Execução Fiscal 0061577-70.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2009

Valor da Causa

R$ 1.130,42

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Autor

DIRMAN AGUIAR PINHEIRO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

30/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2022, 22:49

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2022, 22:48

Publicado Sentença em 29/03/2022.

29/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

29/03/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0061577-70.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2021, 21:06

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

09/10/2021, 22:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 23:33

Processo migrado do sistema Libra

19/07/2021, 20:34

Todas as movimentações(155)

Conclusos para despacho

30/12/2025, 14:47

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2022, 22:49

Juntada de Petição de termo de ciência

19/04/2022, 22:48

Publicado Sentença em 29/03/2022.

29/03/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Documentos

Sentença

•26/10/2021, 21:06

Sentença

•25/03/2022, 10:31

29/03/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0061577-70.2009.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com f

28/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/03/2022, 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/10/2021, 21:06

Conclusos para julgamento

15/10/2021, 13:26

Juntada de Petição de termo de ciência

09/10/2021, 22:24

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 23:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2021, 23:33

Processo migrado do sistema Libra

19/07/2021, 20:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2021, 19:27

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

19/07/2021, 19:27

REMESSA INTERNA

14/07/2021, 10:43

Remessa

08/07/2021, 08:55

PREPARACAO DE MANDADO

05/06/2019, 11:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/05/2019, 15:34

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

31/05/2019, 15:34

REMESSA INTERNA

07/03/2018, 11:38

AO SETOR DE ARQUIVO

06/02/2018, 09:13

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

06/02/2018, 09:13

ARQUIVADO EM SECRETARIA

06/02/2018, 09:13

AO SETOR DE ARQUIVO

06/11/2017, 15:33

Definitivo - Movimento de arquivamento definitivo

06/11/2017, 15:33

ARQUIVADO EM SECRETARIA

06/11/2017, 15:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/11/2017, 15:32

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

06/11/2017, 15:32

Definitivo - TRÂNSITO EM JULGADO

06/11/2017, 15:22

ARQUIVADO EM SECRETARIA

20/09/2017, 08:38

AGUARD. RETORNO DE AR

05/07/2017, 12:52

INTIMACAO POSTAL - INTIMACAO POSTAL

05/07/2017, 11:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/07/2017, 11:32

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/07/2017, 14:44

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

01/07/2017, 13:27

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

01/07/2017, 13:27

CANCELAMENTO DE CUSTA - CANCELAMENTO DE CUSTA

01/07/2017, 13:26

FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO - FINALIZACAO DE CUSTAS DO PROCESSO

01/07/2017, 13:23

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA FINAL

01/07/2017, 13:23

PREPARACAO DE MANDADO

12/06/2017, 13:07

À UNAJ

17/05/2017, 06:43

À UNAJ

17/05/2017, 06:19

PROVIDENCIAR OUTROS

08/05/2017, 16:12

AGUARDANDO PETICAO

04/05/2017, 13:23

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

21/02/2017, 14:57

A FAZENDA PÚBLICA

16/02/2017, 10:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

10/02/2017, 10:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/02/2017, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2017, 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/02/2017, 11:20

PROVIDENCIAR OUTROS

17/01/2017, 15:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/01/2017, 14:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/01/2017, 14:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00615772420098140301: Município atualizado: 1402 - Observação alterada. - Justificativa: 11.924/09. - Ação Coletiva: N.

17/01/2017, 14:42

AGUARDANDO PETICAO

16/01/2017, 17:18

AGUARDANDO PETICAO

16/01/2017, 11:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/01/2017, 09:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/01/2017, 09:40

Remessa

11/01/2017, 09:40

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/12/2016, 09:22

AGUARDANDO MANIFESTACAO

01/12/2016, 08:51

AGUARDANDO PETICAO

30/11/2016, 11:57

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

03/11/2016, 09:54

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2016, 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/09/2016, 09:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/09/2016, 11:42

A FAZENDA PÚBLICA

31/05/2016, 13:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/05/2016, 11:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/05/2016, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/05/2016, 11:04

PROVIDENCIAR OUTROS

11/05/2016, 16:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/05/2016, 16:43

PROVIDENCIAR OUTROS

10/05/2016, 16:43

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 11:31

PROVIDENCIAR OUTROS

14/12/2015, 10:14

PROVIDENCIAR OUTROS

10/08/2015, 09:11

PROVIDENCIAR OUTROS

07/08/2015, 10:19

PROVIDENCIAR OUTROS

01/06/2015, 09:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/05/2015, 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2015, 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2015, 12:16

AGUARDANDO PETICAO

09/02/2015, 09:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/01/2015, 17:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/01/2015, 17:12

Remessa

23/01/2015, 17:12

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

15/01/2015, 18:02

A FAZENDA PÚBLICA

13/01/2015, 11:09

PROVIDENCIAR OUTROS

27/11/2014, 09:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/11/2014, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/11/2014, 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/11/2014, 09:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/11/2014, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/11/2014, 09:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/11/2014, 09:19

AGUARDANDO PETICAO

24/11/2014, 09:13

AGUARDANDO PETICAO

17/11/2014, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2014, 15:45

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2014, 15:45

Remessa

13/11/2014, 15:45

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

13/11/2014, 14:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/11/2014, 14:27

Remessa

13/11/2014, 14:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/11/2014, 12:14

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/11/2014, 11:44

A FAZENDA PÚBLICA

03/11/2014, 10:43

A FAZENDA PÚBLICA

03/11/2014, 10:33

AGUARDANDO MANIFESTACAO

01/09/2014, 08:45

Ato ordinatório - Ato ordinatório

01/09/2014, 08:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/09/2014, 08:44

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

01/09/2014, 08:44

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 1026/2012 , DE 18/10/2012, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

26/10/2012, 14:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

07/02/2012, 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/02/2012, 09:07

SUSPENSO EM SECRETARIA

08/08/2011, 10:05

SUSPENSO EM SECRETARIA

14/12/2010, 09:28

A SECRETARIA DE ORIGEM

09/12/2010, 08:42

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação - Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

06/12/2010, 10:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

06/12/2010, 10:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/12/2010, 12:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/11/2010, 12:01

Remessa

11/11/2010, 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/11/2010, 12:01

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:13

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS À DRA MARINA PONTES ATRAVÉS DO (S) SERVIDOR (ES) MARCUS FONTEL E/OU BRILEY CAVALCANTE.

14/05/2010, 08:29

CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - intimar município para se manifestar

10/05/2010, 09:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

19/04/2010, 15:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

19/04/2010, 15:13

VINCULAÇÃO - suspensão

19/04/2010, 12:13

CADASTRO DE PROTOCOLO - 002399537 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20101039762

16/04/2010, 11:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente

24/03/2010, 09:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/03/2010, 09:41

MANDADO NÃO CUMPRIDO

19/03/2010, 13:22

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

11/03/2010, 11:25

CITACAO E PENHORA

11/03/2010, 11:25

MANDADO NÃO CUMPRIDO

08/03/2010, 13:20

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

26/02/2010, 09:02

CITACAO E PENHORA

26/02/2010, 09:02

MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/02/2010, 09:03

PREPARACAO DE MANDADO - POR OFICIAL DE JUSTIÇA

11/02/2010, 08:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/02/2010, 08:09

SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: SWAMI ASSIS SANTIAGO ALVES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

21/01/2010, 08:28

PREPARACAO DE MANDADO - CITAÇÃO CORREIO 14.169/09

08/01/2010, 09:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/01/2010, 12:11

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

22/12/2009, 13:25

CITACAO

15/12/2009, 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2009, 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/12/2009, 08:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LIGIA NATASHA COSTA DOS SANTOS - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

09/12/2009, 12:19

AUTUAÇÃO

09/12/2009, 09:19

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

08/12/2009, 14:28