Execução de Título Extrajudicial 0801050-15.2024.8.14.0004 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801050-15.2024.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: ITALO SCARAMUSSA LUZ Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELÉM - PA - CEP: 66065-217 EXECUTADO: REDE DE POSTOS ALMEIDA LTDA, JOCIVAN BASTOS DE ALMEIDA, BRUNA DE SOUSA CAMELO, DELSON SANTANA DO AMARAL Nome: REDE DE POSTOS ALMEIDA LTDA Endereço: ESQUERDA DO RIO AMAZONAS, 0, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: JOCIVAN BASTOS DE ALMEIDA Endereço: Rua São Marcos, 183, Nova Vitória, SANTARÉM - PA - CEP: 68038-040 Nome: BRUNA DE SOUSA CAMELO Endereço: Rua São Marcos, 183, Nova Vitória, SANTARÉM - PA - CEP: 68038-040 Nome: DELSON SANTANA DO AMARAL Endereço: Rua Quixadá, 273, entre leão 13 e pio X, Esperança, SANTARÉM - PA - CEP: 68030-250 Decisão 1 – PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / Balcão Virtual Processo nº 0801050-15.2024.8.14.0004 Recebo a inicial, pois presentes os requisitos do art. 798 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). Os autos estão devidamente instruídos com o título extrajudicial da Cédula de Crédito Bancário (ID Num. 125694010 - Pág. 1 a 20), nos termos da Lei 10.931/2004. Ressalto que a CCB, conforme o art. 27-A da Lei 10.931/2004, pode ser emitida sob a forma escritural, dispensando-se o princípio da cartularidade, desde que registrada eletronicamente, o que se verifica no presente caso. Cálculos do autos juntados no ID Num. 125694012 - Pág. 1 a 3 2 – Cite-se os executados, sendo os emitentes e avalistas da Cédula de Crédito Bancário, para, em 03 (três) dias contados da citação, pagar a dívida, as custas e os honorários ora arbitrados, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Ressalto que os avalistas são solidariamente responsáveis pela obrigação principal, nos termos do art. 30 da Lei 10.931/2004, combinado com o art. 897, § 1º, do Código Civil, que estabelece que o avalista responde da mesma forma que o devedor principal, não cabendo benefício de ordem. 3 – Escoado o prazo sem pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder à avaliação e à penhora, que deverá preferencialmente recair sobre os bens eventualmente indicados na petição inicial (Art. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). 4 – Lavrado o auto de penhora, depósito e avaliação, na mesma oportunidade, intime-se o executado e, cuidando-se de constrição de imóvel, o respectivo cônjuge se casado for (art. 842 do CPC). 5 – Advirta-se o executado que, caso queira opor embargos à execução, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias contado da juntada ao processo do comprovante de citação, independentemente da realização da penhora (art. 915 do CPC). 6 – Nesse mesmo prazo, 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá o executado, caso reconheça expressamente o crédito do exequente – inclusive custas e honorários – e deposite 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe seja admitido a pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). A opção do parcelamento precisa ser acompanhada do depósito judicial da entrada, que pode ser realizado via SDJ em abertura de subconta vinculada aos autos. 7 – Ficam os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do débito exequendo, valor esse que será reduzido à metade na hipótese de o pagamento da dívida ocorrer no prazo de 03 (três) dias contado da data da citação (art. 827, §1º, do CPC). 8 – O exequente fica ciente que deverá indicar fiel depositário dos bens que serão eventualmente penhorados (art. 839 do CPC) bem como a quitar custas pendentes, se houver. 9 – Fica facultado às partes, se houver interesse, requerer a designação de audiência de conciliação, conforme dispõe o art. 139, V, do CPC, e art. 334 do CPC, com o objetivo de buscar a solução consensual do conflito. 10 – Após escoado o prazo, sem pagamento ou sem apresentação de impugnação, intime-se o autor para os requerimentos pertinentes, incluindo a possibilidade de indisponibilidade via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Caso em que recolher novas custas relativas às diligências. 11 – Havendo apresentação de impugnação, intime-se o autor para manifestação quanto ao alegado no prazo de 15 (quinze) dias. 12 – Após, tudo devidamente certificado, retornem os autos conclusos. Caso haja a opção pela audiência de conciliação, tão logo, retornem os autos conclusos para designação. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 12 de setembro de 2024. Ib Sales Tapajós Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Almeirim

13/09/2024, 00:00

—

Mandado

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(45)