Embargos à Execução 0800658-65.2024.8.14.0072 - TJPA

Embargos à Execução 0800658-65.2024.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: N. N. TEIXEIRA DE ARAUJO Endereço: DOZE DE MAIO, SN, CENTRO, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerente: NOHANA NIELY TEIXEIRA DE ARAUJO Endereço: Rua José Florêncio, S/N, Centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): BANCO DO BRASIL SA Endereço: AV ALCINDO CACELA 3940-A, SN, Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 DECISÃO-MANDADO-OFÍCIO Visto etc. A finalidade da justiça gratuita é garantir o amplo acesso à jurisdição às pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente. Diante disso, de acordo com o disposto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no artigo 99, § 2º, do CPC, a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração da necessidade da medida, isto é, que o interessado demonstre a alegada condição de hipossuficiência financeira que o impede de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de patrimônio mínimo. Nesse diapasão, a declaração de hipossuficiência goza de presunção meramente relativa, podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a econômico-financeira da parte requerente (Sumula nº 6 do ETJPA). No caso dos autos, observo que a parte autora exterioriza sinais de riqueza incompatíveis com a condição de hipossuficiência declarada na exordial. É importante ressaltar que a condição de necessitado não se confunde com absoluta miserabilidade e não pressupõe estado de mendicância, mas tão somente incapacidade para suportar as custas e demais despesas processuais, conforme dispõe o artigo 98, caput, do CPC. Assim, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Portanto, tendo por escopo preencher os requisitos da exordial e os pressupostos de instauração e desenvolvimento regular do processo, Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Processo nº 0800658-65.2024.8.14.0072 INTIME-SE A PARTE AUTORA, por meio de seu(s) advogado(s) constituído(s), para, no prazo de até 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL juntando: A) cópia do título executivo que ensejou os embargos; B) cópias processuais relevantes da ação de execução; Em igual prazo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, a parte autora deverá juntar: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de sua(s) empresa(s), dos últimos seis meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos seis meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. ADVIRTA-A que as informações eventualmente prestadas poderão ser submetidas a conferência e, caso se mostrem inverossímeis, acarretarão ao responsável as consequências legais aplicáveis aos litigantes de má-fé (artigo 80 do CPC). Alternativamente, faculto à parte autora efetuar o recolhimento das custas processuais ou requerer o seu parcelamento, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Desde já, fica deferido eventual o pedido de parcelamento das custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017. Oportunamente, retornem conclusos para “análise de decisão liminar”. P.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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