Execução de Título Extrajudicial 0805867-96.2024.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805867-96.2024.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805867-96.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE - PA12065, JULIA PETRUCCI - MG218453 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDA ALVES FEITOSA Endereço: Rua Santo Antônio, 13, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 |Advogado do(a) EXECUTADO: MAIKON DIULIANO MIRANDA CAVALCANTE - PA30558 SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [DIREITO CIVIL] POLO ATIVO: Nome: SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Rua José Bráz de Carvalho, 125, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-843 |Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pelo(s) Requerente(s) em face do(s) Requerido(s), todos acima consignados. O processo encontra-se com tramitação regular. Fora juntado termo de acordo, assinado pelas partes, pugnando pela homologação da transação e a extinção do feito, conforme ID 148201572. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos cingiu-se pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, conforme termo de acordo juntado aos autos no ID 148201572. Com efeito, o art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com exame do mérito. III - DISPOSITIVO Ante Exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes e JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito nos termos do art.487, III, b, do CPC. Sem custas e honorários, conforme dispõe o art. 90, §3º CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Após, arquivem-se os autos. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805867-96.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE - PA12065, JULIA PETRUCCI - MG218453 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDA ALVES FEITOSA Endereço: Rua Santo Antônio, 13, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015. 2. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). 3. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (CPC, art. 827, caput e § 1º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, na forma a seguir detalhada. 4.1. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, cumpra-se o disposto nos itens 5 a 10 da presente decisão. Do mandado de penhora e avaliação 5. Expeça-se mandado de penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC). 6. A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. 7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [DIREITO CIVIL] POLO ATIVO: Nome: SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Rua José Bráz de Carvalho, 125, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-843 Advogados do(a) intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 9. Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC). 10. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

Decurso de Prazo

09/02/2025, 22:16

Conclusão (para decisão)

28/01/2025, 11:39

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805867-96.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Rua José Bráz de Carvalho, 125, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-843 Nome: RAIMUNDA ALVES FEITOSA Endereço: Rua Santo Antônio, 13, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA em face de RAIMUNDA ALVES FEITOSA. Foi determinada a comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, em razão da existência de indícios do não atendimento no caso concreto (ID. 125684376). A requerente apresentou documentos nos ID's 128360905, 128360909, 128360910 e 128360911. É o relatório. Decido. Analisando os termos da inicial, noto que a Autora aduz ser lavradora e que o valor do título de crédito anexo integra todo o seu patrimônio. Todavia, não se desincumbiu de trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua situação financeira. Limitou-se apenas a juntar comprovante de cadastro no CadÚnico, com renda per capita declarada de R$ 250,00. Ademais, a autora juntou apenas um extrato bancário da Caixa Econômica Federal. No entanto, em consulta ao sistema SISBAJUD, observo que a autora possui várias contas em outras instituições financeiras, conforme captura abaixo: Além disso, consta dos autos que a Autora firmou contrato de compra e venda de imóvel rural, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), já tendo recebido ao menos o valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), valor este incompatível com a renda que alega ter, até porque o montante parece estar em seu poder. Neste contexto, muito embora a autora tenha postulado os benefícios da Justiça Gratuita, tenho que seu patrimônio não autoriza o recebimento do benefício, na medida em que a inscrição no CadÚnico, por si só, não autoriza este juízo a conceder a benesse. Quanto à alegada inclusão no programa social “bolsa família” o CadÚnico dá acesso a vários programas, não necessariamente ao bolsa família. Até porque não juntado o cartão específico ou prova do saque ou depósito do montante mensal. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 2. Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica e art. 99, § 2º, do NCPC. 3.Dada a oportunidade ao recorrente para comprovação da hipossuficiência financeira e, este quedando-se inerte, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50008939720228130097, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) Assim, como pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita toda vez que elementos infirmem a presunção relativa de hipossuficiência, e que fique demonstrado que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, como é o caso dos autos, o indeferimento do benefício é medida de rigor. Diante disso, INDEFIRO o pedido Justiça Gratuita formulado na inicial e DETERMINO a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto a possibilidade da parte Autora pagar as custas de forma parcelada. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve o presente como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 11:40

Gratuidade da Justiça

12/12/2024, 11:40

Conclusão (para decisão)

11/12/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc. LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza", como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante. A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos. Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, analisando a documentação, noto que o instrumento que subsidia a presente ação executória envolve um proveito econômico de R$ 420.000,00, relativo a compra e venda de um imóvel rural. Houve o adimplemento parcial da obrigação, remanescendo uma quantia de R$ 104.000,00. Por outro lado, noto que houve o recebimento de valores líquidos de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais). Entendo que essa condição sugere indícios de que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, considerando que a quantia em comento está à disposição da exequente. 2. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheiro) e do grupo familiar, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis de ambos; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), inclusive via cartão de crédito, conforme normativa do TJPA. 4. Tudo cumprido, VOLTEM os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 13:48

Emenda à Inicial

11/09/2024, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc. LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza", como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante. A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos. Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, analisando a documentação, noto que o instrumento que subsidia a presente ação executória envolve um proveito econômico de R$ 420.000,00, relativo a compra e venda de um imóvel rural. Houve o adimplemento parcial da obrigação, remanescendo uma quantia de R$ 104.000,00. Por outro lado, noto que houve o recebimento de valores líquidos de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais). Entendo que essa condição sugere indícios de que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, considerando que a quantia em comento está à disposição da exequente. 2. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheiro) e do grupo familiar, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis de ambos; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), inclusive via cartão de crédito, conforme normativa do TJPA. 4. Tudo cumprido, VOLTEM os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

Conclusão (para decisão)

30/08/2024, 09:04

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805867-96.2024.8.14.0045. EXEQUENTE: JANE DA CUNHA MACHADO RESENDE - PA12065, JULIA PETRUCCI - MG218453 POLO PASSIVO: Nome: RAIMUNDA ALVES FEITOSA Endereço: Rua Santo Antônio, 13, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC/2015, art. 829, caput) ou, em caso de não pagamento, indicar(em) em 05 (cinco) dias bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 829, § 2º), observando-se neste último caso o disposto no § 2º do art. 847 do Código de Processo Civil/2015. 2. A parte executada, no prazo para embargos, em reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, caso em que a parte exequente será intimada para se manifestar, em 5 dias (art. 916, caput e § 1º, CPC). 3. Fixo, desde logo, os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, que serão reduzidos pela metade em caso de integral pagamento no prazo estabelecido no item 1 supra (CPC, art. 827, caput e § 1º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, dê-se sequência à execução na forma e ordem expressamente indicada pela parte exequente, com a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, na forma a seguir detalhada. 4.1. Caso não haja indicação expressa da preferência do exequente, cumpra-se o disposto nos itens 5 a 10 da presente decisão. Do mandado de penhora e avaliação 5. Expeça-se mandado de penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada (art. 829, § 1º, CPC), que terá o prazo de 30 dias para requerer a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente (art. 847, CPC). 6. A penhora recairá, preferencialmente, sobre os bens indicados pela parte exequente. 7. Caso a penhora recaia sobre bens móveis, fica desde já autorizado o Oficial de Justiça a proceder a remoção, depositando-os em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, inc. III e § 2º, do Código de Processo Civil. 8. Caso seja penhorado bem imóvel ou direito real sobre imóvel, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Rua Pedro Coelho de Camargo, s/n, qd. 22, Parque dos Buritis I, Redenção/PA. Tel.: (94) 98403-3801. E-mail: [email protected] AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [DIREITO CIVIL] POLO ATIVO: Nome: SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Rua José Bráz de Carvalho, 125, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-843 Advogados do(a) intime-se igualmente o cônjuge da parte executada (art. 842, CPC), cabendo à parte exequente a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 9. Não sendo localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, CPC). 10. Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Redenção/PA, datado e assinado eletronicamente. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção/PA. _____________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de citação, intimação, Mandado de citação e intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805867-96.2024.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA Endereço: Rua José Bráz de Carvalho, 125, Park dos Buritis, REDENçãO - PA - CEP: 68552-843 Nome: RAIMUNDA ALVES FEITOSA Endereço: Rua Santo Antônio, 13, Vila Paulista, REDENçãO - PA - CEP: 68552-690 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SANDRA DE SOUZA OLIVEIRA em face de RAIMUNDA ALVES FEITOSA. Foi determinada a comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, em razão da existência de indícios do não atendimento no caso concreto (ID. 125684376). A requerente apresentou documentos nos ID's 128360905, 128360909, 128360910 e 128360911. É o relatório. Decido. Analisando os termos da inicial, noto que a Autora aduz ser lavradora e que o valor do título de crédito anexo integra todo o seu patrimônio. Todavia, não se desincumbiu de trazer aos autos os documentos comprobatórios de sua situação financeira. Limitou-se apenas a juntar comprovante de cadastro no CadÚnico, com renda per capita declarada de R$ 250,00. Ademais, a autora juntou apenas um extrato bancário da Caixa Econômica Federal. No entanto, em consulta ao sistema SISBAJUD, observo que a autora possui várias contas em outras instituições financeiras, conforme captura abaixo: Além disso, consta dos autos que a Autora firmou contrato de compra e venda de imóvel rural, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), já tendo recebido ao menos o valor de R$ 316.000,00 (trezentos e dezesseis mil reais), valor este incompatível com a renda que alega ter, até porque o montante parece estar em seu poder. Neste contexto, muito embora a autora tenha postulado os benefícios da Justiça Gratuita, tenho que seu patrimônio não autoriza o recebimento do benefício, na medida em que a inscrição no CadÚnico, por si só, não autoriza este juízo a conceder a benesse. Quanto à alegada inclusão no programa social “bolsa família” o CadÚnico dá acesso a vários programas, não necessariamente ao bolsa família. Até porque não juntado o cartão específico ou prova do saque ou depósito do montante mensal. Sobre o tema, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos a parte que comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. 2. Diante da presunção relativa da hipossuficiência financeira contida na declaração de pobreza, necessária a sua comprovação com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição da Republica e art. 99, § 2º, do NCPC. 3.Dada a oportunidade ao recorrente para comprovação da hipossuficiência financeira e, este quedando-se inerte, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 50008939720228130097, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 15/03/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023) Assim, como pode o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita toda vez que elementos infirmem a presunção relativa de hipossuficiência, e que fique demonstrado que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, como é o caso dos autos, o indeferimento do benefício é medida de rigor. Diante disso, INDEFIRO o pedido Justiça Gratuita formulado na inicial e DETERMINO a intimação da autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Ressalto a possibilidade da parte Autora pagar as custas de forma parcelada. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve o presente como mandado / ofício. Redenção, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto (assinado digitalmente)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. A Constituição Federal dedica ao tema da gratuidade de justiça o artigo 5º, inc. LXXIV, deixando clarividente que o benefício em comento deve ser concedido apenas aos que, de fato, careçam de recursos para suportar as despesas processuais, in verbis: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos." A finalidade da norma constitucional em apreço não se coaduna com a ultrapassada postura, que prevalecia no judiciário, de conceder automática e irrefletidamente a gratuidade judiciária à parte que apresentasse a “declaração de pobreza", como se está sempre merecesse fé, independentemente dos indicativos da real situação financeira do postulante. A suposição de veracidade estabelecida pelo dispositivo legal em suporte à argumentação de insuficiência apresentada exclusivamente por pessoa natural (artigo 98, §3º, CPC) é, indiscutivelmente, apenas condicional, não excluindo a possibilidade de o juiz solicitar à parte a demonstração da alegada carência econômica, nem impedindo a rejeição da gratuidade quando há indícios da ausência de seus requisitos. Se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, analisando a documentação, noto que o instrumento que subsidia a presente ação executória envolve um proveito econômico de R$ 420.000,00, relativo a compra e venda de um imóvel rural. Houve o adimplemento parcial da obrigação, remanescendo uma quantia de R$ 104.000,00. Por outro lado, noto que houve o recebimento de valores líquidos de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil reais). Entendo que essa condição sugere indícios de que a parte tem condições de arcar com as custas do processo, considerando que a quantia em comento está à disposição da exequente. 2. Logo, determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos documentos idôneos a fim de possibilitar a análise do pedido em comento, no sentido de: (i) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais (se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheiro) e do grupo familiar, juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos (se houver); (ii) relacionar a propriedade de imóveis e automóveis de ambos; (iii) relacionar a existência de todos os créditos bancários; e (iv) subscrever declaração que está ciente de que a falsidade nessas informações importará na cobrança das custas até o décuplo, além de sujeitar-se à responsabilização criminal. Caso não o faça, deverá desde já comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Desde já, caso haja interesse, concedo o direito ao parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º), inclusive via cartão de crédito, conforme normativa do TJPA. 4. Tudo cumprido, VOLTEM os autos conclusos. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito (assinado digitalmente)

12/09/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

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