Execução de Título Extrajudicial 0847245-79.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0847245-79.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0847245-79.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL LAPIS ENCANTADO LIMITADA - ME Endereço: Rua Esperanto, 765, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Promovido(a): Nome: MARIA DO CARMO DIAS BARROS Endereço: Rua Itambaraca, 140, (Santa Margarida), Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23060-070 SENTENÇA Chamo o processo à ordem para tornar sem efeito o despacho Id 81729698 e, em seguida, passo à prolação da sentença. Vistos etc., Sem relatório - art. 38 da LJE, decido. Pela extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa. Compulsando os autos, observo que ao tempo da propositura da demanda, a reclamante não juntou comprovante de ser optante pelo Simples Nacional, condição para que a Empresa de Pequeno Porte demande perante o Juizado Especial Cível, em razão do regramento advindo com a vigência da LC 123/2006, que atualmente é a opção pelo simples nacional, senão vejamos: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.” “Art 12 Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.” Por isso, nesta data, procedi consulta ao sistema do Simples Nacional e constatei que a empresa não é optante dele, razão pela qual não possui legitimidade ativa para permanecer na ação e inclusive, de ter o seu mérito - satisfação - apreciada por esse Juízo. Destaco que, a competência em razão da pessoa possui caráter absoluto, que não se prorroga - art. 43, CPC, motivo pelo qual, ainda que a reclamante fosse optante pelo simples ao tempo da propositura da demanda, mas tenha deixado de o ser no curso do processo, haveria perda da legitimidade, o que implicaria na extinção do feito sem julgamento do mérito. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, IV da Lei 9.099/1995 e art. 485, inc. VI do CPC. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, LJE). Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91)3205-2803/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br Processo 0847245-79.2020.8.14.0301 Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL LAPIS ENCANTADO LIMITADA - ME Endereço: Rua Esperanto, 765, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Promovido(a): Nome: MARIA DO CARMO DIAS BARROS Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 1978, Casa 17, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66620-000 DESPACHO-MANDADO Manifeste-se a parte exequente quanto ao certificado no ID 155033988, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

09/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2025, 19:05

Mandado

21/07/2025, 10:40

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 10:40

Mandado

11/03/2025, 10:13

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2025, 16:43

Expedição de documento (Mandado)

28/02/2025, 11:28

Decurso de Prazo

05/10/2024, 16:22

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0847245-79.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Augusto Corrêa, nº 1, Cidade Universitária Prof. José da Silveira Neto-UFPA. Guamá, Campus Profissional III CEP 66.075-110 – Belém/PA. Telefone (91) 3110-7440/(91)99338-2818. e-mail: [email protected]; site: www.tjpa.jus.br - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CENTRO EDUCACIONAL LAPIS ENCANTADO LIMITADA - ME Endereço: Rua Esperanto, 765, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-015 Promovido(a): Nome: MARIA DO CARMO DIAS BARROS Endereço: Passagem Liberdade, 17, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-150 DESPACHO Intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada de débito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Apresentada a planilha, expeça-se mandado de citação para o endereço informado pela exequente em ID 101915784. Não apresentada a planilha, retornem os autos conclusos para extinção. Belém, data e assinatura infra, por certificado digital.

10/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 11:29

Mero expediente

09/09/2024, 11:29

Retificação de Classe Processual

05/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•17/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Mandado

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Retificação de Classe Processual

Todas as movimentações(25)