Embargos de Declaração Cível 0805763-86.2024.8.14.0051 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0805763-86.2024.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0805763-86.2024.8.14.0051 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 30 de janeiro de 2026 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 12:08

Documento (Certidão)

30/01/2026, 12:08

Petição

30/01/2026, 11:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 10:35

Expedição de documento (Carta)

30/01/2026, 10:35

Retificação de Classe Processual

30/01/2026, 10:28

Petição

29/01/2026, 13:07

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:32

Petição

28/01/2026, 21:56

Decurso de Prazo

28/01/2026, 07:48

Publicação

09/12/2025, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0805763-86.2024.8.14.0051 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 4 de dezembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:53

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANA CLARA PEREIRA BERNARDES Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DA SILVA ALMEIDA, BRUNO DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: D FIGUEIRA DE ARAUJO, N FREITAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BARCELONA VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: GREGORIO MATEUS MOITA DA SILVA, WILSON SALES BELCHIOR DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0805763-86.2024.8.14.0051 Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela parte recorrente/requerida, a fim de que a sentença prolatada por este Juízo seja reexaminada pela Turma Recursal do TJPA. Aplicando o Enunciado n. 166 do FONAJE, que permite aos Juizados Especiais a realização, em primeiro grau, do juízo prévio de admissibilidade do recurso, RECEBO O RECURSO INOMINADO da requerida, ora recorrente, por ser tempestivo e estar com o preparo devidamente recolhido, conforme informa a certidão retro. Assim, nos termos no art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1.012 do CPC, recebo o recurso no EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, por vislumbrar a possibilidade de risco de dano irreparável a parte, assim como por atender aos princípios dos Juizados e Código de Defesa do Consumidor, ressalvado o disposto no art. 1.012, §1º, V do CPC. Verifico que a parte recorrida/requerente foi intimada do prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões ao recurso inominado, garantindo-se o contraditório e atendendo-se ao disposto no art. 42, §2º da Lei n. 9.099/95. Isto posto, com ou sem manifestação, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS para apreciação da Turma Recursal, para os devidos fins de direito, com os meus cumprimentos, sem prejuízo da parte recorrida apresentar defesa em segunda instância dentro do prazo, se for o caso. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VIVIANE LAGES PEREIRA Juíza de Direito Substituta da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém (Port. n. 217/2025-GP, 17/01/2025)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CLARA PEREIRA BERNARDES Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: D FIGUEIRA DE ARAUJO, N FREITAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BARCELONA VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: GREGORIO MATEUS MOITA DA SILVA, WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / [email protected] Processo nº: 0805763-86.2024.8.14.0051 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação redibitória cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Ana Clara Pereira Bernardes em face de D Figueira de Araújo (Tapajós Veículos Seminovos), N Freitas Comércio de Veículos LTDA, e Barcelona Veículos LTDA. Após a emenda da inicial, foi incluído no polo passivo Banco Bradesco Financiamentos S.A.. A autora alega que adquiriu um veículo seminovo que, logo após a compra, apresentou diversos defeitos, como problemas na bomba de combustível, no radiador, além de infiltração de água no interior do automóvel. Apesar de várias tentativas de conserto por parte da vendedora, os problemas persistiram, levando a autora a solicitar o cancelamento da compra e a restituição dos valores pagos, além de indenização por danos morais. O valor total pago foi de R$ 44.900,00, sendo R$ 17.000,00 pagos como entrada e R$ 27.900,00 financiados em 48 parcelas de R$ 1.032,07, das quais a autora já quitou três. A parte ré contestou, alegando que os defeitos no veículo foram sanados e que não há motivos para o cancelamento da compra ou restituição dos valores. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O presente caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura ao consumidor o direito de receber um produto em perfeitas condições de uso. O art. 18 do CDC estabelece que, em caso de vício no produto, o fornecedor tem o dever de reparar o defeito dentro de 30 dias. Caso isso não ocorra, o consumidor pode exigir, alternativamente, a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Ficou demonstrado nos autos que o veículo adquirido pela autora apresentou vícios graves que comprometeram seu uso, e que as tentativas de reparo foram ineficazes. A ré, portanto, não cumpriu com sua obrigação de fornecer um bem livre de defeitos, o que justifica o pedido de rescisão do contrato. Quanto à inclusão do Banco Bradesco Financiamentos S.A. no polo passivo, este é o responsável pelo contrato de financiamento celebrado entre a autora e a instituição bancária, devendo o contrato ser cancelado, sem qualquer ônus à autora, em razão da anulação da compra do veículo. No que tange aos danos morais, entendo que o transtorno causado à autora pela falha na entrega de um bem essencial como o automóvel ultrapassa o mero aborrecimento. A falha reiterada no conserto do veículo causou sérios prejuízos à autora, especialmente considerando que ela dependia do veículo para suas atividades cotidianas. Contudo, levando em conta a capacidade econômica das partes e o princípio da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 4.000,00 é adequado e proporcional. DISPOSITIVO Expostas as razões de decidir, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos autorais, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, determinando a devolução do valor total pago pela autora, R$ 20.149,37 (considerando a entrada de R$ 17.000,00 e as três parcelas do financiamento já quitadas), devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data do desembolso; Determinar o cancelamento do contrato de financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., sem ônus à parte autora; Condenar solidariamente D Figueira de Araújo (Tapajós Veículos Seminovos) e N Freitas Comércio de Veículos LTDA ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, corrigido monetariamente pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso; Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei nº 9.099/95. Em caso de cumprimento voluntário, fica a parte requerida informada de que o pagamento, preferencialmente, poderá ser feito pelo link https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/, seguindo as normas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Ademais, em caso de cumprimento de sentença, fica sugerida a parte exequente a utilização do site "Dr. Calc" (https://drcalc.net/juridico.asp) para a atualização dos débitos, considerando a precisão e indicação clara dos índices aplicados aos juros e correção monetária nesse site. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ANA CLARA PEREIRA BERNARDES - Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL DA SILVA ALMEIDA - PA27768 REQUERIDO: D FIGUEIRA DE ARAUJO, N FREITAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, BARCELONA VEICULOS LTDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - ATO ORDINATÓRIO AUDIÊNCIA DESIGNADA Tendo em vista a possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos do art. 22, §2º da Lei n. 9.099/19951, e assim como autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, fica a AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 03/06/2024 10:30 horas - CONCILIAÇÃO (UNA 5) - SUPORTE. As partes deverão, no dia e hora designada acessar a audiência através do link abaixo, que pode ser copiado e compartilhado para os demais participantes (partes, prepostos, testemunhas etc). PARA ACESSAR À VIDEOCONFERÊNCIA, BAIXE PREVIAMENTE, EM SEU DISPOSITIVO O APLICATIVO "MICROSOFT TEAMS". Clique no link abaixo ou insira o ID da reunião e senha: Microsoft Teams Precisa de ajuda? Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 279 472 774 950 Senha: iuaYiH Para organizadores: Opções de reunião | Redefinir PIN de acesso telefônico Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Ajuda da organização ORIENTAÇÕES GERAIS: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/UNA: A conciliação é conduzida por conciliador(a) que age sob orientação do MM. Juiz de Direito. Não havendo acordo, o ato poderá ser convertido imediatamente em Audiência de Instrução e Julgamento. Se tiverem testemunhas a serem ouvidas (até três), as partes devem entrar em contato com elas e compartilhar o link para acessar a videoconferência. ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: Em caso de Audiência Virtual de Instrução, havendo testemunha(s) a ser(em) ouvida(s), a fim de manter a regularidade do procedimento e visando a efetividade do ato, estas deverão acessar o Sistema Teams em ambiente físico distinto daquele em que se encontra o advogado e a parte interessada, para que seja tomada sua oitiva individualizada mente, ressalvadas hipóteses excepcionais devidamente justificadas pela parte/advogado interessados. ORIENTAÇÕES PARA A PARTE DEMANDANTE (AUTOR): PONTUALIDADE E REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado devidamente comprovado, o MM. Juiz de Direito extinguirá o processo, condenando ao pagamento das custas processuais. REPRESENTANTE: Não é possível a representação de pessoa física. A assistência por advogado é facultativa. A microempresa será representada por: a) seu titular, o qual deverá portar original ou cópia autenticada de comunicação registrada na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, ou certidão em que conste a condição de microempresa expedida pelo órgão de registro competente (arts. 4º e 5º do Decreto nº 3.474, de 19/05/00); b) preposto portando Carta com firma reconhecida. Sendo a parte pessoa jurídica, é indispensável a apresentação de cópia do contrato social. ORIENTAÇÕES PARA PARTE DEMANDADA (RÉU): CONTESTAÇÃO: Cientifico a parte demandada que a resposta/contestação deverá ser apresentada quando da audiência designada. PONTUALIDADE / REVELIA: Deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, poderá ser decretada a sua revelia pelo MM. Juiz de Direito e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor em seu pedido, possibilitando o imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz de Direito. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: A assistência por advogado é facultativa. Sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição com firma reconhecida. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar à revelia. ORIENTAÇÕES PARA A VIDEOCONFERÊNCIA: IDENTIFICAÇÃO / GRAVAÇÃO: As partes deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, ressaltando que o ato será gravado – áudio e vídeo –, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. ACESSANDO O LINK: Ao acessar, será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams e, caso não a tenha instalada – se quiser, poderá baixá-la e instalá-la no celular ou no computador –, deverá clicar na opção “Em vez disso, ingressar na Web”, que aparecerá na tela. Na sequência deverá digitar o seu nome e clicar na opção “Ingressar agora” ou insira o ID da reunião e senha. DÚVIDAS: contatar imediatamente através do e-mail: [email protected] / 93 99162-6874 (WhatsApp) ou Balcão Virtual. Santarém/PA, 19 de abril de 2024. SIMONE LEILA DE SOUZA XAVIER Serventuário do Juizado Especial das Relações de Consumo Comarca de Santarém - Pará 1 Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020). Art. 23. Não comparecendo o demandado, o Juiz togado proferirá sentença.” ENDEREÇO: Av. Marechal Rondon, 3135 – Caranazal. Santarém - PA, 68040-070. Email: [email protected]; Whatsapp: (93) 93-99162-6874. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Processo nº 0805763-86.2024.8.14.0051

22/04/2024, 00:00

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