Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0823178-36.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0823178-36.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo nº 0823178-36.2023.8.14.0401 Capitulação Penal: Art. 147 do CPB. Denunciada: NILDI LOPES DOS SANTOS Vítima: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA Sentença Relatório dispensado em face do disposto no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. O crime de ameaça em apuração é tipificado no art. 147, do CPB: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O referido tipo penal é de natureza formal e se consuma com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização (HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018). No caso concreto, a autoria do crime de ameaça restou devidamente comprovada pela prova pericial constante aos autos em consonância com o depoimento da vítima. Conforme mencionado pelo órgão ministerial, o vídeo gravado pela vítima teve a sua autenticidade devidamente comprovada pela Polícia Científica do Pará, que elaborou o laudo pericial nº 2024.01.000875-FON (id. 120441962), o qual descreve imagens e áudios capturados na data do fato, identificando a voz feminia M1 (acusada), que proferiu as textuais "(...) EU VOU METE-LHE A PORRADA NELE AGORA! SAI DAÍ FILHA DA PUTA! SE TU FOR MACHO, CARALHO::! SAI DAÍ CARALHO! SAI::!" em desfavor da vítima, palavras estas que caracterizam, sem sombra de dúvidas, promessa de mal injusto e grave. A acusada, em alegações finais, sustentou o cerceamento de defesa em razão da não disponibilização, nos autos, do vídeo gravado pela vítima. Ocorre que a mídia obtida pela vítima foi requisitada pela autoridade policial, com o objetivo de confirmar sua autenticidade. Assim, os peritos da polícia científica do Estado do Pará, cujos atos gozam de fé pública, produziram o laudo supramencionado, analisando a mídia encaminhada, descrevendo com detalhes as imagens e audios captados, bem como identificando vozes ali ouvidas, confirmando a ausência de qualquer espécie de adulteração no conteúdo. No final do laudo, os peritos informaram que o material foi acondicionado em um saco de evidência, selado por lacre, e encontra-se custodiado pela Polícia Científica do Estado do Pará, devendo ali permanecer. Sendo assim, o material não poderia ser retirado do seu local de acautelamento, em razão de uma eventual necessidade de realização de nova perícia. Ademais, vale destacar que o mencionado laudo pericial foi anexado aos autos no dia 16.07.2024 e produzido mediante livre e satisfatório exercício do contraditório, por profissionais especializados, facultado à defesa, se entendesse pertinente, apresentar questionamentos à perícia realizada. Portanto, a tese de cerceamento de defesa pela não disponibilização integral do vídeo gravado pela vítima deve ser rejeitada. Para além disso, o conteúdo do vídeo foi ratificado pelo depoimento da vítima, reforçando a versão sustentada na denúncia oferecida pelo Ministério Público. Portanto, o laudo pericial emitido pela Polícia Científica do Pará, em consonância com a palavra da vítima, são suficientes para sustentar o decreto condenatório, não restando dúvidas de que a mesma concorreu para a prática do crime de ameaça em apreço. Assim, confirmada a autoria do crime de ameaça, impõe-se a condenação da sentenciada, uma vez que é penalmente imputável e os elementos contidos nos autos levam à conclusão de que tem discernimento para conhecer o caráter ilícito de sua conduta, não havendo qualquer causa que exclua sua culpabilidade ou a isente de pena, nem causas excludentes de ilicitude (art. 23 do CP). Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR a denunciada NILDI LOPES DOS SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 147 do CPB (ameaça), razão pela qual passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB. A conduta da denunciada não ultrapassou os limites indicados pelo tipo descrito no art. 147, caput, do CPB; não há registro de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor da sentenciada; não há informações acerca da conduta social da denunciada; não existem elementos concretos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo e as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, não se tendo nada a valorar a respeito; a conduta não teve maiores consequências e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Em observância aos parâmetros delineados pelo art. 59, do CPB, considerando os fundamentos acima expostos, fixo a pena base em 01 (um) mês de detenção. Por fim, considerando a não incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como de causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitivamente fixada em 01 (um) mês de detenção. O regime do cumprimento da pena deverá ser o aberto, nos termos do art. 33, §3º, do código penal. Nos termos do art. 44, §2º, do CPB, substituo a supracitada pena por prestação de serviços à comunidade (art. 43, IV, do CPB), pelo mesmo período da condenação, qual seja 01 (um) mês, na razão de 1(uma) hora de tarefa por dia de condenação. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Justiça Eleitoral deste Estado para o fim de suspender os direitos políticos da condenada (art. 15, III, da CF), com as demais comunicações e anotações de praxe. Registre-se a condenação para o fim de antecedentes criminais, encaminhando-se as peças necessárias à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e, por fim, arquivem-se os autos. Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais finais, na forma do art. 37, II, da Lei 8.328/2015, ficando advertida de que, na hipótese de não pagamento das custas devidas, no prazo legal, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, a teor do disposto no art. 46 da lei nº 8328/2015, com a redação que foi dada pela lei nº 9.217, de 05/03/2021. Cientifique-se o Ministério Público. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA Juíza de Direito, Titular da 4ª Vara do JECrim de Belém.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823178-36.2023.8.14.0401. DENUNCIADO: NILDI LOPES DOS SANTOS, CPF: 174.915.842-68 Advogado da denunciada: Claudio Alan de Lima Machado, OAB/PA: 32128 VÍTIMA: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, CPF: 319.388.502-97 Advogado da vítima: Karla Kedma Campos Cardoso Amaral, OAB/PA: 7375 ART. 147 CPB TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 07/05/2025, às 11h, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes, acompanhadas de advogado. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes, bem como a transação penal proposta pelo MP consistente na prestação de serviço à comunidade pelo período de 4 semanas, na forma da lei. Instada, a vítima manifestou interesse no prosseguimento do feito. Todos foram informados que a audiência seria gravada e a mídia juntada aos autos, sendo utilizada a plataforma do Microsoft Teams. A seguir, a Juíza deu a palavra para apresentação de defesa prévia. Em seguida, a MM. Juíza passou a decidir: “Recebo a denúncia, eis que de acordo com o art. 41 do CPP, e a defesa prévia traz apenas informações que necessitam ser analisadas após instrução processual. Assim, dou seguimento à presente audiência”. Feita a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, § 1º, II, III e IV, da Lei 9.099/95; não aceita pela denunciada, devidamente orientada por seu advogado. A seguir, passou-se a oitiva da vítima e ao interrogatório, sucessivamente. Posteriormente, a Juíza encerrou a instrução, pois nenhuma testemunha foi arrolada. Instada, a Promotoria de Justiça pediu vista para apresentar alegações finais escritas. Em seguida, o MM. Juiz passou a deliberar: “Dê-se vista ao Ministério Público e à defesa para apresentação de memoriais finais, pelo prazo sucessivo de cinco dias. Após, conclusos para sentença”.Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Denunciada (Nildi): Advogado do denunciado (Claudio): Vítima (Marco Antonio): Advogado da vítima (Karla):

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0823178-36.2023.8.14.0401. DENUNCIADO: NILDI LOPES DOS SANTOS Advogado da denunciada: Claudio Alan de Lima Machado, OAB/PA: 32128 VÍTIMA: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, CPF: 319.388.502-97 Advogada da vítima: Karla Kedma Campos Cardoso Amaral, OAB/PA: 7375 ART. 147 CP TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 20/02/2025, às 10h20, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas. Denunciada ausente. Aberta a audiência, o advogado reiterou o pedido formulado no Pje (ID 137396835) e requereu a redesignação do ato pelos motivos lá expostos. O advogado se comprometeu, ainda, em trazer sua cliente independentemente de intimação. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, considerando a justificativa de ausência apresentada pelo advogado da denunciada (ID 137396835), o MP requer a redesignação da presente audiência. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza deliberou: “Acolho o pedido formulado pelo advogado da denunciada, bem como o requerimento do MP, e redesigno a presente audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2025, às 11h. Dispensada a intimação da denunciada, ante o compromisso de seu advogado em apresentá-la independentemente de intimação. Cientes e intimados os presentes. Publicada em audiência”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Advogado da denunciada (Claudio): Vítima (Marco Antonio): Advogada da vítima (Karla):

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº: 0823178-36.2023.814.0401 AUTOR DO FATO: NILDI LOPES DOS SANTOS, CPF: 174.915.842-68 VÍTIMA: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA, CPF: 319.388.502-97 Advogada da vítima: Karla Kedma Campos Cardoso Amaral, OAB/PA: 007375 Artigos: 147 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 12/06/2024, às 10:55 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra. SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM. Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra. Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário. Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes acima identificadas. Aberta a audiência, restou infrutífera a tentativa de conciliação/composição civil entre as partes. Na oportunidade, a vítima ratificou o interesse no prosseguimento do feito. Declarou, ainda, que somente sua companheira presenciou o fato. Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM. Juíza, o MP requer seja oficiado o Centro de Perícia Renato Chaves, para que encaminhe o laudo pericial de verificação de autenticidade de mídia (pág. 03 do TCO). Após o envio do laudo, requer vistas dos autos. Pede deferimento”. A seguir, a MM. Juíza deliberou: “Acolho o requerimento do MP. Oficie-se ao Centro de Perícia – Renato Chaves, para que encaminhe o laudo pericial de verificação de autenticidade de mídia (Caso: 2023.064062; protocolo: 2023.01.097236), no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após o encaminhamento do laudo, dê-se vistas dos autos ao MP. Publicada em audiência”. Após a leitura deste termo por todos os presentes neste ato, física e/ou virtualmente, e nada mais havendo, foi encerrado o presente termo. Eu, _____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi. Juíza: Ministério Público: Autora (Nildi): Vítima (Marco Antônio): Advogada da vítima (Karla):

14/06/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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