do Código de Processo Civil prevê que as partes têm o direito de produzir prova documental, sendo esta um meio legítimo de demonstrar fatos que auxiliem o juiz na formação de seu convencimento. O artigo 435, por sua vez, permite que novos documentos sejam juntados ao processo a qualquer tempo, desde que não configurada a preclusão, especialmente se tais documentos se tornarem conhecidos ou acessíveis após o início do processo. A defesa do requerido solicita a aceitação das provas documentais já apresentadas, especialmente a juntada aos autos do Parecer da vistoria na construção, bem como a possibilidade de juntar novos documentos que possam surgir ao longo do processo, em conformidade com a legislação processual. Alega que tais documentos são essenciais para complementar a prova dos fatos alegados e garantir uma adequada instrução do processo (Id. Num. 118809369 - Pág. 1-5). Tendo em vista que a prova documental é um meio legítimo de prova e que a juntada de novos documentos, desde que respeitados os prazos processuais, contribui para a justa solução da lide, defiro o pedido de aceitação das provas documentais já constantes dos autos, notadamente o laudo pericial extrajudiciais acostados aos autos (Id. Num. 95500629 - Pág. 1-10). Quanto a juntada de novos documentos, destaca-se a possibilidade, desde que observadas as regras de preclusão e contraditório. Intime a parte contrária para se manifestar sobre o documento ID 118809370, no prazo de 15 (quinze) dias. III. Análise do pedido de prova testemunhal. O artigo 442 do Código de Processo Civil estabelece que a prova testemunhal é admissível para esclarecer fatos relevantes que influenciem o julgamento da causa, especialmente quando tais fatos dependem de percepção humana direta. O artigo 450 do CPC garante às partes o direito de produzir prova testemunhal quando esta for necessária para a comprovação dos fatos controvertidos. No presente caso, o requerido arrolou testemunhas que participaram diretamente da obra, incluindo pedreiros e vizinhos, cujos depoimentos são fundamentais para demonstrar que a construção foi realizada de acordo com as normas e não causou os alegados danos à propriedade da autora. Além disso, a defesa indica que tais testemunhas têm conhecimento direto dos fatos, o que pode contribuir significativamente para o esclarecimento das alegações de ambas as partes (Id. Num. 118809369 - Pág. 1-5). Considerando que a prova testemunhal é pertinente e necessária para a elucidação dos fatos controvertidos, especialmente no que se refere à dinâmica da obra e aos supostos danos causados, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Esclarece-se que, por força do disposto no art. 455, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inercia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, §3). IV. Análise do pedido de depoimento pessoal da parte contrária. O Código de Processo Civil, em seu artigo 385, autoriza que qualquer das partes requeira o depoimento pessoal da parte contrária, com o objetivo de esclarecimento de fatos relevantes para a solução da lide. Tal medida é particularmente útil quando há necessidade de elucidar circunstâncias controvertidas ou de obter uma confissão acerca de pontos essenciais ao deslinde do feito. No presente caso, a parte demandada requereu o depoimento pessoal da parte autora (Id. Num. 118809369 - Pág. 1-5). Considerando a natureza das alegações e a controvérsia estabelecida, entendo que o depoimento pessoal da parte autora é adequado e necessário para esclarecer as questões debatidas nos autos, sobretudo no que tange à veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Além disso, o depoimento pessoal é um instrumento de suma importância para que o juiz forme sua convicção, uma vez que permite a análise direta das declarações da parte sobre pontos cruciais da demanda, possibilitando um julgamento mais justo e fundamentado. Diante do exposto, defiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, que deverá ser realizado em audiência de instrução e julgamento, cuja data será designada oportunamente. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no artigo 385, § 1º, do CPC. V. Audiência de instrução e julgamento. Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2025, às 09h00min, que se realizará por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Expeçam-se intimações, o oficial de justiça deverá colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Curralinho/PA. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme disposto no artigo 385, § 1º, do CPC. Oficie o Município de Curralinho/PA requisitando a presença da servidora Sra. Brenda Caroline Miranda de Oliveira para prestar depoimento, na qualidade de testemunha, sobre os fatos relacionados à presente lide, na audiência designada, nos termos do art. 455, § 4º, inciso III, do CPC. Publique. Registre. Intimem. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação/ofício, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JULIANE BRITO GOMES Nome: JULIANE BRITO GOMES Endereço: travessa Matriz, s/n, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Nome: MIQUEIAS DIAS PANTOJA Endereço: travessa Matriz, S/N, Marambaia, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 [email protected] / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0800309-63.2023.8.14.0083 Trata-se de ação de ordinária com pedido liminar ajuizada em nome de Juliane Brito Gomes, em desfavor de Miqueias Dias Pantoja, objetivando a tutela antecipada com embargo da obra, a fim de garantir a segurança da parte autora e sua família, e no mérito, a procedência do pedido, no pagamento do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) de danos materiais e de R$20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Decisão proferida, deferindo a gratuidade de justiça à parte autora, concedendo a tutela de urgência para determinar que o requerido suspenda imediatamente a obra que vem realizando, devendo prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de documentação técnica que autorizou a realização da construção (licença, permissão da prefeitura, laudo técnico), e determinando a citação da parte requerida (Id. Num. 90408725 - Pág. 1-4). Em contestação, o demandado aduz que a sua construção não contribuiu decisivamente para ocorrência dos danos apresentados na residência da parte autora, bem como a obra possui todo o aparato legal para sua edificação, autorizações e licenças necessárias com aval da Prefeitura. Sustenta que buscará comprova por parecer técnico de profissional especializado, que sua obra não foi responsável pelos danos causados na propriedade da requerente, pois a sua obra se encontra em harmonia com os órgãos fiscalizadores municipais, e destacando que o mal uso da propriedade da requerente vem ocasionando estes transtornos para a residência, especialmente através da ausência de sistema apropriado de tubulação/esgoto e em razão da construção ter sido feita no limite dos terrenos. Argumenta que água do esgoto da residência da demandante invade sua obra, podendo decorrer em danos imensuráveis à sua propriedade, mas não vem exigindo que a demandante custei os reparos necessários. Afirma que compareceu na Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Curralinho afim de solicitar uma visita de um engenheiro especializado, no entanto, ainda não ocorreu. Reafirma que os documentos da Prefeitura acostados aos autos, confirmam que a obra está legal e realizada de forma apropriada, respeitando todos os protocolos da construção civil, e o embargo da obra interrompeu as melhorias que ainda serão feitas na construção. Alega que houve a quebra de uma telha da casa da requerente, devido a construção da laje, resultando nas inundações apresentadas no vídeo, entretanto, em comum acordo com a requerente, realizou os devidos reparos das telhas danificadas, resolvendo o problema, cessando a infiltração o que por si só, demonstra que este Requerido não pode ser culpado, haja vista que se a infiltração resultasse de água que escorresse de sua residência, obviamente a infiltração não cessaria. Destaca ausência de comprovação do alegado, especialmente que os danos foram ocasionados pelo requerido, ônus da requerente. Assevera que os danos da casa da demandante advieram do uso e da destruição do tempo, não cabendo nenhuma obrigação do requerido, decorrendo na improcedência. Aduz a inexistência de danos materiais a ser ressarcido, uma vez que a parte autora não comprova o alegado, bem como o prejuízo no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e diante do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, busca a minoração deste valor em eventual procedência. Outrossim, sustenta a inexistência de dano moral e impugna o valor pretendido. Ao final, busca a concessão da gratuidade de justiça e improcedência dos pedidos ou a minoração dos valores dos danos (Id. Num. 93720123 - Pág. 1-11). Despacho proferido, determinando a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e após, a intimação das partes indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento antecipado do feito (Id. Num. 93871761 - Pág. 1-2). Em réplica, assevera a necessidade de indeferimento da gratuidade de justiça ao demandado. No mérito, aduz a falsidade dos documentos apresentados, Alvará de Licença da Prefeitura e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em razão de que o engenheiro da prefeitura assinou o Alvará posteriormente, em 25 de maio de 2023, e este documento foi emitido em 02 de janeiro de 2023, do mesmo modo a ART, tendo o engenheiro da obra assinado em 16 de maio de 2023 e a ART informa que a obra iniciou em 06 de julho de 2022, devendo tais documentos serem desconsiderados e os engenheiros intimados para prestarem esclarecimentos sobre estes fatos. Rechaça os argumentos do demandado, asseverando que desconhece o encanamento aberto e o piso enlameado, e promove a juntada de novos vídeos que, em tese, demonstram a realidade dos fatos, solicitando a inspeção judicial. Destaca a necessidade de produção de prova testemunhal, com intimação de Michel Cabral Dias (Diretor de Terras e Regularização Fundiária) afim de corroborar a tese de que o requerido não possuía licença para construção da obra. Ao final, busca o indeferimento da gratuidade de justiça do demandado, bem como seja aceita a impugnação afim de declarar o Alvará de Licença e a ART como documentos falsos, a intimação dos Engenheiros da Obra e da Prefeitura para prestarem esclarecimentos, assim como o deferimento da inspeção judicial para atestar a veracidade dos fatos, e o deferimento do rol de testemunhas (Id. Num. 95306496 - Pág. 1-6). Por sua vez, o requerido requer a produção de prova testemunhal, apresentando rol de testemunhas, bem como de prova pericial judicial através de engenheiro civil, prova documental mediante aceitação de documentos juntados aos autos e sem prejuízos de posterior juntada (Id. Num. 95500628 - Pág. 1-3). Ato ordinatório praticado, ficando as partes intimadas para apontamento das provas que pretendem produzir (Id. Num. 95675888 - Pág. 1-2). A parte demandante suscita a intimação dos engenheiros da Prefeitura e da Obra para esclarecimentos, bem como do Diretor de Terras e Regularização Fundiária do Município de Curralinho, tendo as intimações dos servidores públicos como respaldo no §4°, inciso II do CPC, e o deferimento da inspeção judicial para atestar a veracidade dos fatos, destacando a intimação de Raimundo ficará a cargo do causídico peticionante (Id. Num. 96036448 - Pág. 1-2). Decisão proferida, considerando a alegação da possibilidade de falsidade de documento público, determinando a expedição de ofício ao ente público municipal para manifestação sobre a legitimidade dos documentos públicos constantes nos autos, especialmente a documentação de Id. Num.93720131 - Pág. 1, Num. 93720128 - Pág. 1 e Num. 93720126 - Pág. 1, no prazo de 30 (trinta) dias, e após, vistas ao Ministério Público (Id. Num. 101062717 - Pág. 1-2). O parquet suscita dispensa de sua intervenção diante da ausência de incapaz ou direitos indisponíveis (Id. Num. 104390527 - Pág. 1). Em manifestação, o demandado assevera sobre a necessidade de deferimento da gratuidade de justiça em seu favor, ou a redução parcial com isenção das custas processuais ou o parcelamento das custas processuais (Id. Num. 105720043 - Pág. 1-3). O Município de Curralinho, em manifestação, informa que a ART é emitida pelo CREA de modo que não pode aferir a possível falsificação do documento, todavia, conseguiu visualizar a ART, no site do CREA/PA mediante acesso do QR CODE, inclusive encontrando-se paga a taxa, destacando a necessidade de intimação deste Conselho Profissional para esclarecimentos sobre a autenticidade do documento. Quanto ao Alvará de Obras 02/2023, declara a autenticidade deste documento, tendo sido emitida através de processo administrativo 02/2023, fruindo de forma adequado, mas com discrepância nas datas. Outrossim, destaca que, em relação ao Termo de Comparecimento 03/2023, as partes compareceram no dia 13 de janeiro de 2023 e relataram a situação narrada no termo, inexistindo vício no ato, sendo legítimas as informações prestadas neste documento (Id. Num. 108691813 - Pág. 1-3). Os autos vieram conclusos. Considerando a necessidade de se instruir o feito, passo a sanear e organizar o processo para instrução e julgamento, na forma do artigo 357 do CPC. 1.QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. a) Análise do pedido de gratuidade de justiça da parte demandada. O Código de Processo Civil assevera: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (...) Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. A demandado requer a concessão da assistência judiciária gratuita, pois não possui trabalho fixo, não trabalha de carteira assinada e no momento suas únicas fontes de renda são derivadas da pesca e da venda de açaí, sendo esta última seu ganha pão diário do qual a renda mensal não ultrapassa R$1.500,00 (um mil e quinhentos) reais (Id. Num. 93720123 - Pág. 1-11 e Num. 105720043 - Pág. 1-3). A demandante impugna o requerimento de gratuidade de justiça, alegando que o demandado se encontra custeando uma obra de alvenaria no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), tornando-se necessário a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência dele, como Holerite; DECORE (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos); DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física); Extrato Bancário; e Carteira de Trabalho (Id. Num. 95306496 - Pág. 1-6). Compulsando os autos, observa-se que o demandante promoveu a juntada da sua declaração de hipossuficiência (Id. Num. 93720125 - Pág. 1), sua declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (Id. Num. 105720817 - Pág. 1), e os seus extratos bancários (Id. Num. 105720828 - Pág. 1-13, Num. 105722943 - Pág. 1-14, Num. 105722953 - Pág. 1-6). Estes documentos demonstram que o requerido possui renda igual ou inferior a R$30.639,90 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos) por ano, limite para isenção, tornando-se uma renda igual ou inferior a R$2.553,32 (dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), conforme a Receita Federal (Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/quem e acessado em 25.05.2024). Tal fato demonstra a impossibilidade de o demandante arcar com as custas processuais e eventual ônus de sucumbência do presente processo, sem prejuízo do seu próprio sustento material. Ademais, a demandada não trouxe outro elemento de prova contemporâneo, apto a afastar a presunção de hipossuficiência do demandante (art. 99, §9° do CPC). Nestes termos: Agravo de instrumento – Gratuidade judiciária – Indeferimento na origem – Recorrente que percebe renda mensal líquida inferior a cinco salários mínimos – Impossibilidade de arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento material – Reforma da decisão agravada para deferir o benefício da justiça gratuita – Recurso provido (TJ-SP - AI: 21565436520218260000 SP 2156543-65.2021.8.26.0000, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 12/11/2021, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2021). Deste modo, defiro a gratuidade de justiça à parte demandada. b) Análise do pedido de desconsideração dos documentos juntados pela parte demandada. O art. 429 do Código de Processo Civil declara: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; A parte autora aduz a falsidade dos documentos apresentados, Alvará de Licença da Prefeitura e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), em razão de que o engenheiro da prefeitura ter assinado o Alvará posteriormente, em 25 de maio de 2023, e este documento foi emitido em 02 de janeiro de 2023, do mesmo modo a ART, tendo o engenheiro da obra assinado em 16 de maio de 2023 e a ART informa que a obra iniciou em 06 de julho de 2022, devendo tais documentos serem desconsiderados e os engenheiros intimados (Id. Num. 95306496 - Pág. 1-6). Entretanto, compulsando os autos, não ficou demonstrada a alegada falsidade dos documentos públicos supramencionados, os quais gozam de presunção de veracidade, legitimidade e autenticidade, mesmo a parte autora ciente que é o seu ônus probatório, nos termos do art. 429, inc. I, do CPC. Ademais, malgrado as divergências de datas, existem evidências que refirmam a veracidade, legitimidade e autenticidade destes documentos, uma vez que o Município de Curralinho atestou a autenticidade do Alvará de Obras 02/2023, o qual foi emitido através de procedimento administrativo 02/2023, bem como esclareceu que visualizou a ART no site do CREA/PA mediante acesso do QR CODE, inclusive encontrando-se paga a taxa (Id. Num. 108691813 - Pág. 1-3). Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. FALSIDADE DOCUMENTAL. DOCUMENTO COM FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE QUEM ALEGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. No caso em análise, discute-se o ônus da prova em relação a alegação de falsidade documental. 2. Considerando que o documento impugnado possui fé pública por ter reconhecimento de firma, necessária interpretação conjunta dos artigos 411, I e 429, I do Código de Processo Civil, incumbindo a parte que alega a comprovação da falsidade. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 07345958020218070000 DF 0734595-80.2021.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 26/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Portanto, rejeito este pedido autoral. c) Análises dos pedidos de inspeção judicial das partes. O art. 481 do CPC afirma: Art. 481. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato que interesse à decisão da causa. As partes requerem a realização de inspeção judicial para comprovação da veracidade dos fatos (Id. Num. 96036448 - Pág. 1-2 e Num. 95500628 - Pág. 1-3). Entretanto, é desnecessária a produção desta modalidade probatória, podendo as partes produzirem outras provas aptas à demonstração da realidade dos fatos, a exemplo de provas documentais ou testemunhais já suscitadas. Esclarece-se que a inspeção judicial se mostra indispensável quando inexistentes outras provas, fato este que não verifica nos autos. Ademais, ambas as partes alegaram de forma genérica a necessidade de produção desta modalidade probatória, o que por si só, afasta o deferimento dos seus pedidos. Deste modo, indefiro os pedidos de inspeção judicial das partes. Nestes termos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESNECESSIDADE DE INSPEÇÃO JUDICIAL. OUTROS MEIOS DE PROVA. CRUZAMENTO. CONVERSÃO NEGLIGENTE. INTERRUPÇÃO DA TRAJETÓRIA DA AUTORA. CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019989-53.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 20.09.2021) (TJ-PR - RI: 00199895320198160018 Maringá 0019989-53.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 20/09/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/09/2021) Por fim, destaca-se que não há preliminares, passo a delimitar as questões fáticas, nos termos do artigo 357, I, do Código de Processo Civil. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATOS. Fixo como pontos controvertidos: - A existência de iminência ou ameaça de prejuízos à estrutura da residência da parte requerente decorrente da obra do requerido. - A existência de ato ilícito oriundo da obra e ocasionado pelo requerido, bem como se houve danos experimentados em razão de sua conduta, culminando na ocorrência de danos morais e materiais. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Sobre os fatos controvertidos estabelecidos no item 2, será adotada a distribuição fixa do ônus da prova prevista no artigo 373, I e II, do CPC ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO. A responsabilidade civil do requerido, nos termos da lei. 5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Intime as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, quais provas que pretendem produzir para cada ponto controvertido. Ficam as partes advertidas que, o pedido de juntada de documentos, somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do CPC. Ficam, outrossim, advertidas que, acaso peçam prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como diga em que consistirá a perícia e informe a profissão mais abalizada para realização do ato. Adverte-se as partes que, inexistindo pedido de produção de provas, passar-se-á ao julgamento antecipado da lide. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Curralinho/PA, datado e assinado digitalmente. André Souza dos Anjos Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Curralinho

19/06/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro a justiça gratuita; JULIANE BRITO GOMES, qualificada nos autos, vem perante este juízo, intentar AÇÃO DE DANO INFECTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de MIQUEIAS DIAS PANTOJA, também qualificado nos autos, mediante os seguintes argumentos: Que possui imóvel, situado na travessa Matriz, bairro Marambaia, na zona urbana do Município de Curralinho. E que o requerido é possuidor do imóvel ao lado, como sendo na mesma na travessa Matriz, bairro Marambaia, na zona urbana do Município de Curralinho sendo vizinho da demandante. Alega que não possui maiores informações sobre a qualidade jurídica do requerido em relação ao imóvel, mas que declara-se a posse da parte ré. Alega que o demandando começou a realizar uma obra no imóvel ao lado do seu, sendo que construiu um muro em alvenaria colado ao muro da casa da requerente. Destaca que não pode fazer, pois estava viajando para Belém quando ocorreu a construção do muro, e que não houve respeito aos limites de distanciamento entre os terrenos. Prossegue alegando que em decorrência deste muro, a residência da requerente vem sofrendo diversos problemas, como rachaduras nas paredes, infiltrações nos telhados, principalmente em períodos de chuvas, e que o piso da residência começou a estourar, e sua casa está cedendo em virtude da obra do requerido. Informa que na intenção de resolver tal situação de forma amigável, procurou a Secretaria de Meio Ambiente do Município de Curralinho, tendo sido o requerido notificado, houve reunião com o diretor de Terras e regularização Fundiária do Município. Alega que o requerido informou que a casa da requerente necessita de uma avaliação de engenheiro, e que só após o parecer técnico o requerido pagaria os prejuízos. Alega que a obra realizada pelo requerido carece de qualquer tipo de autorização dos órgãos público municipais, bem como não possui autorização da Secretaria de Obras, e a mesma não é fiscalizada por engenheiros. Destaca que não possui recursos financeiros para contratar engenheiros para realização de perícia solicitada pelo requerido, contudo, na sua residência moram crianças, e que isto vem trazendo um grande perigo à sua vida e de sua família. Assim é que requer a concessão de provimento antecipado, a fim de que o Réu seja compelido a suspender imediatamente a obra devido aos riscos e danos trazidos para a Requerente. Era o que se tinha a relatar. Passo a decidir. Na conformidade do disposto no art.300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No tocante ao direito de vizinhança referente a prejuízos causados por obras confinantes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. EMBARGO DA OBRA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni júris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0105.14.018839-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2014, publicação da súmula em 07/11/2014) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LIMINAR. EMBARGO DA OBRA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. A ação de nunciação de obra nova compete ao proprietário ou possuidor, para impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado. O deferimento de liminar na ação de nunciação de obra nova condiciona-se à comprovação dos elementos do fumus boni juris e periculum in mora, devendo o nunciante demonstrar que a obra que se pretende embargar é nociva aos imóveis confinantes, assim como desrespeita as regras de posturas e edificações. Presentes os requisitos legais necessários ao deferimento da medida, a manutenção da decisão que determinou o embargo da obra é medida que se impõe. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0433.13.011459-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2013, publicação da súmula em 16/09/2013). Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos, bem pode se observar que restou evidenciada a probabilidade do direito pretendido pela Autora, conforme demonstrado no documento de ID nº 89112757 páginas 01-09, sendo que a obra que o réu vem realizando em seu imóvel, pode ser a causadora dos sérios danos e riscos ocasionados à moradia da Autora, restando, por conseguinte, evidenciado o risco ao resultado útil do processo, ante a iminência de possível dano irreversível ao seu patrimônio. A parte requerente junta vídeos de possíveis infiltrações, que supostamente seriam ocasionadas pela obra (ID n. 89112757, 89112749) do requerido, o que corrobora o preenchimento do requisito do periculum in mora, ao menos neste momento inicial de cognição sumária. Destaca-se, que a parte trouxe aos autos TERMO DE COMPARECIMENTO 03/2023 (ID n. 89112756 – página 01), na qual a confirmação de que o requerido solicitou a visita de engenheiro especializado para que constate que a obra que foi realizada está prejudicando o imóvel da requerente, sendo que arcaria com eventuais prejuízos causados, o que consolida o requisito do fumus bonis iuris. Assim é que concedo a tutela antecipada de urgência pretendida, para determinar que o requerido suspenda imediatamente a obra que vem realizando, devendo prestar informações no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de documentação técnica que autorizou a realização da construção (licença, permissão da prefeitura, laudo técnico), sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais), na conformidade das disposições contidas no art.497 do CPC/2015, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Cite-se o Réu para que no prazo de 15 (quinze) dias conteste a presente ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC/2015). Deixo de designar audiência de conciliação neste primeiro momento, posto que se trata de direito incapaz de transação, dado que a controvérsia da demanda gira em torno da manutenção ou não da obra realizada, e se a mesma provocou prejuízos ao imóvel da requerente. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA. Intime-se as partes interessadas. Expeça-se o necessário. P.I.C Bruno Felippe Espada Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Curralinho

08/05/2023, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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