Execução de Título Extrajudicial 0011390-97.2005.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0011390-97.2005.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO - PA005949 EXECUTADO: VALE QUEIROZ COM. REPRESENT. E CONSTRUCAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO WELLINGTON SOUZA CORREA - PA7164-A ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intimam-se as partes para apresentar manifestação, sobre o demonstrativo atualizado, conforme Decisão id 175461940, no prazo de 5 dias úteis. Responda exclusivamente via aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital ANTONIO MARIA GUEDES LEAL 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém. BELéM/PA, 25 de maio de 2026. Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, BELéM - PA - CEP: 66015-260 Telefone: (91) 32052150 [email protected] Número do Processo Digital: 0011390-97.2005.8.14.0301 Classe e Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 13:02

Ato ordinatório

25/05/2026, 13:01

Documento

22/05/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 12:07

Publicação

18/05/2026, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Nome: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Endere�o: desconhecido EXECUTADO: VALE QUEIROZ COM. REPRESENT. E CONSTRUCAO LTDA Nome: VALE QUEIROZ COM. REPRESENT. E CONSTRUCAO LTDA Endereço: 20 DE JULHO, 51, CJ. LAURINDO BANHA, BURITIZAL, MACAPá - AP - CEP: 68905-160 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011390-97.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALCIDEMAR GUIMARÃES LEAL em face de VALE QUEIROZ COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA., inicialmente proposta em 07/06/2005 como Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa (ID 57469236), visando à devolução da balsa "DONA ROSA", objeto de contrato de aluguel. Após a citação e a não devolução do bem no prazo legal, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão (ID 57469222). Posteriormente, o exequente informou que a embarcação foi recebida extrajudicialmente em estado de avaria (ID 57469223), convertendo-se a execução em perdas e danos, nos termos do art. 624 do CPC/73, então vigente. Efetivada a penhora sobre imóveis rurais de propriedade da fiadora Lorena Vale Queiroz, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chaves/PA (ID 78418003), o débito foi atualizado pela Contadoria Judicial, apurando-se o valor de R$ 658.095,90 em maio de 2023 (ID 92723398). As partes foram intimadas, tendo o exequente concordado com os cálculos e requerido a avaliação dos bens e sua posterior alienação em hasta pública (ID 93627718). Na decisão de Id. 106812088, foram homologados os cálculos da Contadoria e determinada a expedição de carta precatória para avaliação dos imóveis penhorados. O laudo de avaliação, datado de 20/07/2024, atribuiu aos imóveis o valor total de R$ 956.592,00 (ID 125913978). Intimadas as partes, o exequente concordou com o laudo e reiterou o pedido de leilão judicial (ID 126475313), permanecendo a requerida inerte (ID 128638336). Em decisão subsequente (ID 140394991), este Juízo indeferiu o pedido de hasta pública e determinou que o exequente procedesse à alienação por iniciativa particular, condicionada à apresentação de certidão atualizada de matrícula e concedendo o prazo de 60 dias para a venda, com preço mínimo de 75% do valor da avaliação. O exequente cumpriu integralmente as determinações, juntando a certidão de matrícula atualizada (ID 140854571) e comprovando a realização de diligências concretas de alienação, inclusive mediante anúncio em plataforma digital de amplo alcance (ID 143600168 e 143603160). Contudo, diante do insucesso nas tratativas, peticionou novamente (ID 159264017), informando a ausência de propostas de compra e requerendo a atualização do débito e a designação de leiloeiro para a realização de hasta pública, com fundamento no art. 883 do CPC. É o relatório do necessário. Decido. Da Avaliação do Bem Penhorado O laudo de avaliação foi elaborado por Oficial de Justiça Avaliador, mediante carta precatória cumprida na Comarca de Chaves/PA (ID 125913978), com metodologia baseada no método comparativo direto e em dados do Instituto de Terras do Pará — ITERPA, atribuindo aos imóveis penhorados o valor total de R$ 956.592,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais). Após a juntada do laudo, as partes foram devidamente intimadas (ID 125918809). O exequente expressamente concordou com o valor apurado (ID 126475313). A requerida, por sua vez, manteve-se silente, o que, nos termos do §2º do art. 872 do CPC, faz presumir a sua aceitação. Não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses que autorizariam nova avaliação, previstas no art. 873 do CPC. O laudo está devidamente fundamentado, sem indícios de erro, dolo do avaliador, nem de alteração significativa do valor do bem desde então. Homologo, portanto, o laudo de avaliação de Id. 125913978, fixando o valor dos bens penhorados em R$ 956.592,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Da Modalidade de Expropriação A fase de expropriação visa à satisfação do crédito do exequente. O Código de Processo Civil, em seu art. 825, estabelece as formas pelas quais a expropriação pode ser realizada. A alienação, por sua vez, pode ocorrer por iniciativa particular ou em leilão judicial (art. 879 do CPC). A decisão de ID 140394991 determinou, como etapa prévia à hasta pública, a alienação por iniciativa particular, concedendo ao exequente o prazo de 60 dias e fixando o preço mínimo de 75% do valor da avaliação. O exequente cumpriu integralmente as determinações impostas: apresentou a certidão atualizada de matrícula e comprovou diligências concretas de venda, inclusive mediante divulgação pública em plataforma de alcance nacional. Verificado, pois, o esgotamento da via da alienação particular, com a comprovação do insucesso das tentativas empreendidas, impõe-se o deferimento da hasta pública, nos exatos termos do art. 883 do CPC, que determina: não efetivada a alienação particular, o juiz determinará a realização de leilão. Da Atualização do Débito e da Designação do Leilão A atualização do valor do crédito exequendo é medida indispensável antes da realização da hasta pública, pelos seguintes fundamentos: (a) transparência, permitindo que potenciais arrematantes tenham ciência do montante da dívida que a arrematação visa a satisfazer; (b) direito do executado de remir a execução pelo valor exato do débito, nos termos do art. 826 do CPC; e (c) controle sobre o preço vil, pois o valor atualizado do débito é parâmetro relevante para a análise prevista no art. 891, parágrafo único, do CPC. Ressalta-se que os cálculos de ID 92723398 datam de maio de 2023, encontrando-se com quase três anos de desatualização, o que reforça a necessidade de sua retificação antes da expedição do edital. Na execução por título extrajudicial, o ônus de apresentar o demonstrativo atualizado do débito é da parte exequente, a ser elaborado por seu advogado ou contador de confiança, não constituindo encargo ordinário da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo vocacionado à conferência de cálculos impugnados ou à assistência de partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Assim, incumbe ao exequente apresentar o demonstrativo atualizado, observando os parâmetros já fixados na decisão de ID 74049877. Não há impedimento legal para que, em um único ato, se determine a intimação do exequente para apresentação do cálculo atualizado e se fixem desde já os parâmetros do leilão, condicionando a expedição do edital à juntada do demonstrativo. Tal medida se alinha aos princípios da celeridade e da economia processual, especialmente relevantes em feito que tramita há vinte anos, envolvendo parte exequente com idade avançada, a quem o ordenamento assegura prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 826, 872, §2º, 879, II, 880, 881, 883 e seguintes do Código de Processo Civil, DECIDO: a) HOMOLOGO o laudo de avaliação de Id. 125913978, fixando o valor total dos bens penhorados em R$ 956.592,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito exequendo, elaborado por seu advogado ou contador, partindo do cálculo de ID 92723398 e observando os parâmetros já definidos na decisão de ID 74049877 (INPC como índice de correção monetária; juros moratórios de 1% a.m. sobre os aluguéis desde o vencimento de cada parcela; e sobre as demais verbas a partir de 28/06/2006); c) Apresentado o demonstrativo atualizado, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para designação do leilão; d) Desde já, DEFIRO o pedido de alienação judicial dos bens penhorados por meio de leilão judicial eletrônico, na forma dos arts. 881 e seguintes do CPC, ficando estabelecidos os seguintes parâmetros: — o preço mínimo para arrematação em 1ª praça será o valor da avaliação ora homologado, qual seja, R$ 956.592,00; — não havendo lanço em 1ª praça, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, quando então não serão admitidos lances inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação, equivalente a R$ 717.444,00 (setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), em atenção ao parâmetro já fixado na decisão de Id. 140394991 e ao princípio da proteção contra o preço vil (art. 891 e parágrafo único do CPC); — o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (arts. 885 e 892 do CPC); e) NOMEIO como leiloeira pública responsável pela condução do leilão judicial eletrônico a Sra. WIRNA CAMPOS CARDOSO, e-mail: [email protected], telefone: (91) 3241-2168, credenciada perante este Tribunal, a quem incumbirá o cumprimento de todas as obrigações previstas nos arts. 881 e seguintes do CPC, inclusive a publicação do edital e a prestação de contas após a arrematação; f) EXPEÇA-SE edital na forma do art. 886 do CPC, condicionado à apresentação dos cálculos atualizados; g) CIENTIFIQUE-SE da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos; eventuais credores hipotecários com gravames averbados; e demais interessados identificados nos autos, nos termos do art. 889 do CPC. Se o executado não tiver advogado constituído ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; h) Realizada a arrematação e satisfeito integralmente o crédito exequendo, o eventual saldo remanescente do produto do leilão será restituído à requerida, nos termos do art. 907, I, do CPC; i) As demais disposições legais sobre arrematação, invalidação, resolução e desistência seguirão o disposto nos arts. 903 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a prioridade que o caso requer, considerando o longo tempo de tramitação do feito e a idade avançada do exequente. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Expedição de documento

14/05/2026, 11:23

Outras Decisões

14/05/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 08:49

Movimentação processual

13/05/2026, 08:49

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 11:33

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 09:35

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Nome: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Endere�o: desconhecido EXECUTADO: VALE QUEIROZ COM. REPRESENT. E CONSTRUCAO LTDA Nome: VALE QUEIROZ COM. REPRESENT. E CONSTRUCAO LTDA Endereço: 20 DE JULHO, 51, CJ. LAURINDO BANHA, BURITIZAL, MACAPá - AP - CEP: 68905-160 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011390-97.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALCIDEMAR GUIMARÃES LEAL em face de VALE QUEIROZ COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES E CONSTRUÇÃO LTDA., inicialmente proposta em 07/06/2005 como Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa (ID 57469236), visando à devolução da balsa "DONA ROSA", objeto de contrato de aluguel. Após a citação e a não devolução do bem no prazo legal, foi deferida a expedição de mandado de busca e apreensão (ID 57469222). Posteriormente, o exequente informou que a embarcação foi recebida extrajudicialmente em estado de avaria (ID 57469223), convertendo-se a execução em perdas e danos, nos termos do art. 624 do CPC/73, então vigente. Efetivada a penhora sobre imóveis rurais de propriedade da fiadora Lorena Vale Queiroz, devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chaves/PA (ID 78418003), o débito foi atualizado pela Contadoria Judicial, apurando-se o valor de R$ 658.095,90 em maio de 2023 (ID 92723398). As partes foram intimadas, tendo o exequente concordado com os cálculos e requerido a avaliação dos bens e sua posterior alienação em hasta pública (ID 93627718). Na decisão de Id. 106812088, foram homologados os cálculos da Contadoria e determinada a expedição de carta precatória para avaliação dos imóveis penhorados. O laudo de avaliação, datado de 20/07/2024, atribuiu aos imóveis o valor total de R$ 956.592,00 (ID 125913978). Intimadas as partes, o exequente concordou com o laudo e reiterou o pedido de leilão judicial (ID 126475313), permanecendo a requerida inerte (ID 128638336). Em decisão subsequente (ID 140394991), este Juízo indeferiu o pedido de hasta pública e determinou que o exequente procedesse à alienação por iniciativa particular, condicionada à apresentação de certidão atualizada de matrícula e concedendo o prazo de 60 dias para a venda, com preço mínimo de 75% do valor da avaliação. O exequente cumpriu integralmente as determinações, juntando a certidão de matrícula atualizada (ID 140854571) e comprovando a realização de diligências concretas de alienação, inclusive mediante anúncio em plataforma digital de amplo alcance (ID 143600168 e 143603160). Contudo, diante do insucesso nas tratativas, peticionou novamente (ID 159264017), informando a ausência de propostas de compra e requerendo a atualização do débito e a designação de leiloeiro para a realização de hasta pública, com fundamento no art. 883 do CPC. É o relatório do necessário. Decido. Da Avaliação do Bem Penhorado O laudo de avaliação foi elaborado por Oficial de Justiça Avaliador, mediante carta precatória cumprida na Comarca de Chaves/PA (ID 125913978), com metodologia baseada no método comparativo direto e em dados do Instituto de Terras do Pará — ITERPA, atribuindo aos imóveis penhorados o valor total de R$ 956.592,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais). Após a juntada do laudo, as partes foram devidamente intimadas (ID 125918809). O exequente expressamente concordou com o valor apurado (ID 126475313). A requerida, por sua vez, manteve-se silente, o que, nos termos do §2º do art. 872 do CPC, faz presumir a sua aceitação. Não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses que autorizariam nova avaliação, previstas no art. 873 do CPC. O laudo está devidamente fundamentado, sem indícios de erro, dolo do avaliador, nem de alteração significativa do valor do bem desde então. Homologo, portanto, o laudo de avaliação de Id. 125913978, fixando o valor dos bens penhorados em R$ 956.592,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Da Modalidade de Expropriação A fase de expropriação visa à satisfação do crédito do exequente. O Código de Processo Civil, em seu art. 825, estabelece as formas pelas quais a expropriação pode ser realizada. A alienação, por sua vez, pode ocorrer por iniciativa particular ou em leilão judicial (art. 879 do CPC). A decisão de ID 140394991 determinou, como etapa prévia à hasta pública, a alienação por iniciativa particular, concedendo ao exequente o prazo de 60 dias e fixando o preço mínimo de 75% do valor da avaliação. O exequente cumpriu integralmente as determinações impostas: apresentou a certidão atualizada de matrícula e comprovou diligências concretas de venda, inclusive mediante divulgação pública em plataforma de alcance nacional. Verificado, pois, o esgotamento da via da alienação particular, com a comprovação do insucesso das tentativas empreendidas, impõe-se o deferimento da hasta pública, nos exatos termos do art. 883 do CPC, que determina: não efetivada a alienação particular, o juiz determinará a realização de leilão. Da Atualização do Débito e da Designação do Leilão A atualização do valor do crédito exequendo é medida indispensável antes da realização da hasta pública, pelos seguintes fundamentos: (a) transparência, permitindo que potenciais arrematantes tenham ciência do montante da dívida que a arrematação visa a satisfazer; (b) direito do executado de remir a execução pelo valor exato do débito, nos termos do art. 826 do CPC; e (c) controle sobre o preço vil, pois o valor atualizado do débito é parâmetro relevante para a análise prevista no art. 891, parágrafo único, do CPC. Ressalta-se que os cálculos de ID 92723398 datam de maio de 2023, encontrando-se com quase três anos de desatualização, o que reforça a necessidade de sua retificação antes da expedição do edital. Na execução por título extrajudicial, o ônus de apresentar o demonstrativo atualizado do débito é da parte exequente, a ser elaborado por seu advogado ou contador de confiança, não constituindo encargo ordinário da Contadoria Judicial, órgão auxiliar do Juízo vocacionado à conferência de cálculos impugnados ou à assistência de partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Assim, incumbe ao exequente apresentar o demonstrativo atualizado, observando os parâmetros já fixados na decisão de ID 74049877. Não há impedimento legal para que, em um único ato, se determine a intimação do exequente para apresentação do cálculo atualizado e se fixem desde já os parâmetros do leilão, condicionando a expedição do edital à juntada do demonstrativo. Tal medida se alinha aos princípios da celeridade e da economia processual, especialmente relevantes em feito que tramita há vinte anos, envolvendo parte exequente com idade avançada, a quem o ordenamento assegura prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC). Diante do exposto, com fundamento nos arts. 826, 872, §2º, 879, II, 880, 881, 883 e seguintes do Código de Processo Civil, DECIDO: a) HOMOLOGO o laudo de avaliação de Id. 125913978, fixando o valor total dos bens penhorados em R$ 956.592,00 (novecentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais), para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo atualizado do débito exequendo, elaborado por seu advogado ou contador, partindo do cálculo de ID 92723398 e observando os parâmetros já definidos na decisão de ID 74049877 (INPC como índice de correção monetária; juros moratórios de 1% a.m. sobre os aluguéis desde o vencimento de cada parcela; e sobre as demais verbas a partir de 28/06/2006); c) Apresentado o demonstrativo atualizado, INTIME-SE as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para designação do leilão; d) Desde já, DEFIRO o pedido de alienação judicial dos bens penhorados por meio de leilão judicial eletrônico, na forma dos arts. 881 e seguintes do CPC, ficando estabelecidos os seguintes parâmetros: — o preço mínimo para arrematação em 1ª praça será o valor da avaliação ora homologado, qual seja, R$ 956.592,00; — não havendo lanço em 1ª praça, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª praça, quando então não serão admitidos lances inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação, equivalente a R$ 717.444,00 (setecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais), em atenção ao parâmetro já fixado na decisão de Id. 140394991 e ao princípio da proteção contra o preço vil (art. 891 e parágrafo único do CPC); — o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (arts. 885 e 892 do CPC); e) NOMEIO como leiloeira pública responsável pela condução do leilão judicial eletrônico a Sra. WIRNA CAMPOS CARDOSO, e-mail: [email protected], telefone: (91) 3241-2168, credenciada perante este Tribunal, a quem incumbirá o cumprimento de todas as obrigações previstas nos arts. 881 e seguintes do CPC, inclusive a publicação do edital e a prestação de contas após a arrematação; f) EXPEÇA-SE edital na forma do art. 886 do CPC, condicionado à apresentação dos cálculos atualizados; g) CIENTIFIQUE-SE da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos; eventuais credores hipotecários com gravames averbados; e demais interessados identificados nos autos, nos termos do art. 889 do CPC. Se o executado não tiver advogado constituído ou não for encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; h) Realizada a arrematação e satisfeito integralmente o crédito exequendo, o eventual saldo remanescente do produto do leilão será restituído à requerida, nos termos do art. 907, I, do CPC; i) As demais disposições legais sobre arrematação, invalidação, resolução e desistência seguirão o disposto nos arts. 903 e seguintes do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com a prioridade que o caso requer, considerando o longo tempo de tramitação do feito e a idade avançada do exequente. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Nome: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Endere�o: desconhecido EXECUTADO: VALE QUEIROZ COM. REPRESENT. E CONSTRUCAO LTDA Nome: VALE QUEIROZ COM. REPRESENT. E CONSTRUCAO LTDA Endereço: 20 DE JULHO, 51, CJ. LAURINDO BANHA, BURITIZAL, MACAPá - AP - CEP: 68905-160 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011390-97.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em cujo bojo restou penhorado bem imóvel, devidamente avaliado, conforme certidão de Id. 125913977, sem a interposição de qualquer impugnação, manifestando-se o exequente pela alienação mediante hasta pública, Id. 93627718. É o relatório. DECIDO. Considerando que não apresentada impugnação à penhora ou à avaliação, Id. 128638336, deve o feito seguir à fase expropriatória. No entanto, manifestou o exequente o desinteresse na adjudicação e na alienação particular do bem imóvel penhorado, requerendo sua alienação por meio de leilão judicial e prosseguimento da execução. Sobre a realização de leilão para alienação de bens móveis, dispõe o art. 730, do Código de Processo Civil: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. Não obstante a possibilidade de realização de leilão, tal medida não há de ser imposta ao Poder Judiciário, cujos interesses que tutela não se confundem, necessariamente, com os da parte exequente, a quem incumbe o ônus de promover a venda dos referidos bens por iniciativa particular, não sendo plausível que se coloque todo o organismo judiciário a serviço do credor. Nesse sentido, preceitua o art. 879 do CPC: Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; (...) Art. 880. Não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. Vale dizer, a ausência da alienação particular constitui requisito objetivo para a realização da hasta pública. Portanto, temos que o rol insculpido no art. 647 do CPC não é alternativo, neste sentido destaco a seguinte jurisprudência: ‘(...) ALIENAÇÃO PARTICULAR DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. FAZENDA PÚBLICA COMO CREDORA. OBEDIÊNCIA À ORDEM PREVISTA NO ART. 647 DO CPC. INTELIGÊNCIA DO ART. 685-C DO CPC. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação contra decisão a quo que, em fase de execução de honorários advocatícios, indeferiu o pedido da Fazenda Nacional de designação de hasta pública (...) a alienação particular não são meras possibilidades que a lei põe à disposição do credor, podendo assim, ao seu livre talante, optar ou não pelo seu exercício. Com a nova sistemática imposta pela Lei nº 11.382/2006 à execução civil, para se deferir a hasta pública de bem penhorado é necessário manifestação do exeqüente que demonstre seu desinteresse em adjudicar o bem, além de exposição fundamentada dos motivos que impedem a realização de sua alienação particular, uma vez que o rol insculpido no art. 647 do CPC não é alternativo" (cf. sentença). 3. "Anteriormente, o art. 700 do CPC previa a alienação por iniciativa particular como procedimento excepcional, admissível apenas quando frustradas as tentativas de alienação em hasta pública, o que justifica as restrições previstas no diploma normativo. Todavia, o mencionado preceito veio a ser revogado pela Lei 11.382/2006, que introduziu, dentre outros, o art. 685-C ao CPC, alterando a ordem de preferência dos procedimentos de expropriação. É desnecessária a regulamentação do dispositivo (art. 685-C, § 3º, do CPC), por se tratar de norma autoaplicável. A providência é salutar por atender ao princípio da disponibilidade que o credor tem hoje na execução, evitar maiores delongas do processo e tornar efetiva a satisfatividade da obrigação. Cabe ao credor ter consciência desses novos paradigmas". (AGTR 84.240/RN, Segunda Turma, Rel. Des. Federal FRANCISCO BARROS DIAS, DJe 05.10.2009). 4. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (AC nº 420547/RN, 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 19.05.2011, unânime, DJe 24.05.2011). ‘ Portanto, da conjugação dos artigos acima, entenda-se que a ordem legal estabelecida, a saber ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO PARTICULAR E ALIENAÇÃO JUDICIAL, é OBRIGATÓRIA, não uma faculdade do exequendo. Ressalta-se, no caso, que o feito tramita há 20 (vinte) anos, tendo em muitas oportunidades permanecido paralisado sem impulso da parte interessada, o que conflita com os princípios da celeridade e da cooperação. Logo, a alienação por iniciativa particular deverá ser adotada a fim de não obstaculizar ainda mais o regular processamento do feito, nem a celeridade que é consectário das ações de execução por título extrajudicial. A alienação particular, como modalidade autônoma de expropriação, deve ocorrer preferencialmente antes da hasta pública que, por sua vez, tem-se revelado burocrática e dispendiosa, com a publicação de editais, a demora, o elevado custo e sobretudo e o baixo preço que comumente se alcança. Sendo assim, homenageia-se o princípio da menor onerosidade da execução, que prestigia sobremaneira referida modalidade expropriatória por ser, notadamente, menos dispendiosa, considerando ainda que o exequente indica seu próprio leiloeiro. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de expropriação do bem penhorado mediante leilão por hasta pública. Contudo, AUTORIZO A ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM, mediante prévia apresentação da certidão atualizada do imóvel penhorado. 1. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada do bem penhorado, bem como recolha as custas pertinentes, se houver, sob pena de tornar sem efeito a autorização de alienação particular do bem. 2. Apresentada a certidão no prazo suso, o que deverá ser certificado, CONCEDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O EXEQUENTE PROCEDA COM ALIENAÇÃO PARTICULAR DO BEM. Em princípio, o bem penhorado deve ser alienado pelo valor da avaliação, informando em tudo a este juízo sobre as tratativas e intimação da data da venda ao executado. É possível, contudo, que a alienação se concretize por preço inferior ao da avaliação, desde que ouvidas previamente as partes e haja concordância. Não havendo concordância, caberá ao juiz decidir conforme as peculiaridades do caso, podendo autorizar a venda, caso não haja um desnível muito grande entre o valor da avaliação e o da alienação. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil, Vol. 5. Salvador: Edições JusPODIVM, 2012, p. 629). Por fim, há que lembrar que o(s) devedor(s) poderá(ão) atrair interessados, que formularão propostas diretamente a profissional responsável pela intermediação da venda. Nessa perspectiva, o preço mínimo para a aquisição do bem será de 75% do valor da avaliação para compra à vista. 3. Caso o exequente se esquive das ordens supra, TORNO SEM EFEITO a autorização para alienação particular do bem penhorado e, considerando que o processo tramita há 20 (vinte) anos sem notícia de outros bens para penhora, DETERMINO A SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, com fulcro no art. 921, III c/c §1º do CPC, permanecendo os autos acautelados na UPJ. 4. Vencido o prazo sem a localização de outros bens ou qualquer manifestação do exequente, o que deve ser certificado, ARQUIVEM-SE O AUTOS PROVISORIAMENTE. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado, na forma do Provimento nº 003/2009/CJRMB, de 22 de janeiro de 2009. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz, respondendo pela 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém F.M.F.M. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Nome: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL Endereço: desconhecido EXECUTADO: VALE QUEIROZ COMERCIO REPRESENTACOES E COSTRUCAO LTDA Nome: VALE QUEIROZ COMERCIO REPRESENTACOES E COSTRUCAO LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011390-97.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. HOMOLOGO os cálculos do contador do Juízo, para que surta os efeitos legais, sendo atribuída à dívida o valor indicado no espelho de cálculo anexado ao id. 92723398. Em contrapartida, considerando que o imóvel foi penhorado em 2010, sem que tenham sido objeto de avaliação, demonstrada, portanto, a necessidade de realização de referido ato. Assim, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO do bem imóvel, viabilizando o escorreito andamento do feito, ato que deverá ser cumprido através de carta precatória, tendo em vista que o bem encontra-se localizado fora da circunscrição, conforme auto de penhora de id. Num. 57469664 – pág. 7, a saber: 1) Área de 800 ha (oitocentos hectares) de terras denominada Menino Deus, localizada no Rio Piratuba, na ilha Caviana, município de Chaves/PA, registrada no Cartório de Serviço Notarial e registral Conceição Único Oficio da Comarca de Chaves/PA, Livro 081, fls. 32v a 33 e no Registro de Imóveis, Livro 1 – Protocolo, às fls. 133, nº de ordem 1054, registrado sob a matricula 392, fls. 67verso do Livro 2-C, do Registro Geral de Imóveis, adquirido por Luiz Pinto Gemaque Junior; e; 2) Área de 800 ha (oitocentos hectares) de terras denominada Menino Deus, localizada no Rio Piratuba, na ilha Caviana, município de Chaves/PA, registrada no Cartório de Serviço Notarial e registral Conceição Único Oficio da Comarca de Chaves/PA, Livro 081, fls. 33v a 34 e no Registro de Imóveis, Livro 1 – Protocolo, às fls. 133, nº de ordem 1055, registrado sob a matricula 392, fls. 67 e verso do Livro 2-C, do Registro Geral de Imóveis, adquirido por Maria Luiza Gama. RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NECESSÁRIAS AO EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO, acaso se faça necessário. INT., DIL. E CUMPRA-SE. Decorrido o prazo legal e adotadas as diligências necessárias, retornem conclusos para apreciação, devendo o feito estar devidamente certificado. Belém/PA, VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Petição Inicial 22041113045300000000054649227 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113050500000000054649630 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041113051400000000054649631 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041113052400000000054649634 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041113053600000000054649635 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041113054200000000054649661 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041113055300000000054649662 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041113060000000000054649663 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041113060700000000054649664 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041113061800000000054649665 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041113062200000000054649672 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041113063200000000054649673 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22041113064300000000054649674 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041113065400000000054649675 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22041113070200000000054649676 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041113070700000000054649677 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113071200000000054649929 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041113072100000000054649932 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041113072800000000054649935 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041113073900000000054649940 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041113074700000000054649944 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041113075200000000054649956 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041113075800000000054649957 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041113080000000000054649959 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041113080700000000054649961 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041113081600000000054649964 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041113081800000000054649973 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041113082400000000054649974 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113082800000000054649976 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041113083300000000054649978 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22041113083700000000054650131 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22041113084300000000054650135 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22041113084900000000054650140 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22041113085300000000054650141 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 22041113085600000000054650144 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 22041113090000000000054650147 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 22041113090300000000054650150 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022.pdf Documento de Migração 22041113090700000000054650153 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023.pdf Documento de Migração 22041113091300000000054650155 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0024.pdf Documento de Migração 22041113091700000000054650157 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0025.pdf Documento de Migração 22041113092100000000054650159 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041113092300000000054650161 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113092800000000054650163 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041113093300000000054650166 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041113093600000000054650169 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041113094300000000054650171 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041113095800000000054650173 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041113100000000000054650176 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22041113100500000000054650178 Habilitação em processo Petição 22042718243050600000056366626 RATIFICA PEDIDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Petição 22072710135906500000069015934 IDENTIDADE ALCIDEMAR LEAL Documento de Identificação 22072710135923500000069017366 Certidão Certidão 22080311143855900000069862739 Decisão Decisão 22081112421637800000070631764 Decisão Decisão 22081112421637800000070631764 Petição Petição 22092817154733300000074692189 Recibo Certidão imóvel Chaves Documento de Comprovação 22092817154748100000074692196 certidão registro de imóveis - Chaves-otimizado_1 Documento de Comprovação 22092817154780100000074692211 certidão registro de imóveis - Chaves-otimizado_2 Documento de Comprovação 22092817154812400000074692212 certidão registro de imóveis - Chaves-otimizado_3 Documento de Comprovação 22092817154839400000074692214 Certidão Certidão 23041912292074200000086461446 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 23051214024269800000087777733 Cálculo Judicial Cálculo Judicial 23051214024314200000087777735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052308591499800000088351397 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23052308591499800000088351397 Petição Petição 23052520112994500000088592326 Certidão Certidão 23101017270413700000096282725

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALCIDEMAR GUIMARAES LEAL EXECUTADO: VALE QUEIROZ COMERCIO REPRESENTACOES E COSTRUCAO LTDA Nome: VALE QUEIROZ COMERCIO REPRESENTACOES E COSTRUCAO LTDA Endereço: desconhecido DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0011390-97.2005.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em cujo bojo foi apresentada impugnação aos cálculos da Contadoria do Juízo pela parte exequente, requerendo, em suma: a) a utilização o INPC para fins de correção monetária; b) a fixação do termo inicial para aplicação dos juros de mora a contar do vencimento dos débitos cobrados na ação. Não obstante devidamente intimada para manifestação acerca dos cálculos da Contadoria, a empresa executada manteve-se inerte, conforma certificado à fls. 324 (Id Nº 57469682 – pág. 8). É o relatório. PASSO A DECIDIR. Quanto ao primeiro ponto da impugnação, analisando os cálculos acostado às fls. 308/314 (Id Nº 57469678 e 57469680), possível constatar, de plano, que o Contador utilizou exatamente o índice pleiteado pelo impugnante, qual seja o INPC, com fulcro no art. 2º, I da Portaria Conjunta nº 004/2013-GP-CRMB-CCI do E. TJPA, de sorte que, neste ponto, a impugnação resta esvaziada. No que tange ao termo inicial para aplicação de juros de mora, assiste parcial razão ao exequente impugnante. Com relação ao débito decorrente dos aluguéis não pagos, trata-se de obrigação líquida, de forma que a mora constitui-se ex re, isto é, decorre automaticamente do vencimento do prazo para pagamento firmado no contrato, o que é reforçado pelo Parágrafo Único da Cláusula 4 do Contrato de Aluguel acostado às fls. 17 (Id Nº 57469191 – pág. 6), incidindo imediatamente os juros de 1% ao mês, na forma pactuada. Aplica-se ao caso a disposição do art. 397 do Código Civil: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Isto posto, o item 1 dos cálculos da Contadoria (Id Nº 57469678 – pág. 4) deve ser corrigido para que os juros moratórios de 1% a.m. incidam a partir do vencimento de cada uma das mensalidades de aluguel não pagas. Não obstante, o mesmo raciocínio não se aplica aos demais débitos perseguidos na ação, decorrentes do ressarcimento de despesas - hospedagem, transporte, traslado da balsa e registro de laudo pericial -, cujo quantum não está expressamente previsto no contrato, que apenas prevê a responsabilidade do locatário pelos custos decorrentes da restituição da embarcação (Cláusula 12 – Idnº 57469191 – pág. 6). Assim, em face da natureza destes débitos, somente restará constituída a mora quando notificado o devedor, tratando-se de mora ex persona, atraindo a aplicação da norma do art. 405 do Código Civil. No entanto, neste ponto, importante ressaltar que, inicialmente, a citação do exequente tinha como objeto tão somente a entrega da embarcação, nos termos da petição inicial. Desta forma, os demais débitos advindos do ressarcimento de despesas, com fulcro no art. 624 do CPC/73, somente foram pleiteados a partir da petição e documentos de fls. 56/67 (Id Nº 57469223 e 57469224), sobrevindo a intimação do executado para pagamento de tais valores em 28/06/2006 (Id Nº 57469233 – pág. 3), ocasião em que se constituiu a mora do devedor. Desta forma, os itens 2 a 6 dos cálculos da Contadoria (Id Nº 57469678 – pág. 4/5 e Id Nº 57469680 – pág.1) devem ser corrigidos para que os juros moratórios de 1% a.m. incidam a partir de 28/06/2006, data em que o executado foi intimado para ressarcimento das despesas. Por fim, faço destacar que, naquilo que não foi objeto de impugnação pelas partes, os cálculos do Contador acostados às fls. 308/314 não mais poderão ser impugnados, uma vez que se operou a preclusão consumativa em desfavor dos litigantes, de sorte que, sobrevindo os novos cálculos, eventual impugnação deverá ater-se aos pontos que foram retificados. Desta forma, REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR DO JUÍZO, o qual, deverá atualizar a planilha até a data do cálculo e retificar o cálculo de fls. 308/314 (Id Nº 57469678 – págs. 3/5 e Id Nº 57469680 – págs. 1/4) SOMENTE nos seguintes pontos: a) O item 1, relativo ao valor dos aluguéis não pagos, deverá ser retificado para que os juros moratórios incidam a partir do vencimento de cada uma das parcelas; b) Os itens 2 a 6, deverão ser retificados para que os juros moratórios incidam a partir de 28/06/2006; Após, apresentados os cálculos pela Contadoria do Juízo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se quanto aos cálculos apresentados, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Quanto ao pedido de averbação da penhora na matrícula do imóvel, verifico que já realizada, conforme se denota dos documentos de Id Nº 57469662 – págs. 2/5, devendo o exequente providenciar a juntada aos autos da certidão atualizada do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas legais, requerendo o que entender de direito. Após, cumpridos os itens anteriores, certifique-se o ocorrido e retornem os autos conclusos POR ORDEM CRONOLÓGICA, na forma do art. 153 do CPC, respeitadas as exceções do §2º. Int. Dil., Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041113045300000000054649227 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113050500000000054649630 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041113051400000000054649631 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041113052400000000054649634 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041113053600000000054649635 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041113054200000000054649661 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041113055300000000054649662 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041113060000000000054649663 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041113060700000000054649664 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041113061800000000054649665 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041113062200000000054649672 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041113063200000000054649673 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0013.pdf Documento de Migração 22041113064300000000054649674 DOC 01 Peticao Inicial, Documentos, Decisao, Despacho e Custas Iniciais_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041113065400000000054649675 DOC 02 Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22041113070200000000054649676 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041113070700000000054649677 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113071200000000054649929 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041113072100000000054649932 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041113072800000000054649935 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041113073900000000054649940 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041113074700000000054649944 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041113075200000000054649956 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0008.pdf Documento de Migração 22041113075800000000054649957 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0009.pdf Documento de Migração 22041113080000000000054649959 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0010.pdf Documento de Migração 22041113080700000000054649961 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0011.pdf Documento de Migração 22041113081600000000054649964 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0012.pdf Documento de Migração 22041113081800000000054649973 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041113082400000000054649974 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0013_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113082800000000054649976 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0014.pdf Documento de Migração 22041113083300000000054649978 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0015.pdf Documento de Migração 22041113083700000000054650131 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0016.pdf Documento de Migração 22041113084300000000054650135 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0017.pdf Documento de Migração 22041113084900000000054650140 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0018.pdf Documento de Migração 22041113085300000000054650141 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0019.pdf Documento de Migração 22041113085600000000054650144 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0020.pdf Documento de Migração 22041113090000000000054650147 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0021.pdf Documento de Migração 22041113090300000000054650150 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0022.pdf Documento de Migração 22041113090700000000054650153 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0023.pdf Documento de Migração 22041113091300000000054650155 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0024.pdf Documento de Migração 22041113091700000000054650157 DOC 03 Contestacao, Manifestacao a Contestacao e Documentos_parte_0025.pdf Documento de Migração 22041113092100000000054650159 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0001.pdf Documento de Migração 22041113092300000000054650161 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0002.pdf Documento de Migração 22041113092800000000054650163 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0003.pdf Documento de Migração 22041113093300000000054650166 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0004.pdf Documento de Migração 22041113093600000000054650169 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0005.pdf Documento de Migração 22041113094300000000054650171 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0006.pdf Documento de Migração 22041113095800000000054650173 DOC 04 Atos Instrutorios_parte_0007.pdf Documento de Migração 22041113100000000000054650176 DOC 05 Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22041113100500000000054650178 Habilitação em processo Petição 22042718243050600000056366626 RATIFICA PEDIDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Petição 22072710135906500000069015934 IDENTIDADE ALCIDEMAR LEAL Documento de Identificação 22072710135923500000069017366 Certidão Certidão 22080311143855900000069862739

18/08/2022, 00:00