Execução de Título Extrajudicial 0021817-07.2015.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0021817-07.2015.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:55

Publicação

29/04/2026, 14:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0021817-07.2015.8.14.0301 DESPACHO Segue consultas realizadas nos sistemas, em anexo. Intime-se o exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução. Belém, 27 de abril de 2026 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 14:36

Expedição de documento

27/04/2026, 14:36

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 16:35

Publicação

05/12/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0021817-07.2015.8.14.0301 DESPACHO A exceção de pré-executividade foi analisada na decisão de id 148927506. Defiro consulta nos sistemas INFOJUD e Renajud. Intime-se o banco para recolher as custas. Belém, 3 de dezembro de 2025 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Titular da 5ª Vara Cível e Empresarial

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:39

Mero expediente

03/12/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 12:50

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n.0021817-07.2015.8.14.0301 DECISÃO DECISÃO ROSIVAL ALMEIDA apresentou exceção de pré-executividade em razão da penhora realizada nas contas bancárias por meio do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se deu em conta bancária que possui caráter alimentar, nos termos do artigo 833, IV do CPC, e que a manutenção do bloqueio compromete a sua subsistência e de seus dependentes, uma vez que, possui duas obrigações alimentares. Pugna ao final pelo reconhecimento da impenhorabilidade e o desbloqueio dos valores. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir a questão referente a impenhorabilidade. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC se dirige aos vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, a exceção dos casos previstos no §2º do mesmo artigo. A presente impugnação se funda na alegação de que o valor bloqueado provém de rendimentos e que há obrigação alimentar. O executado comprova a alegação por meio dos documentos Id. 148033215, 148033209 e 148033188 que os valores bloqueados referem-se a conta salário e que há descontos referentes a duas pensões alimentícias e que os valores restantes são necessários à sua subsistência e de outra filha, sendo, por consequência, impenhoráveis. Assim, a fim de se preservar o mínimo existencial e em atenção ao princípio da dignidade humana, vez que, os valores bloqueados se destinam a subsistência do executado, entendo pela impenhorabilidade dos valores. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados, em razão da natureza alimentar, com fulcro no artigo 833, IV do CPC. Procedo nesta data, a juntada do espelho SISBAJUD comprovando o desbloqueio dos valores. Intime-se a exequente para apresentar manifestação à exceção de pré-executividade no prazo de 15 dias. Belém, 22 de julho de 2025 Alexandre José Chaves Trindade Juiz Auxiliar de 3ª Entrância respondendo pela 5ª Vara Cível e Empresarial

29/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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