Embargos de Declaração Cível 0801670-08.2021.8.14.0012 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0801670-08.2021.8.14.0012 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARIA MENDES GAIA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A SENTENÇA Processo n.º 0801670-08.2021.8.14.0012 Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte requerente concordou com o valor depositado judicialmente pelo requerido. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo pelo pagamento, nos termos do art. 526, §3º, do CPC. Expeça-se alvará do valor depositado em Juízo, com os acréscimos legais, em nome do advogado PAULO BRUNO CORREA COELHO, constituído com poderes para receber e dar quitação (id 31854579), autorizada a transferência para conta bancária por ele indicada nos autos, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC. Após, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. Gustavo Porciuncula Damasceno de Andrade Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara de Cametá

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MARIA MENDES GAIA REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Intimação - Processo n.º 0801670-08.2021.8.14.0012 Intime-se o executado, por seu advogado via DJE, para pagar voluntariamente o valor discriminado pelo(a) exequente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), ou, no mesmo prazo, oferecer bens à penhora (art. 513, § 2º, I, e 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Advirta-o de que somente após a garantia do juízo terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que oponha embargos, cujos fundamentos estão disciplinados no art. 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, ressaltando que, na hipótese de depósito espontâneo, valerá a data deste como termo inicial, ficando dispensada a lavratura do auto de penhora (Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE). Não sendo efetuado o pagamento nem garantido o juízo, retornem os autos conclusos para que seja efetivada a penhora on line, via SISBAJUD. Cametá/PA, datado e assinado eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO - Ficam as partes INTIMADAS que o processo transitou em julgado e os autos estão em secretaria para as providencias necessárias ao andamento do feito, pelo prazo de quinze (15) dias. EXPEDIDO na forma da Lei, Provimento CJCI nº 006/2009. 23 de outubro de 2024. Luciana Barros de Medeiros, AJAJ da 2ª Vara de Cametá

24/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2024, 12:35

Trânsito em julgado

17/10/2024, 12:35

Petição

16/10/2024, 12:50

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:25

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:25

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:33

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARÁ Av. Governador José Malcher, N°. 485, Nazaré, Belém-PA. CEP: 66.020-000. Fone: (91) 3110-7428 e (91) 98112-5369 (WhatsApp). Através desta correspondência, fica INTIMADO para ciência do Acórdão, conforme §1º, art. 5º da Lei 11.419/06. Belém/PA, 9 de setembro de 2024 _______________________________________ ANA CLAUDIA CRUZ FIGUEIREDO MARTINS Analista Judiciário da UPJ das Turmas Recursais (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 11:14

Expedição de documento (Carta)

09/09/2024, 11:14

Petição

27/08/2024, 22:01

Documentos

Sentença

•24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerida: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Contrato(s) nº: 599570672 (R$ 1.764,29); 595865850 (R$ 4.204,64); 565762342 (R$ 2.562,42); 569000714 (R$ 921,23); 558670995 (R$ 634,18) SENTENÇA Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Cametá 2ª Vara Cível e Criminal de Cametá Processo nº: 0801670-08.2021.8.14.0012 Requente: JOSE MARIA MENDES GAIA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a expedição de ofício, porquanto a parte requerida fora expressamente advertida da necessidade de instruir a peça defensiva com o(s) contrato(s), acompanhado(s) do(s) comprovante(s) de transferência, veja-se (ID Num. 32149516 - Pág. 1-4): Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação escrita, instruída com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos, salvo se o contrário resultar da convicção do magistrado, ciente de que a ausência de resposta ou a apresentação desta desacompanhada dos documentos requisitados acarretará o julgamento antecipado da lide. Não consta qualquer insurgência da requerida diante da decisão supramencionada. Promovo, de início, ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, e em decisão presente nos autos. 1- PRELIMINARES: Rejeito as preliminares suscitadas na contestação, consoante já antecipado em decisão inaugural deste juízo. No que tange à inadmissibilidade do rito do juizado, visto que é suficiente ao deslinde a produção da prova documental, consistente na juntada do contrato impugnado e do comprovante de liberação do crédito ao(à) contratante, sem prejuízo de eventual inquirição de técnicos de confiança, através de perícia informal, quando a prova do fato exigir (Lei 9.099/95, art. 35, caput, bem como Enunciado n.º 12- FONAJE). Quanto à inépcia da inicial pela ausência de comprovante de residência, observam-se diversos elementos que corroboram com o domicílio do autor nesta Comarca, a exemplo da declaração Id Num. 31854572 - Pág. 1 e do título de eleitor Id Num. 31854581 - Pág. 1. Rejeito a prejudicial de prescrição, porquanto o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo decadencial a que alude o art. 26 do CDC não se aplica em caso de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviço, devendo ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC (AgInt no AREsp 888.223/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma do STJ, julgado em 27/09/2016, DJe 04/10/2016). Ainda de acordo com o STJ, o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (AgInt no AREsp 1.412.088/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe 12/9/2019; AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma do STJ, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019) Na hipótese vertente, todos os contratos encontravam-se ainda em curso, de modo que a pretensão não se encontrava acobertada pelo lustro prescricional. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. 2- MÉRITO: A controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com a instituição financeira requerida, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, no qual consta o contrato objeto da lide, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor da parte autora (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos O art. 5º da Lei n.º 9.099/1995 dispõe que o “Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica”. (grifamos) No caso, a controvérsia sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Entretanto, a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova pelo CDC não afasta a regra geral prevista no Código de Processo Civil, art. 373, I e II, segundo a qual compete ao autor demonstrar o direito que o assiste e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, e tendo trazido aos autos histórico de empréstimos consignados emitido pelo INSS, no qual consta o contrato objeto da lide, foi deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, sendo expressamente advertido o demandado de que deveria instruir sua defesa com cópia do contrato impugnado na inicial e do respectivo comprovante de disponibilização do crédito em favor do(a) contratante (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos. O requerido apresentou, tão somente, cópia de dois contratos firmados, em tese, pelas partes (Contrato nº 569000714 - Num. 35559835 - Pág. 1-4; Contrato nº 558670995 – ID Num. 35559836 - Pág. 1-4). Quanto aos contratos nº 599570672 (R$ 1.764,29); 595865850 (R$ 4.204,64) e 565762342 (R$ 2.562,42), nada carreou aos autos. Percebe-se, então, que o banco requerido não juntou aos autos o comprovante de disponibilização do numerário em favor do requerente, em nenhum dos contratos mencionados, limitando-se a colacionar trecho de tela sistêmica, inapta a demonstrar as suas alegações. Tampouco coligiu o instrumento contratual em relação aos contratos nº 599570672 (R$ 1.764,29); 595865850 (R$ 4.204,64) e 565762342 (R$ 2.562,42). Assim, inobstante cientificado da consequência em caso de descumprimento da determinação (presunção de veracidade dos fatos), deixou de juntá-lo, requerendo a expedição de ofício. Ressalta-se que a incumbência ao réu de instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista no art. 434, caput, do CPC: Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O demandado requereu a expedição de ofício à instituição bancária titular da conta do(a) requerente para provar a disponibilização do valor contratado, mas não demonstrou – sequer esclareceu – a impossibilidade de diligenciar por conta própria para obter o referido documento. Assim, considerando o ônus que lhe competia, o dever de guarda dos documentos referentes às operações financeiras que realiza. Nos termos do art. 435, § único, do CPC, não sendo o caso de documentos novos, só é lícita a juntada posterior se comprovado o motivo que impediu a parte de juntá-los oportunamente. Outrora, este Juízo até deferia tais pedidos. Entretanto, observou-se uma transferência do ônus ao Poder Judiciário que o obrigaram a rever seu posicionamento, dada a sobrecarga com diligências administrativas que, além de serem de incumbência do réu, violavam o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, bem como da economia processual e celeridade, norteadores dos procedimentos sujeitos à Lei n.º 9.099/1995. Sendo incontroversos os descontos, os quais reputam-se indevidos em face da não comprovação da relação jurídica entre as partes, impõe-se o acolhimento dos pedidos, devendo o requerido ser responsabilizado pelos danos materiais e morais causados, entendimento que se coaduna com a posição do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo e Súmula 479. Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Processo n.º 0198458-79.2015.8.14.0063, Acórdão n.º 30.331, Rel. Tania Batistello, Órgão Julgador Turma Recursal Permanente do TJPA, Julgado em 06/08/2019, Publicado em 11/09/2019) destacamos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE TED. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Processo n.º 0003206-82.2018.8.14.0080, Acórdão n.º 30.013, Rel. Ana Angelica Pereira Abdulmassih, Órgão Julgador Turma Recursal Permanente do TJPA, Julgado em 06/08/2019, Publicado em 08/05/2019) destacamos Em relação à repetição do indébito, ela é devida, uma vez reconhecida a ilegalidade da cobrança de empréstimo consignado pela parte ré, cujo serviço nunca foi contratado pela requerente. Nesse sentindo, o CDC prevê proteção aos consumidores, em seu art. 42, parágrafo único, que assim dispõe: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Sobre o tema, apesar da divergência jurisprudencial, entendo que nas relações de consumo a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva, ou seja, aos princípios de honestidade, lealdade e informação exigidos das partes (artigo 4º, inciso III, do CDC), não cabendo ao consumidor a prova de má-fé para considerar devido a repetição do indébito quando demonstrado que o fornecedor efetuou a cobrança indevida consubstanciada em negócio jurídico inexistente e que o consumidor pagou pelo débito. O referido entendimento se coaduna à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ - EREsp: 1413542 RS 2013/0355826-9, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021). Registra-se que não há nos autos qualquer fato que justifique a cobrança coercitiva, reiterada por meses, abatida diretamente de verba alimentar recebida por pessoa idosa pelo INSS. Em tais casos, o entendimento que prevalece, inclusive do E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, é de que somente o engano justificável afastaria a condenação por devolução em dobro, senão vejamos: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA QUITAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRESTAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. [...] 2 - Contrato de empréstimo. Cobrança indevida. Repetição de indébito. É indevida a cobrança de prestações de contrato de empréstimo consignado quitado pelo mutuário. Comprovados os descontos indevidos (ID. 7990394), é cabível a repetição do valor correspondente. [...] 3 - Devolução em dobro. Sem demonstração de engano justificável, é cabível a aplicação do art. 42 do CDC, pelo que se impõe a restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas no contracheque da autora. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pelo recorrente vencido. (Acórdão 1171780, 07482533120188070016, Relator: Aiston Henrique De Sousa, Primeira Turma Recursal do TJDFT, data de julgamento: 16/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019). APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. OPERAÇÕES/MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. SÚMULA 479 DO STJ. Falha na prestação do serviço. [...] Diante das particularidades do caso concreto, cabível a manutenção do valor fixado pelo julgador de origem. Repetição do indébito. Compensação. Não comprovado o engano justificável, ônus do prestador de serviço, cabível a condenação da devolução em dobro (CDC, artigo 42, parágrafo único) e, portanto, inviável eventual compensação dos valores em prol da instituição financeira. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70084007731, Vigésima Terceira Câmara Cível do TJRS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em: 31-07-2020) Diante do exposto acima, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, sem compensação de valores, tendo em vista que não restou demonstrado, nos autos, a efetiva disponibilização do(s) numerário(s) em favor da parte requerente. A parte autora formula pedido de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida do débito que ela nunca contratou com a parte ré, o que está acarretando prejuízos financeiros, fato este que a impedi de receber seu benefício em sua totalidade. O pedido comporta acolhimento. A responsabilidade civil, instituto previsto nos arts. 927 e ss do CC/02, tem como pressupostos a conduta, o nexo de causalidade, a culpa (como regra) e o dano. Este, por sua vez, pode decorrer de ato ilícito ou lícito, bem como ser material ou exclusivamente moral. Nesse contexto, dispõe o art. 186 do CC/02 que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Da análise dos autos, entendo que estão presentes os requisitos caracterizadores do dano moral. A CF/88 erigiu a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem como direitos fundamentais, prevendo que a violação assegura ao ofendido indenização, ainda que o dano seja exclusivamente moral (art. 5º, X)., Doutrina e jurisprudência conceituam o dano moral como o ato que viola sobremaneira os direitos da personalidade de alguém ou aquele capaz de causar abolo psicológico, angústias, tristezas, etc., ou seja, não é qualquer conduta que ensejará responsabilidade deste jaez. O CC/02, por sua vez, entre os arts. 11 e 21 elencou rol exemplificativo de direitos da personalidade, dentre eles o nome (art. 16). Entendo não ser possível desconsiderar os transtornos que o desconto irregular causou na vida da requerente, que inesperadamente teve a sua subsistência comprometida por vários meses consecutivos, situação que evidentemente não pode ser vista como mero aborrecimento. Doravante, o valor da indenização deve ser atribuído em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, sem que isto sirva como enriquecimento sem causa. Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça determina seja aplicado o sistema bifásico, no qual, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. Verifico oportuno, adequado e razoável a fixação da quantia em R$ 3.000,00 (três mil reais), na medida em que a parte ré, empresa de grande porte, inseriu em seu banco de dados informações de que a parte autora teria contratado os seus serviços e posteriormente, inserido débito inexistente, e, com essa informação irreal, a parte autora teve descontado em seu benefício de aposentadoria um débito que nunca contratou com o banco réu. Outrossim, o pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar comporta acolhimento. Reza o art. 300 do CPC que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. É sabido que a tutela provisória de urgência, cautelar ou satisfativa, busca amenizar os efeitos deletérios que a demora do processo possa causar no bem da vida pretendido. No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, na medida em que reconhecida nesta decisão a inexistência de relação jurídica entre as partes e por consequência, inexiste o débito que está sendo descontado em seu benefício de aposentadoria em face da cobrança indevida pela parte ré. Doutro vértice, clarividente restou nos autos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na necessidade imperiosa de cessar imediatamente o desconto indevido nos proventos de aposentadoria percebidos pela autora dado o caráter alimentar da referida verba, o que vem causando sérios prejuízos financeiros desde a data do desconto indevido. No caso em tela, a dívida é indevida, portanto, ilegítima a cobrança pela demandada, pelo que DEFIRO a tutela provisória de natureza cautelar para determinar que o réu suspende a cobrança, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, do empréstimo consignado em nome da parte autora junto ao INSS, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), sem limitação de valor. Por derradeiro, calha rechaçar o pedido contraposto deduzido pela instituição financeira demandada, quanto à devolução/compensação dos valores, tendo em vista que não houve, como acima explanado, a devida demonstração de disponibilização do valor em epígrafe em favor da parte requerente. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA de relação jurídica e do débito referente ao contrato nº 599570672 (R$ 1.764,29); 595865850 (R$ 4.204,64); 565762342 (R$ 2.562,42); 569000714 (R$ 921,23); 558670995 (R$ 634,18); b) CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores descontados ilicitamente à título de empréstimo consignado junto ao INSS, com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento), e correção monetária, pelo INPC, desde o pagamento de cada parcela indevida (art. 398, CC/02 e súmula 54, STJ); c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pela média do INPC a contar da data da sentença (súmula 362, STJ), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), a partir da data do fato (art. 398, CC/02 e súmula 54, STJ). Doutro vértice, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto, resolvendo a contenda com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (Lei 9.099/95). Preclusas as instâncias recursais, em nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às diligências legais cabíveis e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cametá/PA, data registrada eletronicamente. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Substituto integrante do Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS), auxiliando a 2ª Vara de Cametá/PA Portaria nº 2839/2022-GP

12/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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