Execução de Título Extrajudicial 0800341-06.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800341-06.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:09

Publicação

11/05/2026, 03:03

Publicação

11/05/2026, 03:03

Publicação

11/05/2026, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTO POSTO NOVA ERA LTDA Réu: START PERFORMANCE REPROGRAMACAO E MECANICA LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Processo n° 0800341-06.2023.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizadas buscas de ativos nas contas da executada, não houve saldo suficiente. Em sede de juizados especiais, se após a busca de bens à satisfação da execução nada for localizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, todavia sendo possível ao exequente retomar a execução posteriormente. Considerando as buscas realizadas, de acordo com os sistemas de informações disponíveis a este juízo, retornando resultados infrutíferos, a extinção do presente feito é medida imperativa. Assim, a) Julgo extinta, sem resolução do mérito, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do §4 do art. 53 da Lei 9.099/95, reservando-se ao credor o direito de perseguir o crédito quando puder, efetivamente, apontar bens para satisfação da dívida, retomando a demanda executiva com o respectivo desarquivamento. b) Caso requerido pelo exequente expeça-se certidão conforme o que determina o art. 517, §§ 1° e 2°, do CPC, de acordo com o valor executado conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. O exequente poderá retomar a execução caso aponte bens penhoráveis, devendo, para tanto, requerer o desarquivamento deste autos. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTO POSTO NOVA ERA LTDA Réu: START PERFORMANCE REPROGRAMACAO E MECANICA LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Processo n° 0800341-06.2023.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizadas buscas de ativos nas contas da executada, não houve saldo suficiente. Em sede de juizados especiais, se após a busca de bens à satisfação da execução nada for localizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, todavia sendo possível ao exequente retomar a execução posteriormente. Considerando as buscas realizadas, de acordo com os sistemas de informações disponíveis a este juízo, retornando resultados infrutíferos, a extinção do presente feito é medida imperativa. Assim, a) Julgo extinta, sem resolução do mérito, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do §4 do art. 53 da Lei 9.099/95, reservando-se ao credor o direito de perseguir o crédito quando puder, efetivamente, apontar bens para satisfação da dívida, retomando a demanda executiva com o respectivo desarquivamento. b) Caso requerido pelo exequente expeça-se certidão conforme o que determina o art. 517, §§ 1° e 2°, do CPC, de acordo com o valor executado conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. O exequente poderá retomar a execução caso aponte bens penhoráveis, devendo, para tanto, requerer o desarquivamento deste autos. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTO POSTO NOVA ERA LTDA Réu: START PERFORMANCE REPROGRAMACAO E MECANICA LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Processo n° 0800341-06.2023.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizadas buscas de ativos nas contas da executada, não houve saldo suficiente. Em sede de juizados especiais, se após a busca de bens à satisfação da execução nada for localizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, todavia sendo possível ao exequente retomar a execução posteriormente. Considerando as buscas realizadas, de acordo com os sistemas de informações disponíveis a este juízo, retornando resultados infrutíferos, a extinção do presente feito é medida imperativa. Assim, a) Julgo extinta, sem resolução do mérito, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do §4 do art. 53 da Lei 9.099/95, reservando-se ao credor o direito de perseguir o crédito quando puder, efetivamente, apontar bens para satisfação da dívida, retomando a demanda executiva com o respectivo desarquivamento. b) Caso requerido pelo exequente expeça-se certidão conforme o que determina o art. 517, §§ 1° e 2°, do CPC, de acordo com o valor executado conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. O exequente poderá retomar a execução caso aponte bens penhoráveis, devendo, para tanto, requerer o desarquivamento deste autos. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 11:17

Expedição de documento

07/05/2026, 11:17

Expedição de documento

07/05/2026, 11:17

Inexistência de bens penhoráveis

28/04/2026, 09:40

Conclusão (para julgamento)

26/04/2026, 10:21

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: AUTO POSTO NOVA ERA LTDA Réu: START PERFORMANCE REPROGRAMACAO E MECANICA LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Processo n° 0800341-06.2023.8.14.0039 Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Realizadas buscas de ativos nas contas da executada, não houve saldo suficiente. Em sede de juizados especiais, se após a busca de bens à satisfação da execução nada for localizado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, todavia sendo possível ao exequente retomar a execução posteriormente. Considerando as buscas realizadas, de acordo com os sistemas de informações disponíveis a este juízo, retornando resultados infrutíferos, a extinção do presente feito é medida imperativa. Assim, a) Julgo extinta, sem resolução do mérito, a fase de cumprimento de sentença, nos termos do §4 do art. 53 da Lei 9.099/95, reservando-se ao credor o direito de perseguir o crédito quando puder, efetivamente, apontar bens para satisfação da dívida, retomando a demanda executiva com o respectivo desarquivamento. b) Caso requerido pelo exequente expeça-se certidão conforme o que determina o art. 517, §§ 1° e 2°, do CPC, de acordo com o valor executado conforme planilha de cálculos apresentada pelo exequente. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. O exequente poderá retomar a execução caso aponte bens penhoráveis, devendo, para tanto, requerer o desarquivamento deste autos. Publique-se. Arquive-se. Paragominas (PA), data e hora do sistema. Documento assinado digitalmente pelo(a) MM(ª) Juiz(ª)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: AUTO POSTO NOVA ERA LTDA Réu: START PERFORMANCE REPROGRAMACAO E MECANICA LTDA e outros DECISÃO Instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Citada, INARA JANE XAVIER DE VASCONCELOS, inscrita no CPF 858.644.982-20 não apresentou contestação. Decido. A figura jurídica denominada Pessoa Jurídica é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sem vínculo com a pessoa natural que a compõe, com o fim de proporcionar o desenvolvimento econômico do País. A assertiva decorre do texto contido no art. 49-A do Código Civil que assim dispõe: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Assim, de regra somente o patrimônio da pessoa jurídica responde por seus débitos, contudo, o art. 50 do dispositivo civilista, com fim de evitar prejuízo dos credores em casos de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, possibilitou a desconsideração da personalidade jurídica para atingir dos sócios (pessoas físicas) ou bens de outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que preenchido os requisitos legais (§4º, art. 50. “A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica”). O que se observa através da modificação trazida pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) é que a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser efetivada, desde que preenchido os requisitos legais. O Código Civil trata do assunto nos seguintes termos: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”. Como visto a desconsideração é permitida nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O desvio de finalidade deve ser interpretado com supedâneo no art. 187 do Código Civil, pelo qual se alinha à teoria objetiva do abuso de direito. Sustenta o raciocínio jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que exige o dolo apenas para os casos de encerramento irregular das atividades, quando a empresa as encerra sem honrar com as suas obrigações e altera formalmente as informações perante o órgão competente (STJ, EREsp 1.306.553/SC, 2ª. Seção, Rel. Mins. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 10.12.2014, DEJe 12.12.2014). assim, para os fins do disposto no instituto epigrafado, o desvio de finalidade existe quando a pessoa jurídica age com propósito de lesar credores ou para a prática de atos de qualquer natureza. A confusão patrimonial segue parâmetros objetivos encontrados na própria lei, qual seja, o cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa, a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante e por fim, outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. Nesse diapasão, para os fins da legislação civilista prepondera a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica para o qual se é exigido o abuso da personalidade jurídica, mais o prejuízo do credor. De notar-se que, em que pese ciente da dívida não paga, até a presente data a ré não pagou o valor devido e nem ofereceu bens efetivamente penhoráveis, como determina o art. 774, inc. V, do CPC. A injustificada resistência ao pagamento autoriza a decretação da desconsideração, especialmente quando sequer houve contestação dos fatos. As buscas de ativos restaram infrutíferas à satisfação da execução e a executada, em que pese pudesse manifestar-se nos autos, manteve-se inerte ao pagamento. A inexistência de saldo em conta bancária, fato não contestado, demonstra a insolvência proposital da demandada, de modo a esquivar-se de obrigações impostas. Assim, a) julgo procedente o pedido para determinar a desconsideração da personalidade jurídica confirmada a execução em face INARA JANE XAVIER DE VASCONCELOS, inscrita no CPF 858.644.982-20. b) Intimação - Processo n° 0800341-06.2023.8.14.0039 Intime-se JANE XAVIER DE VASCONCELOS, inscrita no CPF 858.644.982-20, por publicação no DJe, para que no prazo de 15 dias pague o montante de R$ 2.125,00 (dois mil, cento e vinte e cinco reais), sob pena de multa de 10%, corrigido a atualizado até a data do efetivo pagamento. c) decorrido o prazo sem pagamento, venham os autos conclusos para busca de bens. Publique-se. Paragominas (PA), 7 de março de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

19/03/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(133)

Todos os documentos(18)