Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0823287-50.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0823287-50.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0823287-50.2023.8.14.0401. REQUERENTE: TAMIRES SOUZA PORTEGLIO, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: EDUARDO IURI DA CONCEIÇÃO DIAS, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Foi realizado relatório de atendimento, com a escuta da requerente, em que se observou não haver pressão para retirar as medidas protetivas nem que a vítima estivesse em situação de risco no momento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela autoridade policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimado o Ministério Público. Desnecessárias as intimações da requerente e do requerido, por ausência de interesse recursal. Belém (Pa), 28 de abril de 2025. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: TAMIRES SOUZA PORTEGLIO Embargado: EDUARDO IURI DA CONCEIÇÃO DIAS SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. n° 0823287-50.2023.8.14.0401 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Tamires Souza Porteglio, através da Defensoria Pública do Estado do Pará, em face da sentença proferida em 09 de setembro de 2024, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto e revogou as medidas protetivas deferidas. Na decisão liminar (Id 105699673) fora fixado o prazo de 06 (seis) meses para a vigência das medidas protetivas deferidas. A requerente opôs embargos de declaração (ID 126415344), a fim de que fosse sanada a omissão existente na sentença embargada, no que se refere ao pedido de prorrogação do prazo de duração das medidas protetivas de urgência. O Serventuário deste juízo certificou a tempestividade do recurso (ID 126575158). Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Os embargos de declaração são fundamentados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que permite sua interposição para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão que devia ser abordada pelo juízo ou corrigir erro material. No caso em análise, a embargante alega omissão na sentença quanto: - Ao requerimento de manutenção das medidas protetivas apresentado em réplica; - À necessidade de intimação prévia da requerente para aferição do risco antes da revogação das medidas; - À observância do art. 19, § 6º da Lei nº 11.340/06, que determina que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco à integridade da ofendida. Tenho que assiste parcial razão à embargante, porquanto este juízo, em atendimento à recomendação do CNJ e baseado na jurisprudência dominante do STJ, filiou-se ao entendimento de que as medidas protetivas não devem ter prazo pré-fixado, salvo demonstração da desnecessidade de manutenção delas ou comprovada a má-fé da vítima, na medida em que as medidas protetivas de urgência possuem natureza inibitória e visam resguardar a integridade da ofendida enquanto perdurar o risco. Diante do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, julgando procedente o pedido inicial, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, mantendo as medidas protetivas decretadas na Decisão de ID 105699673. Ante a decisão acima, entendo pela perda do objeto dos demais pedidos da requerente. Intimadas as partes e o Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Belém (PA), 08 de janeiro de 2025. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0823287-50.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor de TAMIRES SOUZA PORTEGLIO, vítima de violência doméstica e familiar, qualificada nos autos, em face do requerido(a) EDUARDO IURI DA CONCEIÇÃO DIAS, ambos qualificados, por fato caracterizador de violência doméstica (Injúria), ocorrido em 06/12/2023. Em 07/12/2024, foram deferidas medidas protetivas por 06 (seis) meses a contar da intimação das partes. O requerido e a requerente foram intimados em 11/12/2023. As partes apresentaram contestação e réplica. O requerido requereu a emissão de certidão de objeto e pé. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatado, DECIDO. Esclareço, de início, que a finalidade das medidas protetivas é dar garantia às vítimas que se encontram em situação de risco, a fim de resguardar-lhe, além de sua incolumidade física e psíquica, o direito de uma vida sem violência e com harmonia, respeito e dignidade, fundamentos esses que devem prevalecer dentro do âmbito familiar, independentemente de prévia comprovação de ilícito penal. Apesar das ponderações levantadas pelas partes em suas manifestações, pelo que se vê nos autos, as medidas estão em vigor desde o dia 07 de dezembro de 2023, isto é, há praticamente 09 (nove)meses, tempo suficiente para que fosse sanado eventual risco à integridade física e psicológica que em face da ofendida. Muito embora a requerente tenha aduzido que permanece o estado de insegurança face ao agressor, não indicou fatos atuais que representem situação de perigo contra si, bem como não foi apresentada qualquer informação de descumprimento ou indicação de nova situação que pudessem representar situação de iminente ou atual risco para a vítima. Tenho, portanto, que as medidas protetivas não se fazem atualmente necessárias. Ressalto que, caso ocorra novo fato, poderá requerer imediatamente novo pedido de medidas. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e revogo as medidas protetivas decretadas. Por fim, destaco que a certidão de objeto e pé deve ser solicitada diretamente à Secretaria Judicial. Intimadas as partes por meio de seus patronos. Ciente o Parquet. Publique-se. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Belém (PA), 09 de setembro de 2024. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: TAMIRES SOUZA PORTEGLIO, residente e domiciliada na Rua Central, Rua Torres, n° 403, aldeia, bairro Central, Bragança-PA. CEP: 68600-000. Telefone: 91 98862-7723. Requerido: EDUARDO IURI DA CONCEIÇÃO DIAS, residente e domiciliado na Passagem Alacid Nunes, n° 202, bloco I, apartamento 202, residencial Vila Rose, bairro Tenoné, Belém- PA - CEP: 66820-020. Telefone: 91 98889-1772. Requerente: TAMIRES SOUZA PORTEGLIO contra o Requerido: EDUARDO IURI DA CONCEIÇÃO DIAS, por fato ocorrido em 06/12/2023 (Injúria). Sucintamente relatado, DECIDO. Em face das informações prestadas pela requerente perante a autoridade policial e tendo em vista que a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da vítima, com fundamento no art. 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, entendo necessário e aplico de imediato as seguintes medidas protetivas de urgência, em relação ao agressor: I - As seguintes proibições: a) De se aproximar da vítima a uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) De manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação; e c) De frequentar a residência da vítima. Consta que o fato teria ocorrida no Município de Belém-PA, no entanto, a requerente reside no Município de Bragança-PA. Dessa maneira, DETERMINO que requerente informe, no prazo de 05 (cinco) dias, o local onde deseja a tramitação do processo de Medidas Protetivas, se na Comarca de Belém-PA ou Bragança-PA, conforme o disposto no art. 15 da Lei n° 11.340/2006. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COMARCA DE BELÉM Processo n.º: 0823287-50.2023.8.14.0401 MEDIDAS DE URGÊNCIA DECISÃO-MANDADO DE INTIMAÇÃO Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência solicitados pela autoridade policial em favor da INTIME-SE o agressor, pessoalmente, acerca das medidas impostas, bem como para se manifestar sobre o pedido, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela vítima. Caso o agressor não seja localizado no endereço indicado, intime-se a requerente para informar o local e o horário em que o requerido possa ser encontrado. Apresentada a manifestação e havendo juntada de documentos, intime-se a vítima para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Em caso de descumprimento das medidas protetivas poderá ocasionar: 1) a decretação de prisão preventiva; 2) a aplicação de outras medidas, inclusive a imposição de multa; e 3) o Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas (Art. 24-A, da Lei n. 11.340/06). INTIME-SE a vítima, por qualquer meio (via e-mail, telefone, WhatsApp ou por distribuição), das medidas e cientifique-se de que deverá informar (por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria): a) a cessação do risco, para fins de revogação da medida e; b) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação das medidas. Fixo o prazo das medidas protetivas ora deferidas em 06 (seis) meses, contados da intimação das partes. Considerando que se trata de Medida Protetiva de Urgência, deverá o Sr. Oficial de Justiça cumprir os mandados de intimação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em conformidade com o disposto no art. 1° da Resolução n° 346/2020 do CNJ. Caso o requerido não se manifeste sobre as medidas deferidas no prazo estipulado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Intimo o Ministério Público (art. 18, III). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Belém-PA, 7 de dezembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

08/12/2023, 00:00

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