Execução Fiscal 0000612-37.2011.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0000612-37.2011.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000612-37.2011.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MINISTERIO DA FAZENDA POLO PASSIVO: J D PEDROSO CIA LTDA ME SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida por MINISTERIO DA FAZENDA contra J D PEDROSO CIA LTDA ME, JOEL DINIZ PEDROSO, EURIPEDIS VIEIRA BRITO. Ingressada a competente ação, desde o último ato interruptivo decorreu novo período prescricional. A exequente manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal ID 101228877. É o relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal visando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa, tendo o exequente noticiado a extinção do débito, pois os presentes autos ficaram paralisados por mais de seis anos sem que ocorresse qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Preceitua o artigo 924, V do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente;(grifos nossos)” Impende registrar que o Superior Tribunal de Justiça julgou em regime de representação de controvérsia formando precedente sobre este tema antecipando os marcos de suspensão e arquivamento provisórios que totalizados superam os seis anos somados, conforme a previsão legal do artigo 40 da LEF, o que se materializam nos temas 566 e 567 do STJ. ISTO POSTO COM RESPALDO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.340.553, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo reconhecimento da prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do arts. 487, inciso II e 924, V do CPC. Isento de custas. Após, arquive-se com as cautelas da lei. Havendo o transcurso do prazo recursal, promova-se a retirada de eventuais gravames existentes sobre bens de titularidade da parte executada. Conceição do Araguaia-PA, data da assinatura no sistema. CÉSAR LEANDRO PINTO MACHADO Juiz de Direito E-mail: [email protected] Fone: (94) 3421-1284 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000612-37.2011.8.14.0017. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por seu(s) procurador(e)(s), para manifestar sobre a migração, no prazo de cinco dias. Conceição do Araguaia-PA, 13 de setembro de 2022. CARLITO MONTEIRO DA SILVA E-mail: [email protected] Fone: (91) 98328-2981 Avenida Marechal Rondon s/nº, Centro, Conceição do Araguaia-PA

14/09/2022, 00:00

Documentos

•10/09/2024, 00:00