Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA) DECISÃO I. Relatório
Processo nº: 0801212-86.2022.8.14.0066 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Autor(es): KATIA FERREIRA SILVA, ANA FERREIRA VERAS, LAERCIO SOUZA VERAS Réu(s): LUIZETE BEZERRA DA SILVA Terceiro
Trata-se de Ação de Manutenção de Posse ajuizada por LAERCIO SOUZA VERAS, ANA FERREIRA VERAS e KATIA FERREIRA SILVA em face de LUIZETE BEZERRA DA SILVA. Os autores alegam exercer a posse mansa e pacífica de um imóvel rural localizado na BR-370, KM 165, Comunidade Nova União, neste município, desde 2011, e que, em 11 de julho de 2022, sofreram turbação por parte do réu. Inicialmente, a medida liminar foi indeferida, sendo designada audiência de justificação (ID 75265948). Após a referida audiência (ID 99563986), este Juízo deferiu a liminar de manutenção de posse em favor dos autores (ID 99650747). O réu apresentou contestação (ID 100027417) e interpôs Agravo de Instrumento contra a decisão liminar (ID 100530473). Posteriormente, noticiou suposto abuso no exercício da liminar pelos autores, o que levou à determinação de inspeção judicial (ID 103342445). O auto de inspeção (ID 103515389) constatou a abertura de novos caminhos e áreas de queimada no imóvel. Em consequência, foi proferida decisão (ID 106739143) que advertiu os autores a se absterem de tais práticas, sob pena de multa e revogação da medida. Em audiência de instrução realizada em 17 de março de 2025 (ID 139029448), foi determinada a intimação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para que, no prazo de 30 dias, se manifestasse sobre eventual interesse na causa. O INCRA peticionou nos autos (ID 146438588), requerendo a concessão de novo prazo de 30 dias para apresentar manifestação técnica, alegando a necessidade de diligências administrativas internas ainda não concluídas. A parte ré manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 147336926), argumentando que a dilação do prazo é injustificada e prejudicial ao andamento do feito, que aguarda a manifestação da autarquia desde abril de 2025, e pugnou pelo prosseguimento do processo com a nomeação de perito. É o breve relato. Decido. II. Fundamentação A questão central a ser decidida neste momento processual é o pedido de dilação de prazo formulado pelo INCRA para se manifestar sobre seu interesse no feito. A manifestação do INCRA é de fundamental importância para o correto deslinde do processo. A natureza jurídica da área em litígio — se pública ou privada, se parte de projeto de assentamento ou não — é um ponto crucial que impacta diretamente a competência deste Juízo e a própria análise do mérito da demanda possessória. A Advocacia-Geral da União, na representação da autarquia federal, possui a prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme dispõe o artigo 183 do Código de Processo Civil. Embora o prazo inicial já tenha transcorrido, o pedido de nova dilação se fundamenta na complexidade da análise técnica necessária para identificar a situação fundiária do imóvel. Considerando os princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da razoabilidade, e a relevância da informação a ser prestada pelo INCRA para a correta prestação jurisdicional, a concessão de um novo e derradeiro prazo mostra-se prudente para evitar futuras nulidades. A oposição do réu, embora compreensível diante do prolongamento do feito, não pode se sobrepor à necessidade de se estabelecer com segurança a competência para julgar a causa. Contudo, para garantir a celeridade processual, o novo prazo concedido deverá ser improrrogável, advertindo-se a autarquia de que sua inércia será interpretada como ausência de interesse federal no litígio, o que autorizará o prosseguimento do feito nesta Justiça Estadual. Quanto às demais questões pendentes, notadamente a nomeação de perito para a realização de perícia técnica na área, sua análise fica postergada. A definição sobre a competência é um pressuposto lógico anterior à fase de produção de provas. Caso o INCRA manifeste interesse e a competência seja declinada para a Justiça Federal, caberá àquele juízo deliberar sobre a prova pericial. Permanecendo o feito nesta esfera, a questão será imediatamente analisada após o decurso do prazo ora concedido. III. Dispositivo Diante do exposto: DEFIRO o pedido formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na petição de ID 146438588. CONCEDO o prazo final e improrrogável de 30 (trinta) dias para que o INCRA apresente sua manifestação conclusiva acerca do seu interesse no presente feito. INTIME-SE o INCRA, por meio de sua procuradoria, para cumprimento desta decisão. Fica a autarquia advertida de que o silêncio será interpretado como ausência de interesse no processo, que prosseguirá perante esta Justiça Estadual. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise das questões pendentes, em especial a nomeação de perito. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Uruará/PA, 26 de janeiro de 2026. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito