Execução de Título Extrajudicial 0817051-98.2023.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0817051-98.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:30

Decurso de Prazo

24/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:55

Publicação

03/03/2026, 20:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 20:45

Publicação

02/03/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0817051-98.2023.8.14.0040 [Pagamento] Nome: CADURIN & PEREIRA LTDA Endereço: PA 279, S/N, KM 164, S. INDUSTRIAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SOBERANO LTDA Endereço: VICINAL PICADAO, S/Nº, ZONA RURAL, OURILANDIA DO NORTE, ZONA RURAL., OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Após a penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 14.786,84, a executada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS SOBERANO LTDA. requereu o desbloqueio da quantia constrita, sob o argumento de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC (ID 126269436). O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, pela transferência do valor bloqueado para conta judicial e pela realização de novo bloqueio até o limite do saldo remanescente do débito (ID 155724645). Decido. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais. Trata-se de norma voltada precipuamente à proteção da dignidade da pessoa natural e do mínimo existencial. No caso dos autos, contudo, a executada é pessoa jurídica, sociedade empresária regularmente constituída, não se aplicando, como regra, a proteção conferida às verbas de natureza alimentar previstas no inciso IV do art. 833 do CPC. Ainda que se alegue destinação dos valores ao sustento dos sócios ou à manutenção da atividade empresarial, incumbia à executada comprovar, de forma robusta, a natureza alimentar específica dos valores bloqueados ou sua imprescindibilidade à continuidade da atividade empresarial, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, a executada limitou-se a alegações genéricas, sem juntar extratos detalhados, demonstrações contábeis, folha de pagamento, fluxo de caixa ou qualquer documento apto a evidenciar que a quantia constrita possui natureza salarial ou que sua indisponibilidade inviabilizaria o funcionamento da empresa. Quanto ao art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, entendimento estendido pelo STJ a outras modalidades de conta bancária, tal proteção não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, salvo hipóteses excepcionais de empresário individual ou microempresa com comprovação da imprescindibilidade dos valores à manutenção da atividade, o que igualmente não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica, sob o argumento de que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica a pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o artigo 833, X, do CPC/2015, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, pode ser aplicado à pessoa jurídica; (ii) verificar se houve comprovação suficiente por parte da agravante para justificar o desbloqueio dos valores penhorados com base na necessidade de capital de giro para continuidade das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC/2015, aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, visando garantir a proteção do mínimo existencial, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Não se estende essa proteção a pessoas jurídicas. 4. Não há nos autos prova suficiente de que o valor bloqueado constitui capital de giro indispensável à continuidade das atividades da pessoa jurídica executada. A agravante não apresentou documentação que demonstre a inviabilidade de sua operação em razão do bloqueio, como exigido pelo artigo 854, § 3º, I, do CPC/2015. 5. O bloqueio foi realizado em conformidade com o artigo 835 do CPC/2015, que estabelece a preferência de penhora sobre dinheiro, e visa à satisfação do crédito do exequente, não havendo ilegalidade na medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC/2015, não se aplica a pessoas jurídicas. 2. Cabe à parte executada o ônus de comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária são essenciais para a continuidade das atividades empresariais, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I; 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2163548-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013323-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10/07/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22790805820248260000 Americana, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Ademais, a execução não se encontra garantida, tampouco os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, inexistindo óbice à prática dos atos executivos, nos termos dos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC. A constrição via SISBAJUD constitui medida legítima e adequada à efetividade da tutela executiva, concretizando o princípio da satisfação do crédito. DA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO No que tange ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.168.520/DF, assentou que a repetição de ordens via SISBAJUD deve observar o critério da razoabilidade, exigindo-se demonstração de alteração relevante na situação patrimonial do devedor que indique a utilidade da medida. No caso concreto, diante do exíguo lapso temporal decorrido desde a última tentativa e da ausência de elementos que apontem modificação na capacidade financeira da executada, a reiteração pretendida revela-se, por ora, desprovida de justificativa concreta. Indefiro, assim, o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD neste momento. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outras medidas executivas que entender cabíveis. DA DESTINAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO Aguarde-se a preclusão desta decisão para liberação do valor ao exequente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0817051-98.2023.8.14.0040 [Pagamento] Nome: CADURIN & PEREIRA LTDA Endereço: PA 279, S/N, KM 164, S. INDUSTRIAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SOBERANO LTDA Endereço: VICINAL PICADAO, S/Nº, ZONA RURAL, OURILANDIA DO NORTE, ZONA RURAL., OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Após a penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 14.786,84, a executada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS SOBERANO LTDA. requereu o desbloqueio da quantia constrita, sob o argumento de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC (ID 126269436). O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, pela transferência do valor bloqueado para conta judicial e pela realização de novo bloqueio até o limite do saldo remanescente do débito (ID 155724645). Decido. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais. Trata-se de norma voltada precipuamente à proteção da dignidade da pessoa natural e do mínimo existencial. No caso dos autos, contudo, a executada é pessoa jurídica, sociedade empresária regularmente constituída, não se aplicando, como regra, a proteção conferida às verbas de natureza alimentar previstas no inciso IV do art. 833 do CPC. Ainda que se alegue destinação dos valores ao sustento dos sócios ou à manutenção da atividade empresarial, incumbia à executada comprovar, de forma robusta, a natureza alimentar específica dos valores bloqueados ou sua imprescindibilidade à continuidade da atividade empresarial, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, a executada limitou-se a alegações genéricas, sem juntar extratos detalhados, demonstrações contábeis, folha de pagamento, fluxo de caixa ou qualquer documento apto a evidenciar que a quantia constrita possui natureza salarial ou que sua indisponibilidade inviabilizaria o funcionamento da empresa. Quanto ao art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, entendimento estendido pelo STJ a outras modalidades de conta bancária, tal proteção não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, salvo hipóteses excepcionais de empresário individual ou microempresa com comprovação da imprescindibilidade dos valores à manutenção da atividade, o que igualmente não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica, sob o argumento de que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica a pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o artigo 833, X, do CPC/2015, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, pode ser aplicado à pessoa jurídica; (ii) verificar se houve comprovação suficiente por parte da agravante para justificar o desbloqueio dos valores penhorados com base na necessidade de capital de giro para continuidade das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC/2015, aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, visando garantir a proteção do mínimo existencial, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Não se estende essa proteção a pessoas jurídicas. 4. Não há nos autos prova suficiente de que o valor bloqueado constitui capital de giro indispensável à continuidade das atividades da pessoa jurídica executada. A agravante não apresentou documentação que demonstre a inviabilidade de sua operação em razão do bloqueio, como exigido pelo artigo 854, § 3º, I, do CPC/2015. 5. O bloqueio foi realizado em conformidade com o artigo 835 do CPC/2015, que estabelece a preferência de penhora sobre dinheiro, e visa à satisfação do crédito do exequente, não havendo ilegalidade na medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC/2015, não se aplica a pessoas jurídicas. 2. Cabe à parte executada o ônus de comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária são essenciais para a continuidade das atividades empresariais, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I; 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2163548-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013323-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10/07/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22790805820248260000 Americana, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Ademais, a execução não se encontra garantida, tampouco os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, inexistindo óbice à prática dos atos executivos, nos termos dos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC. A constrição via SISBAJUD constitui medida legítima e adequada à efetividade da tutela executiva, concretizando o princípio da satisfação do crédito. DA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO No que tange ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.168.520/DF, assentou que a repetição de ordens via SISBAJUD deve observar o critério da razoabilidade, exigindo-se demonstração de alteração relevante na situação patrimonial do devedor que indique a utilidade da medida. No caso concreto, diante do exíguo lapso temporal decorrido desde a última tentativa e da ausência de elementos que apontem modificação na capacidade financeira da executada, a reiteração pretendida revela-se, por ora, desprovida de justificativa concreta. Indefiro, assim, o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD neste momento. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outras medidas executivas que entender cabíveis. DA DESTINAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO Aguarde-se a preclusão desta decisão para liberação do valor ao exequente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 08:55

Outras Decisões

26/02/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

08/10/2025, 13:14

Decurso de Prazo

28/09/2025, 01:24

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 09:59

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0817051-98.2023.8.14.0040 [Pagamento] Nome: CADURIN & PEREIRA LTDA Endereço: PA 279, S/N, KM 164, S. INDUSTRIAL, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS SOBERANO LTDA Endereço: VICINAL PICADAO, S/Nº, ZONA RURAL, OURILANDIA DO NORTE, ZONA RURAL., OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO Após a penhora online via SISBAJUD no valor de R$ 14.786,84, a executada INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS SOBERANO LTDA. requereu o desbloqueio da quantia constrita, sob o argumento de impenhorabilidade com fundamento no art. 833, incisos IV e X, do CPC (ID 126269436). O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da constrição, pela transferência do valor bloqueado para conta judicial e pela realização de novo bloqueio até o limite do saldo remanescente do débito (ID 155724645). Decido. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses legais. Trata-se de norma voltada precipuamente à proteção da dignidade da pessoa natural e do mínimo existencial. No caso dos autos, contudo, a executada é pessoa jurídica, sociedade empresária regularmente constituída, não se aplicando, como regra, a proteção conferida às verbas de natureza alimentar previstas no inciso IV do art. 833 do CPC. Ainda que se alegue destinação dos valores ao sustento dos sócios ou à manutenção da atividade empresarial, incumbia à executada comprovar, de forma robusta, a natureza alimentar específica dos valores bloqueados ou sua imprescindibilidade à continuidade da atividade empresarial, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC. Entretanto, a executada limitou-se a alegações genéricas, sem juntar extratos detalhados, demonstrações contábeis, folha de pagamento, fluxo de caixa ou qualquer documento apto a evidenciar que a quantia constrita possui natureza salarial ou que sua indisponibilidade inviabilizaria o funcionamento da empresa. Quanto ao art. 833, X, do CPC, que prevê a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança, entendimento estendido pelo STJ a outras modalidades de conta bancária, tal proteção não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, salvo hipóteses excepcionais de empresário individual ou microempresa com comprovação da imprescindibilidade dos valores à manutenção da atividade, o que igualmente não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE NÃO APLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária de pessoa jurídica, sob o argumento de que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não se aplica a pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o artigo 833, X, do CPC/2015, que trata da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, pode ser aplicado à pessoa jurídica; (ii) verificar se houve comprovação suficiente por parte da agravante para justificar o desbloqueio dos valores penhorados com base na necessidade de capital de giro para continuidade das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC/2015, aplica-se exclusivamente a pessoas físicas, visando garantir a proteção do mínimo existencial, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Não se estende essa proteção a pessoas jurídicas. 4. Não há nos autos prova suficiente de que o valor bloqueado constitui capital de giro indispensável à continuidade das atividades da pessoa jurídica executada. A agravante não apresentou documentação que demonstre a inviabilidade de sua operação em razão do bloqueio, como exigido pelo artigo 854, § 3º, I, do CPC/2015. 5. O bloqueio foi realizado em conformidade com o artigo 835 do CPC/2015, que estabelece a preferência de penhora sobre dinheiro, e visa à satisfação do crédito do exequente, não havendo ilegalidade na medida adotada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC/2015, não se aplica a pessoas jurídicas. 2. Cabe à parte executada o ônus de comprovar que os valores bloqueados em sua conta bancária são essenciais para a continuidade das atividades empresariais, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV e X; 854, § 3º, I; 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1914793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14/06/2021; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2163548-36.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 29/07/2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2013323-04.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, j. 10/07/2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22790805820248260000 Americana, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 24/09/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Ademais, a execução não se encontra garantida, tampouco os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, inexistindo óbice à prática dos atos executivos, nos termos dos arts. 797, 835, I, e 854 do CPC. A constrição via SISBAJUD constitui medida legítima e adequada à efetividade da tutela executiva, concretizando o princípio da satisfação do crédito. DA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO No que tange ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.168.520/DF, assentou que a repetição de ordens via SISBAJUD deve observar o critério da razoabilidade, exigindo-se demonstração de alteração relevante na situação patrimonial do devedor que indique a utilidade da medida. No caso concreto, diante do exíguo lapso temporal decorrido desde a última tentativa e da ausência de elementos que apontem modificação na capacidade financeira da executada, a reiteração pretendida revela-se, por ora, desprovida de justificativa concreta. Indefiro, assim, o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD neste momento. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outras medidas executivas que entender cabíveis. DA DESTINAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO Aguarde-se a preclusão desta decisão para liberação do valor ao exequente. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

02/03/2026, 00:00

27/02/2026, 00:00

08/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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