Execução Fiscal 0149812-66.2008.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0149812-66.2008.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0149812-66.2008.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): ESTADO DO PARÁ EXECUTADO(A)(S): MF TOFFOLO TRANSPORTES E COMERCIO e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para as providências necessárias a fim de: a) incluir o CPF/CNPJ das partes nas informações do sistema, em observância ao Ofício Circular nº 175/224 da CGJ; b) certificar se houve oposição de embargos, acaso a parte executada tenha sido citada e ainda não tenha sido certificado nos autos. Ressalto, por oportuno, que as providências acima são imprescindíveis para possibilitar eventual consulta/pesquisa aos sistemas conveniados, sobretudo quanto à localização de bens da parte executada, uma vez que referidos sistemas exigem a existência de CPF/CNPJ de ambas as partes na autuação do processo no sistema PJE. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

04/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 12:29

Decurso de Prazo

09/04/2026, 14:35

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 09:21

Reativação

31/03/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:11

Definitivo

25/03/2026, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 13:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 11:34

Documento (Decisão)

25/11/2025, 13:40

Remessa (em grau de recurso)

16/04/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:03

Publicação

12/09/2024, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Processo nº 0149812-66.2008.8.14.0133 EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Cumpra-se integralmente a decisão ID 76010530. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Intime(m)-se. Cumpra-se. Marituba-PA, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

10/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº. 0149812-66.2008.8.14.0133 DECISÃO 1. Rejeito o Juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC e mantenho a Sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Cite-se/Intime-se o(a) apelado(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Ainda, nada obstante ao ponto em que o feito se encontra, sem prejuízo à sua regular tramitação e em observância ao art. 10 do CPC e ao dever de estimular a solução consensual dos conflitos a qualquer tempo, intimo ambas as partes para manifestação, no prazo de 40(quarenta) dias, sobre o interesse da parte contribuinte em aderir ao Programa de Regularização Fiscal – PROREFIS 2022, recentemente instituído pelo Decreto nº 2.557/2022, de 12 de agosto de 2022, informando se houve a adesão e, em caso positivo, se eventualmente almejam a suspensão do processo até o fim do prazo de parcelamento administrativo da dívida. 4. Ressalto, a título de informação, que referido programa instituiu benefícios com a redução de multas e juros de 65% até 95% em relação ao ICMS, IPVA, ITCD e TFRM, permitindo ao(à) contribuinte sua regularização perante o Fisco estadual. 5. Informo, por oportuno, que a manifestação de adesão ao Programa de Regularização Fiscal deverá ser formalizada administrativamente pelo(a) próprio(a) contribuinte, no período de 16 de agosto à 31 de outubro de 2022, no portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda, disponível no endereço eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis, na categoria Parcelamento, cujo acesso será mediante autenticação do usuário/senha ou através de certificado digital. 6. Por fim, enfatizo que os demais esclarecimentos e a legislação pertinente são de competência da Fazenda estadual, não desta unidade judicial, e encontram-se acessíveis no portal eletrônico: www.sefa.pa.gov.br/prorefis. 7. Após o decurso dos prazos acima, não havendo informação acerca de adesão do(a) contribuinte ao PROREFIS 2022, não havendo interposição de Apelação adesiva, ou não sendo encontrada a parte executada, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal (art. 1.010 do CPC). P.R.I.C. Marituba-PA, 30 de agosto de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0149812-66.2008.8.14.0133 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de MF TOFFOLO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, partes qualificadas nos autos. Foi determinada a citação da parte executada, certidão negativa de citação nos autos, realizada a citação por edital, ID 41970038. O exequente requereu bloqueio online, deferido, tendo a consulta no sistema sisbajud resultado infrutífera, ID 41970039. Instada, a parte exequente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, o processo, quando ainda físico, foi encaminhado para a Procuradoria Geral do Estado, mas a mesma não apresentou manifestação nos autos, conforme certificado no ID 47033877. Eis o sucinto relatório. Decido. Em vista dos autos verifica-se que a parte exequente, intimada, não apresentou qualquer manifestação nos autos. A existência do interesse processual está condicionada à verificação de três requisitos: necessidade, utilidade e adequação da via eleita para obter o provimento jurisdicional almejado. Tendo em vista que a parte exequente não se manifestou, resta evidente a caracterização de sua ausência de interesse no resultado útil do feito, incorrendo em hipótese de ausência das condições da ação, no caso, o interesse processual. Com efeito, se o interesse processual é diretamente ligado à ideia de utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional, conforme preleciona Daniel Amorim (In “Manual de Direito Processual Civil, Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p. 74). Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil vigente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos da lei. Havendo interposição de Apelação, proceda-se na forma do art. 1.010 do CPC e do Provimento nº 006/2006-CJRMB, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 13 de julho de 2022. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

10/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

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