Ação Penal - Procedimento Sumário 0802857-77.2023.8.14.0013 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802857-77.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/10/2024, 03:47

Definitivo

17/10/2024, 12:59

Trânsito em julgado

17/10/2024, 12:59

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:17

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:11

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. Processo n. 0802857-77.2023.8.14.0013. SENTENÇA O denunciado EDIVALDO PINA DE SOUZA, foi condenado à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime aberto, em razão da prática da contravenção penal descrita no art. 21 da LCP c/c/ art. 7º, inciso I, da lei 11.340/2006 e art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP, nos termos da sentença do juízo de conhecimento. Analisando os autos, bem como tendo em vista o teor da certidão retro, o apenado permaneceu custodiado provisoriamente pelo lapso temporal de 27 (vinte e sete) dias, tendo dessa forma cumprido integralmente a pena que lhe fora imposta nesses autos. Portanto, é de se concluir que, uma vez comprovado o cumprimento integral da pena pelo sentenciado, a extinção da punibilidade, revela-se uma medida imperiosa ao caso. Ante o exposto, nos termos do art. 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, DECLARO EXTINTA, pelo efetivo cumprimento, a pena privativa de liberdade imposta ao réu EDIVALDO PINA DE SOUZA. Dê-se baixa na distribuição e efetue-se as anotações pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 11:48

Expedição de documento (Informações)

01/10/2024, 09:20

Cumprimento da Pena

30/09/2024, 19:18

Conclusão (para julgamento)

30/09/2024, 14:37

Ato ordinatório

30/09/2024, 14:37

Trânsito em julgado

30/09/2024, 14:26

Petição (Petição (outras))

19/09/2024, 17:34

Documentos

Sentença

•02/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO N°: 0802857-77.2023.8.14.0013 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao vigésimo sexto (26) dia do mês de julho (07) do ano dois mil e vinte e quatro (2024), às 09h00min, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Capanema, Estado do Pará, presente o MM. Juiz de Direito Dr. FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE, responderam ao pregão o representante do Ministério Público Dr. JOÃO BATISTA DE ARAUJO CAVALEIRO DE MACÊDO JUNIOR e a representante da Defensoria Pública Dra. VANESSA MARIA DE MATOS CASTRO. Presente o denunciado: EDIVALDO PINA DE SOUZA. Presente a vítima: MARIA REGINA FERNANDES BARROS. Presente as testemunhas de acusação: EDIVALDO PINA DE SOUZA JÚNIOR, JOÃO VITOR SMITH TRINDADE (PM) e FRANCISCO NAZARENO SANTOS DA CRUZ (PM). ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, tendo o Ministério Público e a Defensoria Pública solicitado a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada passou a ser realizada de forma híbrida, conforme autorizado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, com gravação audiovisual, dentro do ambiente virtual da plataforma Microsoft Teams, dispensada a assinatura com anuência dos presentes. De início, foi ouvida a vítima, em seguida, as testemunhas presentes. Ato continuo, passou-se à qualificação e interrogatório. Encerrada a instrução probatória e não havendo pedidos de diligencias, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais, em seguida, à defesa. Em razão disso, o MM. Juiz passou a prolatar a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério público contra EDIVALDO PINA DE SOUZA, pela prática do crime de vias de fato descrito na Lei de Contravenções Penais em face da vítima MARIA REGINA FERNANDES BARROS. Defesa apresentada, durante a instrução foram ouvidas a vítima, uma testemunha de acusação e o interrogatório do réu. Em alegações finais o MP requereu a condenação do réu pelo crime de vias de fato, a defesa requereu a absolvição pela manutenção da família e em caso de condenação seja considerada a confissão, ainda que parcial e aplicação de pena mínima. FUNDAMENTAÇÃO Em relação a materialidade, tem-se um crime transeunte cuja materialidade foi comprovada indiretamente pelo depoimento da vítima MARIA REGINA FERNANDES BARROS e da testemunha EDIVALDO PINA DE SOUZA JÚNIOR, ademais não houve tese de ausência de prova da materialidade e sim de inexistência do fato. Quanto à autoria delitiva, passo a analisar a luz dos depoimentos prestados. A vítima narrou com riqueza de detalhes os fatos narrados na denúncia, o que foi corroborado pelo depoimento da testemunha, filho do réu e vítima. Neste ponto a autoria não é contestável, muito embora afirme o réu não ter lesionado a vítima. No entanto, o depoimento das testemunhas prestados em juízo corroboram a versão apresentada pela vítima. Nexo de causalidade existente, embora tratar-se de crime que não deixa vestígios, conduta se tipifica-se ao artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, que prescreve: Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos. Portanto, verifico que o réu praticou fato típico da Lei de Contravenções penais cumulado com artigo 7° da Lei Maria da Penha: LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; Não há fatos que possam excluir a ilicitude, e o réu pode ser considerado culpável, imputável penalmente com potencial consciência da ilicitude e dele exigível conduta diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pleito condenatório constante na denúncia e CONDENO o réu EDIVALDO PINA DE SOUZA, qualificado na denúncia, nas penas do artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, comb. c/ art. 7º, inciso I, da lei 11.340/2006. Passo a dosar as reprimendas aplicáveis ao crime pelo qual foi condenado o acusado, o que faço, na forma que segue: PRIMEIRA FASE DE APLICAÇO DA PENA: PENA-BASE Em seguida, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: 1. CULPABILIDADE: o acusado agiu com culpabilidade normal a espécie; 2. ANTECEDENTES: acusado não possui antecedentes criminais, vez que não possui contra si decisão judicial transitada em julgado, nos termos da súmula 444 o STJ; 3. CONDUTA SOCIAL: a conduta do acusado no meio social não investigada, aparentando ser pessoa normal. 4. PERSONALIDADE: personalidade no investigada, aparentando ser pessoa que se inclui dentro dos parâmetros de normalidade segundo nossa sociedade atual; 5. MOTIVOS: os motivos do crime não foram suficientemente investigados, aparentemente motivados por ciúmes, fato desabonador; 6. CIRCUNSTÂNCIAS: normais a espécie; 7. CONSEQUÊNCIAS: as consequências não foram graves; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para o ilícito. Como se vê, a maioria das circunstâncias judiciais é FAVORÁVEL ao réu. Pela gravidade dos fatos que lhe são imputados, hei por bem aplicar a pena base em grau mínimo, qual seja de quinze (15) dias de prisão simples. ATENUANTES E AGRAVANTES Reconheço a agravante do delito cometido no âmbito de violência doméstica, razão pela qual agravo a pena em um sexto, resultando em dezessete dias e doze avos de prisão simples para a contravenção de vias de fato. Mas também reconheço a confissão, ainda que parcial e reduzo também em um sexto, retornando-se ao patamar de pena base de quinze (15) dias. CAUSAS DE DIMINUIÇO E DE AUMENTO DE PENA Conforme expus na fundamentação, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesadas. Transformo a pena aplicada em concreta, definitiva e final em 15 dias de prisão simples, com fulcro no artigo 21 da LCP comb. c/ art. 7º, inciso I, da lei 11.340/2006 e art. 61, inciso II, alínea “f”, do CP. O Regime prisional será o aberto, e desde já fica autorizada a conversão em prisão domiciliar. DETRAÇÃO Deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, §2º, do CPP. Considerando não existem nos autos informações exatas do tempo de prisão provisória, permanece o réu condenado à reprimenda aplicada nos itens anteriores. REGIME PRISIONAL Regime prisional ABERTO. Autorizo desde já a conversão em PRISÃO DOMICILIAR. SUBSTITUIÇO DA PRISO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS Nos termos do artigo 44 do CP, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: a) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos b) crime não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa c) qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; d) réu não reincidente em crime doloso; e) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado; f) os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. Pois bem. Quanto ao segundo requisito, foi o réu condenado por crime cometido mediante violência à pessoa, não fazendo jus à substituição. A Lei Maria da Penha impede que o réu se beneficie do princípio da proporcionalidade estabelecido pela Lei 9.099/1995. Por isso, não é permitido a um condenado por contravenção penal de VIAS DE FATO em ambiente doméstico que consiga substituir sua pena de privação de liberdade por sanção restritiva de direitos. Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 129446. O ministro Teori Zavascki, relator do HC, explicou inicialmente que o emprego de violência na execução do crime é circunstância que veda a concessão do benefício, conforme prevê o artigo 44 do Código Penal. Logo, deixo de aplicar o benefício. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (art. 77 do CP). Nos termos do artigo 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: a) o condenado não seja reincidente em crime doloso; b) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; c) Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Nesse contexto, aplico o benefício da suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do CPB uma vez que presentes todos os requisitos. SUSPENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DOIS ANOS, mediante as seguintes condições: a) No primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade (art. 46) na Secretaria de Obras do Município de Capanema, com prazo MÍNIMO DE 15 DIAS; b) No segundo ano do prazo, ficará o condenado sujeito às seguintes condições: a. limitação de finais de semanas e proibição de frequentar determinados bares e festas noturnas; b. proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz; c. comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liberdade de prisão domiciliar pelo prazo de 15 dias. EFEITOS AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO - ART. 91 CP Inexistem efeitos não automáticos a serem aplicados no presente caso. EFEITOS NÃO AUTOMÁTICOS DA CONDENAÇÃO – ART. 92 CP Inexistem efeitos não automáticos a serem aplicados no presente caso. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO - ART. 387, IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo de reparação, por não haver pedido nesse sentido. CONDENAÇÃO POR CUSTAS Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais, a serem calculadas pela UNAJ, na forma da Lei Estadual nº 8.328/2015. Suspendo a cobrança por cinco anos por se tratar de réu assistido da DPE. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, adote a Secretaria as seguintes providências: a) Insira-se o nome do réu no rol dos culpados. b) Expeçam-se as peças necessárias à Vara de Execuções Penais e de Medidas Alternativas para acompanhamento da SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Expeça-se o necessário. c) Oficie-se ao TRE, informando da presente condenação, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil Sentença publicada em audiência. Intimados os presentes. Cientes o Ministério Público e a defesa. SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Nada mais havendo, mandou o MM. Juiz encerrar o presente termo, que foi por mim digitado (Rubens Alexandre Costa Gonçalves-Auxiliar Judiciário). FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Juiz de Direito Auxiliar da Vara Criminal de Capanema (assinado eletronicamente)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA PROCESSO Nº: 0802857-77.2023.8.14.0013 DENUNCIADO: EDIVALDO PINA DE SOUZA (atualmente custodiado na UCR Capanema), brasileiro, paraense, natural de Belém – PA, filho de Raimunda Pina de Sousa e de Francisco Laurindo de Sousa, RG: 2063378 (PC/PA), nascido em 16/04/1969, residente na Rua dos Timbiras, nº. 345, Centro, Capanema – PA. RÉU PRESO DECISÃO Ab initio, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público, haja vista o regular preenchimento dos requisitos legais e pressupostos processuais, na forma do art. 41 do CPP. Cite-se o denunciado, nos termos do artigo 396 do CPP, para que, no prazo legal de 10 (dez) dias, apresente sua defesa por escrito, conforme art. 396-A do mesmo diploma legal. Conste no mandado de citação que não sendo apresentada a resposta no prazo legal, fica desde já nomeada a Defensoria Pública do Estado para tal fim, devendo o(a) Senhor(a) Diretor(a) de Secretaria, certificar o decurso do prazo sem oferecimento da resposta e em seguida dar vista dos autos à Defensoria Pública para que ofereça a resposta no prazo em dobro. Isto posto, pende de análise pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa (id 101230389). Instado a se manifestar, o Ministério Público exarou parecer favorável (id 102007888). Pois bem, ao apreciar uma representação de custódia preventiva, ou de qualquer modalidade de custódia cautelar, processual, o julgador deve observar os pressupostos, os fundamentos e as condições de admissibilidade que a lei estabelece para sua decretação. Tais conceitos, magistralmente formuladas pelo professor Júlio Fabbrini Mirabete, devem ser rigorosamente observados caso contrário a medida coercitiva estará fatalmente contaminada com o vício inexpugnável da inconstitucionalidade, incomensuravelmente mais grave que a mera ilegalidade. Entenda-se que o direito do acusado de permanecer em liberdade durante o processo penal possui status de princípio constitucional, situado entre as cláusulas pétreas da Carta Fundamental. A prisão provisória, em suas diversas espécies, entre elas a preventiva, é medida excepcionalíssima, só se justificando em casos certos e determinados, previstos pela lei adjetiva penal. De fato, tenho como certo que a atual ordem constitucional, através dos princípios que consagrou, veda qualquer forma de execução penal provisória, razão pela qual até a circunstância de ter o sentenciado, condenado em primeiro grau através de decisão sem trânsito em julgado, maus antecedentes, ou até condenação anterior, deve ser levada em consideração apenas como elemento de convicção para se negar ou não o seu direito de recorrer em liberdade, porque pode ser um indício da necessidade de sua prisão como garantia da ordem pública, embora não seja como presunção de culpa (verificação do periculum libertatis), mormente assim, se ainda não foi julgado. Mesmo se o acusado ostentar maus antecedentes e não for primário, não se autoriza a determinação automática de seu recolhimento, tendo em vista que, com a nova ordem constitucional e os princípios nela consagrados, não se pode admitir a realização de uma verdadeira execução provisória da sentença. Dito isso, atento à natureza do delito, entendo que as condições outrora latentes para a decretação da prisão preventiva não mais subsistem, nada havendo nos autos que sugira periculosidade do agente ou configure as circunstâncias e pressupostos autorizadores da custódia preventiva, de maneira que não vislumbro elementos que possam embasar, hoje, com firmeza a manutenção da custódia. Por todo o exposto, revogo a prisão preventiva de EDIVALDO PINA DE SOUZA, qualificado nos autos, substituindo-a pelo cumprimento de MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no art. 319, incisos I a V, do CPP, quais sejam: a) comparecimento a todos os atos do processo/procedimento, sempre que intimado; b) manter o endereço sempre atualizado, informando qualquer alteração de domicílio; c) comparecimento bimestral na secretaria deste juízo, até o dia 24 (vinte e quatro) de cada mês ou no dia útil subsequente, para informar e justificar suas atividades, salvo justificada impossibilidade devidamente comprovada nos autos; d) proibição de se ausentar da comarca de sua residência sem prévia autorização deste juízo; e) proibição de frequentar casas de show, bares, boates e estabelecimentos desta natureza; f) proibição de andar armado; g) PROIBIÇÃO DE SE APROXIMAR DA VÍTIMA, INCLUSIVE DO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA, A UMA DISTÂNCIA MÍNIMA DE 300 (TREZENTOS) METROS; h) PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. Advirta-se o denunciado quanto à possibilidade decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das medidas impostas (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Cadastre-se o competente alvará de soltura no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP). Coloque-se imediatamente em liberdade o custodiado, se por outro motivo não estiver preso. Apresentada a resposta à acusação, retornem-me os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

11/10/2023, 00:00

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