Embargos de Declaração Cível 0805264-38.2024.8.14.0040 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0805264-38.2024.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOSENITA IRINEU GOMES Endereço: Rua Jasmin, Lote 04, Quadra 112, Casas Populares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CONSTAL SECURITIZADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S/A Endereço: Rua Bandeirantes, 108, Sala 02, Centro, PORTO FELIZ - SP - CEP: 18540-000 PROCESSO n. 0805264-38.2024.8.14.0040 SENTENÇA Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9099/95. As partes entabularam, livremente, acordo. Vejo que o acordo não apresenta nenhum vício. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, pondo fim a fase de conhecimento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, alíneas “b”, do CPC. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Ciência as partes e, ante a ausência de interesse recursal (art. 41), arquivem-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24040811374294000000105826007 2. Procuração - Josenita Irineu Instrumento de Procuração 24040811374444100000105826017 3. Documento Pessoal - Josenita Irineu Documento de Identificação 24040811374474800000105826018 4. Cartão de CNPJ - Constal Securitizadora S.A Documento de Comprovação 24040811374515800000105826019 5. Extrato SPC - Serasa Documento de Comprovação 24040811374553200000105826021 Decisão Decisão 24040909204525700000105837263 Petição Petição 24041211045159000000106172854 Comprovante de Residencia - Josenita Petição 24041211045203300000106172856 Decisão Decisão 24041910010556600000106591924 Intimação Intimação 24041912305868400000106682827 Citação Citação 24041912305907300000106682828 AR Identificação de AR 24051610203239400000108417328 AR Identificação de AR 24051610203247100000108417429 Petição Petição 24052313490522300000108898321 procuração processo PARA (1) Instrumento de Procuração 24052313490559500000108898328 Contestação Contestação 24060314374419900000109441426 procuração processo PARA (1)-Manifesto Instrumento de Procuração 24060314374469400000109445829 ATA SECURITIZADORA Documento de Identificação 24060314374517200000109445833 carta de preposição IDA (constal)-Manifesto Documento de Identificação 24060314374597100000109445834 CNH Ida Documento de Identificação 24060314374630500000109445835 Loja da Lora Documento de Comprovação 24060314374667700000109445838 Atividade Loja da Lora Documento de Comprovação 24060314374704300000109445839 NOTA FISCAL Documento de Comprovação 24060314374739100000109445842 autorizacao Documento de Comprovação 24060314374769600000109445844 Petição Petição 24060414010733600000109528402 Decisão Decisão 24060708034797700000109519086 Sentença Sentença 24090819022315900000110945663 Recurso Inominado Petição 24092411231941000000119549806 Decisão Decisão 24092711125927200000119780807 Contrarrazões Contrarrazões 24100809570876300000120576397 Decisão Decisão 25012110022000000000150215883 Intimação Intimação 25012211221900000000150215884 Petição Petição 25030314294100000000150215885 Despacho Despacho 25051213333800000000150215886 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25052210073600000000150215887 Certidão de julgamento Carta 25061822583800000000150215888 Acórdão Acórdão 25063009164900000000150215889 Voto do Magistrado Voto 25063009164900000000150215890 Intimação Intimação 25070408225400000000150215891 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25070409424300000000150215892 baixa josenita Documento de Comprovação 25070409424300000000150215893 Intimação Intimação 25070708555600000000150215894 Certidão Certidão 25070909300900000000150215895 Despacho Despacho 25082416201300000000150215896 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25111214525200000000150215897 Acórdão Acórdão 25121211570300000000150215898 Voto do magistrado Voto 25121211570800000000150215899 Intimação Intimação 25121509415600000000150215900 Certidão de julgamento Carta 26020212185000000000150215901 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 26021016340500000000150215902 Petição Petição 26021308355005900000150428574 Decisão Decisão 26021310533283000000150241643 JUIZADO ESPECIAL DE PARAUAPEBAS

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOSENITA IRINEU GOMES Endereço: Rua Jasmin, Lote 04, Quadra 112, Casas Populares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CONSTAL SECURITIZADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S/A Endereço: Rua Bandeirantes, 108, Sala 02, Centro, PORTO FELIZ - SP - CEP: 18540-000 PROCESSO n. 0805264-38.2024.8.14.0040 DECISÃO Com o retorno dos autos do 2º Grau, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Esclareço que a apresentação dos cálculos nos estritos termos definidos na sentença e/ou acórdão tem por finalidade a observância dos princípios da celeridade e da economia processual, além de evitar possíveis multas por embargos protelatórios (art. 1.026, § 3º, do CPC), ou por ato que desrespeite a dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, incisos II e IV, e § 2º, do CPC. Outrossim, a título de sugestão às partes, esclareço que poderão utilizar a calculadora do TJDF, TJPA ou de outros tribunais. Após, determino que sejam feitos os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados e prosseguimento da ação. Por outro lado, decorrido o prazo, sem manifestação, independente de nova conclusão, arquivem-se. Cumpra-se. Publique-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas (PA), data da assinatura eletrônica. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial

16/02/2026, 00:00

Publicação

17/12/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 99112-5369 (WhatsApp). PROCESSO N. 0805264-38.2024.8.14.0040 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão/Decisão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 12 de dezembro de 2025 _______________________________________ PATRICIA MARA MARTINS Auxiliar Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:41

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

12/12/2025, 11:57

Mérito

11/12/2025, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:52

Para julgamento de mérito

12/11/2025, 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/08/2025, 16:20

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:21

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:16

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOSENITA IRINEU GOMES Endereço: Rua Jasmin, Lote 04, Quadra 112, Casas Populares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CONSTAL SECURITIZADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S/A Endereço: Rua Bandeirantes, 108, Sala 02, Centro, PORTO FELIZ - SP - CEP: 18540-000 PROCESSO n. 0805264-38.2024.8.14.0040 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95 proposta JOSENITA IRINEU GOMES em face de CONSTAL SECURITIZADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S/A. Com o relatório dispensado (artigo 38), faço um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência. Nesse sentido, conforme termo de audiência de ID n. 116854572, a conciliação entre as partes foi infrutífera e não houve produção e outras provas. II. FUNDAMENTAÇÃO O artigo 373 do Código de Processo Civil nos ensina que, em regra, o ônus da prova compete ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em complemento, por se tratar de ação cível pelo rito da Lei 9.099/95, compete ao Juiz adotar em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum (art. 6). No caso dos autos, conforme as provas produzidas por ambas as partes e os requerimentos formulados pelo requerido em sua contestação de ID n. 116771326, JULGO os pedidos formulados pelo requerente em sua inicial de ID n. 112774730. É a tutela jurisdicional postulada (objeto do processo): a) A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO, para que seja DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, bem como que o réu seja condenado ao pagamento a título de reparação de danos morais da quantia de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), incidindo sobre o quantum requerido atualização monetária (INPC) e juros de mora de 1% ao mês a contar do desconto indevido; Trata-se de relação de consumo, aplicando-se, em consequência, a Lei n.º 8.078/90. A parte autora ingressou com a presente ação questionando 02 (dois) protestos em seu nome, nos valores de R$ 1.250,00 (Hum mil duzentos e cinquenta reais), cada, totalizando o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), argumentando que não realizou tais contratações. O réu alega regularidade da cobrança, exercício regular de direito e requer a improcedência do pedido. Ora, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a anotação restritiva de crédito, pautada em débito decorrente de relação negocial demonstrada nos autos, constitui exercício regular de direito, e, por conseguinte, conduz à improcedência do pedido declaratório de inexistência da dívida e de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. Fato é que tem se tornado comum ações desta natureza, promovida com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de inexistência de contrato e da própria relação jurídica, ao qual o TJSP tem enfrentado de forma magistral, da qual destaco trecho: “Inadmissível a cômoda postura de "inércia" da autora com uma argumentação genérica de negação da existência do débito, porém sem qualquer contribuição concreta para esclarecimento dos fatos trazidos ao processo. O que se espera de um consumidor, quando cobrado indevidamente, é a busca de um contato direto e efetivo junto ao fornecedor sobre o contrato. Isso exige uma postura de transparência, sendo insuficiente narrativa genérica e padronizada, articulada pelo advogado em petição inicial.( TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001101-41.2022.8.26.0210 Guaíra) Observo que o réu trouxe aos autos a comprovação da origem da dívida, adquirida por termo de cessão de crédito da LF RIBEIRO COSMÉTICOS EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.317.328/0001-79, (ID 116774745), além de nota fiscal de produtos, onde consta o nome da autora (ID 116774743). Revela-se, assim, válida a anotação, estando inviabilizado o pedido de tutela jurisdicional declaratória de inexistência de relação jurídica e compensação moral. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, analiso o mérito da ação para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários. Em caso de interposição de recurso inominado no prazo legal (10 dias) e recolhido o preparo, determino que a Secretaria o receba em seu efeito devolutivo e proceda à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no mesmo prazo e, por fim, remeta o feito para a Turma Recursal. Destaco que na ausência de recolhimento do preparo, eventual pedido de gratuidade deverá ser analisado pela Turma Recursal. Ademais, em caso de pedido de efeito suspensivo no recurso inominado, conclusos para análise. Por outro lado, em caso de interposição de embargos de declaração no prazo legal (05 dias), intime-se o recorrido para manifestar no mesmo prazo e, em seguida, conclusos para julgamento. Por fim, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação das partes, arquive-se. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado da sentença, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento voluntário. Com o decurso do prazo, deverá o credor apresentar requerimento com o débito atualizado e com a incidência de pena de multa de 10% (art. 523, 1º do CPC), sendo desnecessária nova intimação do devedor para a pesquisa de bens nos sistemas, a teor do disposto no art. 52, inciso IV, da Lei n° 9.099/95. Por outro lado, havendo cumprimento voluntário da obrigação, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar, sob pena de concordância tácita. Por fim, não sendo iniciado o cumprimento de sentença pelo exequente e com o decurso do prazo de 20 dias do trânsito em julgado do feito, arquive-se. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO — Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAUAPEBAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO Nome: JOSENITA IRINEU GOMES Endereço: Rua Jasmin, Lote 04, Quadra 112, Casas Populares, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 POLO PASSIVO Nome: CONSTAL SECURITIZADORA DE CREDITOS E INVESTIMENTOS S/A Endereço: Rua Bandeirantes, 108, Sala 02, Centro, PORTO FELIZ - SP - CEP: 18540-000 PROCESSO n. 0805264-38.2024.8.14.0040 DECISÃO A autora contesta duas restrições existentes em seu nome, nos sistemas de proteção ao crédito. Acrescenta que não reconhece os débitos em questão, razão pela qual a negativação é totalmente indevida. Em razão disso, requer o deferimento de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar que o requerido retire, imediatamente, o nome da autora dos sistemas de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 1 – Como é cediço, para a concessão da antecipação de tutela, necessária a presença de dois requisitos: i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; ii) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, o §3º, do art. 300 do CPC, determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não seja concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando os autos, concluo que não estão presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela antecipada, em razão da ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Como a própria expressão indica, tanto a tutela cautelar como a tutela antecipada são modalidades do gênero tutelas provisórias, que podem ser concedidas em situação de urgência, quando o magistrado constatar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A concessão da medida pleiteada exige, além da probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, o que deve ser demostrado, em especial, pela RECENTE NEGATIVAÇÃO NOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, requisito este não verificado nos documentos que acompanham a inicial. No caso dos autos, verifica-se que as restrições do início de 2020 (ID n. 112778244), já se passaram mais 04 anos desde então. Assim, não soa razoável a simples alegação de urgência, apenas agora, nem a alegação de conhecimento da restrição somente agora. Anto o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulado nos autos. Ressalva-se que, à luz dos elementos colhidos sob o crivo do contraditório, poderá este juízo reavaliar esta decisão, nos termos do art. 296 CPC. 2 – Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Intime-se as partes. Aguarde-se a data da audiência. Servirá o presente como mandado de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO - Prov. n.º 003/2009 da CJCI/TJPA. Parauapebas, datado e assinado eletronicamente. Libério Henrique de Vasconcelos Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal

22/04/2024, 00:00