Execução de Título Extrajudicial 0806281-49.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806281-49.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806281-49.2023.8.14.0039. EXEQUENTE: ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA Endereço: Nome: ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA Endereço: Avenida Leopoldino de Oliveira, 3980, Centro, UBERABA - MG - CEP: 38010-145 EXECUTADO: RODRIGO ALVES DA SILVA Endereço: Nome: RODRIGO ALVES DA SILVA Endereço: Rua do Perpétuo Socorro, 76, Célio Miranda, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-480 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA em face de RODRIGO ALVES DA SILVA. Instado a se manifestar sobre a diligência negativa de citação do executado (ID 155912780), pugnou o exequente, como medida de constrição, o arresto de bens da parte executado, com fundamento no artigo 830 do Código de Processo Civil, por intermédio do sistema SISBAJUD e RENAJUD, ao argumento de assegurar a efetivação de futura penhora na ação, de modo que concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora (ID 159257986). Em que pese os argumentos expendidos, entendo, por ora, prematuro o acolhimento da pretensão de arresto, porquanto não há nos autos elementos robustos que evidenciem de forma clara e segura a existência de ocultação dolosa por parte do executado, apta a atrair a aplicação da medida excepcional prevista no art. 830 do CPC. Ressalte-se que a decretação do arresto pressupõe não apenas a ausência de localização dos devedores, mas a comprovação ou, ao menos, indício consistente de que estes estejam se ocultando de forma deliberada para evitar a citação pessoal, o que, nesta fase, não restou suficientemente demonstrado. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de arresto e determino ao exequente que impulsione regularmente o processo, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei (art. 921,III, do CPC). P.R.I. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Paragominas/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas/PA (Assinado digitalmente)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO RENATO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA EXECUTADO: RODRIGO ALVES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Processo nº 0806281-49.2023.8.14.0039 Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, INCLUSIVE, atentar-se ao parágrafo segundo do artigo 836 do Código de Processo Civil (descrever bens que guarnecem a residência do executado). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Paragominas, 13 de dezembro de 2023. ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006

15/12/2023, 00:00

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