Execução de Título Extrajudicial 0800941-02.2023.8.14.0015 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800941-02.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 09:49

Publicação

08/08/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800941-02.2023.8.14.0015. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Juros] DECISÃO - MANDADO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o prosseguimento do feito com a penhora física do Lote 03, de propriedade da executada, situado no Condomínio Residencial Parque Paraíso, cuja matrícula mãe é a nº 14.922, Livro 2-BA, sob o fundamento de que o referido imóvel não é bem de família, visto que a executada possui outros imóveis, e que os débitos executados se referem a contribuições condominiais, hipótese legal de exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o bem de família é impenhorável. No entanto, o artigo 3º da mesma lei elenca exceções legais à impenhorabilidade, entre as quais se destaca o inciso IV: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução [...] salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que as obrigações propter rem, como as despesas condominiais, afastam a impenhorabilidade do bem de família, conforme se extrai do REsp 1.888.863/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi. 4. No presente caso, o exequente demonstrou que a executada possui mais de um imóvel, o que afasta, desde já, a proteção conferida ao bem de família no caso de múltiplas propriedades. 5. A dívida objeto da execução refere-se a despesas condominiais, cuja natureza propter rem autoriza a penhora do bem, ainda que eventualmente utilizado como residência. 6. O imóvel indicado à penhora (Lote 03 do Condomínio Residencial Parque Paraíso) pertence à executada, conforme documentação acostada aos autos. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, e na jurisprudência pacífica do STJ, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora física do Lote 03 do Condomínio Residencial Parque Paraíso, cuja matrícula mãe é a nº 14.922, do Livro 2-BA, de propriedade da executada. 8. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, com as cautelas de estilo, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora do imóvel e lavratura do respectivo auto. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 10. Serve esta, como mandado de INTIMAÇÃO e PENHORA. 11. Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

Mandado

05/08/2025, 13:32

Expedição de documento (Mandado)

05/08/2025, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 12:12

Publicação

09/05/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800941-02.2023.8.14.0015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Juros] DECISÃO - MANDADO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o prosseguimento do feito com a penhora física do Lote 03, de propriedade da executada, situado no Condomínio Residencial Parque Paraíso, cuja matrícula mãe é a nº 14.922, Livro 2-BA, sob o fundamento de que o referido imóvel não é bem de família, visto que a executada possui outros imóveis, e que os débitos executados se referem a contribuições condominiais, hipótese legal de exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o bem de família é impenhorável. No entanto, o artigo 3º da mesma lei elenca exceções legais à impenhorabilidade, entre as quais se destaca o inciso IV: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução [...] salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que as obrigações propter rem, como as despesas condominiais, afastam a impenhorabilidade do bem de família, conforme se extrai do REsp 1.888.863/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi. 4. No presente caso, o exequente demonstrou que a executada possui mais de um imóvel, o que afasta, desde já, a proteção conferida ao bem de família no caso de múltiplas propriedades. 5. A dívida objeto da execução refere-se a despesas condominiais, cuja natureza propter rem autoriza a penhora do bem, ainda que eventualmente utilizado como residência. 6. O imóvel indicado à penhora (Lote 03 do Condomínio Residencial Parque Paraíso) pertence à executada, conforme documentação acostada aos autos. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, e na jurisprudência pacífica do STJ, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora física do Lote 03 do Condomínio Residencial Parque Paraíso, cuja matrícula mãe é a nº 14.922, do Livro 2-BA, de propriedade da executada. 8. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, com as cautelas de estilo, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora do imóvel e lavratura do respectivo auto. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 10. Serve esta, como mandado de INTIMAÇÃO e PENHORA. 11. Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2025, 11:38

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 17:58

Outras Decisões

10/02/2025, 12:09

Documentos

Intimação

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800941-02.2023.8.14.0015. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CASTANHAL Av. Presidente Vargas, 2639, Fórum Judiciário, Centro, Castanhal-PA.CEP: 68.740-005. Telefones: (91) 99355-5625 (Whatsapp) / 3412-4834. E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Juros] DECISÃO - MANDADO 1. Trata-se de pedido formulado pelo exequente visando o prosseguimento do feito com a penhora física do Lote 03, de propriedade da executada, situado no Condomínio Residencial Parque Paraíso, cuja matrícula mãe é a nº 14.922, Livro 2-BA, sob o fundamento de que o referido imóvel não é bem de família, visto que a executada possui outros imóveis, e que os débitos executados se referem a contribuições condominiais, hipótese legal de exceção à impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. 2. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, o bem de família é impenhorável. No entanto, o artigo 3º da mesma lei elenca exceções legais à impenhorabilidade, entre as quais se destaca o inciso IV: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução [...] salvo se movido: [...] IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 3. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que as obrigações propter rem, como as despesas condominiais, afastam a impenhorabilidade do bem de família, conforme se extrai do REsp 1.888.863/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi. 4. No presente caso, o exequente demonstrou que a executada possui mais de um imóvel, o que afasta, desde já, a proteção conferida ao bem de família no caso de múltiplas propriedades. 5. A dívida objeto da execução refere-se a despesas condominiais, cuja natureza propter rem autoriza a penhora do bem, ainda que eventualmente utilizado como residência. 6. O imóvel indicado à penhora (Lote 03 do Condomínio Residencial Parque Paraíso) pertence à executada, conforme documentação acostada aos autos. 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, e na jurisprudência pacífica do STJ, DEFIRO o pedido do exequente e determino a penhora física do Lote 03 do Condomínio Residencial Parque Paraíso, cuja matrícula mãe é a nº 14.922, do Livro 2-BA, de propriedade da executada. 8. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do referido bem, com as cautelas de estilo, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora do imóvel e lavratura do respectivo auto. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. 10. Serve esta, como mandado de INTIMAÇÃO e PENHORA. 11. Castanhal/PA, datado e assinado eletronicamente. SERVE O PRESENTE DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/OFÍCIO/ALVARÁ CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.

08/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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