Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801444-05.2022.8.14.0097 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0801444-05.2022.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 17:07

Decurso de Prazo

18/09/2024, 16:29

Decurso de Prazo

18/09/2024, 16:29

Decurso de Prazo

18/09/2024, 11:00

Publicação

12/09/2024, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 00:43

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 15:50

Definitivo

10/09/2024, 22:01

Trânsito em julgado

10/09/2024, 21:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801444-05.2022.8.14.0097. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3724-7710 Nome: Delegacia de Benevides Endereço: AV. JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: ADEMILTON ALVES DA SILVA Endereço: RUA SÃO MIGUEÇ, 54, BELO JARDIM II, INDEPENDENTE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) SENTENÇA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Trata-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por meio da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima MARIA ONELIA BARBOSA DE BARBOSA em desfavor de ADEMILTON ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão de ID 67790220, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. A vítima foi regularmente intimada, bem como o requerido, que não impugnou a decisão retro. A ofendida requereu a manutenção das medidas protetivas, informando, inclusive, novos atos de violência, consoante ID 113797214. É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a produção de provas, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da prática de violência doméstica contra a vítima. A medida protetiva prevista na Lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Dessa forma, se porventura o requerido vier a demonstrar, posteriormente, a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas, ou também, em caso de descumprimento, também poderão ser revisadas. No caso em tela, analisando-se os autos, entendo que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes. Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, se houver, deverão ser definidas perante o Juízo Cível competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir dessa data, devendo ser arquivadas, após a intimação das partes. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da comunicação superveniente de continuidade dos atos de violência doméstica contra a vítima ou de descumprimento das medidas de proteção, no curso de sua vigência, fica desde já autorizado o desarquivamento do presente feito para adoção das medidas cabíveis, devendo os autos serem encaminhados ao Ministério Público para manifestação. Entretanto, comunicando a vítima nova ocorrência de violência doméstica, após o prazo de vigência das medidas concedidas no presente feito, e requerendo novas medidas protetivas, deverá o pedido ser processado mediante novo procedimento. Requisite-se da autoridade policial, o encaminhamento do inquérito policial relativo a suposta conduta delitiva veiculada na ocorrência policial que deu ensejo a este procedimento, na hipótese de não ter sido remetido. Caso o procedimento investigativo não seja remetido pela autoridade policial competente, comunique-se o fato à Corregedoria da Polícia Civil para adoção das providências cabíveis. Não sendo as partes localizadas, intime-se por edital com prazo de 10 dias. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá, ainda, a presente decisão de OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA, aplicando-se, no que couber, as disposições da Portaria Conjunta nº 05/2020, de 23/03/2020. Benevides(PA), 25 de agosto de 2024 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 22:23

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 22:23

Procedência

28/08/2024, 16:04

Conclusão (para julgamento)

25/08/2024, 22:00

Movimentação processual

25/08/2024, 22:00

Documentos

Intimação

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801444-05.2022.8.14.0097. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BENEVIDES Fórum Des. Edgar Augusto Viana, Rua João Fanjas, s/n, Centro, Benevides, Cep: 68.795-000 E-mail: [email protected] / Telefone-Whatsapp (91) 3724-7710 Nome: Delegacia de Benevides Endereço: AV. JOAQUIM PEREIRA DE QUEIROZ, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Nome: ADEMILTON ALVES DA SILVA Endereço: RUA SÃO MIGUEÇ, 54, BELO JARDIM II, INDEPENDENTE, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) SENTENÇA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA Trata-se os autos de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA requeridas por meio da Autoridade Policial e decretadas em favor da vítima MARIA ONELIA BARBOSA DE BARBOSA em desfavor de ADEMILTON ALVES DA SILVA, todos qualificados nos autos, por fato caracterizador de violência doméstica. Em decisão de ID 67790220, foram deferidas liminarmente medidas protetivas de urgência. A vítima foi regularmente intimada, bem como o requerido, que não impugnou a decisão retro. A ofendida requereu a manutenção das medidas protetivas, informando, inclusive, novos atos de violência, consoante ID 113797214. É o relatório. Decido. Entendo desnecessária a produção de provas, haja vista que o objeto dos presentes autos é tão somente a apreciação da manutenção e/ou revogação das medidas protetivas de urgência. Esclareço, por oportuno, que o presente feito não visa a apuração do fato delituoso, mas sim de medidas protetivas, em decorrência da prática de violência doméstica contra a vítima. A medida protetiva prevista na Lei nº 11.340/06, como é sabido, visa a garantia da ofendida que se encontra em situação de risco, resguardando-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, solidariedade, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar (parentes próximos ou pessoas com quem convive ou já conviveu). Informo, outrossim, que a presente sentença não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Dessa forma, se porventura o requerido vier a demonstrar, posteriormente, a imprescindibilidade de se aproximar, ou de manter contato com a vítima, as medidas poderão ser revistas, ou também, em caso de descumprimento, também poderão ser revisadas. No caso em tela, analisando-se os autos, entendo que as medidas protetivas devem ser mantidas, eis que visam precipuamente a garantia da incolumidade física e psíquica da vítima, evitando que ocorram novos episódios de violência entre as partes. Quanto às questões relativas à guarda, alimentos, suspensão do direito de visitas, se houver, deverão ser definidas perante o Juízo Cível competente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para MANTER as medidas protetivas de urgência deferidas em decisão liminar supracitada, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir dessa data, devendo ser arquivadas, após a intimação das partes. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da comunicação superveniente de continuidade dos atos de violência doméstica contra a vítima ou de descumprimento das medidas de proteção, no curso de sua vigência, fica desde já autorizado o desarquivamento do presente feito para adoção das medidas cabíveis, devendo os autos serem encaminhados ao Ministério Público para manifestação. Entretanto, comunicando a vítima nova ocorrência de violência doméstica, após o prazo de vigência das medidas concedidas no presente feito, e requerendo novas medidas protetivas, deverá o pedido ser processado mediante novo procedimento. Requisite-se da autoridade policial, o encaminhamento do inquérito policial relativo a suposta conduta delitiva veiculada na ocorrência policial que deu ensejo a este procedimento, na hipótese de não ter sido remetido. Caso o procedimento investigativo não seja remetido pela autoridade policial competente, comunique-se o fato à Corregedoria da Polícia Civil para adoção das providências cabíveis. Não sendo as partes localizadas, intime-se por edital com prazo de 10 dias. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Servirá, ainda, a presente decisão de OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA, aplicando-se, no que couber, as disposições da Portaria Conjunta nº 05/2020, de 23/03/2020. Benevides(PA), 25 de agosto de 2024 EDILENE DE JESUS BARROS SOARES Juíza de direito titular da Vara Criminal de Benevides

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 10 DIAS) A MM. Srª. Drª. Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Benevides, Estado do Pará, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que per este Juízo tramita o processo nº: 0801444-05.2022.8.14.0097, tendo como acusado(a)(s) ADEMILTON ALVES DA SILVA, brasileiro, paraense, nascido em 19/08/1981, filho de Iracema Alves da Silva e Francisco Moreira da Silva. Em virtude deste se encontrar em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, com o prazo de 10 (dez) dias, de todo o conteúdo da Decisão que segue em anexo, e passa a fazer parte deste, para querendo contestar o pedido, no prazo de 05 dias por meio de Defensor Público ou advogado. Devendo ainda, o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça indagar no momento da citação se o(a) acusado(a) possui advogado constituído ou se pretende contratar algum, advertindo-o de que, pelo silêncio, ou se expressamente declarar não puder fazê-lo, ser-lhe –á designado Defensor para o patrocínio de sua defesa., constando tudo em sua Certidão. Ficando Intimado das seguintes Medidas Protetivas de Urgência: 1 - Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; 2 - Proibição de o agressor aproximar-se da ofendida, seus familiares e testemunhas a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros; 3 - Proibição de o agressor manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. *A presente medida protetiva será válida por um ano a contar da efetiva intimação do requerido, expirando automaticamente caso a vítima não manifeste seu interesse na prorrogação da mesma. Deve a requerente/requerido pleitear e regulamentar na vara de família, ou vara itinerante ou, ainda, nos núcleos da Defensoria Pública, as demais questões cíveis, como guarda e visitação quanto o filho menor em comum, de forma definitiva onde deverá, ainda, pleitear questões cíveis outras, se o caso, haja vista o caráter temporário da presente cautela, e de modo as tratativas neste âmbito das relações familiares não interferirem na efetividade das medidas ora aplicadas. FICA O(A) AGRESSOR(A) CIENTE DA POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA. ADVIRTA-SE O REQUERIDO que qualquer discussão sobre bens ou reinvindicação de patrimônio deverá ser impetrada na esfera cível competente e, ADVIRTA-SE ainda, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSTITUI CRIME NOS TERMOS DO ARTIGO 24-A LEI 13.641/2018, PODENDO ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.EXPEDIDO nesta Cidade e Comarca de Benevides, Estado do Pará aos 29 de março de 2023. Eu, ANDERSON JORGE SANTOS FERREIRA, que o digitei, e segue assinado, consoante Art. 1º, §1º, IX, do Provimento nº. 006/2006, c/c Art. 1º, §1º, do provimento 08/2014, da Corregedoria-Geral de Justiça da Região Metropolitana de Belém. ANDERSON JORGE SANTOS FERREIRA Auxiliar Judiciário da Vara Criminal de Benevides

30/03/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

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