Execução Fiscal 0038757-57.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/09/2009

Valor da Causa

R$ 15.680,35

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MADALENA C CARDOSO

Reu

Advogados / Representantes

EDY CARLOS DA CONCEICAO BORGES

OAB/PA 9941·CPF·Representa: Réu

TACIEL RODRIGUES MONTEIRO

OAB/PA 21042·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:51

Apensado ao processo 0831658-12.2023.8.14.0301

27/03/2023, 08:35

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 08:22

Transitado em Julgado em 22/03/2023

24/03/2023, 08:21

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/03/2023 23:59.

22/03/2023, 11:47

Decorrido prazo de ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 08:51

Publicado Sentença em 01/02/2023.

09/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0038757-57.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 13:04

Todas as movimentações(150)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 07:51

Apensado ao processo 0831658-12.2023.8.14.0301

27/03/2023, 08:35

Arquivado Definitivamente

24/03/2023, 08:22

Transitado em Julgado em 22/03/2023

24/03/2023, 08:21

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 20/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•23/11/2022, 12:30

Sentença

•30/01/2023, 08:44

22/03/2023, 11:47

Decorrido prazo de ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA em 07/03/2023 23:59.

09/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 08:51

Publicado Sentença em 01/02/2023.

09/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023

09/02/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0038757-57.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/11/2022, 12:30

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 13:04

Juntada de Petição de petição

17/05/2022, 13:08

Decorrido prazo de MADALENA C CARDOSO em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:04

Decorrido prazo de ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA em 25/04/2022 23:59.

28/04/2022, 04:04

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 12:02

Publicado Certidão em 29/03/2022.

29/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM EXECUTADO: ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA, MADALENA C CARDOSO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0038757-57.2009.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:16

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 18:29

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

04/03/2022, 18:29

Processo migrado do sistema Libra

08/08/2021, 19:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2021, 12:25

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

07/08/2021, 12:25

REMESSA INTERNA

27/07/2021, 10:20

Remessa

22/07/2021, 15:44

Ato ordinatório - Ato ordinatório

28/02/2020, 16:26

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

28/02/2020, 16:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/02/2020, 16:26

PROVIDENCIAR OUTROS

20/11/2019, 11:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/09/2019, 08:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/09/2019, 08:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/09/2019, 08:33

AGUARDANDO PETICAO

06/09/2019, 10:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/07/2019, 15:23

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/07/2019, 15:23

Remessa

29/07/2019, 15:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

08/07/2019, 12:18

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

19/06/2019, 09:02

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

12/04/2019, 11:32

VISTAS AO ADVOGADO - telefone 98318-0808.

26/02/2019, 12:40

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA no processo 00387575220098140301.

26/02/2019, 12:39

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante EDY CARLOS DA CONCEICAO BORGES (4065074), que representa a parte ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA (4426567) no processo 00387575220098140301.

26/02/2019, 12:39

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/02/2019, 12:37

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/02/2019, 12:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/02/2019, 12:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/02/2019, 12:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/02/2019, 12:13

Remessa

25/02/2019, 12:13

AGUARDANDO PRAZO

06/02/2019, 08:26

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2019, 08:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2019, 08:06

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/01/2019, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2019, 11:37

Exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade

29/01/2019, 11:37

OUTROS

24/09/2018, 09:09

PROVIDENCIAR OUTROS

01/02/2018, 16:21

PROVIDENCIAR OUTROS

24/01/2018, 11:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/01/2018, 14:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/01/2018, 14:51

Remessa

23/01/2018, 14:51

OUTROS

04/05/2016, 14:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/05/2016, 08:51

PROVIDENCIAR OUTROS

11/03/2016, 12:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIO JEFFERSON CHAMMA DE CASTRO (8299239), que representa a parte ALIPIO BRITO DE OLIVEIRA (4426567) no processo 00387575220098140301.

11/03/2016, 12:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/03/2016, 11:33

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/03/2016, 11:33

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/03/2016, 11:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/03/2016, 11:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/03/2016, 11:10

Remessa

10/03/2016, 11:10

AGUARDANDO MANIFESTACAO

02/02/2016, 12:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

01/02/2016, 08:55

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

01/02/2016, 08:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

17/11/2015, 12:47

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 02 DE BELÉM, : DANIEL DOS REIS BARBOSA

17/11/2015, 12:47

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/09/2015, 08:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/09/2015, 08:52

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

17/09/2015, 08:52

AGUARDANDO MANDADO

17/09/2015, 08:51

PREPARACAO DE MANDADO

16/09/2015, 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

11/09/2015, 09:36

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

11/09/2015, 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

11/09/2015, 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/09/2015, 13:21

PROVIDENCIAR OUTROS

12/08/2015, 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/08/2015, 12:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/08/2015, 12:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/08/2015, 12:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/07/2015, 15:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/07/2015, 15:31

Remessa

29/07/2015, 15:31

PREPARACAO DE MANDADO

06/04/2015, 08:53

PREPARACAO DE MANDADO

14/10/2014, 13:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

07/10/2014, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2014, 10:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/10/2014, 10:51

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

01/10/2014, 11:26

PROVIDENCIAR OUTROS

21/08/2014, 10:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/08/2014, 12:05

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/08/2014, 12:05

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/08/2014, 12:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/06/2014, 15:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/06/2014, 15:58

Remessa

02/06/2014, 15:58

AGUARDANDO PETICAO

30/05/2014, 10:42

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/05/2014, 10:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

09/05/2014, 10:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO

06/05/2014, 09:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/04/2014, 10:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

30/04/2014, 10:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/04/2014, 10:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

27/02/2014, 11:18

PREPARACAO DE MANDADO

18/11/2013, 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

12/11/2013, 10:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

12/11/2013, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

12/11/2013, 10:56

AGUARDANDO PETICAO

05/11/2013, 12:49

AGUARDANDO PETICAO

05/11/2013, 12:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/10/2013, 17:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/10/2013, 17:38

Remessa

30/10/2013, 17:38

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

11/10/2013, 09:50

Ato ordinatório - Ato ordinatório

13/11/2012, 09:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2012, 09:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO

13/11/2012, 09:02

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

12/11/2012, 10:25

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

12/11/2012, 10:25

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:21

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:49

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

15/03/2010, 09:28

CITACAO E PENHORA

15/03/2010, 09:28

MANDADO(S) A CENTRAL

10/03/2010, 08:14

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO OFICIAL

09/03/2010, 09:57

SETOR CORRESPONDENCIA

08/02/2010, 13:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

25/09/2009, 10:18

PREPARACAO DE MANDADO - 7803//09 CITACAO CORREIO

25/09/2009, 10:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/09/2009, 09:55

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

17/09/2009, 12:46

CITACAO

17/09/2009, 09:56

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/09/2009, 09:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ELLEN DO SOCORRO DE LIMA BARBOSA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

15/09/2009, 12:08

AUTUAÇÃO

15/09/2009, 09:08

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 660463512

04/09/2009, 13:00