Ação Penal - Procedimento Sumário 0800734-94.2021.8.14.0072 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800734-94.2021.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE MEDICILÂNDIA Endereço: MEDICILANDIA/PA. Requerido(a): MAGNO ALVES RODRIGUES Endereço: principal, 1, centro, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 Defensora Dativa: LUANA DIAS DOS SANTOS QUIXABEIRA Endereço: Avenida 12 de Maio, 1010, Centro, MEDICILÂNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO A AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO para o dia 12 de novembro de 2024 às 11h000min, a ser realizada de forma híbrida, presencialmente na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia e/ou por videoconferência via Microsoft Teams, através do link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDUwNTNhODctZDI1Mi00MjgwLWE1ODMtNTFlM2QzZTVlZDc4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%225d4a03f8-3903-475a-bc69-edd0d8291d36%22%7d Ao comparecer ao ato, as partes deverão estar portando documentos de identificação com foto para qualificação no início da audiência por videoconferência, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS, sendo imprescindível ao regular prosseguimento do ato, o registro audiovisual de todos os presentes. DÚVIDAS / SUPORTE: contatar secretaria da Comarca de Medicilândia através do e-mail: [email protected] / 93 9828-3047 (WhatsApp) ou Balcão Virtual, identificando no assunto do e-mail o tema “orientações sobre audiência”. Disposições Finais: 1. Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº 0800734-94.2021.8.14.0072 Intime-se o denunciado pessoalmente ou requisite-se à SEAP, na hipótese de se encontrar preso, para que compareça à audiência designada. 2. Intimem-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público e pela Defesa para comparecerem à audiência designada. 3. Se a testemunha intimada não comparecer será conduzida coercitivamente por meio de força policial, sem prejuízo às penas do crime de desobediência e aplicação de multa de um salário-mínimo caso faltem injustificadamente. 4. Caso alguma das testemunhas tenha mudado de endereço, devem as partes informar em tempo hábil ou trazê-las independentemente de intimação. 5. Dê ciência ao Ministério Público. 6. Dê ciência à defesa. P.I.C. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO, na forma do Provimento nº 03/2009, alterado pelo Provimento nº 11/2009 ambos da CJRMB. Medicilândia (PA), data da assinatura eletrônica. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MEDICILÂNDIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0800734-94.2021.8.14.0072 Acusado: MAGNO ALVES RODRIGUES Endereço: Rua Victor Quesada Filho, nº 1010, próximo ao Miguel Jaú, Cacoal, Medicilândia/PA - CEP: 68145-000 DECISÃO/MANDADO Chamo o feito à ordem. De fato, a denúncia não foi formalmente recebida por este Juízo. Desse modo, torno sem efeito a citação operada e DETERMINO a notificação do denunciado para oferecer DEFESA PRÉVIA por escrito no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput, da lei 11.343/06, oportunidade em que poderão suscitar exceções e invocar todas as razões de defesa, bem como especificar todas as provas que pretendem produzir e arrolar até o máximo de 5 (cinco) testemunhas. Por ocasião da citação, o oficial de justiça deverá perguntar ao denunciado se necessitam da nomeação de Defensor Dativo para atuar em sua defesa, devendo tal circunstância ser consignada na certidão respectiva. Desde já, caso ocorra tal hipótese, NOMEIO o advogado Luana Dias Quixabeira Tavares Rodrigues OAB/PA nº 27.359, ante a ausência de Defensoria Pública nesta comarca, para apresentação da resposta escrita e demais atos subsequentes necessários para garantir o direito de defesa do acusado, até a prolação da sentença. Os honorários serão arbitrados ao final do processo. Após façam os autos conclusos para análise do recebimento ou não da denúncia, assim como para, se necessário, tomar as providências do art. 55, § 5º da lei. Intime-se e Cumpra-se. Serve cópia do presente como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, INTIMAÇÃO e OFÍCIO nos termos do provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão correicional. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. LIANA DA SILVA HURTADO TOIGO Juíza de Direito Titular da Comarca de Medicilândia

29/08/2022, 00:00

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