Execução de Título Extrajudicial 0000451-34.2011.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000451-34.2011.8.14.0047 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000451-34.2011.8.14.0047. EXEQUENTE: ARAUTO MOTOS LTDA, JOSUE FURTADO DE ARAUJO EXECUTADO: JECIELMA ALVES DE OLIVEIRA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão] Vistos, SENTENÇA ARAUTO MOTOS LTDA propôs Ação de Execução de título extrajudicial, em face de JECIELMA ALVES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A presente execução foi distribuída em 11/05/2011, conforme petição de ID 34706985. O título foi regularmente protestado em 01/02/2011 (ID 34707056), e, após diversas tentativas de localização da parte devedora e de bens passíveis de penhora, o processo permaneceu paralisado por tempo superior ao prazo prescricional de cinco anos, sem que o exequente promovesse ato eficaz para satisfação do crédito. Em ID 138027086, a parte exequente manifestou-se afirmando que em 23/09/2023, requereu diligências, como utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, protesto e medidas coercitivas (bloqueio de CNH e cartões de crédito), alegando que tais providências seriam suficientes para impedir a prescrição. É o relatório. DECIDO. A pretensão executiva fundada em título extrajudicial — no caso, contrato de compra e venda com reserva de domínio — prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Comprovada a inércia do credor após a frustração das diligências iniciais, o transcurso desse lapso temporal, sem atos úteis ao prosseguimento da execução, enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 924, V, do CPC/2015. Conforme destacado nos autos, o processo permaneceu paralisado por mais de uma década, sem que houvesse constrição de bens, bloqueio de valores ou localização da executada. A manifestação da parte exequente registrada no ID 138027086, conquanto demonstre a intenção de reativar o feito, não é suficiente para afastar a prescrição, por três razões jurídicas fundamentais: I - Diligências ineficazes e genéricas, como pedidos reiterados de consulta a sistemas ou protesto do título, não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. (STJ, REsp 1.102.431/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010) II - A apresentação de pedidos formais após o transcurso do prazo prescricional não convalida a mora processual pregressa, pois a fluência do prazo prescricional não depende de intimação judicial específica, estando sob responsabilidade exclusiva do credor o impulso do feito. III - O exequente não trouxe nenhum elemento novo ou indício concreto de utilidade das medidas propostas. A jurisprudência é firme ao assentar que a tentativa de reativar o feito mediante diligências genéricas, após a prescrição, representa atuação meramente protelatória. Assim, plenamente configurada a inércia injustificada da parte exequente por período superior ao legalmente previsto, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Diante do exposto, com fulcro no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, c/c os arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015, e considerando a manifesta inércia do exequente, reconheço de ofício a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial com resolução do mérito. Custas pelo exequente. Sem honorários. Intimem – se. Expeça - se o necessário. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Rio Maria/PA, data e hora consignadas no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000451-34.2011.8.14.0047. EXEQUENTE: ARAUTO MOTOS LTDA, JOSUE FURTADO DE ARAUJO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão] AUTOR(ES): Vistos, DESPACHO/MANDADO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ARAUTO MOTOS LTDA e JOSUÉ FURTADO DE ARAÚJO em face de JECIELMA ALVES DE OLIVEIRA, visando à satisfação de crédito oriundo de contrato de compra e venda com reserva de domínio. O feito foi distribuído em 11/05/2011, com expedição de mandado de busca e apreensão do bem financiado em 07/06/2011, contudo, a medida não foi cumprida, conforme certidões de 16/06/2011 e 05/10/2013. Posteriormente, foi expedido mandado de citação e pagamento em 08/08/2016, com cumprimento em 06/07/2017, ocasião em que o executado foi citado. Considerando o transcurso de tempo significativo desde a última movimentação relevante nos autos e diante da possibilidade de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe-se a oitiva prévia das partes antes de eventual pronunciamento judicial sobre a questão. Dessa forma, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento de ofício. Expeça – se o necessário. Rio Maria, data e hora consignados no sistema. EDIVALDO SALDANHA DE SOUSA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000451-34.2011.8.14.0047. EXEQUENTE: ARAUTO MOTOS LTDA, JOSUE FURTADO DE ARAUJO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Rescisão] AUTOR(ES): Vistos, DESPACHO I - Constato que o total bloqueado no anexo Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, no caso, R$ 64,42 (sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), sequer satisfaz o pagamento das custas, de modo que, nos termos da norma do art. 836 do CPC, procedo ao correspondente desbloqueio. I – Em consequência, intime-se a exequente, para, no prazo de lei, oferecer manifestação sobre o protocolamento eletrônico e requerer o que entender pertinente. III - Expeça-se o necessário. Rio Maria-PA, data da assinatura eletrônica. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000451-34.2011.8.14.0047. ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Pelo presente ato ordinatório, tendo em vista a certidão de id n. 90760353, INTIMO, o(s) autor(es), por seu(s) advogado(s), para proceder, no prazo legal, o pagamento das CUSTAS/DESPESAS processuais, ficando a realização de atos no processo suspenso até o ulterior pagamento e comprovação nos autos, conforme Lei Estadual n. 8.328, de 29 de dezembro de 2015. Rio Maria, 20 de abril de 2023. GERLIANDRO ESTRELA SANTANA Servidor(a) da Vara Única de Rio Maria

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000451-34.2011.8.14.0047. EXEQUENTE: ARAUTO MOTOS LTDA, JOSUE FURTADO DE ARAUJO EXECUTADO: JECIELMA ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO I – Os atos processuais de envio de documento por via eletrônica ou de informática, na forma do § 8º, do art. 3º, da Lei Estadual n.º 8.328, de 29 de dezembro de 2015 – Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará – reclamam prévio pagamento das correspondentes custas judiciais. II – Nessas circunstâncias, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA/PA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Rescisão] defiro o pedido colacionado no Id 50666149, no que tange à penhora via SISBAJUD. III – Certificado o adimplemento das custas judiciais respectivas, voltem os autos conclusos. À UNAJ, para os devidos fins. IV – Intime-se. V – Expeça-se o necessário. Rio Maria – PA, 22 de março de 2023. EDIVALDO SALDANHA SOUSA Juiz de Direito

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000451-34.2011.8.14.0047. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO MARIA Avenida 22, s/n, Jardim Maringá, CEP 68530-000, Rio Maria/PA Telefones: (94) 3428-1108/1439 | Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO Nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI/TJE-PA, INTIMO, por meio do presente, as partes, por seus advogados e/ou procuradores, da conversão dos autos físicos em eletrônico, para fins do previsto no parágrafo único do artigo 54 e no § 1º do art. 60 da Portaria Conjunta nº 1/2018-GP/VP c/c Portaria Conjunta nº 2/2018-GP/VP. Rio Maria, 3 de fevereiro de 2022 PATRICIA LYON GOMES DE FREITAS Diretor(a)/Auxiliar de Secretaria Subscrevo com base no Provimento n. 006/2009-CJCI e Art. 1º, § 1º, IX e § 3º do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c Provimento n. 08/2014-CJRMB

04/02/2022, 00:00

Documentos

•07/04/2025, 00:00