Execução de Título Extrajudicial 0008648-23.2016.8.14.0040 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0008648-23.2016.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 19:12

Publicação

05/03/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 09:37

Publicação

04/03/2026, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 11:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008648-23.2016.8.14.0040 [Nota Promissória] Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Endereço: RUA SANTA MARIA, Nº 45, EMPRESA, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ESSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME Endereço: RUA CAIENA, S/N, NÃO INFORMADO, VILA RICA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente, noticiando que a presente execução tramita desde 2016, tendo a executada sido regularmente citada em 12/01/2017, sem que, até o momento, tenham sido localizados bens passíveis de constrição, não obstante as reiteradas diligências realizadas, especialmente por meio do SISBAJUD. Aduz que a empresa executada alterou sua razão social e atividade econômica, mantendo o mesmo CNPJ, passando a denominar-se Noronha Reparação e Manutenção de Ar Condicionado em Geral Ltda., encontrando-se atualmente inapta perante a Receita Federal por omissão na entrega de declarações fiscais, conforme documento juntado aos autos. Sustenta que tal circunstância caracteriza presunção de dissolução irregular, invocando, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 435 do STJ, e, com fundamento no art. 50 do CC e nos arts. 133 a 137 do CPC, requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do sócio administrador no polo passivo, além do prosseguimento da execução com novas diligências constritivas. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133), e seu pedido deve observar a presença dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, §1º), sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). Cabe ressaltar, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, que os Tribunais tem admitido a instauração do incidente nos próprios autos da ação originária, dispensando-se o processamento em autos apartados (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Pois bem, nas relações jurídicas de natureza cível empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial –, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. No caso em tela, o exequente trouxe aos autos informação de que a empresa consta como inapta perante a Receita Federal, o que evidenciaria confusão patrimonial e desvio de finalidade. Todavia, a instauração do procedimento de habilitação dos sócios para o posterior deferimento da sucessão processual depende de prova de que a sociedade empresária foi dissolvida, com a extinção de sua personalidade jurídica. A mudança no quadro societário ou condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. Este inclusive é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9)). Destarte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve vir acompanhado de indícios convincentes da utilização do ente societário pelo sócio com a finalidade de fraudar os credores ou extinção da personalidade jurídica, competindo à parte exequente reunir elementos convincentes a esse respeito. Dessa forma, os elementos apresentados pelo exequente não constituem motivo suficiente a autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Assim, ante a ausência de requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008648-23.2016.8.14.0040 [Nota Promissória] Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Endereço: RUA SANTA MARIA, Nº 45, EMPRESA, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ESSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME Endereço: RUA CAIENA, S/N, NÃO INFORMADO, VILA RICA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente, noticiando que a presente execução tramita desde 2016, tendo a executada sido regularmente citada em 12/01/2017, sem que, até o momento, tenham sido localizados bens passíveis de constrição, não obstante as reiteradas diligências realizadas, especialmente por meio do SISBAJUD. Aduz que a empresa executada alterou sua razão social e atividade econômica, mantendo o mesmo CNPJ, passando a denominar-se Noronha Reparação e Manutenção de Ar Condicionado em Geral Ltda., encontrando-se atualmente inapta perante a Receita Federal por omissão na entrega de declarações fiscais, conforme documento juntado aos autos. Sustenta que tal circunstância caracteriza presunção de dissolução irregular, invocando, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 435 do STJ, e, com fundamento no art. 50 do CC e nos arts. 133 a 137 do CPC, requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do sócio administrador no polo passivo, além do prosseguimento da execução com novas diligências constritivas. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133), e seu pedido deve observar a presença dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, §1º), sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). Cabe ressaltar, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, que os Tribunais tem admitido a instauração do incidente nos próprios autos da ação originária, dispensando-se o processamento em autos apartados (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Pois bem, nas relações jurídicas de natureza cível empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial –, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. No caso em tela, o exequente trouxe aos autos informação de que a empresa consta como inapta perante a Receita Federal, o que evidenciaria confusão patrimonial e desvio de finalidade. Todavia, a instauração do procedimento de habilitação dos sócios para o posterior deferimento da sucessão processual depende de prova de que a sociedade empresária foi dissolvida, com a extinção de sua personalidade jurídica. A mudança no quadro societário ou condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. Este inclusive é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9)). Destarte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve vir acompanhado de indícios convincentes da utilização do ente societário pelo sócio com a finalidade de fraudar os credores ou extinção da personalidade jurídica, competindo à parte exequente reunir elementos convincentes a esse respeito. Dessa forma, os elementos apresentados pelo exequente não constituem motivo suficiente a autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Assim, ante a ausência de requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 13:09

Outras Decisões

02/03/2026, 13:09

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Requerido: ESSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI c/c o Provimento N. 08/2014 - CJRMB, fica a parte autora, intimada a comprovar o recolhimento da(s) custa(s) do(s) ato(s) requerido(s) na petição retro. Prazo de 05 (cinco) dias. Parauapebas/PA, 8 de outubro de 2025. ANA PAULA RIBEIRO ARRUDA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas/PA (Arts. 1º e 2º do Provimento nº 08/2014-CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 8 de outubro de 2025 Processo Nº: 0008648-23.2016.8.14.0040 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008648-23.2016.8.14.0040 [Nota Promissória] Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Endereço: RUA SANTA MARIA, Nº 45, EMPRESA, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ESSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME Endereço: RUA CAIENA, S/N, NÃO INFORMADO, VILA RICA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela exequente, noticiando que a presente execução tramita desde 2016, tendo a executada sido regularmente citada em 12/01/2017, sem que, até o momento, tenham sido localizados bens passíveis de constrição, não obstante as reiteradas diligências realizadas, especialmente por meio do SISBAJUD. Aduz que a empresa executada alterou sua razão social e atividade econômica, mantendo o mesmo CNPJ, passando a denominar-se Noronha Reparação e Manutenção de Ar Condicionado em Geral Ltda., encontrando-se atualmente inapta perante a Receita Federal por omissão na entrega de declarações fiscais, conforme documento juntado aos autos. Sustenta que tal circunstância caracteriza presunção de dissolução irregular, invocando, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula 435 do STJ, e, com fundamento no art. 50 do CC e nos arts. 133 a 137 do CPC, requer a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão do sócio administrador no polo passivo, além do prosseguimento da execução com novas diligências constritivas. Decido. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo (CPC, art. 133), e seu pedido deve observar a presença dos pressupostos previstos em lei (CPC, art. 133, §1º), sendo cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 134). Cabe ressaltar, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, que os Tribunais tem admitido a instauração do incidente nos próprios autos da ação originária, dispensando-se o processamento em autos apartados (REsp 1729554/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 06/06/2018). Pois bem, nas relações jurídicas de natureza cível empresarial, adota-se a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual a desconsideração da personalidade é medida excepcional destinada a punir os sócios, superando-se temporariamente a autonomia patrimonial da sociedade para permitir que sejam atingidos os bens das pessoas naturais, de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros. Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros – seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial –, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada. No caso em tela, o exequente trouxe aos autos informação de que a empresa consta como inapta perante a Receita Federal, o que evidenciaria confusão patrimonial e desvio de finalidade. Todavia, a instauração do procedimento de habilitação dos sócios para o posterior deferimento da sucessão processual depende de prova de que a sociedade empresária foi dissolvida, com a extinção de sua personalidade jurídica. A mudança no quadro societário ou condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. Este inclusive é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 2179688 - RS (2024/0409701-9)). Destarte, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve vir acompanhado de indícios convincentes da utilização do ente societário pelo sócio com a finalidade de fraudar os credores ou extinção da personalidade jurídica, competindo à parte exequente reunir elementos convincentes a esse respeito. Dessa forma, os elementos apresentados pelo exequente não constituem motivo suficiente a autorizar o redirecionamento da execução em face dos sócios. Assim, ante a ausência de requisitos essenciais para a desconsideração da personalidade jurídica, INDEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob suspensão da execução, nos termos do art. 921, III do CPC. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

04/03/2026, 00:00

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0008648-23.2016.8.14.0040 [Nota Promissória] Nome: J O VASCONCELOS & CIA LTDA Endereço: RUA SANTA MARIA, Nº 45, EMPRESA, DA PAZ, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: ESSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME Endereço: RUA CAIENA, S/N, NÃO INFORMADO, VILA RICA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Em petição de ID 93844992, a parte exequente informa que a executada ESSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME alterou sua razão social, sua atividade econômica e alguns sócios, mudando-se para outro endereço, sendo sua matriz agora em Marabá-PA, continuando apenas com o mesmo CNPJ n°07.701.005/0001-90 e passando a ser NORONHA REPARACAO E MANUTENCAO DE AR CONDICIONADO EM GERAL LTDA. Requer que sejam realizadas pesquisas e bloqueios no valor de R$ 1.887,02 (mil oitocentos e oitenta e sete reais e dois centavos) para garantir e satisfazer a execução. Após, a antiga advogada do autor, Dra. AMANDA MARRA SALDANHA, atravessou uma petição (ID 101973212), no qual postula pela reserva e o levantamento de honorários contratuais e de sucumbência, referente a 20% de honorários contratuais e 10% de honorários sucumbenciais, totalizando o importe de R$ 361,92 (trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos. Em resposta, a parte autora argumenta que não há reserva de valores para advogado destituído do processo antes do seu término, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória, devendo a patrona anterior promover ação própria para a cobrança da verba (ID 105023063). Exequente atualizou o débito para R$ 2.143,95 (dois mil cento e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) (ID 112392831). Em petição de ID 114781378, a advogada Dra. Amanda Saldanha requer a habilitação como terceiro interessado. É o relatório. DECIDO É incontroversa a prestação de serviços advocatícios pela patrona anterior, Dra. Amanda Saldanha, sendo devido o pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais de forma proporcional ao seu trabalho, nos termos estipulado no contrato. Todavia, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte, como ocorre no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. MANDATO REVOGADO. NOVOS PATRONOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Embora seja possível a reserva dos honorários nos próprios autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, tal medida é incabível na hipótese de o advogado não mais representar a parte. Precedentes. 3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar se houve ou não a desconstituição do mandato, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe o enunciado da Súmula nº 7/STJ. 4. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SANDRO RAFAEL BONATTO e OUTROS contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1791041 SC 2020/0304618-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2021) No caso em tela, a cobrança proveniente de honorários firmados entre o advogado e cliente reclama via própria, não se admitindo, sequer por economia processual ou celeridade, a sua realização no curso da execução em que ocorreu a respectiva desconstituição do mandato, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. É necessário abrir um procedimento apropriado à pretensão de cobrança de honorários, uma vez que se trata de uma relação totalmente estranha à execução em trâmite. INDEFIRO, portanto, o pedido de reserva e o levantamento de honorários contratuais e de sucumbência apresentado pela Dra. Amanda Saldanha. Também INDEFIRO o pedido de habilitação da mencionada advogada como terceira interessada, diante da natureza puramente econômica do interesse, sendo que a inclusão como terceiro interessado exige a existência de interesse jurídico. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais nos mesmos autos da execução, além de inclusão do advogado destituído como terceiro interessado no processo – Impossibilidade – Pedido formulado por advogado cujo mandato foi revogado – Necessidade de interposição de ação autônoma – Inexistência de violação ao disposto nos artigos 23 e 24, da Lei 8.906/94 – Natureza puramente econômica do interesse – Inclusão como terceiro interessado que exige a existência de interesse jurídico – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22034547220208260000 SP 2203454-72.2020.8.26.0000, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 09/02/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). Dando continuidade ao feito e considerando a informação de que a empresa está funcionando com o mesmo CNPJ em outra cidade, nos termos do art. 854 do CPC defiro o pedido de indisponibilidade do valor executado em nome da parte executada, através dos sistemas de apoio ao Magistrado. Deve a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento de custas para consulta, comprovando também por meio do relatório quais sistemas pretende consultar e quantidades de consulta. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas

10/09/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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