Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816511-68.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0816511-68.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/02/2026, 13:17

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 11:14

Conclusão (para julgamento)

03/02/2026, 11:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:33

Publicação

28/01/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0816511-68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelado: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA Capitulação Penal: art. 195, Lei 9.279/96 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 10h, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: AUSENTES as querelantes, bem como sua advogada, Dra. Nazca Felix Guedes Berton Mendoza, OAB/RJ 202158, embora intimadas para o presente ato, tendo sido disponibilizado o link para participação das mesmas em seus respectivos e-mails. AUSENTES as testemunhas da querelante, embora intimadas para o presente ato, tendo sido disponibilizado o link para participação das mesmas em seus respectivos e-mails. AUSENTE o querelado, já tendo este Juízo determinado o prosseguimento do feito sem a sua presença nos termos do art. 367 do CPP. OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao representante do Ministério Público, este requereu vistas dos autos para análise. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando as ausências acima consignadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Luciano Miranda, analista judiciário, digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos: 0816511-68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelado: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA Capitulação Penal: art. 195, Lei 9.279/96 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22 dias do mês de janeiro do ano de 2026, às 10h, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: AUSENTES as querelantes, bem como sua advogada, Dra. Nazca Felix Guedes Berton Mendoza, OAB/RJ 202158, embora intimadas para o presente ato, tendo sido disponibilizado o link para participação das mesmas em seus respectivos e-mails. AUSENTES as testemunhas da querelante, embora intimadas para o presente ato, tendo sido disponibilizado o link para participação das mesmas em seus respectivos e-mails. AUSENTE o querelado, já tendo este Juízo determinado o prosseguimento do feito sem a sua presença nos termos do art. 367 do CPP. OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao representante do Ministério Público, este requereu vistas dos autos para análise. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando as ausências acima consignadas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para os devidos fins. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Luciano Miranda, analista judiciário, digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 12:33

Mero expediente

26/01/2026, 11:36

de Instrução e Julgamento (realizada)

26/01/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 14:20

Movimentação processual

22/01/2026, 08:56

Documentos

Despacho

•27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0816511.68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelado: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA Infração Penal: art. 195, incisos III, IX, X e XI da Lei nº 9.279/1996 (concorrência desleal). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 dias do mês de setembro do ano de 2025, às 10:00h, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para a audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: PRESENTE por meio de videoconferência as querelantes acompanhadas de sua advogada a Dra. NAZCA FELIX GUEDES BERTON MENDOZA OAB/RJ 202158. AUSENTE o querelado, já tendo este Juízo determinado o prosseguimento do feito sem a sua presença nos termos do art. 367 do CPP, e nomeado a Dra. Maura Cristina Maia Vieira, Defensora Pública do Estado, para atuar na defesa do mesmo no presente processo em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório (ID 151318498). DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando a ausência justificada da Defensora Pública Dra. Maura Cristina Maia Vieira que encontra-se de férias, redesigno a presente audiência para a data de 22 de JANEIRO de 2026, às 10:00horas, ficando desde já intimadas as querelantes e sua advogada presentes neste ato processual por meio virtual. No caso de ser necessária a intimação de testemunhas de defesa, deverá ser apresentado requerimento para intimação, no prazo mínimo de 05 (cinco) dias antes da realização da audiência de instrução e julgamento (art. 78, § 1º da Lei nº 9.099/95) e, após, a Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais Criminais – UPJ JECRIM deverá efetuar as providencias devidas (art. 67 da referida Lei). Intimem-se as testemunhas arroladas na queixa-crime, e as testemunhas de defesa que vierem a ser arroladas tempestivamente pelo querelado. Cumpra-se. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira, Assessora de Juiz digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELANTES: presente por meio de videoconferencia ADVOGADA: presente por meio de videoconferencia

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0816511.68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO e MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelado: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA Infração Penal: art. 195, incisos III, IX, X e XI da Lei nº 9.279/1996 (concorrência desleal). TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 11 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 11:00 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, presente o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA, não tendo sido citado consoante certidão de Id 126184762. Presente a querelante e seu advogado por meio de videoconferência. Em seguida, analisando os autos verifica-se que a querelante por meio de seu advogado protocolou petição de Id 126185443, requerendo a citação do querelado por edital, na forma do art. 361 do CPP. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM. Juiz deliberou o seguinte: Compulsando os autos, verifica-se que o querelado não foi citado (Id 126184762), não tendo sido encontrado no local de trabalho, pois se encontraria viajando conforme certidão do Senhor Oficial de Justiça no Id 126184762, no entanto, ainda há esforços a serem empreendidos no sentido de renovar a citação do querelado. Quanto ao requerimento formulado pela querelante por meio de seu advogado na petição de Id 126185443, como é cediço inadmissível a citação por edital no âmbito do JECRIM, em razão dos princípios esculpidos na lei 9.099/95, sendo certo que, somente após esgotadas as tentativas de localização do acusado é que deverá ser determinado o encaminhamento do feito ao juízo comum para que este determine a citação por edital. Pelo exposto, INDEFIRO o supracitado pedido. Assim sendo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de FEVEREIRO de 2025, às 10 horas e 30 minutos, devendo ser expedido novo mandado de citação para o querelado. Cientifique-se o Senhor Oficial de Justiça, desde logo, que poderá efetuar a mencionada citação em feriados, sábados, domingos e fora do horário normal de expediente, conforme disposto no art. 64 da Lei nº 9.099/1995, bem como poderá realizar citação por hora certa, conforme art. 362 do CPP c/c art. 227 e 228 do CPC e Enunciado nº 110 do FONAJE, devendo tal informação constar no mandado. Expeçam-se as intimações que se fizerem necessárias. Cumpra-se. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira (cargo/função de Assessora de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELANTE: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA ADVOGADO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Processo nº: 0816511.68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO e MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelados: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA e VANESSA TAVARES DA MOTA (RG nº 4606390 PC/PA). Infração Penal: art. 195, incisos III, IX, X e XI da Lei nº 9.279/1996 (concorrência desleal). TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 30 dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a querelante por meio de seu advogado através de video conferencia. Ausente o querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA. Presente a querelada VANESSA TAVARES DA MOTA, acompanhada de seu Advogado o Dr. Mauro João Macedo da Silva OAB/PA 6659-B. OCORRÊNCIA: Nesta ocasião, efetuada a tentativa de acordo esta restou infrutífera. Ato contínuo, a querelante através de seu advogado manifestou não ter interesse em formular proposta de transação penal a querelada tendo o referido causídico deixado a critério do Ministério Público a formulação de tal proposta. Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “o órgão ministerial formaliza a seguinte proposta de transação penal, em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da referida Lei: Com respaldo no artigo 76 combinado com o artigo 72 da Lei 9.099/95 proponho a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade à autora do fato, consistindo a presente em prestar serviços à comunidade pelo prazo legal de 02 meses com 07 horas semanais. Requeiro ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo, com clausula resolutiva expressa.” Em seguida, a referida proposta foi aceita pela querelada e seu Advogado aqui presentes, de forma livre e consciente, sem manifestar dúvidas. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: SENTENÇA- Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pela querelada e seu Advogado, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE[i] (*)) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel. Min. Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz, mesmo no caso de ocorrência do aludido descumprimento: 1. A sentença que aplica pena no caso do art. 76 da Lei dos Juizados Especiais Criminais não é condenatória nem absolutória. É homologatória da transação penal. 2. Tem eficácia de título executivo judicial, como ocorre na esfera civil (art. 584, III, do CPC). 3. Se o autor do fato não cumpre a pena restritiva de direitos, como a prestação de serviços à comunidade, o efeito é a desconstituição do acordo penal. Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade da autora do fato. Em consequência, aplico à autora do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, consubstanciada em 02 meses com 07 horas semanais, conforme especificado na proposta. A querelada fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Fica, ainda, a querelada intimada a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no prazo de três dias úteis, trazendo consigo RG, CPF e duas cópias do comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB. Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA). A querelada fica intimada neste ato que deverá apresentar na UPJ no prazo de 06 (seis) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento n. 03/2007-CJRMP. Sem custas. No caso de ser constatado pela Sra. Diretora da UPJ o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais. Quanto ao querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA voltem os autos conclusos. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Juliana Helena dos Santos Ferreira, Assessora de Juiz, digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: QUERELADA: ADVOGADO:

07/02/2024, 00:00

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av. Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0816511-68.2022.8.14.0401 Querelante: MONALISA CUERCI RIBEIRO e MONALISA CUERCI RIBEIRO EIRELI Querelados: ALESSANDRO GOMES DA ROCHA e VANESSA TAVARES DA MOTA (RG n° 4606390 PC/PA). Infração Penal: art. 195, incisos III, IX, X e XI da Lei n° 9.279/1996 (concorrência desleal). TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 25 dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às 10 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava o Dr. ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr. LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público. Presentes os estudantes do curso de Direito ALLAN BONIFÁCIO PIMENTEL NUNES (RG n° 65.001.805-9 1ª via SSP/SP), MARCELO AUGUSTO SOUZA SILVA (RG n° 7646307 1ª via PC/PA) e MARCIA MILENE DE VASCONCELOS BRITO CORREA (RG n° 4082101 PC/PA), ALEX CORREA PAVÃO (RG n°4020493 PC/PA) e ALINE DE FREITAS LIMA (RG n° 3930680 PC/PA). No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a querelante, tendo justificado no DOC ID 93534435. Também ausente a advogada da querelante, embora lhe tenha sido enviado o link para participação por videoconferência. Ausente o querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA. Presente a querelada VANESSA TAVARES DA MOTA, acompanhada de sua advogada, a Dra. JESSIKA DE JESUS VILLACORTA RUELAS (OAB/PA n° 26280). OCORRÊNCIA: Dada a palavra ao Ministério Público, este se manifestou nos seguintes termos: “O MP requer seja dado prazo para que a querelante atualize o endereço do querelado”. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando a ausência justificada da querelante, que comprovou através de passagem aérea se encontrar impossibilitada de comparecer à presente audiência, e tendo em vista que o querelado não foi localizado no endereço informado pela querelante na queixa-crime, deixo de realizar a audiência preliminar e determino que os autos aguardem a iniciativa da querelante no prazo de 30 dias, para que informe o endereço atualizado do querelado ALESSANDRO GOMES DA ROCHA. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi. JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADA: QUERELADA:

29/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada)

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